DECRETO Nº 52.833, DE 24 DE MARÇO DE 2008


Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências
das autoridades e dá providências correlatas


JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:


CAPÍTULO I
Disposições Preliminares


Artigo 1º - O Sistema de Administração de Pessoal
relativo aos servidores públicos da Administração Direta
e das Autarquias do Estado, instituído pela Lei Complementar
nº 180, de 12 de maio de 1978, compreende
os seguintes tipos de órgãos:
I - integrado na Secretaria de Gestão Pública,
órgão central;
II - integrados nas Secretarias de Estado, na Procuradoria
Geral do Estado e nas Autarquias:
a) órgãos setoriais;
b) órgãos subsetoriais.
Artigo 2º - O órgão central do Sistema de Administração
de Pessoal é a Unidade Central de Recursos
Humanos, organizada pelo Decreto nº 51.463, de 1º
de janeiro de 2007, observadas as alterações posteriores.
Artigo 3º - Os órgãos setoriais e os subsetoriais do
Sistema de Administração de Pessoal serão organizados
de maneira a permitir a cada um o pleno exercício
das respectivas atribuições, em consonância com as
disposições deste decreto.

 

CAPÍTULO II
Das Atribuições dos Órgãos Setoriais do Sistema


SEÇÃO I
Das Atribuições Gerais e das Áreas de Atuação


Artigo 4º - Aos órgãos setoriais, nos respectivos
âmbitos de atuação, cabe:
I - assistir as autoridades das Secretarias de Estado,
da Procuradoria Geral do Estado ou das Autarquias
a que pertencerem, nos assuntos relacionados com o
Sistema de Administração de Pessoal;
II - planejar a execução das políticas, diretrizes e
normas emanadas do órgão central do Sistema;
III - elaborar, para atendimento de situações específicas,
propostas de normas complementares às emanadas
do órgão central do Sistema;
IV - coordenar, prestar orientação técnica, controlar
e, quando for o caso, executar, em consonância
com o disposto no inciso II deste artigo, as atividades
de administração do pessoal dos órgãos ou entidades
a que pertencerem, inclusive dos estagiários e do pessoal
contratado para prestação de serviços;
V - opinar, conclusivamente, sobre assuntos de
recursos humanos, observadas as políticas, diretrizes e
normas emanadas do órgão central do Sistema;
VI - zelar pela adequada instrução dos processos a
serem submetidos à apreciação do órgão central do
Sistema ou de outros órgãos da Administração Pública
Estadual;
VII - encaminhar à manifestação do órgão central
do Sistema as dúvidas relativas à aplicação da legislação
de pessoal e as situações não previstas nas normas
e nos manuais editados;
VIII - efetuar, periódica e regularmente, visitas aos
órgãos subsetoriais do Sistema para verificação da
regularidade dos atos expedidos;
IX - manifestar-se, conclusivamente, nos casos de
acumulação remunerada;
X - controlar, cumprir e fazer cumprir as normas
relativas a segurança, acesso e operacionalização do
sistema de folha de pagamento;
XI - acompanhar permanentemente o absenteísmo
no órgão ou na entidade, com vista à promoção de
medidas para sua redução.
Artigo 5º - As atribuições dos órgãos setoriais compreendem
as áreas de:
I - planejamento e controle de recursos humanos;
II - análise e estudos salariais;
III - seleção e recrutamento de pessoal;
IV - desenvolvimento e capacitação de recursos
humanos;
V - legislação de pessoal;
VI - expediente de pessoal.


SEÇÃO II
Do Planejamento e Controle de Recursos Humanos


Artigo 6º - Os órgãos setoriais, em relação ao planejamento
e controle de recursos humanos, nos respectivos
âmbitos de atuação, têm as seguintes atribuições:
I - realizar estudos e pesquisas de interesse do Sistema,
em especial para:
a) elaboração de propostas de padrões de lotação
para os diversos tipos de unidades administrativas, de
acordo com sua especificidade e com base nos elementos
fornecidos por seus dirigentes;
b) permanente adequação do Quadro de Pessoal
aos programas de trabalho;
c) identificação das causas de rotatividade de pessoal;
d) proposição de medidas para a melhoria da qualidade
dos dados dos cadastros implantados;
II - coordenar a identificação das necessidades de
recursos humanos e orientar os órgãos e autoridades
com responsabilidade nesse processo;
III - elaborar, anualmente, a proposta das necessidades
de recursos humanos, com base nos elementos
apurados nos termos do inciso II deste artigo;
IV - efetuar a projeção das despesas com recursos
humanos e encargos previdenciários para a elaboração
do orçamento de pessoal;
V - acompanhar e controlar a execução do orçamento
de pessoal e verificar as necessidades de alterações;
VI - acompanhar e analisar as variações mensais
da folha de pagamento, adotando medidas pertinentes
quando da apuração de eventuais desvios;
VII - observar a adequação da composição do Quadro
de Pessoal aos padrões de lotação fixados e da distribuição
dos recursos humanos aos programas de trabalho
em andamento;
VIII - manifestar-se, conclusivamente, nos expedientes
relativos à autorização para realização de:
a) concursos internos para acesso, instruindo-os
com:
1. justificativa circunstanciada da efetiva necessidade
da medida;
2. denominação e quantidade dos cargos a serem
providos e das funções ou empregos a serem preenchidos,
com indicação dos respectivos vencimentos e
salários;
3. indicação das vagas, datas e motivos das vacâncias,
bem como da quantidade de cargos, empregos e
funções existentes no Quadro de Pessoal;
4. demonstração da disponibilidade orçamentária;
b) concursos públicos e/ou aproveitamento de candidatos
remanescentes de concursos públicos, instruindo-
os nos termos das normas pertinentes;
IX - manifestar-se:
a) nas propostas relativas a transferência de cargos,
empregos ou funções, instruindo-as com:
1. quantidade existente no Quadro de Pessoal;
2. perfil do ocupante, quando for o caso;
3. informação quanto à compatibilidade do cargo,
emprego ou da função com as finalidades do órgão ou
da entidade;
4. argumentos que demonstrem a viabilidade ou
não da medida;
b) nos processos relativos à identificação de unidades
ou à classificação de funções de serviço público
para efeito de atribuição de “pro labore”, instruindo-os
nos termos da legislação pertinente;
X- colaborar com o órgão central do Sistema no
desempenho de suas atribuições, em especial na:
a) realização de estudos para subsidiar a política
de recursos humanos;
b) elaboração de:
1. diretrizes, normas e manuais de procedimentos;
2. padrões de lotação para as unidades de administração
geral;
c) organização e implantação de sistemas de recursos
humanos;
XI - em relação ao cadastro de cargos, empregos e
funções:
a) manter atualizados:
1. o Sistema Único de Cadastro de Cargos e Funções-
Atividades - SICAD, conforme prevê o Decreto nº
50.881, de 14 de junho de 2006;
2. cadastro de funções retribuídas mediante “pro
labore” quanto à criação, alteração e extinção;
b) exercer controle sobre o atendimento dos requisitos
fixados para provimento de cargos e preenchimento
de empregos e funções, inclusive as retribuídas
mediante “pro labore”;
c) informar permanentemente a área de seleção e
recrutamento sobre as vagas existentes para fins de
realização de concurso público;
d) manter controle cadastral de:
1. servidores que percebam gratificação de representação;
2. membros dos órgãos colegiados;
3. afastamentos e licenças de servidores;
4. situações de acumulação remunerada;
5. pessoal considerado excedente.


SEÇÃO III
Da Análise e dos Estudos Salariais


Artigo 7º - Os órgãos setoriais, em relação a análise
e estudos salariais, nos respectivos âmbitos de atuação,
têm as seguintes atribuições:
I - realizar estudos e pesquisas salariais;
II - planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades
relacionadas com:
a) classificação, enquadramento e retribuição de
cargos, empregos e funções;
b) aplicação dos institutos de acesso, progressão,
promoção e avaliação de desempenho;
III - colaborar com o órgão central do Sistema no
desempenho de suas atribuições, em especial na realização
de estudos relacionados com:
a) política salarial;
b) retribuição e jornada de trabalho aplicadas a
cada classe.


SEÇÃO IV
Da Seleção e do Recrutamento de Pessoal


Artigo 8º - Os órgãos setoriais, em relação a seleção
e recrutamento de pessoal, nos respectivos âmbitos
de atuação, têm as seguintes atribuições:
I - realizar estudos e pesquisas para a permanente
atualização e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas
de recrutamento e seleção e a adequada colocação de
recursos humanos;
II - promover anualmente a avaliação do efetivo
existente e das necessidades, com vista à promoção de
concursos públicos;
III - verificar a possibilidade de aproveitamento de
pessoal considerado disponível ou habilitado em concurso
público em outros órgãos do Sistema;
IV - programar atividades de recrutamento e seleção
de pessoal mediante concurso público e concurso
interno de acesso;
V - elaborar minutas de editais de concursos públicos,
nos termos das normas pertinentes;
VI - executar os programas de recrutamento e seleção
de pessoal;
VII - coordenar, orientar e controlar os órgãos subsetoriais
do Sistema quanto à execução de programas
de recrutamento e seleção de pessoal;
VIII - garantir a adequação de conteúdo dos programas
de recrutamento e seleção, bem como dos
recursos humanos e materiais alocados;
IX - manter registro e contato com instituições
especializadas em recrutamento e seleção de pessoal e
com órgãos fiscalizadores do exercício profissional.


SEÇÃO V
Do Desenvolvimento e da Capacitação de Recursos Humanos


Artigo 9º - Os órgãos setoriais, em relação a desenvolvimento
e capacitação de recursos humanos, nos
respectivos âmbitos de atuação, têm as seguintes atribuições:
I - providenciar a realização de estudos e pesquisas
para:
a) permanente atualização e aperfeiçoamento de
métodos e técnicas de desenvolvimento, capacitação e
adequada qualificação de recursos humanos;
b) implementação de programas de qualidade de
vida dos servidores;
II - identificar as necessidades de treinamento e
desenvolvimento de recursos humanos, considerados,
entre outros fatores, as exigências dos programas de
trabalho dos respectivos órgãos;
III - programar atividades objetivando:
a) o desenvolvimento e a capacitação de recursos
humanos, em atendimento às necessidades de que
trata o inciso II deste artigo;
b) a qualidade de vida dos servidores, em parceria
com outros órgãos e entidades da Administração;
IV - promover a execução e a divulgação das atividades
programadas;
V - preparar e expedir certificados, atestados ou
certidões de participação nos programas executados;
VI - manter cadastro próprio dos servidores treinados
e capacitados;
VII - manter contato e cadastros atualizados de
instrutores, colaboradores e instituições especializadas
em ensino e capacitação de pessoal;
VIII - coordenar, orientar e controlar os programas
de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos
executados pelos órgãos subsetoriais do Sistema;
IX - garantir a adequação do conteúdo de cada
programa de treinamento às reais necessidades do
pessoal e da organização;
X- promover a realização periódica de análises dos
resultados e dos custos dos programas executados;
XI - colaborar com o órgão central do Sistema no
desempenho de suas atribuições, em especial na realização
de estudos para subsidiar as políticas de desenvolvimento,
capacitação e qualidade de vida dos recursos
humanos.


SEÇÃO VI
Da Legislação de Pessoal


Artigo 10 - Os órgãos setoriais, em relação à legislação
de pessoal, nos respectivos âmbitos de atuação,
têm as seguintes atribuições:
I - coordenar, orientar, controlar e promover a correta
aplicação da legislação, observadas as diretrizes e
normas emanadas do órgão central do Sistema;
II - representar às autoridades competentes nos
casos de inobservância da legislação;
III - propor medidas para o aperfeiçoamento da
legislação.


SEÇÃO VII
Do Expediente de Pessoal


Artigo 11 - Os órgãos setoriais, em relação ao
expediente de pessoal, nos respectivos âmbitos de
atuação, têm as seguintes atribuições:
I - preparar atos designatórios e os referentes a:
a) provimento de cargos e preenchimento de
empregos e funções;
b) promoção, acesso, progressão e avaliação de
desempenho dos servidores;
II - lavrar contratos individuais de trabalho e todos
os atos referentes à sua alteração, suspensão e rescisão;
III - providenciar a publicação da ratificação das
contagens de tempo de contribuição;
IV - executar atividades relacionadas à folha de
pagamento de pessoal, observado o regramento pertinente;
V - organizar e providenciar a publicação da relação
de servidores indicados para exercerem substituição
em cargos, empregos e funções, nos termos dos
artigos 78 e 79 do Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro
de 1963.
Artigo 12 - Os órgãos setoriais nas Autarquias têm,
ainda, as seguintes atribuições:
I - adotar medidas junto a estabelecimentos oficiais
de crédito para disponibilização dos vencimentos
e salários de servidores;
II - preparar e controlar o pagamento de servidores.


SEÇÃO VIII
Das Demais Atribuições


Artigo 13 - Sempre que for considerado conveniente
em razão da estrutura organizacional, de equipamentos
ou da localização física das unidades das respectivas
Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral
do Estado ou das Autarquias a que pertencerem, aos
órgãos setoriais serão conferidas, ainda, mediante
decreto, atribuições próprias dos órgãos subsetoriais.


CAPÍTULO III
Das Atribuições dos Órgãos Subsetoriais do Sistema


SEÇÃO I
Das Atribuições Gerais e das Áreas de Atuação


Artigo 14 - Aos órgãos subsetoriais, nos respectivos
âmbitos de atuação, cabe:
I - assistir os dirigentes das unidades a que prestarem
serviços, nos assuntos relacionados com o Sistema
de Administração de Pessoal;
II - programar e executar as atividades de administração
do pessoal das unidades a que prestarem serviços,
inclusive dos estagiários e do pessoal contratado
para prestação de serviços, em consonância com a
orientação do órgão setorial;
III - atuar em integração com o órgão setorial
devendo:
a) observar e fazer observar suas orientações, em
conformidade com as diretrizes e normas emanadas do
órgão central do Sistema;
b) atender ou providenciar o atendimento de suas
solicitações;
c) mantê-lo permanentemente informado sobre a
situação dos recursos humanos;
d) subsidiar o planejamento das atividades de:
1. seleção e recrutamento de pessoal;
2. desenvolvimento e capacitação de recursos
humanos;
e) desenvolver outras atividades que se caracterizem
como apoio técnico ao planejamento, controle,
execução e avaliação das atividades próprias do Sistema;
IV - preparar os expedientes relativos a:
a) ratificação de certidões de contagem de tempo
de contribuição para fins de aposentadoria e disponibilidade,
expedidas pelos órgãos subsetoriais do Sistema;
b) incorporação de vantagens pecuniárias, observada
a legislação pertinente;
V - controlar os usuários incumbidos de executar
atividades relacionadas à folha de pagamento de pessoal;
VI - atender a consultas e zelar pela adequada instrução
dos processos que devam ser submetidos à
apreciação superior ou de outros órgãos;
VII - manter os servidores informados a respeito de
seus direitos e deveres.
Artigo 15 - As atividades de administração de pessoal
a que se refere o inciso II do artigo 14 deste decreto
compreendem as áreas de:
I - cadastro de cargos, empregos e funções;
II - cadastro funcional;
III - freqüência;
IV - expediente de pessoal.


SEÇÃO II
Do Cadastro de Cargos, Empregos e Funções


Artigo 16 - Os órgãos subsetoriais, em relação ao
cadastro de cargos, empregos e funções, nos respectivos
âmbitos de atuação, têm as seguintes atribuições:
I - colaborar com o órgão setorial no desempenho
de suas atribuições, em especial no cumprimento do
Decreto nº 50.881, de 14 de junho de 2006;
II - exercer controle sobre o atendimento dos requisitos
fixados para provimento de cargos e preenchimento
de empregos e funções, inclusive as retribuídas
mediante “pro labore”;
III - manter controle cadastral de:
a) servidores que percebam gratificação de representação;
b) membros dos órgãos colegiados;
c) afastamentos e licenças de servidores;
d) situações de acumulação remunerada;
e) pessoal considerado excedente nas unidades a
que prestarem serviços.


SEÇÃO III
Do Cadastro Funcional


Artigo 17 - Os órgãos subsetoriais, nos respectivos
âmbitos de atuação, em relação ao cadastro funcional,
têm as seguintes atribuições:
I - manter atualizados o cadastro e o prontuário
dos servidores;
II - controlar os prazos para posse e exercício de
servidores;
III - registrar os atos relativos à vida funcional dos
servidores.


SEÇÃO IV
Da Freqüência


Artigo 18 - Os órgãos subsetoriais, em relação à
freqüência, nos respectivos âmbitos de atuação, têm as
seguintes atribuições:
I - registrar a freqüência mensal de servidores e,
quando for o caso, inserir os dados pertinentes no sistema
de folha de pagamento de pessoal;
II - acompanhar os lançamentos efetuados pelas
unidades não integrantes do Sistema, relativos à freqüência,
nos termos do parágrafo único do artigo 22
deste decreto;
III - expedir atestados e certidões relacionados com
a freqüência de servidores;
IV - anotar afastamentos e licenças de servidores,
exercendo adequado controle a respeito;
V - apurar o tempo de serviço ou de contribuição,
para todos os efeitos legais e expedir as respectivas
certidões;
VI - controlar o limite de idade de servidor para
fins de aposentadoria ou desligamento compulsório;
VII - rever a contagem de tempo de inativo, quando
solicitado;
VIII - acompanhar e executar as atividades relacionadas
ao benefício auxílio-alimentação.


SEÇÃO V
Do Expediente de Pessoal


Artigo 19 - Os órgãos subsetoriais, em relação ao
expediente de pessoal, nos respectivos âmbitos de
atuação, têm as seguintes atribuições:
I - inserir e manter atualizados, no sistema de folha
de pagamento de pessoal, dados pessoais e funcionais,
direitos e vantagens de servidores;
II - controlar os usuários incumbidos de executar
atividades relacionadas à folha de pagamento de pessoal;
III - lavrar contratos individuais de trabalho e todos
os atos relativos à sua alteração, suspensão ou rescisão;
IV - preparar os expedientes relativos à posse;
V - centralizar, preparar, quando for o caso, e
encaminhar os expedientes relativos a promoção, acesso,
progressão e avaliação de desempenho de servidores;
VI - expedir títulos de nomeação e outros relativos
à situação funcional de servidores, inclusive os decorrentes
de decisão administrativa ou judicial, bem como
as respectivas apostilas, e providenciar a inserção no
sistema de folha de pagamento de pessoal;
VII - preparar atos relativos à vida funcional dos
servidores, inclusive os relativos à concessão de vantagens
pecuniárias;
VIII - conferir e acompanhar as inserções e atualizações
produzidas pelo sistema de folha de pagamento
de pessoal, decorrentes das atividades relacionadas
nos incisos I e VI deste artigo, procedendo à devida
retificação, se for o caso;
IX - preparar e expedir formulários às instituições
de previdência social competentes, bem como outros
exigidos pela legislação pertinente;
X - providenciar matrículas na instituição de previdência
social competente, bem como emissão de documentos
de registros pertinentes aos servidores e aos
seus dependentes;
XI - registrar na Carteira de Trabalho e Previdência
Social as anotações necessárias pertinentes à vida profissional
do servidor admitido nos termos da legislação
trabalhista;
XII - expedir guias para perícia médica;
XIII - providenciar a publicação de comunicado
sobre o falecimento de servidores e informar a ocorrência
aos órgãos e entidades competentes.


SEÇÃO VI
Das Demais Disposições


Artigo 20 - As atribuições previstas neste capítulo
serão conferidas, mediante decreto, a cada órgão subsetorial
de acordo com as características da organização
da Secretaria de Estado, da Procuradoria Geral do
Estado ou da Autarquia a que pertencer.


CAPÍTULO IV
Das Atribuições de Unidades não Integrantes do Sistema


Artigo 21 - As atribuições de que trata o artigo 14
poderão ser conferidas, mediante decreto, a unidades
não integrantes do Sistema de Administração de Pessoal,
conforme as características da organização das
respectivas Secretarias de Estado, da Procuradoria
Geral do Estado ou das Autarquias a que pertencerem.
Artigo 22 - As unidades com atribuições de controle
de freqüência atuarão sempre em integração com os
órgãos subsetoriais do Sistema de Administração de
Pessoal.
Parágrafo único - As unidades de que trata este
artigo têm as seguintes atribuições:
1. controlar os prazos para início de exercício de
servidores;
2. registrar a freqüência mensal de servidores e,
quando for o caso, inserir os dados pertinentes no sistema
de folha de pagamento de pessoal;
3. conferir e acompanhar lançamentos, relativos à
freqüência, efetuados no sistema de folha de pagamento
de pessoal, nos termos do item 2 deste parágrafo;
4. preparar atestados e certidões relacionados com
a freqüência de servidores;
5. informar processos que versem sobre freqüência
de servidores;
6. expedir guias para perícia médica;
7. comunicar aos órgãos e entidades competentes
o falecimento de servidores.


CAPÍTULO V

Das Competências Relativas ao Sistema


SEÇÃO I
Dos Secretários de Estado e do Procurador Geral do Estado


Artigo 23 - Aos Secretários de Estado e ao Procurador
Geral do Estado, em relação ao Sistema de Administração
de Pessoal, no âmbito dos respectivos
órgãos, compete:
I - observar e fazer cumprir os prazos para encaminhamento
de dados, informações, relatórios e outros
documentos ao órgão central do Sistema, bem como
as diretrizes e normas dele emanadas;
II - aprovar:
a) normas complementares às emanadas do órgão
central do Sistema, para o atendimento de situações
específicas;
b) propostas apresentadas pelos órgãos setoriais,
encaminhando-as, quando for o caso, ao órgão central
do Sistema, em especial aquelas relativas a:
1. fixação e ampliação do quadro de pessoal e de
padrões de lotação;
2. criação, extinção ou modificação de cargos e
funções;
3. revisão de sistemas retribuitórios e instituição de
classes e carreiras;
c) pedidos de transferência de cargos, empregos e
funções de seus respectivos Quadros para outros
órgãos, encaminhando a matéria à análise técnica do
órgão central do Sistema;
d) programas de treinamento, desenvolvimento e
qualidade de vida dos recursos humanos;
III - encaminhar à apreciação do órgão central do
Sistema minutas de editais de concursos públicos e de
concursos internos para acesso;
IV - submeter à autorização do Governador solicitações
para:
a) abertura de concursos públicos e de concursos
internos para acesso, instruídas com justificativa da
medida e demais elementos necessários à efetivação
do processo, observadas as normas pertinentes;
b) provimento e preenchimento de cargos, empregos
e funções mediante aproveitamento de remanescentes
de concurso público realizado por outros
órgãos, observadas as normas pertinentes;
V - homologar os resultados de concursos internos
para acesso;
VI - classificar:
a) cargos, empregos e funções nas unidades dos
respectivos órgãos, respeitados os padrões de lotação;
b) para fins de concessão do “pro labore” instituído
pelo artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de
1968, funções de serviço público destinadas a unidades
existentes por força de lei ou de decreto e que não
tenham cargos correspondentes, observadas as normas
pertinentes e ouvido o órgão central do Sistema;
VII - proceder à transferência de cargos, empregos
ou funções no âmbito dos respectivos órgãos;
VIII - solicitar transferência de cargos, empregos ou
funções de outros órgãos, observadas as restrições
legais;
IX - indicar ao órgão central do Sistema os servidores
considerados excedentes;
X - admitir ou autorizar a admissão de servidores;
XI - dar posse a servidores que lhes sejam diretamente
subordinados;
XII - fixar o horário de trabalho dos servidores;
XIII - convocar servidor para prestação de serviço
extraordinário, após autorização do Secretário de Gestão
Pública e nos termos das normas pertinentes;
XIV - designar servidor para:
a) exercício de substituição remunerada;
b) funções de comando retribuídas mediante “pro
labore”;
c) responder pelo expediente de unidades diretamente
subordinadas;
XV - promover servidor;
XVI - autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de
servidor, nos termos da legislação pertinente, nas
seguintes hipóteses:
a) para dentro do País, quando se tratar de:
1. missão ou estudo de interesse do serviço público;
2. participação em congressos e outros certames
culturais, técnicos ou científicos;
3. participação em provas de competições desportivas,
desde que haja requisição da autoridade competente;
b) para ter exercício em entidades com as quais o
Estado mantenha convênio, obedecidas as normas
neles estabelecidas;
XVII - requisitar passagens aéreas para servidor a
serviço dos respectivos órgãos ou Autarquias, de acordo
com a legislação pertinente;
XVIII - conceder:
a) gratificações a servidores, quando for o caso,
observada a legislação pertinente;
b) licença a servidor para tratar de interesses particulares;
XIX - autorizar o pagamento de transporte e de
diárias a servidores;
XX - conceder e arbitrar ajuda de custo a servidores,
observada a legislação pertinente;
XXI - determinar:
a) a realização de tomada de contas nos casos de
alcance, remissão ou omissão de responsáveis por
dinheiro e valores pertencentes à Fazenda do Estado;
b) a instauração de processo administrativo ou de
sindicância, inclusive para apuração de responsabilidade
em acidentes com veículos oficiais;
c) providências para a instauração de inquérito
policial;
XXII - aplicar penalidades disciplinares, nos termos
da legislação pertinente;
XXIII - exonerar, a pedido, servidor ocupante de
cargo em comissão;
XXIV - dispensar servidores, nos termos da legislação
pertinente, inclusive quando a critério da Administração,
independentemente da criação do cargo correspondente,
no caso de cessação da necessidade do serviço,
com fundamento no inciso III do artigo 35 da Lei
nº 500, de 13 de novembro de 1974;
XXV - autorizar a dispensa de reposição de vantagens,
ouvidas a Unidade Central de Recursos Humanos
e a Consultoria Jurídica do órgão, nos casos de aplicação
do Despacho Normativo do Governador de 31 de
janeiro de 1986;
XXVI - reconhecer direito de servidor à contagem
de tempo de serviço prestado sob o regime de credenciamento,
à vista de manifestação do Secretário de
Gestão Pública, nos casos de aplicação do Despacho
Normativo do Governador de 14 de outubro de 1986;
XXVII - avocar ou delegar atribuições e competências,
por ato expresso, observada a legislação pertinente;
XXVIII - apostilar decretos de provimento de cargos
para retificar:
a) Subquadro ou Tabela do Quadro a que pertence
o cargo;
b) unidade de classificação;
c) padrão ou referência do cargo;
d) jornada de trabalho.
Artigo 24 - Compete, ainda, no âmbito dos respectivos
órgãos:
I - ao Secretário da Educação, autorizar, cessar ou
prorrogar afastamentos de servidores integrantes do
Quadro do Magistério, nas hipóteses previstas nos incisos
V e VI, este quando no País, do artigo 64 e no artigo
65 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro
de 1985;
II - ao Secretário dos Transportes, autorizar, cessar
ou prorrogar afastamentos de ferroviários junto à
Administração Centralizada e Descentralizada do Estado,
órgãos da União, de outros Estados e dos Municípios,
bem como junto a outros Poderes, com base no
artigo 4º da Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971;
III - ao Procurador Geral do Estado, conceder e
fixar o valor da gratificação de representação, com
base nos artigos 135, inciso III, e 141 da Lei nº 10.261,
de 28 de outubro de 1968, a servidores em exercício
na Procuradoria do Estado de São Paulo em Brasília.
Artigo 25 - Ao Secretário de Gestão Pública compete,
ainda, em relação ao Sistema de Administração
de Pessoal, em nível central:
I - em relação ao Governador do Estado:
a) mantê-lo permanentemente informado sobre o
andamento das atividades do Sistema;
b) apresentar subsídios para definição ou alteração
da política de administração de pessoal a ser observada
no âmbito das Secretarias de Estado, da Procuradoria
Geral do Estado e das Autarquias;
c) propor a regulamentação de dispositivos da
legislação de pessoal;
II - definir, por meio de resolução, diretrizes e normas
relativas à implementação de Política de Recursos
Humanos da Administração Direta e das Autarquias,
observada a legislação em vigor;
III - aprovar:
a) instruções e manuais de procedimentos sobre
matéria relativa ao Sistema;
b) quando a execução estiver sob a responsabilidade
direta ou indireta do órgão central do Sistema:
1. editais de concursos públicos e de concursos
internos para acesso;
2. programas de treinamento, desenvolvimento e
qualidade de vida dos recursos humanos;
IV - conduzir negociações salariais junto às entidades
representativas dos servidores integrantes da
Administração Direta e das Autarquias, nos termos da
legislação em vigor;
V - manifestar-se nos casos de reconhecimento de
direito à contagem de tempo de serviço prestado sob o
regime de credenciamento, nos termos do Despacho
Normativo do Governador de 14 de outubro de 1986;
VI - autorizar as convocações de servidores para
prestação de serviço extraordinário, no âmbito da
Administração Direta e das Autarquias do Estado, de
acordo com as normas pertinentes.
Artigo 26 - Ao Secretário-Chefe da Casa Civil compete,
ainda, em relação ao Sistema de Administração
de Pessoal, em nível central, além do disposto no inciso
I do artigo 85 do Decreto nº 51.991, de 18 de julho
de 2007:
I - autorizar ou indeferir pagamento a título de
exercício de fato, após manifestação do órgão de
assessoramento jurídico do Governador;
II - conceder e fixar o valor da gratificação a título
de representação:
a) a servidores, inclusive aos componentes da Polícia
Militar do Estado de São Paulo, designados para
missão, serviço ou estudo fora do Estado, ressalvada a
competência específica do Procurador Geral do Estado
prevista no inciso III do artigo 24 deste decreto;
b) pelo exercício de função de confiança do Governador,
com base no inciso III do artigo 135 da Lei nº
10.261, de 28 de outubro de 1968;
III - autorizar, cessar ou prorrogar, nos termos da
legislação pertinente, afastamento de servidor, da
Administração Direta, Autárquica e Fundacional, e de
empregado, de empresa em que o Estado seja acionista
majoritário, para fora do País, quando se tratar de:
a) missão ou estudo de interesse do serviço público;
b) participação em congressos e outros certames
culturais, técnicos ou científicos;
c) participação em provas de competições desportivas,
desde que haja requisição da autoridade competente;
IV - autorizar, cessar ou prorrogar, nos termos da
legislação pertinente, afastamento, de servidor, da
Administração Direta e Autárquica do Estado, para:
a) prestar serviços junto a:
1. órgãos e entidades da Administração Direta,
Indireta e Fundacional do Estado;
2. órgãos da União, de Municípios, de outros Estados
ou de outros Poderes;
3. órgãos da Justiça Eleitoral, à vista de requisições
formuladas pelo Tribunal Regional Eleitoral de São
Paulo com fundamento na Lei federal nº 4.737, de 15
de julho de 1965;
b) exercício de mandato como dirigente de entidade
de classe ou de outro cargo em sua Diretoria, com
fundamento na Lei Complementar nº 343, de 6 de
janeiro de 1984;
V - autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de
servidor integrante do Quadro do Magistério, nas hipóteses
previstas nos incisos IV, VI, quando no Exterior, e
VII do artigo 64 da Lei Complementar nº 444, de 27 de
dezembro de 1985;
VI - autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de
componente da Polícia Militar do Estado de São Paulo,
para as hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV do
artigo 5º do Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de
1970, com a redação dada ao referido inciso XIV pela
Lei nº 3.489, de 3 de setembro de 1982;
VII - baixar resoluções de caráter geral autorizando
o afastamento de servidores para, no País, participarem
de congressos ou certames nelas identificados;
VIII - mediante proposta fundamentada de Secretários
de Estado, do Procurador Geral do Estado e de
Titulares de entidades da Administração Indireta e Fundacional
do Estado, formular consultas sobre afastamento
de servidores, pertencentes a quadros de outros
Poderes, para prestação de serviços junto a órgãos e
entidades estaduais;
IX - decidir sobre pedidos de renúncia de proventos;
X - autorizar e cessar a residência, quando não for
considerada obrigatória pela legislação pertinente, de
servidores em próprios do Estado;
XI - apostilar decretos de provimento de cargos
com o fim de retificar um dos seguintes elementos:
a) nome do servidor;
b) número de cédula de identidade;
c) motivo determinante da vacância.
Parágrafo único - Os pedidos de aprovação, cessação
ou prorrogação de afastamento de empregados de
empresas em que o Estado seja acionista majoritário e
de servidores de fundações por ele instituídas ou mantidas
deverão ser solicitados por intermédio da Casa
Civil, que os encaminhará, preliminarmente, às entidades
de origem dos interessados, para apreciação.


SEÇÃO II
Dos Superintendentes de Autarquias


Artigo 27 - Aos Superintendentes de Autarquias,
em relação ao Sistema de Administração de Pessoal,
no âmbito das respectivas Autarquias, compete:
I - exercer o previsto no artigo 23, exceto incisos
VI, alínea “b”, XVI, XVII e XXVIII, deste decreto;
II - dar provimento a cargos, empregos e funções,
de acordo com o Quadro da Autarquia;
III - autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de
servidores, para dentro do País e por prazo até 30 (trinta)
dias, quando se tratar de:
a) missão ou estudo de interesse do serviço público;
b) participação em congressos ou outros certames
culturais, técnicos ou científicos;
c) participação em provas de competições desportivas,
desde que haja requisição da autoridade competente;
IV - requisitar passagens aéreas para servidor a
serviço dentro do País, até o limite máximo fixado na
legislação pertinente;
V - autorizar:
a) por ato específico, as autoridades que lhes são
subordinadas, a requisitarem transporte de pessoal por
conta do Estado, observadas as restrições legais vigentes;
b) o parcelamento de débito de servidores, observada
a legislação pertinente;
VI - autorizar a concessão e fixar o valor da gratificação
“pro labore” a servidor que pagar ou receber em
moeda corrente, observada a legislação pertinente;
VII - encaminhar à apreciação do órgão central do
Sistema as propostas de plano de retribuição de cargos,
empregos ou funções e de Quadro de Pessoal da
Autarquia.
Artigo 28 - As proposições ou solicitações de Superintendentes
de Autarquias a serem encaminhadas ao
Secretário-Chefe da Casa Civil ou ao Secretário de Gestão
Pública, para oitiva do órgão central do Sistema,
dependerão de aprovação prévia dos Secretários de
Estado a que estiverem vinculados.


SEÇÃO III
Dos Chefes de Gabinete e dos Coordenadores da Administração Direta


Artigo 29 - Aos Chefes de Gabinete das Secretarias
de Estado, ao Procurador do Estado Chefe de Gabinete
e aos Coordenadores de Coordenadorias ou de unidades
de nível equivalente, da Administração Direta, em
relação ao Sistema de Administração de Pessoal, em
suas respectivas áreas de atuação, compete:
I - admitir servidores em caráter temporário, nos
termos da legislação pertinente;
II - classificar cargos, empregos e funções nas unidades
subordinadas;
III - dar posse a servidores que lhes sejam diretamente
subordinados e a nomeados para cargos em
comissão, bem como de direção e chefia das unidades
subordinadas;
IV - autorizar:
a) horários especiais de trabalho;
b) pagamento de diárias a servidores, até 30 (trinta)
dias;
c) pagamento de transporte a servidores, bem
como de ajuda de custo, na forma da legislação pertinente;
d) por ato específico, as autoridades que lhes são
subordinadas, a requisitarem transporte de pessoal por
conta do Estado, observadas as restrições legais vigentes;
V - designar servidor para:
a) exercício de substituição remunerada;
b) responder pelo expediente das unidades subordinadas;
VI - autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de
servidores, para dentro do País e por prazo até 30 (trinta)
dias, quando se tratar de:
a) missão ou estudo de interesse do serviço público;
b) participação em congressos ou outros certames
culturais, técnicos ou científicos;
c) participação em provas de competições desportivas,
desde que haja requisição de autoridade competente;
VII- requisitar passagens aéreas para servidor a
serviço dentro do País, até o limite máximo fixado na
legislação pertinente;
VIII - determinar:
a) a realização de tomada de contas nos casos de
alcance, remissão ou omissão de responsáveis por
dinheiro e valores pertencentes à Fazenda do Estado;
b) a instauração de processo administrativo ou de
sindicância, inclusive para apuração de responsabilidade
em acidentes com veículos oficiais;
c) providências para a instauração de inquérito
policial;
IX - aplicar penalidades disciplinares, nos termos
da legislação pertinente;
X - avocar ou delegar atribuições e competências,
por ato expresso, observada a legislação pertinente.
Parágrafo único - Compete, ainda, aos Chefes de
Gabinete das Secretarias de Estado e ao Procurador do
Estado Chefe de Gabinete, de acordo com a legislação
pertinente:
1. ordenar o afastamento preventivo de servidor
até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma única
vez por igual período;
2. designar, servidor acusado, para o exercício de
atividades exclusivamente burocráticas, até decisão
final da sindicância ou do processo administrativo.
Artigo 30 - Os Chefes de Gabinete das Secretarias
de Estado e o Procurador do Estado Chefe de Gabinete
poderão exercer as competências previstas no artigo
29 deste decreto, parcial ou integralmente, conforme
for o caso, também em relação às demais unidades
diretamente subordinadas aos respectivos Secretários
de Estado e ao Procurador Geral do Estado.
Parágrafo único - A aplicação deste artigo será disciplinada
mediante resoluções específicas, a critério de
cada Secretário de Estado e do Procurador Geral do
Estado.


SEÇÃO IV
Dos Diretores de Departamento e dos Chefes de Gabinete de Autarquias


Artigo 31 - Aos Diretores de Departamento, aos
dirigentes de unidades de nível equivalente e aos Chefes
de Gabinete de Autarquias, em relação ao Sistema
de Administração de Pessoal, em suas respectivas
áreas de atuação, compete:
I - dar posse a servidores que lhes sejam diretamente
subordinados e a nomeados ou admitidos para
cargos, empregos ou funções em comissão de unidades
subordinadas;
II - autorizar:
a) horários especiais de trabalho;
b) o gozo de férias não usufruídas no exercício correspondente;
III - designar servidor para:
a) exercício de substituição remunerada;
b) responder pelo expediente de unidades subordinadas;
IV - determinar:
a) a realização de tomada de contas nos casos de
alcance, remissão ou omissão de responsáveis por
dinheiro e valores pertencentes à Fazenda do Estado;
b) a instauração de sindicância, inclusive para apuração
de responsabilidade em acidentes com veículos
oficiais.
Parágrafo único - Compete, ainda, aos Diretores de
Departamento e aos dirigentes de unidades de nível
equivalente aplicar penalidades disciplinares, nos termos
da legislação pertinente.
Artigo 32 - Os Chefes de Gabinete de Autarquias
poderão exercer as competências que lhes são conferidas
pelo artigo 31 deste decreto, parcial ou integralmente,
conforme for o caso, também em relação às
demais unidades diretamente subordinadas aos respectivos
Superintendentes.
Parágrafo único - A aplicação deste artigo será disciplinada
pelos Superintendentes de Autarquias,
mediante portarias específicas.
Artigo 33 - Aos Diretores de Departamento e aos
dirigentes de unidades de nível equivalente, aos quais
tenha sido atribuída a qualidade de dirigentes de unidades
de despesa, compete, ainda:
I - admitir servidores em caráter temporário, nos
termos da legislação pertinente;
II - autorizar:
a) o pagamento de diárias a servidores, até 15
(quinze) dias;
b) o pagamento de transporte a servidores, bem
como de ajuda de custo, na forma da legislação pertinente;
c) o parcelamento de débito de servidores, observada
a legislação pertinente;
III - autorizar a concessão e fixar o valor da gratificação
“pro labore” a servidor que pagar ou receber em
moeda corrente, observada a legislação pertinente.


SEÇÃO V
Dos Diretores de Divisão


Artigo 34 - Aos Diretores de Divisão e aos dirigentes
de unidades de nível equivalente, em relação ao
Sistema de Administração de Pessoal, em suas respectivas
áreas de atuação, compete:
I - determinar:
a) a realização de tomada de contas nos casos de
alcance, remissão ou omissão de responsáveis por
dinheiro e valores pertencentes à Fazenda do Estado;
b) a instauração de sindicância, inclusive para apuração
de responsabilidade em acidentes com veículos
oficiais;
II - aplicar penalidades disciplinares, nos termos da
legislação pertinente.
Artigo 35 - Aos Diretores de Divisão e aos dirigentes
de unidades de nível equivalente, compete, ainda:
I - quando responsáveis pela direção de unidades
localizadas em municípios diversos daqueles onde se
encontrem sediados os respectivos superiores hierárquicos
imediatos, exercer o previsto nos incisos I, II e
III do artigo 31 deste decreto (retificação: D.O.E. de 04/04/08);
II - quando lhes tiver sido atribuída a qualidade de
dirigentes de unidades de despesa, exercer o previsto
nos incisos II e III do artigo 33 deste decreto.


SEÇÃO VI
Dos Dirigentes de Órgãos Setoriais e Subsetoriais do Sistema


Artigo 36 - Os Dirigentes de órgãos setoriais do
Sistema têm, nos seus respectivos âmbitos de atuação,
as seguintes competências específicas:
I - fazer realizar concursos públicos e concursos
internos de acesso, nos termos das normas pertinentes;
II - em relação aos programas de desenvolvimento,
capacitação e qualidade de vida dos recursos humanos
promovidos pela área:
a) aprovar:
1. os programas;
2. a indicação de docentes e instrutores;
b) certificar e atestar a participação e o aproveitamento;
III - em relação ao expediente de pessoal:
a) dar posse a servidores não abrangidos no inciso
XI do artigo 23, no inciso III do artigo 29, no inciso I do
artigo 31 e no inciso I do artigo 35 deste decreto;
b) assinar contratos de trabalho de servidores
admitidos sob o regime da legislação trabalhista;
c) declarar sem efeito:

1. a nomeação quando o nomeado não tomar
posse dentro do prazo legal;
2. a admissão, quando o servidor não entrar em
exercício no prazo legal;
d) exonerar servidor que não entrar em exercício
no prazo legal;
e) designar administradores locais do sistema de
folha de pagamento para cadastramento de usuários,
nos termos das normas pertinentes;
f) indicar usuários para executar atividades relacionadas
à folha de pagamento de pessoal;
IV - ratificar certidões de contagem de tempo de
contribuição para fins de aposentadoria e disponibilidade,
expedidas pelos órgãos subsetoriais do Sistema;
V - decidir os casos de acumulação remunerada;
VI - declarar a extinção de cargo, emprego ou função,
quando determinada em lei;
VII - conceder a servidor incorporação de:
a) décimos nos termos do artigo 133 da Constituição
Estadual;
b) gratificação de representação nos termos da
legislação pertinente;
VIII - conceder progressão nos termos da legislação
pertinente;
IX - exercer as competências previstas no artigo 37
deste decreto, relativamente às unidades às quais os
respectivos órgãos setoriais prestem serviços de subsetoriais.
Parágrafo único - Sempre que um órgão setorial
possuir Divisão, Serviço ou unidade com nível equivalente
com as atribuições previstas no artigo 11 deste
decreto, as competências mencionadas no inciso III
deste artigo serão exercidas pelo Diretor dessa unidade.
Artigo 37 - Os Dirigentes de órgãos subsetoriais do
Sistema, em relação ao pessoal das unidades a que
prestarem serviços, têm as seguintes competências
específicas:
I - assinar:
a) títulos e apostilas, responsabilizando-se pela sua
regularidade e, quando for o caso, adotar as medidas
pertinentes para pagamento;
b) contratos de trabalho de servidores admitidos
sob o regime da legislação trabalhista;
c) títulos relativos ao provimento de cargos públicos,
bem como as apostilas neles exaradas;
d) atestados de freqüência e certidões de tempo de
contribuição;
II - apostilar títulos de provimento de cargos, nos
casos de retificação ou mudança de nome;
III - dar posse a servidores não abrangidos no inciso
XI do artigo 23, no inciso III do artigo 29, no inciso I
do artigo 31, no inciso I do artigo 35 e na alínea “a”
do inciso III do artigo 36 deste decreto;
IV - declarar sem efeito a admissão, quando o servidor
não entrar em exercício no prazo legal;
V - conceder:
a) prorrogação de prazo para posse;
b) adicionais por tempo de serviço, sexta-parte e
aposentadoria;
c) licença-prêmio;
d) vantagens pecuniárias a servidor, previstas na
legislação pertinente, ressalvadas as competências
conferidas a outras autoridades sobre matéria dessa
natureza;
e) licença à servidora casada com servidor ou militar
que for mandado servir, independente de solicitação,
em outro ponto do Estado ou do território nacional
ou no estrangeiro;
f) licença a servidor para atender a obrigações concernentes
ao serviço militar;
g) licença à servidora gestante quando requerida
após o parto;
h) licença adoção a servidor;
VI - conceder e cessar salário-família;
VII - considerar afastado o servidor:
a) candidato a cargo eletivo;
b)para cumprir mandato legislativo federal, estadual
ou municipal, bem como de prefeito, nos termos e
limites previstos na legislação pertinente;
VIII - ressalvado o disposto nos incisos XXIII e XXIV
do artigo 23 deste decreto, exonerar ou dispensar servidor,
a pedido;
IX - indicar usuários para executar atividades relacionadas
à folha de pagamento de pessoal.
Parágrafo único - Os Dirigentes de órgãos subsetoriais
do Sistema exercerão, também, as competências
previstas nos incisos I e II do artigo 36 deste decreto,
relativamente aos programas executados pelos órgãos
que dirigem.


SEÇÃO VII
Das Competências Comuns


Artigo 38 - São competências comuns aos Chefes
de Gabinete, aos Coordenadores e aos demais dirigentes
e responsáveis por unidades até o nível de Chefe de
Seção, em relação ao Sistema de Administração de
Pessoal, em suas respectivas áreas de atuação:
I - propor:
a) a nomeação ou admissão de pessoal;
b) modificações nos horários de trabalho dos servidores,
quando for o caso;
II - solicitar a transferência de cargo, emprego ou
função de outras unidades para aquelas sob sua subordinação;
III - indicar o pessoal considerado excedente nas
unidades subordinadas;
IV - aprovar a escala de férias dos servidores;
V - conceder:
a) o gozo de férias relativas ao exercício em curso
aos subordinados;
b) período de trânsito;
VI - autorizar:
a) o gozo de licença-prêmio;
b) a retirada de servidor durante o expediente;
VII - identificar necessidades de pessoal, de treinamento
e desenvolvimento de recursos humanos;
VIII - cumprir ou fazer cumprir os prazos para encaminhamento
de dados, informações, relatórios e outros
documentos aos órgãos do Sistema e garantir a qualidade
dos mesmos;
IX - dar exercício aos servidores designados para a
unidade sob sua subordinação;
X - controlar e atestar a freqüência diária dos servidores
diretamente subordinados;
XI - decidir sobre pedidos de abono ou justificação
de faltas ao serviço;
XII - avaliar o desempenho dos servidores subordinados;
XIII - registrar a licença compulsória.
§ 1º - Aos Chefes de Gabinete, aos Coordenadores
e aos demais dirigentes de unidades até o nível de
Diretor de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação,
compete, ainda:
1. proceder à transferência de cargos, empregos e
funções, de uma para outra unidade subordinada, respeitados
os padrões de lotação;
2. conceder prorrogação de prazo para exercício
dos servidores.
§ 2º - Os Encarregados de Setor, em suas respectivas
áreas de atuação, têm as competências previstas
nos incisos VIII e XII deste artigo.


SEÇÃO VIII
Disposição Geral


Artigo 39 - As autoridades abrangidas pelos artigos
23 a 34 deste decreto poderão exercer, também,
em relação ao pessoal diretamente subordinado e sempre
que a estrutura organizacional assim exigir, as
competências conferidas às autoridades de menor nível
hierárquico.


CAPÍTULO VI
Disposições Finais


Artigo 40 - O comando dos órgãos central e setoriais
do Sistema de Administração de Pessoal, de que
trata este decreto, recairá em profissionais com formação
universitária ou habilitação legal correspondente e
experiência em atividades de assessoramento, assistência
ou direção na área de recursos humanos.
Artigo 41 - Compete ao Diretor do Departamento
de Despesa de Pessoal do Estado, da Coordenação da
Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda,
conceder a incorporação a que se refere o artigo 133
da Constituição do Estado, aos servidores inativados
anteriormente a 5 de outubro de 1989.
Parágrafo único - Nas Autarquias, a competência
prevista no “caput” será exercida pelo Chefe de Gabinete
da entidade.
Artigo 42 - Os dispositivos a seguir relacionados do
Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007, passam a
vigorar com a seguinte redação:
I - os artigos 30 e 31:
“Artigo 30 - À Unidade Central de Recursos Humanos,
órgão central do Sistema de Administração de
Pessoal, cabe o planejamento, a coordenação, a proposição
de diretrizes, a orientação técnica e o controle,
em nível central, das atividades de administração de
pessoal no âmbito da Administração Direta e das
Autarquias do Estado, compreendendo as áreas de:
I - planejamento e controle de recursos humanos;
II - seleção e recrutamento de pessoal;
III - capacitação e desenvolvimento de recursos
humanos;
IV - análise e estudos salariais;
V - legislação de pessoal.
Artigo 31 - A Unidade Central de Recursos Humanos
tem, por meio de sua Assistência Técnica e de seus
Grupos Técnicos, as seguintes atribuições:
I - na área de planejamento e controle de recursos
humanos:
a) gerir:
1. as necessidades de recursos humanos do Estado,
em função do planejamento e da ação governamental;
2. o Sistema Único de Cadastro de Cargos e Funções-
Atividades - SICAD, nos termos do Decreto nº
50.881, de 14 de junho de 2006;
b) controlar a composição dos quadros de pessoal,
observando sua adequação aos padrões de lotação
fixados;
c) orientar e controlar a atualização, a ampliação e
o aperfeiçoamento dos cadastros de informações de
pessoal do Estado;
d) promover o planejamento, o desenvolvimento e
a implantação de sistemas de informações de pessoal,
integrados aos existentes;
e) coletar e sistematizar os dados dos Quadros de
Pessoal para cumprimento do disposto no § 5º do artigo
115 da Constituição Estadual;
II - na área de seleção e recrutamento de pessoal:
a) elaborar estudos visando a fixação de normas e
diretrizes gerais para:
1. realização de concursos públicos;
2. cumprimento do estágio probatório;
b) analisar propostas de:
1. autorização para realização de concursos públicos
e para aproveitamento de candidatos remanescentes
de concursos públicos;
2. editais de concursos públicos a serem realizados
pelos órgãos do Sistema;
c) acompanhar os concursos públicos realizados
pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema;
III - na área de capacitação e desenvolvimento de
recursos humanos:
a) acompanhar e promover programas de treinamento,
capacitação e desenvolvimento de recursos
humanos da Administração Direta e das Autarquias;
b) propor diretrizes e acompanhar os programas
voltados à qualidade de vida do servidor, executados
pelos órgãos do Sistema;
IV - na área de análise e estudos salariais, realizar
estudos e examinar propostas relativas a:
a) política salarial e de benefícios a ser observada
na Administração Direta e nas Autarquias;
b) reivindicações salariais e instituição ou revisão
de vantagens e benefícios de qualquer natureza, oriundas
dos órgãos do Sistema e de entidades de classe
representativas dos servidores;
c) definição do conteúdo ocupacional dos cargos,
empregos e funções;
d) fixação de requisitos para provimento de cargos
e preenchimento de empregos e funções;
e) atividades de promoção, progressão, avaliação
de desempenho e acesso;
V - na área de legislação de pessoal:
a) realizar estudos visando à atualização e ao aperfeiçoamento
da legislação de pessoal;
b) elaborar e propor a regulamentação de dispositivos
legais relativos à área de recursos humanos;
c) acompanhar a aplicação da legislação de pessoal
e prestar orientação técnica aos órgãos do Sistema;
d) manifestar-se:
1. nos pedidos de dispensa de reposição de vantagens
nos termos do Despacho Normativo do Governador
de 31 de janeiro de 1986, ou quando percebidas
indevidamente pelos servidores;
2. nos casos de aplicação do artigo 93 da Lei nº
10.261, de 28 de outubro de 1968;
VI - propor diretrizes e normas para o cumprimento
da legislação de pessoal;
VII - disciplinar os procedimentos relativos à área
de recursos humanos, visando a sua padronização;
VIII - acompanhar as atividades relativas ao benefício
auxílio-alimentação.”; (NR)
II - o artigo 43:
“Artigo 43 - O Coordenador da Unidade Central de
Recursos Humanos, além de outras que lhe forem conferidas
por lei ou decreto, tem, na qualidade de dirigente
do órgão central do Sistema de Administração
de Pessoal, as seguintes competências:
I - em relação ao Secretário de Gestão Pública:
a) mantê-lo permanentemente informado sobre o
andamento das atividades do Sistema;
b) propor a regulamentação de dispositivos da
legislação de pessoal;
c) submeter à sua apreciação o resultado de estudos
e pesquisas realizados no âmbito do Sistema;
II - determinar às unidades subordinadas, a realização
de estudos ou pesquisas sobre qualquer assunto
afeto ao Sistema;
III - manifestar-se, conclusivamente, sobre o resultado
dos estudos e pesquisas de que trata a alínea “c”
do inciso I deste artigo;
IV - coordenar, orientar e superintender as atividades
do Sistema, visando a implementação das Políticas
de Recursos Humanos do Estado;
V - representar, às autoridades competentes, nos
casos de inobservância de normas relativas a pessoal;
VI - propor sejam tornados sem efeito ou anulados
os atos funcionais ilegais ou irregulares, bem como a
sustação do pagamento nos casos irregulares de acumulação
remunerada;
VII - aprovar editais de concursos públicos e de
concursos internos para acesso a serem executados
sob a responsabilidade direta ou indireta dos órgãos
do Sistema, ressalvada a competência do Secretário de
Gestão Pública prevista no item 1 da alínea “b” do
inciso III do artigo 25 deste decreto;
VIII - recomendar, à autoridade competente, a
intervenção em qualquer fase do concurso público,
caso se verifique a inobservância das normas pertinentes.”.
(NR)
Artigo 43 - Fica estabelecida a correspondência a
seguir indicada das disposições dos Decretos nº
13.242, de 12 de fevereiro de 1979, e nº 42.815, de 19
de janeiro de 1998, com as deste decreto:
I - em relação às atribuições dos órgãos setoriais,
quanto a:
a) atribuições gerais, áreas de atuação, planejamento
e controle de recursos humanos e análise e
estudos salariais, com os artigos 4º, 5º, 6º e 7º deste
decreto, os artigos 3º, 4º, 5º e 6º dos Decretos nº
13.242, de 12 de fevereiro de 1979, e nº 42.815, de 19
de janeiro de 1998;
b) seleção e recrutamento de pessoal, com o artigo
8º deste decreto:
1. as disposições do artigo 7º do Decreto nº
13.242, de 12 de fevereiro de 1979, pertinentes a essa
área, em especial os incisos III a V;
2. o inciso I do artigo 7º do Decreto nº 42.815, de
19 de janeiro de 1998;
c) desenvolvimento e capacitação de recursos
humanos, com o artigo 9º deste decreto:
1. as disposições do artigo 7º do Decreto nº
13.242, de 12 de fevereiro de 1979, pertinentes a essa
área, em especial os incisos VI a X;
2. o inciso II do artigo 7º do Decreto nº 42.815, de
19 de janeiro de 1998;
d) legislação de pessoal, com o artigo 10 deste
decreto, os artigos 8º dos Decretos nº 13.242, de 12 de
fevereiro de 1979, e nº 42.815, de 19 de janeiro de
1998;
e) expediente de pessoal, com os artigos 11 e 12
deste decreto, os artigos 9º dos Decretos nº 13.242, de
12 de fevereiro de 1979, e nº 42.815, de 19 de janeiro
de 1998;
f) demais atribuições, com o artigo 13 deste decreto,
os artigos 10 dos Decretos nº 13.242, de 12 de
fevereiro de 1979, e nº 42.815, de 19 de janeiro de
1998;
II - em relação às atribuições dos órgãos subsetoriais,
quanto a:
a) atribuições gerais e áreas de atuação, com os
artigos 14 e 15 deste decreto:
1. o artigo 11 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro
de 1979;
2. os artigos 11 e 12 do Decreto nº 42.815, de 19
de janeiro de 1998;
b) cadastro de cargos, empregos e funções, cadastro
funcional, freqüência, expediente de pessoal e
demais disposições, com os artigos 16 a 20 deste
decreto:
1. os artigos 12 a 16 do Decreto nº 13.242, de 12
de fevereiro de 1979;
2. os artigos 13 a 17 do Decreto nº 42.815, de 19
de janeiro de 1998;
III - em relação às atribuições de unidades não
integrantes do Sistema, com os artigos 21 e 22 deste
decreto:
a) os artigos 17 e 18 do Decreto nº 13.242, de 12
de fevereiro de 1979;
b) os artigos 18 e 19 do Decreto nº 42.815, de 19
de janeiro de 1998;
IV - em relação às competências:
a) dos Secretários de Estado, com o artigo 23 deste
decreto:
1. o artigo 19 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro
de 1979;
2. o artigo 20 do Decreto nº 42.815, de 19 de
janeiro de 1998;
b) dos Superintendentes de Autarquias, com os
artigos 27 e 28 deste decreto:
1. os artigos 22 e 23 do Decreto nº 13.242, de 12
de fevereiro de 1979;
2. os artigos 23 e 24 do Decreto nº 42.815, de 19
de janeiro de 1998;
c) dos Chefes de Gabinete, com os artigos 29 e 30
deste decreto:
1. os artigos 24 e 25 do Decreto nº 13.242, de 12
de fevereiro de 1979;
2. os artigos 25 e 26 do Decreto nº 42.815, de 19
de janeiro de 1998;
d) dos Coordenadores de Coordenadorias ou de
unidades de nível equivalente, da Administração Direta,
com o artigo 29 deste decreto:
1. o artigo 24 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro
de 1979;
2. o artigo 25 do Decreto nº 42.815, de 19 de
janeiro de 1998;
e) dos Diretores de Departamento e dirigentes de
unidades de nível equivalente, com os artigos 31 e 33
deste decreto, os artigos 27 e 29 dos Decretos nº
13.242, de 12 de fevereiro de 1979, e nº 42.815, de 19
de janeiro de 1998;
f) dos Chefes de Gabinete de Autarquias, com os
artigos 31 e 32 deste decreto, os artigos 27 e 28 dos
Decretos nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979, e nº
42.815, de 19 de janeiro de 1998;
g) dos Diretores de Divisão, com os artigos 34 e 35
deste decreto, os artigos 30 dos Decretos nº 13.242, de
12 de fevereiro de 1979, e nº 42.815, de 19 de janeiro
de 1998;
h) dos Dirigentes de órgãos setoriais do Sistema,
com o artigo 36 deste decreto, os artigos 32 dos Decretos
nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979, e nº 42.815,
de 19 de janeiro de 1998;
i) dos Dirigentes de órgãos subsetoriais do Sistema,
com o artigo 37 deste decreto, os artigos 33 dos
Decretos nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979, e nº
42.815, de 19 de janeiro de 1998;
V - em relação às competências comuns, com o
artigo 38 deste decreto, os artigos 34 e 35 dos Decretos
nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979, e nº 42.815,
de 19 de janeiro de 1998;
VI - em relação à disposição geral sobre o exercício
de competências, com o artigo 38 deste decreto, os
artigos 36 dos Decretos nº 13.242, de 12 de fevereiro
de 1979, e nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998.
Artigo 44 - As atribuições e competências relativas
ao Sistema de Administração de Pessoal definidas, em
decretos de organização e de reorganização em vigor,
com referência expressa aos Decretos nº 13.242, de 12
de fevereiro de 1979, e nº 42.815, de 19 de janeiro de
1998, ficam atualizadas mediante a aplicação da correspondência
de dispositivos pertinentes estabelecida
no artigo 43 deste decreto.
Parágrafo único - Quando não for possível a aplicação
do disposto no “caput”, a atualização será objeto
de decretos específicos, para atendimento de necessidades
que vierem a ser identificadas.
Artigo 45 - Este decreto entra em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário, em especial:
I - o Decreto nº 20.940, de 1º de junho de 1983;
II - o Decreto nº 24.688, de 4 de fevereiro de 1986;
III - o artigo 3º do Decreto nº 27.162, de 10 de
julho de 1987;
IV - o parágrafo único do artigo 5º do Decreto nº
35.200, de 26 de junho de 1992;
V - o Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;
VI - o Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999;
VII - o Decreto nº 48.826, de 23 de julho de 2004;
VIII - o Decreto nº 51.119, de 15 de setembro de
2006;
IX - os incisos III e IV do artigo 39 do Decreto nº
51.463, de 1º de janeiro de 2007;
X - os itens 1 e 2 da alínea “a” do inciso I do artigo
85 do Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007.