Comunicado

 

SAÚDE

 

DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO

 

COMUNICADO DPME - 6, de 17/08/2006

 

O Diretor do Departamento de Perícias Médicas do Estado, nos termos do inciso VII artigo do Decreto nº 30.559 de 03 de outubro de 1.989, considerando que:

a) as guias de Perícias Médicas, realizadas nas Unidades Básicas de Saúde e dos Hospitais credenciados conforme Resolução SS nº 175/99, vêm sendo remetidas com atrasos e com preenchimento incorreto das guias originais;

b) as remessas na forma citada geram as respectivas publicações fora do prazo razoável e conseqüente prejuízo funcional aos funcionários e servidores;

solicita aos Diretores que as guias originais de perícias médicas enviadas ao DPME sejam devidamente preenchidas, com endereço atualizado do funcionário ou servidor, com anamnese do relatório médico no verso, com letra legível não carbonada, assinadas e carimbadas, com parecer final expresso do médico perito.

Assim sendo, reitera o cumprimento do Decreto nº 29.180 de 11 de novembro de 1988, para devida decisão final e publicação das licenças médicas no Diário Oficial.