Decreto Nº 43.948, de 9 de abril de 1999

Dispõe sobre a alteração da denominação e a reorganização das Delegacias de Ensino, da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de dar continuidade às medidas de racionalização administrativa e reorganização institucional da Secretaria da Educação;
Considerando a necessidade de adotar medidas de descentralização que promovam e favoreçam o fortalecimento da gestão local na implementação da política educacional,
Decreta:
Artigo 1º - As Delegacias de Ensino, da Secretaria da Educação, criadas pelo Decreto nº 7.510, de 9 de janeiro de 1976, que integram o Anexo I e II do Decreto nº 39.902, de 1º de janeiro de 1995, com alterações posteriores, passam a denominar-se Diretorias de Ensino.
Artigo 2º - As áreas de abrangência e jurisdição das Diretorias de Ensino de que trata o artigo anterior, ficam reorganizadas conforme composição constante no Anexo do presente decreto.
Artigo 3º - A Secretária da Educação promoverá a adoção das medidas necessárias para assegurar:
I - o adequado cumprimento das disposições deste decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação;
II - a redefinição das unidades escolares jurisdicionadas a cada uma das Diretorias de Ensino, constantes no Anexo deste decreto;
III - a transferência das dotações orçamentárias, dos bens móveis, dos veículos, das máquinas e equipamentos, dos direitos e obrigações, dos cargos e funções-atividades, das antigas Delegacias de Ensino.
Artigo 4º - Os atuais ocupantes de cargos em comissão ou responsáveis por funções retribuídas mediante pró-labore, assim como os designados para o exercício de funções de assistência, permanecerão no exercício destes cargos ou funções, pelo prazo de ae 60 (sessenta) dias.
Artigo 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.