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= sábado, 19 de dezembro de 2009 Diário Oficial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 1= 19 (237) – 51

Resolução SE 96, de 18-12-2009

Dispõe sobre prorrogação de afastamento de servidores da Pasta<= /span>

O Secretário da Educação, objetivando dar continuidade às

= ações de Programas da Secretaria da Educação, resolve:

Artigo 1º - Ficam prorrogados até 31-12-201= 0, os seguintes

= afastamentos:<= o:p>

I - dos integrantes do Quadro do Magistério, autorizados

= nos termos do inciso X, do artigo 64 da Lei Complementar nº

444, de 27-12-1985, acrescentado pelo artigo 46 da Lei Complementar

= nº 836, de 30-12-1997, junto às Prefeituras Municipais

= conveniadas com a Secreta= ria da Educação, para cumprimento

= do Programa de Ação de Parcer= ia Educacional Estado - Município,

= instituído p= elo Decreto nº 51.673, de 19-03-2007;

II - dos integrantes do Quadro do Magistério, autorizados

= nos termos do inciso VIII, do artigo 64 da L= ei Complementar

= nº444, de 27-12-198= 5, junto ao Sistema Carcerário do Estado,

= para desenvolver atividades inerentes ao magistério; e

III - dos integrantes do Quadro de Apoio Escolar, autorizados=

= nos termos do parágrafo único, inciso I, artigo 6º da Lei

Complementar nº 888, de 28-12-2000, para o cumprimento do

Programa de que trata o inciso I deste artigo.

Parágrafo único - Os afastamentos, nos termos dos incisos

I e III, cuja vigência do convênio se encerre antes de 31-12-

2010, serão prorrogados somente até a véspera da data do

= encerramento.<= o:p>

Artigo 2º - Cabe aos Dirigentes Regionais de Ensino, nas

= respectivas áreas = de jurisdição, proceder ao apostilamento dos

= títulos de afastamento já autorizados, para o registro da prorrogaç&atil= de;o

= de que trata a presente resolução.

Parágrafo único - Serão também objeto= de apostilamento,

= por competência do Dirigente Regional = de Ensino, possíveis alterações

= da Jornada de Trabalho do docente afastado, decorrente

= do processo de atribuição de aulas na rede pública estadual

= de ensino.

Artigo 3º - Deverão ser encaminhadas ao Departamento

= de Recursos Humanos, por intermédio = das Diretorias de Ensino,

= através do Sistema Informatizado de Municipalização, as

= propostas de cessação e de autorização de novos afastamentos=

transjunto

= às Prefeituras Municipais, de conformidade com o artigo

3º do Decreto nº 51.673/2007.

Parágrafo único - As propostas referidas no caput deste

= artigo deverão atender ao disposto no artigo 3º do Decreto nº<= /p>

= 51.673/2007, na Cláusula Décima Terceira do Termo de Convênio

= de Parceria Educacional Estado/Município, bem como ao Plano

= de Trabalho - parte integrante do convênio.

Artigo 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua

= publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.