Processo CEE N.º: 571/07
Interessado: Conselho Estadual de Educação
Assunto: Diretrizes e orientações sobre o Ensino
Fundamental de 9 Anos diante da Lei Federal n°. 11.494/07,
sobre o Fundeb
Relatores: Consºs. Ana Luísa Restani e Arthur Fonseca Filho
Indicação CEE N.º: 73/2008 - CE - Aprovada em 02-4-2008
Conselho Pleno
1. Relatório
1.1 a Senhora Secretária de Educação do Estado de São
Paulo dirigiu-se ao Conselho Estadual de Educação, através do
Ofício GS nº 278/2007. A íntegra do expediente é a seguinte:
“Senhor Presidente,
Como é do conhecimento de Vossa Excelência, a Secretaria
de Educação ao criar, em meados de Agosto, a Nova Agenda
para a Educação Pública, definiu as dez metas que têm por
objetivo precípuo, a melhoria da qualidade e do desempenho
do Sistema Estadual de Ensino.
Com relação, a meta 7, que refere-se ao Ensino
Fundamental de 9 anos, a Secretaria entende, que um dos pontos
importantes que devem nortear à sua implantação, no
Estado de São Paulo, seria a definição de uma estratégia articulada
com os municípios, daí a importância de priorizar a
municipalização, das séries iniciais (de 1ª a 4ª séries), uma vez
que, os municípios são os responsáveis exclusivos pela oferta
da educação infantil, e já vêm assegurando atendimento aos
alunos de 6 anos, os quais, de forma gradativa, serão incorporados
ao Ensino Fundamental.
Os estudos para subsidiar a implantação desta meta estão
sendo elaborados por Grupo de trabalho instituído na Pasta,
mas, julgamos Imprescindível, a participação do Conselho
Estadual de Educação, no tocante à aplicação e consonância da
legislação vigente, em especial, a lei nº 11.494 de 2007 e proposta,
a ser aprovada, que dispõe sobre o FUNDEB, de forma a
assegurar uniformidade nas diretrizes e orientações técnicas
aos municípios, para que se possa viabilizar a implantação do
Ensino Fundamental de 9 anos.
...”
1.2 o documento descrito transformou-se no Processo CEE
nº 571/07. Através da Portaria nº CEE/GP nº 605, de 12-11-
2007, o Senhor Presidente do Conselho nomeou Comissão
Especial para apresentar soluções às questões levantadas. A
Comissão presidida pelo Conselheiro Mauro de Salles Aguiar
era ainda composta pelos Conselheiros Arthur Fonseca Filho,
Eduardo Martines Júnior e Francisco José Carbonari. A
Conselheira Ana Luísa Restani foi incorporada à Comissão
Especial e assumiu a co-relatoria do Processo com o
Conselheiro Arthur Fonseca Filho, especialmente, por conta de
sua participação na formulação da Indicação CEE n°. 63/06.
1.3 a Lei 11.274, de 6 de fevereiro de 2006, prevê em seu
artigo 5º o seguinte:
“Art. 5º - Os Municípios, os Estados e o Distrito Federal
terão prazo até 2010 para implementar a obrigatoriedade para
o ensino fundamental disposto no art. 3º desta Lei e a abrangência
da pré-escola de que trata o art. 2º desta Lei”.
1.4 por sua vez, a Emenda Constitucional nº 53, que entrou
em vigor em 19 de dezembro de 2006, resolveu, definitivamente,
a forma pela qual são distribuídos os alunos, conforme sua
faixa etária, pelos níveis da Educação Infantil e dos Anos
Iniciais do Ensino Fundamental.
Assim, a partir da referida alteração Constitucional, temos
o seguinte quadro:

1.5 a promulgação da Emenda Constitucional acima referida
encerra, cabalmente, as dúvidas quanto ao tempo de duração da
Pré-Escola, no Sistema Educacional Brasileiro. Independente de
preferências, o fato é que a Constituição define que a Pré-Escola
deve atender as crianças de 4 e 5 anos de idade.
1.6 a partir da manifestação da Senhora Secretária de
Estado da Educação, a Comissão nomeada pela Portaria
CEE/GP nº 605, de 12-11-2007, passou a definir os princípios
que deveriam presidir a “implementação” do Ensino
Fundamental de 9 Anos, tal como indicada no art. 5º da Lei
11.274/2006. São os seguintes os princípios:
I. O Sistema Estadual de Ensino é responsável não só pela
regulamentação dos estabelecimentos de sua rede, mas por
apontar claramente as formas de colaboração possíveis com os
sistemas e redes municipais de ensino.
A fundamentação legal desse princípio está contida especialmente
nos Incisos II e III do Art. 10 da Lei 9394/96.
Desta forma, a partir destas normas a Secretaria Estadual
de Educação e o Conselho Estadual de Educação, articularão
ações junto aos municípios do Estado para que o regime de colaboração
entre os entes federativos seja totalmente eficiente.
II. A implantação do Ensino Fundamental de 9 Anos deve
evitar a duplicidade de esforços a serem oferecidos pelas redes
municipais e estadual. Assim, no Estado de São Paulo, onde a
quase totalidade dos municípios do interior já acolhia (no
Regime de Ensino Fundamental de 9 Anos), integralmente, as
crianças na faixa etária de 6 anos, na então 3ª fase da Pré-
Escola, não se pode transferir ao Estado, parte considerável
desse contingente. Isso implicaria em causar ociosidade de pessoal,
prédios, equipamentos, etc., nas redes municipais e
demandaria enormes investimentos (desnecessários) na rede
estadual.
III. A implantação do Ensino Fundamental de 9 Anos e,
especialmente, a definição de novos limites de data de ingresso
no Ensino Fundamental não podem provocar nenhum dos
seguintes problemas:
a) fazer com que as crianças sejam compelidas a cumprir 2
anos do mesmo programa Escolar; ou
b) fazer com que as crianças sejam compelidas a “pular”
uma fase da escolaridade.
IV. A Concepção Pedagógica correspondente às 8 séries do
antigo Ensino Fundamental de 8 anos - 1ª a 8ª série, não seria
necessariamente alterada pela adoção do seu correspondente
no Ensino Fundamental de 9 Anos.
Este princípio define que o conjunto composto por: projetos
pedagógicos, conteúdos, espaço físico, alocação de docentes,
material didático, etc., não sofre, obrigatoriamente, nenhuma
alteração significativa por conta dos ajustes à nova situação.
1.7 As normas, ora introduzidas, prevêem a revogação da
Deliberação CEE nº 61/2006, no entanto, na elaboração da
Proposta Pedagógica, a equipe escolar deve especialmente
atentar para as necessidades:
I - da articulação entre as demandas e as características da
Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental,
procurando prever mecanismos de interação entre a família, a
escola e a comunidade, de modo que não haja prejuízo da oferta
de Educação Infantil e seja preservada sua identidade pedagógica;
II - da preservação do “continuum” formativo que se
estende ao longo dos nove anos, mediante à aquisição de
conhecimentos contextualizados, habilidades e atitudes que
atendam às especialidades da segunda infância e àquelas que
se caracterizam o desenvolvimento da adolescência;
III - da qualificação didática e flexibilidade dos tempos
escolares, especialmente no período destinado à alfabetização,
sem perder de vista o cumprimento da carga horária mínima
anual de oitocentas horas e mínimo de duzentos dias letivos de
efetivo trabalho escolar;
IV - da readequação da organização escolar vigente, assegurando
mecanismos de avaliação contínua e de recuperação
que busquem, continuadamente, a permanência do aluno no
grupo idade-ano.
1.8 Passemos agora a analisar os artigos previstos no
anexo Projeto de Deliberação.
O art. 1º trata da abrangência das normas propostas, definindo
que elas devem alcançar as redes e sistemas municipais do
Estado de São Paulo. No entanto, o parágrafo único do art. 1º
exclui o município de São Paulo do cumprimento do ora estatuído.
Por todas as razões e, especialmente, pela forma peculiar
do compartilhamento na manutenção do Ensino Fundamental,
a situação do município de São Paulo deverá ser objeto de
norma própria a ser articulada ente os dois sistemas de ensino.
1.9 o art. 2º tem o intuito específico de definir a data limite
para ingresso das crianças de 6 anos no Ensino Fundamental.
O texto deixa claro que, têm direito à matrícula no Ensino
Fundamental todas as crianças que completam 6 anos até o dia
30 de junho do ano de seu ingresso nesse nível de ensino.
Os parágrafos 1º e 2º do referido art. 2º prevêem a possibilidade
(ou até necessidade) dessa data limite ser flexibilizada
nos anos de 2009 e 2010, para ajustar a nova data ao estabelecido
anteriormente, que contemplava como data limite o dia
31/12 (Resolução SE 43/06).
1.10 o art. 3º pretende uniformizar a denominação (ver
anexo) e a relação de correspondência entre a forma antiga (de
8 Anos) e a nova de Ensino Fundamental (de 9 Anos). A partir
de agora convém utilizar essa denominação e correspondência.
I - o parágrafo único sugere que, em 2009, as redes municipais
flexibilizem, também, as datas limites para matrícula de alunos
na pré-escola, considerando este um período da transição
para aquilo que se tornará definitivo no Estado de São Paulo.
1.11 o artigo 4º faz referência à manutenção das creches
pelos municípios. Convém ressaltar que os grupos de creches
devem ser compostos por crianças de tal forma que o “continuum”
pedagógico facilite que elas sejam acolhidas na préescola,
conforme as datas limites fixadas na presente
Deliberação.
1.12 o art. 5º determina que, no ano letivo de 2009, a 3ª
fase de pré-escola (modelo Ensino Fundamental de 8 anos) seja
considerado para todos os fins como equivalente ao 1º Ano do
Ensino Fundamental. Este artigo se fundamenta no princípio II
do item 6 da presente Indicação, cujo objetivo é evitar a duplicidade
de esforços a serem empreendidos pelos municípios e
pelo Estado.
Os procedimentos burocráticos serão os mais simples possíveis
e receberão tratamento próprio em 90 dias, a serem adotados
pelas Diretorias de Ensino no desenvolvimento de sua
ação supervisora junto às redes municipais de ensino.
1.13 o art. 6º garante que, em 2010, a matrícula de todas
as crianças de 6 anos será efetivada nas redes municipais e
estadual de ensino. Sugere, também, a forma pela qual serão
atendidas as alternativas de compartilhamento de atendimento
dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental pelas redes públicas.
Espera-se que a adoção dessas medidas implique, definitivamente,
na decisão quanto à responsabilidade dos municípios
no atendimento do Ensino Fundamental.
1.14 o artigo 7º dá caráter normativo às orientações curriculares
a serem formuladas pela Secretaria de Estado da
Educação. O regime de colaboração, a necessidade de articulação
entre as redes públicas de educação de nosso estado e,
especialmente, o fato de que, no Estado de São Paulo, a responsabilidade
pelo atendimento dos anos iniciais é compartilhada,
considera-se necessário que a Secretaria de Educação
aponte as suas expectativas quanto ao trabalho a ser desenvolvido
no 1º Ano do Ensino Fundamental.
1.15 o artigo 8º determina que as instituições privadas
devem se sujeitar, no que couber, às disposições introduzidas
por estas normas. É preciso deixar bem claro que, a partir de
agora, só será considerada regular a matrícula dos alunos que
completam 6 anos até o dia 30 de junho, do ano de seu ingresso
no Ensino Fundamental.
1.16 Finalmente, o artigo 9º reconhece, expressamente,
que as instituições de ensino que reformularam sua proposta
pedagógica de conformidade com o previsto na Deliberação
CEE nº 61/2006, podem manter essas propostas. da mesma
forma, as instituições que definiram como data limite para
ingresso no ensino fundamental aos 6 anos o dia 31 de dezembro
do ano anterior, podem manter inalterado esse limite.
O Conselho Estadual de Educação pede, inclusive, que os
avanços alcançados por essas instituições devem ser registrados
e serem oferecidos como subsídio ao sistema.
2. Conclusão
Diante do exposto, apresentamos anexo o Projeto de
Deliberação ao Conselho Pleno para aprovação.
São Paulo, 14 de março de 2008
a) Cons. Arthur Fonseca Filho
Relator
a) Cons.Ana Luísa Restani
Relatora
3. Decisão da Comissão Especial
A Comissão Especial adota, como sua Indicação, o Voto
dos Relatores.

Presentes os Conselheiros: Arthur Fonseca Filho, Ana Luísa
Restani, Eduardo Martines Júnior, Francisco José Carbonari e
Mauro de Salles Aguiar.
Sala da Comissão, em 02 abril de 2008
a) Cons. Mauro de Salles Aguiar
Presidente da Comissão Especial
Deliberação Plenária
O Conselho Estadual de Educação aprova, por unanimidade,
a presente Indicação.
Sala “Carlos Pasquale”, em 02 de abril de 2008.
Pedro Salomão José Kassab - Presidente
Publicado no D.O. em 03/4/08 Seção I Página 19
13 - Processo CEE N.º 571/2007 Deliberação CEE N.º 73/08