CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

PROCESSO CEE Nº 0764/86

INTERESSADA: CÂMARA DO ENSINO DO SEGUNDO GRAU

ASSUNTO: Diretrizes para apreciação de processos de regularização de vida escolar de alunos

RELATOR: Consº ANTONIO JOAQUIM SEVERINO

INDICAÇÃO CEE Nº 08/86 - CESG - ­aprovado em 01/10/86

 

1. Dos Objetivos:

 

A presente proposta tem por finalidade básica estabelecer alguns critérios para a regularização da vida escolar de alunos que se ma­tricularam indevidamente em determinada série, ou por estarem retidos em séries anteriores, ou por terem deixado de cursar séries precedentes, ou ainda, por se encontrarem em situações em que retidos na série terminal, tenham recebido indevidamente certificado de conclusão de curso ou diploma. Situa-se na linha da Indicação 07/83, que tratou fundamentalmente do caso de lacunas curriculares dos componentes mínimos legais, com ênfase sobretudo no estabelecido pelo art. 72 da Lei 5692/71. As orientações trazidas pela referida Indicação foram extremamente úteis para a apreciação dos casos de lacunas curriculares do art. 72, mas não lograram defi­nir uma linha mais abrangente para os casos de irregularidade de vida escolar acima referidos, que constituem a maioria dos processos que o Con­selho tem analisado. Tem sido feito um esforço no sentido de se solucio­narem esses casos, seja recorrendo-se ao princípio da "recuperação implícita", seja recorrendo-se aos "exames especiais". Mas constata-se uma insatisfação na aplicação de ambas as soluções, sem dúvida porque aplicadas como soluções genéricas, não satisfazem, ao não levarem em consideração a especificidade de algumas situações particulares, Em verdade, tan­to o princípio da recuperação implícita como os exames especiais podem ser plenamente válidos do ponto de vista pedagógico, desde que cumpram integralmente seus objetivos intrínsecos, não se constituindo em meros artifícios formais de regularização burocrática do currículo.

Estas diretrizes, dada a própria natureza dos casos de irregularidade de vida escolar, envolverão necessariamente também as situações de lacuna curricular, podendo, assim, por analogia, ser a elas aplicadas.

Além disso, recortam outras formas de solução, além de recuperação implícita, as quais serão invocadas quando pertinentes.

 

2. Dos fundamentos

 

As orientações aqui propostas fundam-se em algumas posições de princípio mais gerais. Em primeiro lugar, pautam-se no princípio de acordo com o qual, em qualquer circunstância, deve-se buscar sempre o maior benefício do aluno, fazendo-se o possível para evitar causar-lhe prejuízos pedagógicos ou dar-lhe tratamento injusto. Este é um princípio inerente à própria essência da educação.

Mas este princípio geral, que protege e promove o direito individual, não pode prevalecer sobre aquele que protege e promove o di­reito de todos, no sentido de assegurar que todos recebam tratamento i­gual perante a norma legal. Se é necessário evitar toda forma da "puni­ção injusta" ao aluno envolvido em irregularidade escolar, é preciso i­gualmente evitar toda forma de "privilégio". Dificuldades e facilidades devem ser as mesmas para todos.

Em segundo lugar, toda legislação educacional deve ser entendida como intimamente vinculada ao processo pedagógico e a seu serviço. Assim, na sua interpretação e aplicação, para além de sua positividade legal, impõe-se levar em consideração as exigências pedagógicas do ensino, a lógica e o bom senso.

 

3. Da recuperação implícita

 

3.1. O princípio de recuperação implícita, no âmbito de seu sentido geral, assume três significações mais restritas:

 

3.1.1. Numa primeira significação, quer dizer que o aluno conseguiu apropriar-se, de fato, na seqüência de seus estudos, mediante o domínio de novas unidades do mesmo componente curricular ou de compo­nentes afins, de conteúdos que se identificam ou se equivalem aos conteúdos, seja do componente em que fora retido, seja do que deixou de cursar, ou que os englobam. Na realidade, este é um sentido onde a recuperação se aproxima da repetição, uma vez que o novo conteúdo recobre o anterior. No nosso entender, é neste sentido que cabe falar de recuperação implícita com referência aos componentes curriculares do 2º grau.

Neste grau de ensino, em tese geral, a aplicação do princípio de recuperação implícita é recurso válido, mas pressupõe o preenchimento de exigências específicas, pois, além da continuidade do amadure­cimento lógico-psicológico, está em jogo o domínio do conhecimento da maneira mais precisa, completa e exaustiva. É por isso que a recuperação implícita neste nível não se dará apenas pelo processo geral de amadurecimento intelectual, mas também através da retomada do conteúdo do (s) componente (s) não estudado (s) - nos casos de lacunas - ou do (s) componentes curricular (es) em que o aluno foi retido, ainda que sob um outro enfoque. Portanto, para se avaliar se um aluno retido numa disci­plina, na 1ª série, mas que cursou com aproveitamento, na 2ª ou na 3ª séries, outro (s) ou o mesmo componente curricular, é preciso levar em consideração não apenas os títulos destes componentes, mas também seu conteúdo programático efetivamente cursado. É que, por exemplo não se recupera implicitamente Mecânica estudando-se Ótica! Ocorrendo, no entanto, identidade, equivalência ou grande afinidade, não há porque não considerar que o aluno tenha se recuperado implicitamente e superado a falha. Mas se os conteúdos forem diferentes e independentes, ainda quando não considerados pré-requisitos, eles devem ser recuperados explicitamente.

 

3.1.2. Por outro lado, pode-se falar de um outro significado específico de recuperação implícita com referência ao 1º grau. Nesse grau de ensino, sobretudo nas primeiras séries, a identidade ou equivalência entre componentes curriculares não se definem propriamente em termos de conteúdos programáticos. Com efeito, o que está em causa é muito mais o amadurecimento lógico-psicológico da criança, não prevalecendo nem o volume nem a completude ou a perfeição desses conhecimentos. O aluno terá que voltar a eles, necessariamente, no 2º grau, se continuar estudando, para aprofundá-los e dominá-los com muita precisão. Se parar de estudar ao final do 1º grau, não será esse conteúdo que dará conta de sua maturação intelectual.

 

3.1.3. Um terceiro sentido de recuperação implícita encontra-se na situação em que o exercício comprovado na área da habilitação profissional, os estudos posteriores no mesmo nível ou em níveis mais elevados, bem como o aprofundamento da formação cultural do ex-aluno, acabam suprindo as carências de seu currículo escolar, mesmo quando se tratar de componente(s) dos mínimos profissionalizantes de 2º grau. O amadurecimento geral, em tais circunstâncias, torna desnecessária e sem sentido pedagógico qualquer atividade escolar formal para saneamento de eventuais deficiências de sua vida de estudos.

 

3.2. Cabe ainda uma referência especial aos casos, muito freqüentes, de irregularidades de vida escolar relacionados aos componentes curriculares previstos pelo artigo 7º da Lei 5692/71, ou seja, Educação Artística, Educação Moral e, Cívica, Educação Física, Programas de Saúde e mesmo Educação Religiosa. Estes componentes têm características bem específicas no conjunto curricular, não podendo ser tratados de forma idêntica às do tratamento dos demais componentes. Como bem explicita O Parecer CFE 540/77, estes componentes não devem ser encarados como "matérias" ou "disciplinas", mas como "uma preocupação geral do processo formativo, intrínseca à própria finalidade da escola, porque partes constitutivas e intransferíveis da educação do homem comum". Por isso, impõe-se maior flexibilidade com relação a seu conteúdo, forma de abordagem e sua carga horária. Com efeito, tais componentes visam fundamentalmente a formação do aluno, menos mediante informações teóricas, do que através de vivenciação de valores específicos.

A eventual regularização de vida escolar a ser feita em decorrência de lacuna curricular ou retenção nesses componentes pode tomar como diretriz o que está disposto na Indicação CEE 07/83. Essa Indicação afirma, com razão, que "não é possível suprir formalmente, a posterior, falhas curriculares relativas aos elementos contidos no artigo 7º. Lamentavelmente, nesses casos, o prejuízo causado não poderá ser compensado pela escola ou pelo sistema de ensino". A Indicação descarta assim a pertinência de recursos tais como exames especiais, exames supletivos, programas especiais de estudo, por considerá-los inadequados por sua natureza, ao nível de idade e grau de desenvolvimento dos alunos e inaceitáveis do ponto de vista pedagógico. A solução mais conveniente é aquela fundada no principio da recuperação implícita, apoiando-se nos conteúdos dos demais componentes cursados pelo aluno com falha curricular, ou no seu próprio desenvolvimento sócio-cultural.

 

4- Das circunstâncias que podem interferir na aplicação do princípio

 

Três circunstâncias podem interferir na aplicação geral, sendo necessário levá-las em consideração.

 

4.1 - Falha administrativa

 

A situação de irregularidade pode se configurar por falha administrativa,seja da escola ou de outra instância do

sistema escolar,agravada muitas vezes pela demora na informação ao aluno e na tomada de providências com vistas à sua regularização. Nesse caso, o aluno á vítima da desorganização, da omissão, da displicência ou da incompetência daqueles que deviam ter qualificação e responsabilidade para o exercício das suas funções. Outras vezes, é a precariedade de condições administrativas que respondem pelas falhas, atenuando a responsabilidade dos dirigentes e encarregados. Contudo, é preciso analisar com cuidado esta circunstância, pois nem sempre o aluno é simplemente vítima, nem a escola e a administração tão desorganizada assim; por isso não se pode, sem maior exame, eximir o aluno de toda exigência de compensação da perda pedagógica de fato ocorrida e porventura ainda não recuperada. Ainda que ocorrida por responsabilidade estrutural do sistema escolar, o aluno não pode ser pura e simplesmente isentado de tarefas de reposição, com vistas à recuperação. Esta é uma circunstância importante, que deve ser levada em conta na busca de uma solução para sanar a irregularidade, sobretudo no sentido de não sobrecarregar in­devidamente o aluno. Em tais situações, poderá ser aplicado o princípio da recuperação implícita, desde que satisfeitas as demais exigências de que se falará.

 

4. 2. Ação ou participação dolosa do aluno

 

A situação de alunos que caracteriza irregularidade em decorrência de ação ou participação dolosa tem merecido inúmeros pronunciamentos deste Conselho, dos quais pode-se destacar a tratada no Parecer CEE nº 519/79, em que se analisou em profundidade o problema e que evidencia a possibilidade de ser regularizada a vida escolar do aluno, desde que seja sanada a falha em sua escolaridade, independentemente de outras providências que se fizerem necessárias para apuração de fatos e responsabilidades criminais junto aos órgãos competentes da Secretaria de Segurança Pública.

Nestes casos, a aplicação do princípio de recuperação implícita sequer deve ser cogitada, uma vez que prevalece o princípio educativo mais amplo de que o aluno que praticou intencionalmente uma irregularidade, com dolo, deve assumir, em qualquer tempo, a responsabilidade pelos efeitos de seus atos, devendo ainda haver muito rigor e critério ao se recorrer a eventuais circunstâncias atenuantes.

 

4.3. Tempo decorrido

 

O tempo decorrido desde a ocorrência da irregularidade até a sua detecção é outra circunstância ponderável para o encaminhamento de soluções. A não ser no caso de comprovada ação dolosa, quando já decorreu muito tempo do cometimento da irregularidade, não tem sentido pedagógico exigir do aluno atividade escolar compensatória para sua recuperação. É de se considerar que a experiência de vida, a prática profissional ou o aprofundamento da formação cultural do ex-aluno, tornam pedagogicamente inconsistente e desnecessária qualquer atividade formal de recu­peração específica, na medida em que, como já ficou explícito no item 3.1.3., estas situações significam um amadurecimento geral, sob todos os pontos de vista, Não cabe mais fazer alguém, nessa condição, retornar a um processo didático-pedagógico de aprendizagem. Já quando é descoberta a irregularidade durante o período em que o aluno ainda se encontra em processo escolar ou dele egresso recentemente, cabe, na hipótese da não-aplicabilidade do princípio da recuperação implícita, prescrever atividades pedagógicas específicas tais como exames especiais, adaptações, dependências ou planos individuais de estudo. Nos casos de longo decurso de tempo, a aplicação do princípio de recuperação implícita funda-se também numa "prescrição aquisitiva" de que falava o Consº Renato A. T. Di Dio em seu voto relativo à indicação 7/83. Nesse voto, o Conselheiro enfatizava a importância, até mesmo jurídica, do decurso de tempo. Na sua opinião, tal "prescrição aquisitiva" tem como requisitos mínimos: "boa fé do aluno, tempo decorrido (três anos, por exemplo) e impraticabilidade de reposição caracterizada pela conclusão do curso". Não é fácil estabelecer um prazo rígido para este decurso de tempo, contudo, este mínimo de três anos parece ser uma referência adequada para que se possa falar de prescrição aquisitiva e conseqüente recuperação implícita.

Quando a irregularidade é descoberta, enquanto o aluno ainda está matriculado e freqüentando a escola, poderá se caracterizar a impossibilidade de aplicação do princípio de recuperação implícita como a solução mais indicada para saná-la. Neste caso, outras soluções alternativas poderão ser aplicadas: o Programa Especial de Estudos, processos de adaptação, cumprimento da(s) disciplina(s) em regime de dependência, processos pedagógicos considerados hábeis para a superação de falhas de aprendizagem.

Convém considerar mais atentamente a significação do Programa Especial de Estudos, enquanto instrumento pedagógico de superação de falhas de aprendizagem e insistir na recomendação de que seja preferencialmente utilizado pelas escolas.

Este Programa, às vezes denominado igualmente Programa Individual de Estudos, Programa Concentrado, é estratégia mais consentânea para o desenvolvimento do processo de adaptação ou mesmo para o cumprimento de disciplina em regime de dependência. Este instrumento foi objeto de atencioso estudo no Parecer 834/78, do CEE do Estado do Rio Grande do Sul, aparecendo igualmente nos Pareceres 1030/82, 914/80 e 793/84 de nosso Conselho.

Com razão afirma o autor do Parecer 834/78-RS: "quando o objetivo que se tem em vista é, primordialmente, levar o aluno a superar falhas de aprendizagem, melhor será submetê-lo a um Programa Especial de Estudos, individualizado, adequado à sua situação atual, a fim de permitir-lhe a superação de deficiências que de fato ainda apresente. Para tanto, será necessário diagnosticar com segurança essas deficiências..."

Por outro lado, o Parecer CFE 2.164/78, ao tratar da recuperação como um todo, explicitando o teor do art. 11 da Lei 5692/71, aborda a questão da recuperação paralela, entendida como aquele processo paralelo e simultâneo ao desenvolvimento dos estudos regulares do aluno. Embora tal instituto de recuperação seja proposto para alunos com deficiências de aproveitamento no decorrer do processo de aprendizagem, ele pode ser a solução mais adequada como via de superação de lacunas curriculares ou de retenção não recuperada em situações de irregularidade de vida escolar.

Assim, o Programa Especial de Estudos é constituído de um conjunto de atividades de estudo, obedecendo a um plano individualizado, adequado à situação em que o aluno se encontra. Por isso, sua elaboração deve ser precedida de uma avaliação diagnóstica, apta a medir a real situação de deficiência do aluno. A elaboração e a aplicação, a orientação e a supervisão do programa especial de estudos são de responsabilidade da escola, que designará professor para acompanhar o aluno, tomadas todas as medidas pedagógicas e administrativas que o processo requer.

A duração do "Programa Especial" será estabelecida com base na avaliação diagnóstica, não devendo nunca o horário de cumprimento do mesmo interferir no horário do curso regular do aluno, ficando claro que em hipótese alguma o processo de recuperação deva ser transformado, como enfatiza o Parecer CFE-2164/78, num meio facilitário "para promover quem não alcançou resultados desejáveis, mas como elemento indispensável para corrigir desvios ou insucessos constatados na avaliação" (item 3.1.).

A aplicação do programa, de inteira responsabilidade da escola, não deve acarretar ônus financeiro adicional para os alunos, quando a falha de aprendizagem decorreu de irregularidade cometida pela escola, situação distinta daquela de processos normais de recuperação.

Na rede pública, impõe-se uma regulamentação, por parte da Secretaria da Educação, das normas de sua aplicação , uma vez que tal Programa pressupõe despesas extraordinárias e interfere na jornada de trabalho do professor. Mas seria lamentável que os alunos da rede pública não pudessem usufruir dessa atividade por falta de sua regulamentação.

Assim, ao mesmo tempo em que o CEE determina à Secretaria da Educação que tome as providências cabíveis com vistas à sua regulamentação, o CEE sugere que a Secretaria estude a possibilidade de celebração de convênios com as Universidades, visando obter a colaboração de estagiários para a execução desse programa, sob a coordenação de professores da escola.

 

5. Das normas para aplicação do princípio

 

5.1. No caso de irregularidade detectada ainda durante o curso

 

Nesta hipótese, verificar-se-á, inicialmente, a possibilidade de aplicação do princípio de recuperação implícita , uma voz que o aluno poderá estar cursando o mesmo componente ou componentes afins na seqüência de seu curso. Caracterizada, contudo, a impossibilidade de aplicação desse princípio, devem ser aplicadas soluções alternativas, nos termos desta Indicação, como sugerido no item 4.3. A solução mais adequada parece ser a do Programa Especial de Estudo, conforme descrito no referido item.

 

5. 2. No caso de irregularidade detectada após o encerramento do curso

 

Se a irregularidade só vem a ser descoberta após  o encerramento do curso, a primeira solução a ser examinada é a possibilidade de aplicação do princípio de recuperação implícita. Para tanto, proceder-se-á à análise dos conteúdos programáticos do mesmo componente ou dos componentes afins e complementares que foram cursados nas demais séries, buscando-se verificar se os mesmos se equivalem aos conteúdos não estudados ou se os englobariam de alguma maneira. Esta análise dos conteúdos programáticos do(s) mesmo(s) componente(s), dos componentes afins ou complementares é, no entanto, de difícil aplicação, uma vez que as escolas, em geral, públicas e particulares, não contam com sistemas adequados de documentação, não sendo os documentos que registram os conteúdos programáticos arquivados por muito tempo. Não sendo possível esta análise, poder-se-ia ter como alternativa para se caracterizar a recuperação implícita uma avaliação diagnóstica em conteúdos considerados essenciais ou o estudo de caso pelos professores da área ou da disciplina, que tomariam como referências as características do componente curricular e o desempenho do aluno.

Se a adoção dessas medidas se mostrar insuficiente para se caracterizar a recuperação implícita, pode-se ainda analisar a situação escolar e profissional do aluno, após o curso, nos termos do item 3.1.3.

Se esta análise ainda se revelar insuficiente, só resta convocar o aluno à escola para exames especiais, em se tratando de componentes do núcleo comum ou da parte diversificada, excluídos os mínimos profissionalizantes. Mas esta convocação só tem sentido num prazo máximo de 3 anos, após a conclusão do curso. Se a constatação de irregularidade se deu após mais de 3 anos da conclusão do curso, não resta outra saída senão a de considerar ocorrida uma recuperação implícita, admitindo-se que sua experiência de vida, o aprofundamento cultural, bem como um amadurecimento geral, acabaram por suprir a carência de seu currículo escolar. Excluem-se desta última alternativa aqueles casos em que o interessado mão comprove ter suprido deficiência de seu currículo escolar, em relação aos mínimos profissionalizantes, na forma prevista no item 3.1.3, quando então poder-se-á optar pelo retorno à escola para freqüência ao curso ou a programas especiais de estudo ou pela realização de exames supletivos profissionalizantes. Na hipótese de o interesse do aluno ser apenas o de dar continuidade a seus estudos, sua situação poderá ser analisada à luz das exigências relativas à parte comum e desde que tenha cumprido a carga horária mínima prevista em lei para o ensino de 2º grau, pode ser­lhe expedido o certificado de conclusão de curso especificamente para fins de prosseguimento de estudos.

 

5.3. No caso de comprovada ação ou participação dolosa do aluno

 

Quando se descobre que a irregularidade foi gerada por comprovada ação ou participação dolosa do aluno, qualquer que seja o tempo decorrido, não há que se cogitar da aplicação do princípio da recuperação implícita. A única forma cabível de regularização de sua vida escolar é o suprimento da falha na sua escolaridade, que poderá ser feito através de estudos realizados em cursos regulares ou de suplência ou mediante aprovação em exames supletivos realizados pela Secretaria de Estado da Educação.

Tomando-se, por exemplo, o caso de aluno que se utilizou de documento comprovadamente falso para se matricular na 1ª série do 2º grau somente poderá ter sua situação escolar referente ao 2º grau regularizada se comprovar que supriu, ainda que a posterior, a escolaridade do 1º grau.

De outro lado, se houver circunstâncias atenuantes criteriosamente selecionadas, poderá ser suprida a falha na esco­laridade do aluno mediante exames especiais ou dependência. Poder-se-ia citar, como exemplo, um caso em que se comprova que um estudante da 3ª série do 2º grau adulterou, aos 15 anos, por temor a represálias familiares, a nota ou conceito de um componente curricular da 1ª série registrado no histórico escolar apresentado para matrícula, por transferência, na 2ª série, essa situação poderia perfeitamente ser sanada mediante realização de exame especial do componente em que o aluno havia sido retido na 1ª série.

Cumpre observar que a solução dos exames supletivos pode encontrar óbice na idade legal estabelecida para a realização desses exames. Assim, quando o aluno se encontrar em tal situação, impõe-se seu retorno à escola, arcando com todas as exigências pedagógicas e administrativas do processo.

 

6. Dos níveis de decisão e providências correlatas

 

Estabe1ecidas estas diretrizes normativas de regularização de vida escolar, prevendo soluções para os casos mais comuns que venha a ter este Conselho e tendo em vista as exigências de racionalização e agilização de decisões, impõe-se a sua transferência a outras instâncias do sistema estadual de ensino.

 

6 .1. Casos de irregularidades atribuídas a falhas administrativas

 

6.1.1. Se a irregularidade for constatada ainda enquanto o aluno está matriculado e freqüentando seu curso, cabe à direção da escola providenciar sua solução, seja mediante processo de adaptação, mediante Programa Especial de Estudos ou mesmo através de dependência, se este regime estiver previsto no Regimento, conforme atender melhor o interesse das partes e as possibilidades e recursos da escola. A solução, uma vez definida, será homologada pelo Supervisor de Ensino, feita a devida referência a esta Indicação e à Deliberação correspondente. Em nenhuma hipótese pode ocorrer ônus financeiro adicional para o aluno, nem prejuízo pedagógico, devendo a atividade compensatória ocorrer em horário compatível com seu horário normal de estudo.

 

6.1.2. Se a irregularidade for constatada após o término do curso, o pedido de regularização deve ser encaminhado pela direção da escola à Delegacia de Ensino, a quem caberá, à luz desta Indicação, definir a solução para o caso. O expediente deve ser convenientemente instruído, com informação circunstanciada e documentação necessária, incluindo-se os conteúdos programáticos dos componentes envolvidos na irregularidade, para que a Delegacia de Ensino estude a possibilidade da recuperação implícita. Não cabendo esta, definirá a Delegacia de Ensino outra solução, determinando cumprimento da mesma pela escola onde ocorreu a irregularidade. Para tanto, levar-se-ão em consideração as informações sobre a vida escolar ou profissional do aluno desde a sua saída da escola. Entre as alternativas possíveis podem ser previstos inclusive os exames especiais.

 

6.2. Casos de irregularidades decorrentes de ação ou participação dolosa do aluno

 

Em se tratando de irregularidade originada de ação ou participação dolosa do aluno, a Divisão Regional de Ensino concluirá sobre o assunto.

Formalmente comprovada a irregularidade, e consequentemente anulados pela direção da escola os atos escolares e/ou documentos escolares emitidos, de acordo com as normas em vigor, caberá solicitação de regularização de vida escolar por parte do aluno.

O pedido do aluno dará entrada na Delegacia de Ensino, que providenciará a completa instrução do protocolado e o envio à Divisão Regional de Ensino que, analisando o caso, determinará que o interessado supra a falha em sua escolaridade, seja cursando a série em que havia sido retido ou série(s) que deixou de cursar, ou ainda, considerada a idade, que se submeta a exames supletivos realizados pela Secretaria da Educação.

Caso se constatem circunstâncias atenuantes, poderá a Divisão Regional de Ensino determinar a realização de exames especiais ou mesmo dependência, se houver tempo hábil e na forma prevista no regimento da escola.

Uma vez comprovado o atendimento às determinações feitas pela Divisão Regional de Ensino, deverão ser tornados sem efeito eventuais atos anulatórios pela própria direção da escola, restabelecendo a eficácia dos estudos e/ou documentos que haviam sido anulados.

É sempre bem ter presente que as medidas adotadas para regularização da vida escolar do aluno independem das providências que se fizerem necessárias junto aos órgãos competentes para apuração de fatos e responsabilidades criminais, se for o caso.

 

6.3. Recursos

 

De qualquer decisão das escolas e Delegacias de Ensino caberá recurso às Divisões Regionais de Ensino, e de suas decisões caberá recurso ao Conselho Estadual de Educação.

A parte interessada em recorrer, deverá fazê-lo no prazo de 10 dias após ciência da decisão referente a seu pedido de regularização. O órgão recorrido terá o prazo de 30 dias para pronunciar-se quanto ao recurso.

 

6.4. Casos ocorridos anteriormente

 

Tendo em vista a implantação desta nova sistemática de regularização de vida escolar, fica estabelecido que todos os casos de irregularidade ocorridos anteriormente à publicação desta Indicação devem também ser resolvidos de acordo com suas orientações.

 

6.5. Providências complementares

 

A fim de se garantir a uniformização de procedimentos, entende-se necessário que qualquer providência tomada nos casos de irregularidade na vida escolar de alunos seja devidamente documentada e faça parte do respectivo prontuário.

Igualmente necessário se faz que se mencione, nos documentos escolares a serem expedidos àqueles alunos, as providências adotadas no caso, fundamentadas na presente Indicação e respectiva Deliberação.

Finalmente, e pelas mesmas razões, parece-nos prudente que se providencie, em qualquer caso, a publicação da decisão tomada, como tem sido feito por este Colegiado.

 

7. Considerações finais

 

As diretrizes propostas nesta Indicação têm por fim garantir aos alunos com vida escolar irregular, condições de regularizar sua situação, sem graves prejuízos pedagógicos e profissionais. Visam ainda agilizar o funcionamento do sistema de verificação e controle da vida escolar, diminuindo o volume e a gravidade das irregularidades que ainda vêm ocorrendo, sobrecarregando o Conselho Estadual de Educação com processos desta natureza. Nesta matéria, entendemos que cabe ao Conselho, tão somente, estabelecer as diretrizes normativas, com base na legislação educacional e na política para o ensino de 1º e 2º graus do Estado, bem como atuar e decidir como instância última de recurso, com relação às decisões tomadas pelas demais autoridades do sistema.

Contudo, melhor do que qualquer forma de solucionar irregularidades, é evitá-las. Por isso, recomenda-se aos Srs. Diretores de Escola e Supervisores de Ensino o maior cuidado e rigor na verificação dos prontuários dos alunos, tão logo efetivadas as matrículas, impedindo-se desta forma, desde logo, a ocorrência dessas irregularidades. O acompanhamento, a orientação e o controle da vida escolar devem ocorrer de maneira contínua e sistemática. Recomenda-se, ainda, que as Delegacias de Ensino mantenham controle das reincidências das irregularidades ocorridas nas mesmas escolas e dos tipos mais comuns de irregularidades que ocorrem no âmbito de sua jurisdição, para que se possa buscar igualmente soluções mais gerais, aptas a evitar tal incidência.

A Secretaria de Educação deverá, outrossim, dotar as escolas da infra-estrutura necessária e incluir nos seus programas, treinamento de pessoal técnico-administrativo, com vistas a viabilizar a aplicação das diretrizes desta Indicação.

Finalmente, cabe assinalar que se impõe o maior rigor na aplicação das sanções previstas na legislação a todos aqueles que, por ação ou omissão, são responsáveis pelas irregularidades que tanto têm perturbado o bom funcionamento do sistema e a garantia dos objetos educação do 1º e 2º graus no Estado de são Paulo.

Para tornar eficazes as disposições desta Indicação é submetido ao Plenário o seguinte projeto de Deliberação.

 

CESG, 26 de agosto de 1986

a) Consº Antonio Joaquim Severino

        Relator

4. Decisão da Câmara:

A CÂMARA DO ENSINO DO SEGUNDO GRAU adota como seu Parecer o VOTO do Relator.

Presentes os nobres Conselheiros: Arthur Fonseca Filho, Edmur Monteiro, Francisco Aparecido Cordão, Hélio Jorge dos Santos, Luiz Eduardo Cerqueira Magalhães, Luiz Roberto da Silveira Castro e Sílvio Augusto Minciotti. O Consº Antônio Joaquim Severino participou como Relator.

Sala das Sessões, aos 03 de setembro de 1986

a) Consº. Luiz Roberto da Silveira Castro

P r e s i d e n t e

DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a decisão da Câmara do Ensino do Segundo Grau, nos termos do Voto do Relator;.

Sala "Carlos Pasquale", em 61 de outubro de 1986

a) Consa. MARIA APARECIDA TAMASO GARCIA

Presidente