Instrução Conjunta COGSP/CEI/DRHU/ATPCE/Equipe/SE responsável pela Municipalização de 19 de dezembro de 2007.


Os Coordenadores de Ensino da COGSP e da CEI, o Diretor do DRHU, a Dirigente da ATPCE e a responsável pela Equipe de Municipalização da Secretaria de Estado da Educação, à vista da publicação do Comunicado SE de 19/12/2007, e considerando a necessidade de estabelecer e atualizar critérios gerais, bem como de normatizar procedimentos relativos aos afastamentos de integrantes do Quadro do Magistério – QM/SE e do Quadro de Apoio Escolar – QAE/SE, junto aos convênios de municipalização do Ensino Fundamental, no Programa de Parceria Educacional Estado/Municípios, expedem a presente Instrução.
I – Os afastamentos, nos termos do inciso X do artigo 64 da Lei Complementar nº 444/85, introduzido pelo artigo 46 da Lei Complementar nº 836/97, para exercício de atividades docentes ou de suporte pedagógico, nas unidades escolares municipalizadas, dar-se-ão na seguinte conformidade:
a) com relação ao professor: somente pela disciplina específica do cargo e pela carga horária correspondente à da Jornada de Trabalho em que esteja incluído;
b) com relação ao Diretor de Escola: somente para a direção da própria unidade escolar, quando for municipalizada.
II – São passíveis de autorização os seguintes afastamentos de docentes:
a) para exercer atividades de Vice-Diretor de Escola, de Professor Coordenador ou de Diretor de Escola, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, somente se estiver no exercício da designação correspondente, na escola estadual que esteja sendo municipalizada, devendo o tipo das atividades constar explicitado no respectivo ato de afastamento;
b) na condição de readaptado, para exercer as próprias atividades e pela mesma carga horária fixada em sua Apostila de Readaptação, se houver interesse da Prefeitura Municipal e desde que se encontre em exercício na unidade escolar que esteja sendo municipalizada;
c) com pagamento de carga suplementar, pelo convênio, somente quando o docente se encontrar em uma das situações previstas nas alíneas anteriores ou quando extrapolar sua Jornada de Trabalho em decorrência de bloco indivisível de aulas ou de classe.
III – São vedados, nos convênios de municipalização, os seguintes afastamentos:
a) de docente, de Diretor de Escola e de integrante do QAE/SE classificado em escola estadual diversa da que esteja sendo municipalizada, exceto quando, no momento da municipalização, nela se encontre em exercício, mediante designação;
b) de docente, de Diretor de Escola e de integrante do QAE/SE, quando em afastamento inicial, para exercício em escola municipal diversa da que esteja sendo municipalizada;
c) iniciais ou em prorrogação, para exercício fora do âmbito de unidade escolar;
d) de docente, por carga horária menor que a da Jornada de Trabalho em que esteja incluído e/ou completada por aulas de disciplina não específica da licenciatura do cargo, observado o contido no inciso IV da presente Instrução;
e) de docente, para exercício de atividades de Vice-Diretor de Escola e de Professor Coordenador, ou ainda de Diretor de Escola, quando a municipalização abranger um único turno de funcionamento da unidade escolar que esteja sendo parcialmente municipalizada, inviabilizando o pagamento da correspondente jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias;
f) de outro docente, de outro Diretor de Escola ou integrante do QAE/SE, em reposição a vagas surgidas, quando da cessação, por quaisquer motivos, de afastamentos anteriormente autorizados.
IV - Excepcionalmente, quando a municipalização abranger unidade escolar em que a totalidade das aulas, correspondentes à tipologia das classes ou à grade de determinada(s) disciplina(s), for insuficiente para atender integralmente à constituição das Jornadas de Trabalho dos docentes, inviabilizando a municipalização da escola, poderão ser autorizados afastamentos em que a Jornada do professor, na esfera municipal, fique constituída na seguinte conformidade:
a) com aulas, não apenas da disciplina específica da licenciatura do cargo, mas também de disciplina não específica da mesma licenciatura; ou
b) se necessário, complementadas por aulas da(s) disciplina(s) previstas na alínea “a”, em outra escola municipal.
V - A atribuição de aulas ao professor afastado na escola municipalizada, excedentes à carga horária da Jornada em que esteja incluído e que não configurem bloco indivisível, somente poderá se efetuar por contratação própria da Prefeitura Municipal. Neste caso, caracteriza-se regime de acumulação de cargos, em que deverão ser observadas as disposições da legislação pertinente.
VI – Todos os benefícios e vantagens inerentes aos cargos de docentes, Diretores de Escola e integrantes do QAE/SE afastados junto aos convênios de municipalização, permanecem assegurados, na alçada estadual, em especial os relativos à contagem de tempo de serviço, que será integral para todos os fins e efeitos, conforme o caso em cada categoria, como as que se efetuam para:
a) Classificação nos processos anuais de Atribuição de Classes/Aulas, inclusive contando tempo de unidade;
b) Remoção;
c) Aposentadoria e Aposentadoria Especial de Docentes;
d) Adicional por Tempo de Serviço, Sexta-Parte, Licença-Prêmio, Bônus, Gratificações, etc., excetuadas apenas vantagens que a legislação própria restrinja ao âmbito de escola estadual.
VII – Assegura-se ainda aos docentes em afastamento na municipalização, a possibilidade de, na alçada estadual:
a) participar de sessões de atribuição de classes/aulas no decorrer do ano;
b) ter carga suplementar atribuída em escola estadual, desde que vá efetivamente ministrar as aulas correspondentes, mesmo que no Estado se encontre na condição de adido;
c) ampliar a Jornada de Trabalho;
d) ter consideradas, para fins de cálculo de proventos da aposentadoria, as remunerações mensais integralmente percebidas durante todo o período do afastamento;
e) usufruir licença-saúde e gestante, Licença-Prêmio, férias, nojo, gala, etc. sem necessidade de cessar o afastamento, o que também se assegura aos Diretores de Escola afastados.
VIII - A Comissão de Atribuição de classes/aulas da Diretoria de Ensino de jurisdição, na municipalização de uma escola estadual, coordenará o processo e definirá a quantidade de docentes que poderão ser afastados, quantidade esta que deverá ser sempre menor ou igual ao número de docentes em exercício naquela unidade e compatível com o número de vagas correspondentes às classes e/ou as aulas, por disciplina, relativas ao Ciclo do Ensino Fundamental e aos turnos de funcionamento que serão abrangidos pela municipalização.
IX – Caberá também à Comissão de Atribuição de classes/aulas acompanhar e orientar, na esfera municipal, ao início de cada ano letivo e no seu decorrer, a atribuição de classe/aulas aos docentes, bem como o exercício de atividades diversas (Vice-Diretor de Escola / Diretor de Escola / Professor Coordenador), a fim de garantir a legitimidade de todos os afastamentos, providenciando, em qualquer irregularidade detectada, a regularização da situação ou, na impossibilidade, a cessação do afastamento correspondente.
X – Os afastamentos de integrantes do QM/SE e QAE/SE, nos termos dos convênios de municipalização, já autorizados e vigentes, que se encontrem em desacordo com as disposições da presente Instrução, ou em qualquer outra irregularidade, deverão ser revistos e adaptados progressivamente, no máximo até a data de 31/12/2008, em especial os que configurem a situação de vedação prevista na alínea “c” do inciso III, cuja regularização haverá que ser priorizada.
XI – Nas propostas de afastamentos, os casos omissos e/ou de natureza atípica deverão ser previamente submetidos à análise e manifestação da Equipe/SE responsável pela Municipalização e do Departamento de Recursos Humanos, com decisão final da Chefia de Gabinete desta Pasta.
XII – Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

D.O.E. de 21/12/07