DELIBERAÇÃO CEE Nº 10/99


Dispõe sobre Programas Especiais de Formação Pedagógica de docentes para as disciplinas do currículo da educação básica e da educação profissional de nível técnico, no sistema de ensino do Estado de São Paulo
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto nos artigos 61, 62 e 63 da Lei nº 9394/96 e na Indicação CEE nº /99, aprovada em ,

Delibera:

Art. 1º - Os Programas Especiais de Formação Pedagógica de docentes para as disciplinas do currículo das quatro séries finais do ensino fundamental, do ensino médio e da educação profissional de nível técnico, reger-se-ão pela presente Deliberação.

Art. 2º - Os Programas de que trata esta Deliberação poderão ser oferecidos por universidades ou por instituições de ensino superior que ministrem cursos reconhecidos de graduação que incluam a área de conhecimento em que se pretende a habilitação para a docência.

Parágrafo único – No caso da educação profissional de nível técnico poderão ser utilizados como referência os quadros das áreas profissionais anexos à Resolução CNE/CEB nº 4/99 e as orientações do Parecer CNE/CEB nº 16/99.

Art. 3º - Poderão matricular-se nos Programas, os portadores de diploma de graduação obtido em cursos relacionados à habilitação pretendida, que tenham cursado com aproveitamento um mínimo de 160 horas de estudos na área ligada à habilitação. (redação alterada pela Deliberação CEE n° 88/09)

Parágrafo único - A instituição que oferecer o programa especial se encarregará de verificar e registrar a compatibilidade entre a formação do candidato e a disciplina para a qual pretende habilitar-se, nos termos do "caput" deste artigo.

Art. 4º - As instituições de educação superior não universitárias, que pretenderem oferecer o Programa de que trata esta Deliberação, deverão solicitar autorização prévia a este Conselho, com antecedência de noventa dias da data prevista para o início do curso.

Parágrafo único – O pedido de autorização de que trata o caput deste artigo deverá vir acompanhado de:

a) projeto pedagógico do curso, totalizando no mínimo 540 horas, distribuídas pelo menos por um ano letivo, com indicação das disciplinas e respectivas ementas e cargas horárias, bibliografia básica, metodologia de trabalho e formas de avaliação;

b) indicação dos professores e respectivas qualificações;

c) projeto de prática de ensino com duração mínima de 300 horas distribuídas ao longo do curso;

d) indicação das instituições de educação básica e educação profissional conveniadas para o desenvolvimento da prática de ensino; e

e) projeto integrando as disciplinas pedagógicas.

Art. 5º - Os concluintes dos Programas Especiais de Formação Pedagógica receberão certificado equivalente à licenciatura plena, exclusivamente para fins de docência.

§ 1º - As administrações dos sistemas públicos de ensino, estadual e municipais, decidirão sobre a equivalência para fins de inscrição nos respectivos concursos de ingresso à carreira docente.

§ 2º - Os certificados, expedidos e registrados em livro próprio da instituição, deverão conter, no verso, o respectivo histórico escolar, do qual constarão obrigatoriamente:

a) disciplinas do curso, relacionados, para cada disciplina, a carga horária, a nota de aproveitamento e o nome do docente responsável;

b) conceito ou média final global de aproveitamento e percentual global de freqüência;

c) período em que foi ministrado o curso e sua carga horária total.

Art. 6º - Cada Programa terá sua própria especificidade e conduzirá a uma única habilitação a ser definida pela escola no projeto referido na letra "a" do Parágrafo Único do Art. 4º.

Art. 7º - As instituições de ensino superior deverão manter permanente acompanhamento e avaliação dos Programas Especiais oferecidos por elas, integrados ao seu projeto pedagógico.

Art. 8º - A autorização de desenvolvimento dos programas especiais será concedida por um prazo máximo de 3 anos e somente será renovada após avaliação nos termos estabelecidos pelo CEE.

Parágrafo único – A autorização inicial e as subseqüentes levarão em conta informações oficiais sobre a carência de licenciados nas disciplinas que compõem o quadro curricular da parte complementar do ensino fundamental, do ensino médio e da educação profissional de nível técnico.

Art. 9º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, após devidamente homologada, revogando-se as disposições em contrário.

DELIBERAÇÃO PLENÁRIA

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por maioria, a presente Deliberação.

Sala "Carlos Pasquale", em 15 de dezembro de 1999.

ARTHUR FONSECA FILHO

Presidente

 

INDICAÇÃO CEE Nº 13/99 CES APROVADA EM 15-12-99
PROCESSO CEE Nº : 978/99
INTERESSADO : Conselho Estadual de Educação
ASSUNTO : Dispõe sobre programas especiais de formação pedagógica de docentes para as disciplinas do currículo da educação básica e da educação profissional de nível técnico do sistema de ensino do Estado de São Paulo
RELATORES : Cons. José Mário Pires Azanha e Consª Sonia Aparecida Romeu Alcici
CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

1.1 No quadro da educação brasileira, desde a criação do instituto superior de educação por Anísio Teixeira, no Rio de Janeiro, no início da década de 30, sempre houve a aspiração de que a formação de professores para o ensino primário e secundário ocorresse em nível superior.

No entanto, mesmo no Estado de São Paulo, as gerações que freqüentaram os ginásios e colégios nas décadas de 40 e 50 tinham como professores médicos, advogados, engenheiros e outros profissionais, pois a presença de licenciados sempre era escassa, quando havia alguma.

Ainda em 1971, a Lei nº 5692 instituiu os cursos de licenciatura curta, como recurso para atenuar a persistente escassez de professores habilitados nas escolas de 1º e 2º graus. Mais ainda: previu a realização de exames de suficiência e de complementação pedagógica para situações em que houvesse falta de professores licenciados (Arts. 77 e 78).

1.2 Hoje, a Lei nº 9394/96 extinguiu os cursos de licenciatura curta e fixou como norma a licenciatura plena para formação de docentes para o ensino fundamental e médio (Art. 62). Contudo, se sabe que em algumas áreas e com relação a algumas disciplinas ainda há escassez na demanda de cursos de licenciatura e mesmo os egressos desses cursos nem sempre se interessam pelo trabalho docente. Na consciência desse quadro, a LDB previu a possibilidade de alternativas à norma da formação regular estabelecida no Art. 62; essas alternativas estão nos Arts. 61, 63 e 87 (§ 4º); dentre essas alternativas situa-se aquela que prevê "programas de formação pedagógica para portadores de diplomas de educação superior que queiram se dedicar à educação básica".

Como vimos, programas dessa natureza já têm existido em outros momentos da educação brasileira, aparentemente com bons resultados. Contudo, essa impressão não pode obscurecer o caráter de emergência de tais programas que devem ser desenvolvidos nos estritos limites de necessidades circunstanciais para que não se frustre na prática a norma da licenciatura plena estabelecida no Art. 62 da LDB.

Nessas condições, recomenda-se que programas especiais de formação de docentes limitem-se:

- às áreas de comprovada escassez de docentes com licenciatura plena;

- a vigorar num período limitado de três anos, após o qual devem ser avaliados em todos os aspectos, para que se decida sobre sua continuidade, modificação ou suspensão; e

- a admitir apenas portadores de diploma de ensino superior com formação mínima considerada suficiente na área ou disciplina de que se trata.

1.3 Os programas de emergência deverão compreender um mínimo de 540 horas, das quais 300 serão de prática de ensino compreendida como abrangente "da aprendizagem de noções teóricas, experiências de regência de classe e realização de estágios", conforme já tratado por este Conselho na Indicação CEE nº 11/97 e na Deliberação CEE nº 12/97. As 240 horas restantes deverão ser dedicadas a conteúdos de disciplinas pedagógicas integradas num projeto de ensino que privilegie a instituição escolar e a elaboração de sua proposta pedagógica, evitando-se programas que sejam mera repetição daqueles apropriados para cursos regulares de licenciatura.

2. CONCLUSÃO

Indica-se ao Conselho Pleno o anexo Projeto de Deliberação, a ser estabelecida após sua aprovação nos termos regimentais.

São Paulo, 08 de dezembro de 1999.

3. DECISÃO DA CÂMARA

A CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR adota, como sua Indicação, o voto dos Relatores.

O Conselheiro Dárcio José Novo votou contrariamente.

Presentes os Conselheiros: Bernardete Angelina Gatti, Dárcio José Novo, Flávio Fava de Moraes, Heraldo Marelim Vianna, José Mário Pires Azanha, Luiz Roberto Dante, Sonia Aparecida Romeu Alcici e Vagner José Oliva.

Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1999.

a) Consª Sonia Aparecida Romeu Alcici

Presidente

DELIBERAÇÃO PLENÁRIA

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por maioria, a presente Indicação.

Sala "Carlos Pasquale", em 15 de dezembro de 1999.

ARTHUR FONSECA FILHO

Presidente