Instrução UCRH - 1, de 16-8-2007

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao horário de trabalho e registro de ponto previstos no Decreto nº 52.054, de 15 de agosto de 2007

O Coordenador da Unidade Central de Recursos Humanos do Estado, Órgão Central do Sistema de Administração de Pessoal do Estado, expede a presente instrução, objetivando a padronização do formulário específico de registro de ponto, em atendimento ao disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 7º do Decreto nº 52.054, 15 de agosto de 2007, que Dispõe sobre o horário de trabalho e registro de ponto dos servidores públicos estaduais da Administração Direta e das Autarquias, consolida a legislação relativa às entradas e saídas no serviço e dá outras providências.
1 - O horário de trabalho e o registro de ponto dos servidores públicos estaduais da Administração Direta e das Autarquias obedecerão às normas estabelecidas no Decreto nº 52.054, 15 de agosto de 2007, bem como as orientações contidas nesta Instrução.
2 - A presente instrução aplica-se a todos os servidores das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias.
3 - A freqüência diária dos servidores será apurada pelo registro de ponto, mediante o qual se verifica a entrada e saída em serviço.
4 - Para o registro de ponto poderão ser utilizados meios mecânicos, de preferência, eletrônicos ou formulário específico.
5 - Quando para o registro de ponto se utilizar formulário específico, deverá ser adotado o modelo que integra esta instrução, constante do Anexo I.
6 - Do formulário de registro do ponto deverão constar:
a) nome da Secretaria e da Unidade de freqüência do servidor;
b) mês e ano a que se refere o registro;
c) nome e registro geral do servidor;
d) cargo ou função-atividade do servidor;
e) jornada de trabalho do servidor e identificação específica quanto ao regime de cumprimento;
f) horário de trabalho;
g) horário de intervalo para alimentação e descanso;
h) indicação de gozo do benefício de horário de estudante pelo servidor;
i) ausências temporárias e faltas ao serviço;
j) compensações previstas nos artigos 13 e 14 do Decreto nº 52.054, de 15 de agosto de 2007;
k) afastamentos e licenças previstos em lei;
l) assinaturas do servidor e do Superior Imediato.
7 - Deverão constar, ainda, do formulário, quando for o caso, as informações financeiras relativas à:
a) Férias;
b) Média de Gratificação de Trabalho Noturno;
c) Gratificação de Trabalho Noturno;
d) Serviço Extraordinário;
e) Substituição Eventual;
f) Ajuda de Custo Alimentação;
g) Vale Transporte - CLT.
8 - O registro de ponto, constante do Anexo I desta instrução, deverá ainda:
a) ser individualizado;
b) servir de base para emissão de Certidão de Tempo com vistas à concessão de vantagens;
c) servir de base para emissão de Certidão de Tempo de Contribuição para fins de aposentadoria e disponibilidade.
9 - A obrigatoriedade da utilização do formulário específico de registro de ponto, a que se refere o item 5 desta instrução, dar-se-á a partir do primeiro dia do mês subseqüente à sua publicação.
10 - Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO II
Instruções para o preenchimento do formulário específico de registro de ponto
I - Cabeçalho
Tem por objetivo identificar as Secretaria e Unidade de freqüência, mês e ano a que se refere o registro de ponto de servidor, devendo constar GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO no topo e ser preenchido os campos, na seguinte conformidade:
1. Secretaria - Informar o nome da Secretaria de Estado de exercício do servidor ou Procuradoria Geral do Estado;
2. Unidade - Informar a Unidade Administrativa de exercício do servidor;
3. - Registro de Ponto Mês/ano - Informar o mês e o ano de referência da freqüência do servidor a ser atestada.
II - Dados Pessoais e Funcionais
Tem por objetivo identificar o servidor, cargo ou função exercidos e as características da jornada de trabalho, de forma a validar a freqüência a ser registrada.
1. - Servidor - Informar o nome do servidor utilizando-se caracteres de “A” a “Z”, sem abreviaturas, e se necessário acentuação e apóstrofos.
2. - RG - Informar o número do Registro Geral do servidor com algarismos ou letras e dígito, quando for o caso.
3. - Cargo/função-atividade - Informar o cargo ou função-atividade que o servidor exerce.
4. Jornada de Trabalho - Informar a jornada de trabalho a que está sujeito o servidor, em horas semanais, de acordo com o regime de contratação.
5. - Regime de Plantão (Sim/Não) - Informar se jornada de trabalho do servidor é exercida ou não sob o regime de plantão, utilizando-se dos vocábulos “Sim” ou “Não”.
6. - Horário de Trabalho - Informar o período no qual o servidor inicia e encerra suas atividades no mês, com a indicação das horas de entrada e saída, compreendidas entre 0:00 e 24:00 horas, excetuados aqueles que estão sob o Regime de Plantão.
7. - Intervalo para Alimentação e Descanso - Informar o período destinado à alimentação e descanso do servidor, com a indicação das horas de entrada e saída, compreendidas entre 0:00 e 24:00 horas.
8. - Horário de Estudante (Sim/Não) - Informar se o servidor usufrui ou não do benefício do horário de estudante, utilizando-se dos vocábulos “Sim” ou “Não”.
III - Dados da Freqüência
Tem por objetivo identificar o dia, período de permanência em serviço e ocorrências de freqüência, mediante assinaturas do servidor e visto do superior imediato.
1. - Entrada - Deverá ser informada a hora na qual o servidor entrou em serviço, mediante sua assinatura, nos campos específicos.
a) Hora - O servidor deverá indicar a hora do dia na qual entrou em serviço, compreendida entre 0:00 e 24:00 horas.
b) Assinatura - O servidor deverá apor assinatura no campo específico, no momento do preenchimento da hora de entrada em serviço.
2. - Saída - Deverá ser informada a hora do dia na qual o servidor saiu do serviço, mediante sua assinatura, nos campos específicos.
a) Hora - O servidor deverá indicar hora do dia na qual saiu do serviço, compreendida entre 0:00 e 24:00 horas.
b) Assinatura - O servidor deverá apor assinatura, no campo específico, no momento do preenchimento do horário de saída do serviço.
3. - Observações - O superior imediato deverá apontar, quando for o caso e em síntese, qualquer ocorrência relativa freqüência do servidor, correspondente ao dia que está sendo registrado.
4. - Visto do Superior Imediato - O superior imediato deverá apor visto quando preenchida uma ocorrência de freqüência no campo “Observações”.
IV - Informações Financeiras
Tem por objetivo identificar informações específicas com reflexo financeiro para o servidor.
1. Férias - Deverá ser informado o período definido para fruição de férias do servidor, conforme a escala, em algarismos, sendo dois para o dia, de 01 a 31, dois para o mês, de 01 a 12, e quatro para o ano, sempre com antecedência de dois meses da fruição, com vistas ao pagamento, por intermédio dos sistemas de folha.
2. Média de GTN - Deverá ser informado a média de Gratificação por Trabalho Noturno percebida pelo servidor nos seis meses anteriores a afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais, quando se der por férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, faltas abonadas, serviço obrigatório por lei e outros.
3. ACA - Informar, quando o servidor for policial civil no exercício do cargo ou função em regime de plantão ou em serviços de investigação e desde que não receba alimentação em espécie ou qualquer outra indenização a título de alimentação, na seguinte conformidade:
a) Período - Deverá ser informado, em algarismos, o período a que o policial civil faz jus ao recebimento de Ajuda de Custo Alimentação, no mês a que se refere o registro, sendo dois para o dia, de 01 a 31, dois para o mês, de 01 a 12, e quatro para o ano.
b) Entre 8 e 12 / Superior a 12 horas diárias - Deverá ser informado o período de permanência do policial civil, em horas ininterruptas diárias, quando no exercício do cargo ou função em regime de plantão ou em serviços de investigação, utilizando-se das expressões “Entre 8 e 12” ou “Superior a 12”.
c) Quantidade - Deverá ser informada a quantidade de Ajuda de Custo Alimentação a que o servidor faz jus, em unidades de 01 (um) a 12 (doze), sendo 12 o limite máximo mensal.
4. GTN - Deverá ser informado na seguinte conformidade:
a) Período - Deverá ser informado o período de prestação de trabalho noturno do servidor, no mês a que se refere o registro, em algarismos, dois para o dia, de 01 a 31, dois para o mês, de 01 a 12, e quatro para o ano.
b) Percentual GTN - Deverá ser informado o percentual da Gratificação por Trabalho Noturno a ser pago ao servidor mediante a indicação dos percentuais “10%” ou “20%”, sendo 10% quando o período de prestação do serviço noturno estiver compreendido entre 19 (dezenove) e 24 (vinte e quatro horas) e 20% quando o período estiver compreendido entre 0 (zero) hora e 5 (cinco) horas.
5. Serviço Extraordinário - Informar na seguinte conformidade:
a) Período - Deverá ser informado o período de serviço extraordinário prestado pelo servidor, no mês a que se refere o registro, em algarismos, sendo dois para o dia, de 01 a 31, dois para o mês, de 01 a 12, e quatro para o ano.
b) Quantidade - Deverá ser informada a quantidade de horas por dia trabalhadas pelo servidor a título serviço extraordinário, no mês a que se refere o registro, em unidade de um a oito, observando-se que a prestação de serviço extraordinário não poderá exceder duas horas diárias nos dias úteis e oito horas em dias não úteis.
6. Substituição Eventual - Informar na seguinte conformidade:
a) Período - Deverá ser informado, em algarismos, o período correspondente à substituição eventual exercida pelo servidor, no mês a que se refere o registro, por ocasião de impedimentos legais de titulares de cargos ou designados para funções de comando, sendo dois para o dia, de 01 a 31, dois para o mês, de 01 a 12, e quatro para o ano.
b) Cargo Substituído - Deverá ser informado o cargo ou a função no qual o servidor exerceu a substituição eventual.
7. Vale Transporte (CLT) - Deverá ser informado o recebimento de vale-transporte, no caso de servidores regidos pela CLT, através dos vocábulos “Sim” ou “Não”.
8. Assinatura do servidor - Deverá o servidor apor sua assinatura no último dia do mês no campo próprio, para ciência dos Dados da Freqüência e das Informações Financeiras constantes do Registro de Ponto.
9. Assinatura do Superior Imediato - Deverá o Superior Imediato do servidor, cuja freqüência está sendo atestada, apor sua assinatura no último dia do mês no campo próprio, para validação dos Dados da Freqüência e das Informações Financeiras constantes do Registro de Ponto.
10. Data - Deverá o Superior Imediato declinar a data de fechamento do Registro de Ponto, a ser apontada em algarismos, sendo dois para o dia, de 01 a 31, dois para o mês, de 01 a 12, e quatro para o ano.
V - Consolidação
Tem por objetivo consolidar os Dados de Freqüência e as Informações Financeiras constantes do anverso do Registro de Ponto, nas seguintes situações:
a) quando o espaço existente no campo observações for insuficiente para o preenchimento do evento ocorrido no dia;
b) quando se tratar de ocorrência que necessite de maiores explicações ou detalhamento para que possa produzir seus efeitos legais;
c) quando se entender necessário um resumo de todas as ocorrências havidas durante o mês de registro.
1. Assinatura do Superior Imediato ou do Responsável - Deverá o Superior Imediato ou o responsável pela consolidação dos Dados de Freqüência e das Informações Financeiras, constantes do anverso do Registro de Ponto do servidor, apor sua assinatura, para validação das informações consolidadas.
2. Data - Deverá o Superior Imediato ou o responsável pela consolidação dos Dados de Freqüência e das Informações Financeiras, constantes do anverso do Registro de Ponto do servidor, declinar a data de fechamento da consolidação, a ser apontada em algarismos, sendo dois para o dia, de 01 a 31, dois para o mês, de 01 a 12, e quatro para o ano.

(D.O.E. de 18/08/07)