DELIBERAÇÃO CEE Nº 79/2008

 

Disciplina a implantação do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de nível médio no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo.

 

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições e com fundamento na Lei Estadual nº 10403/71, nos Artigos 39 e 41 da Lei Federal nº 9394/96, no Decreto Federal nº 5154/04, de acordo com o Parecer CNE/CEB nº 11 de 12-6-2008 que fundamentou a Resolução 03 de 09-7-08 e das Indicações CEE nºs 08/2000 e 64/2007 e na Indicação CEE nº 80/2008,

DELIBERA:

Art. 1º - Os cursos técnicos de nível médio do Sistema de Ensino do Estado de São Paulo deverão ter suas denominações adequadas ao Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, nos termos desta Deliberação.

Art. 2º - As instituições que converterem a nomenclatura de seus cursos às denominações constantes da Tabela a anexada a esta Deliberação, deverão comunicá-la às Diretorias de Ensino, no prazo de 30 dias a contar da data de homologação desta Deliberação.

Parágrafo único - Os ajustes de ordem pedagógica ou administrativa dos cursos referidos no caput deverão ser encaminhados às Diretorias de Ensino, por ocasião da remessa regular do Plano Escolar.

Art. 3º - As instituições que converterem a nomenclatura de seus cursos às denominações não constantes da Tabela A, deverão comunicá-la ao Conselho Estadual de Educação, no prazo de 30 dias a contar da data de homologação desta Deliberação.

Parágrafo único - no caso previsto no caput, a instituição deverá protocolar o respectivo Plano de Curso no Conselho Estadual de Educação, justificando os motivos da conversão, no prazo de 180 dias a contar da data de homologação desta Deliberação.

Art. 4º - Os pedidos de autorização de novos cursos constantes da Tabela A serão analisados e avaliados pelas Diretorias de Ensino, nos termos das normas vigentes.

Art. 5º - Os pedidos de autorização de novos cursos não constantes da Tabela A, incluídos no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio, deverão ser protocolados no Conselho Estadual de Educação, que os apreciará no prazo de 90 dias.

Parágrafo único - As instituições com supervisão delegada terão os casos previstos neste artigo apreciados pelos seus órgãos próprios de supervisão, dando ciência ao Conselho Estadual de Educação.

Art. 6º - Os pedidos de autorização de novos cursos que não constem do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos deverão ser protocolados diretamente no Conselho Estadual de Educação, que os apreciará no prazo de 90 dias.

Art. 7º - Consideram-se aprovados os pedidos de curso mencionados nos artigos 5º e 6º se, decorridos os prazos mencionados, não houver apreciação conclusiva do Conselho Estadual de Educação, ficando autorizados a iniciar regularmente seu funcionamento.

Art. 8º - Fica garantido o direito dos alunos atual e regularmente matriculados a concluir os cursos na forma em que foram iniciados.

Art. 9º - As instituições que têm supervisão delegada deverão remeter os expedientes referidos nos artigos 2° e 4° desta Deliberação aos seus órgãos próprios de supervisão.

Art. 10 - no prazo de 90 dias a Comissão Especial designada pela Portaria CEE / GP Nº 447, de 27/08/2008, expedirá orientações complementares para as instituições do Sistema de Ensino do Estado de São Paulo.

 

DELIBERAÇÃO PLENÁRIA

o CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Deliberação.

Sala “Carlos Pasquale”, em 10 de dezembro de 2008.

ARTHUR FONSECA FILHO - Presidente

 

TABELA A

 

RELAÇÃO DOS CURSOS TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO e SEUS RESPECTIVOS EIXOS TECNOLÓGICOS

 

Eixos Tecnológicos                                         Cursos Técnicos de Nível Médio

 

Ambiente, Saúde e Segurança                     Técnico em Análises Clínicas

Ambiente, Saúde e Segurança                     Técnico em Enfermagem

Ambiente, Saúde e Segurança                     Técnico em Estética

Ambiente, Saúde e Segurança                     Técnico em Farmácia

Ambiente, Saúde e Segurança                     Técnico em Massoterapia

Ambiente, Saúde e Segurança                     Técnico em Meio Ambiente

Ambiente, Saúde e Segurança                     Técnico em Nutrição e Dietética

Ambiente, Saúde e Segurança                     Técnico em Prótese Dentária

Ambiente, Saúde e Segurança                     Técnico em Radiologia

Ambiente, Saúde e Segurança                     Técnico em Segurança do Trabalho

Apoio Educacional                                     Técnico em Biblioteconomia

Controle e Processos Industriais                 Técnico em Eletrônica

Controle e Processos Industriais                 Técnico em Eletrotécnica

Controle e Processos Industriais                 Técnico em Mecânica

Controle e Processos Industriais                 Técnico em Mecatrônica

Controle e Processos Industriais                 Técnico em Química

Gestão e Negócios                                    Técnico em Administração

Gestão e Negócios                                    Técnico em Comércio

Gestão e Negócios                                    Técnico em Contabilidade

Gestão e Negócios                                    Técnico em Logística

Gestão e Negócios                                    Técnico em Secretariado

Hospitalidade e Lazer                                Técnico em Agenciamento de Viagens

Hospitalidade e Lazer                                Técnico em Hospedagem

Hospitalidade e Lazer                                Técnico em Guia de Turismo

Informação e Comunicação                         Técnico em Informática

Infra-estrutura                                          Técnico em Edificações

Produção Alimentícia                                  Técnico em Agroindústria

Produção Cultural e Design                         Técnico em Arte Dramática

Produção Cultural e Design                         Técnico em Canto

Produção Cultural e Design                         Técnico em Design de Interiores

Produção Cultural e Design                         Técnico em Instrumento Musical

Produção Industrial                                   Técnico em Açúcar e Álcool

Recursos Naturais                                     Técnico em Agropecuária

 

Processo CEE : 460/08

Interessado Conselho Estadual de Educação

Assunto : Disciplina a implantação do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos no Sistema Estadual de Ensino

Relator Cons. Francisco José Carbonari

 

Indicação CEE: 80/2008 CE/CEB Aprovada em 10-12-2008

 

CONSELHO PLENO

 

1. RELATÓRIO

O Parecer CNE/CEB nº 11 de 12 de junho de 2008 que fundamentou a Resolução CNE nº 03 de 9 de julho de 2008, aprovou a proposta do Ministério da Educação de instituição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio. para que ele possa ser implementado no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, há a necessidade de sua regulamentação pelo Conselho Estadual de Educação, razão pela qual apresentamos a presente Indicação e a conseqüente Deliberação.

Em sua justificativa para a instituição do Catálogo Nacional, o Ministério da Educação expõe que “verificou-se uma quantidade excessiva de nomenclaturas, aproximadamente 2.700 denominações distintas para os 7.940 cursos técnicos de nível médio em oferta em 2005, de acordo com o Censo Escolar MEC/INEP. Tal cenário revela uma dispersão de títulos, além de dificuldade na orientação e informação aos usuários e à sociedade, bem como para a formulação de políticas, planejamento e avaliação dessa modalidade de educação profissional.

Além disso, observou-se, numa mesma área, uma multiplicação de títulos que não se justificam como cursos técnicos e sim como especializações ou qualificações intermediárias”.

A maioria destas habilitações encontra-se no Estado de São Paulo e a multiplicidade de nomenclaturas não contribui para o necessário processo de avaliação dos cursos profissionais de nível médio que o nosso Estado tem a necessidade de promover.

O Catálogo Nacional está organizado em função da estrutura sócio-ocupacional e tecnológica, tendo como referência a classificação em Eixos Tecnológicos, para a educação profissional de nível superior e, nos termos da justificativa do MEC é necessária “a adoção dessa organização também para os cursos de nível médio frente aos cenários científicos de construção de competências similares, baseadas na significativa expansão da especialização profissional, no surgimento de novos sistemas produtivos, novos métodos e novas concepções educacionais”.

A partir desses pressupostos, o MEC propõe o Catálogo em Eixos Tecnológicos que “reorganizam o quadro de áreas profissionais em vigor e, compreendem, no momento, 155 denominações de cursos técnicos de nível médio”.

No entanto, apesar de sua intenção de reduzir significativamente “a quantidade excessiva de nomenclaturas”, a Resolução aprovada pelo CNE que institui o Catálogo Nacional, manteve 155 possibilidades, o que, no nosso entendimento, ainda é uma quantidade excessiva.

Para a discussão de sua regulamentação em São Paulo, a Presidência do CEE constituiu um grupo de trabalho integrado por representantes do Centro Paula Souza, SENAC, SENAI, Secretaria Estadual da Educação e da Rede Privada de Educação Profissional que, juntamente com a Presidência da Câmara de Educação Básica, fez um levantamento quantitativo dos cursos profissionais existentes em São Paulo, concluindo que com aproximadamente 30 denominações estariam abrangidas mais de 80% das habilitações existentes no Estado e contemplados todos os Eixos Tecnológicos.

Por esta razão a Deliberação proposta estabelece um tratamento diferenciado para estas habilitações, configuradas em uma Tabela anexada à Deliberação, denominada de Tabela A, com 33 habilitações (todas constantes do Catálogo). Esses cursos terão suas adequações ao Catálogo, aprovadas de forma descentralizada por meio dos órgãos próprios de supervisão do nosso sistema.

Apresentamos, pois, à CEB e ao Conselho Pleno a Deliberação anexa, que determina que os cursos técnicos de nível médio do Sistema de Ensino do Estado de São Paulo deverão ter suas denominações adequadas ao Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, nos termos da Deliberação proposta.

Ao adequarem seus cursos à nomenclatura do Catálogo, as instituições paulistas que oferecem educação profissional terão as seguintes possibilidades:

1.- converterem seus cursos às denominações que constem da Tabela A, com procedimentos que se esgotam no seu órgão próprio de supervisão;

2.- converterem seus cursos às denominações que, embora constem do Catálogo Nacional, não constam da Tabela A, devendo os procedimentos tramitarem pelo Conselho Estadual de Educação;

3. na hipótese de pedidos de novos cursos seguir-se-ão os mesmos procedimentos, sendo que os cursos que não constam do Catálogo Nacional deverão ser protocolados diretamente no Conselho Estadual de Educação.

 

2. CONCLUSÃO

Nos termos desta Indicação, propomos ao Conselho Pleno do CEE a aprovação da Deliberação anexa.

São Paulo, 12 de novembro de 2008.

a) Cons. Francisco José Carbonari

Relator

 

3. DECISÃO DA CÂMARA

a Câmara de Educação Básica adota, como sua Indicação, o Voto do Relator.

Presentes os Conselheiros: Francisco José Carbonari, Hubert Alquéres, Leila Rentroia Iannone, Maria Auxiliadora Albergaria Pereira Raveli, Mauro de Salles Aguiar e Suzana Guimarães Trípoli.

Sala da Câmara de Educação Básica, em 03 de dezembro de 2008.

a) Cons. Hubert Alquéres

Vice - Presidente da CEB

 

DELIBERAÇÃO PLENÁRIA

o CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Indicação.

Sala “Carlos Pasquale”, em 10 de dezembro de 2008.

ARTHUR FONSECA FILHO - Presidente

 

Homologando, com fundamento no artigo 9º da Lei 10.403, de 6 de julho de 1971, a Deliberação CEE 79/2008, que Disciplina a implantação do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de nível médio no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo.

 

(D.O.E. de 23/12/2008)