CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

 

DELIBERAÇÃ0 CEE Nº 18/86

 

Dispõe sobre a Regularização de Vida Escolar

 

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artº 2º, inciso XXIII da Lei Estadual nº 10.403, de 06 de julho de 1971, e à vista da Indicação CEE nº 08/86, originária da Câmara do Ensino do 1º Grau

DELIBERA

Artigo 1º - Fica autorizada a Secretaria da Educação a proceder à regularização de vida escolar de alunos do ensino de 1º e 2º graus do sistema estadual de ensino, na forma desta Deliberação.

Artigo 2º - O Conselho Estadual de Educação poderá avocar "ex-officio" qualquer protocolado que trate de regularização de vida escolar.

Artigo 3º - A análise dos protocolados referentes à regularização de vida escolar obedecerão às disposições da Indicação CEE nº 08/86, que passa a fazer parte integrante desta Deliberação.

Artigo 4º - Da decisão das escolas e Delegacias de Ensino caberá recurso às Divisões Regionais de Ensino e das decisões destas caberá recurso ao Conselho Estadual de Educação.

§ 1º - A parte interessada em recorrer, deverá fazê-lo no prazo de 10 dias, após ciência da decisão.

§ 2º - O órgão recorrido terá o prazo de 30 dias para decidir o recurso.

Artigo 5º - Aplicam-se as normas desta Deliberação aos casos de vida escolar irregular ocorridos anteriormente à sua vigência.

Parágrafo único - Os processos já protocolados no Conselho Estadual de Educação serão apreciados nos termos desta Deliberação, pelo Colegiado.

Artigo 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua homologação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

       

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Deliberação.

        Sala "Carlos Pasquale", em 19 de outubro de 1986.

        a) Consa. MARIA APARECIDA TAMASO GARCIA

        Presidente