Resolu=E7=E3o=20
SE - 72, de 9-10-2009
Estabelece=20
orienta=E7=F5es e procedimentos para a
celebra=E7=E3o=20
de conv=EAnios com institui=E7=F5es, sem
fins=20
lucrativos, atuantes em educa=E7=E3o especial, =
e
d=E1=20
provid=EAncias correlatas
O=20
Secret=E1rio da Educa=E7=E3o, tendo em vista o que disp=F5e =
o
Decreto=20
n=BA 54.887, de 07 de outubro de 2009, resolve:
Artigo=20
1=BA - A Secretaria da Educa=E7=E3o firmar=E1 =
conv=EAnio,
em=20
regime de coopera=E7=E3o, com institui=E7=F5es particulares, =
sem
fins=20
lucrativos, que comprovadamente ofere=E7am =
atendimento
a=20
educandos com graves defici=EAncias, que =
n=E3o puderem=20
ser
beneficiados=20
pela inclus=E3o em classes comuns do ensino =
regular.
Artigo=20
2=BA - As institui=E7=F5es particulares interessadas =
em
celebrar=20
conv=EAnio com a Secretaria da Educa=E7=E3o, nos =
termos
desta=20
resolu=E7=E3o, dever=E3o encaminhar a seguinte =
documenta=E7=E3o,
que=20
compor=E1 a instru=E7=E3o do processo referente a cada =
conv=EAnio:
I=20
- Da Institui=E7=E3o:
a)=20
of=EDcio firmado pelo seu representante legal, dirigido =
ao
Secret=E1rio=20
da Educa=E7=E3o solicitando a celebra=E7=E3o do =
conv=EAnio;
b)=20
prova de ser pessoa jur=EDdica de direito privado (C.N.P.J.
atualizada);
c)=20
c=F3pia da Portaria de Autoriza=E7=E3o de =
funcionamento;
d)=20
prova de inexist=EAncia de d=E9bito com a Seguridade =
Social
(C.N.D. atualizada);
e)=20
Certid=E3o de Regularidade do Fundo de Garantia do
Tempo=20
de Servi=E7o - (F.G.T.S.=20
atualizada);
f)=20
certificado de inscri=E7=E3o expedido pela Secretaria =
Estadual
de=20
Assist=EAncia e Desenvolvimento Social;
g)=20
c=F3pia atualizada do Estatuto da Institui=E7=E3o, registrado =
em
Cart=F3rio,=20
onde conste autoriza=E7=E3o para celebra=E7=E3o de =
conv=EAnio
com=20
=F3rg=E3os oficiais;
h)=20
c=F3pia do ato que comprove a representa=E7=E3o legal =
do
signat=E1rio=20
do pedido (ata de elei=E7=E3o e posse da atual =
Diretoria
da=20
Institui=E7=E3o);
i)=20
quadro indicativo contendo:
1=20
- nome e n=BA do RG do representante legal da =
Institui=E7=E3o;
2=20
- raz=E3o social e n=FAmero de inscri=E7=E3o do C.N.P.J. da Institui=E7=E3o;
3=20
- endere=E7o completo, telefone, fax e e-mail;
4=20
- indica=E7=E3o=20
da ag=EAncia do Banco Nossa Caixa S/A, n=BA da
conta=20
banc=E1ria e Munic=EDpio onde a mesma se localiza;
j)=20
plano de trabalho do qual dever=E1 constar:
1=20
- justificativa;
2=20
- objetivos;
3=20
- metas a serem atingidas;
4=20
- etapas ou fases de execu=E7=E3o;
5=20
- plano de aplica=E7=E3o dos recursos financeiros;
6=20
- outras informa=E7=F5es espec=EDficas do projeto a ser=20
executado,
que=20
forne=E7am subs=EDdios para an=E1lise pelo =F3rg=E3o =
t=E9cnico
da=20
S.E..
II=20
- Dos alunos:
a)=20
c=F3pia do cadastro do CIE, constando:
1=20
- nome dos alunos a serem atendidos pelo =
conv=EAnio,
por=20
classe;
2=20
- assinatura=20
do profissional credenciado e do Presidente
da=20
Institui=E7=E3o.
III=20
- Dos Professores
a)=20
rela=E7=E3o de professores contratados ou indicados =
para
contrata=E7=E3o,=20
que ser=E3o remunerados com verba do conv=EAnio;
b)=20
documenta=E7=E3o desses professores (c=F3pias =
reprogr=E1ficas):
1=20
- c=E9dula de identidade;
2=20
- certid=E3o de casamento (para as mulheres), se for o =
caso;
3=20
- comprovante de habilita=E7=E3o=20
para o magist=E9rio e de
qualifica=E7=E3o=20
espec=EDfica em educa=E7=E3o especial, de =
conformidade
com=20
o estabelecido no item II, do artigo 11, da Resolu=E7=E3o SE=20
n=BA
11,=20
de 31 de janeiro de 2008, alterada pela Resolu=E7=E3o SE n=BA=20
31,
de=20
24 de mar=E7o de 2008;
4=20
- no caso dos professores de educa=E7=E3o f=EDsica, =
educa=E7=E3o
art=EDstica,=20
m=FAsica, desenho ou outra atividade prevista na =
proposta
pedag=F3gica,=20
dever=E3o ser juntados aos documentos pessoais,
os=20
diplomas registrados, referentes =E0s habilita=E7=F5es para as=20
quais
foram=20
ou ser=E3o contratados para lecionar.
=A7=20
1=BA - O comprovante de qualifica=E7=E3o indicado no item =
=933=94
da=20
al=EDnea =93b=94, do inciso III deste artigo, ser=E1 exigido a=20
partir
de=20
outubro de 2012, para que as entidades possam se =
adaptar
gradativamente=20
=E0s novas exig=EAncias.
=A7=20
2=BA - At=E9 a data prevista no par=E1grafo anterior, ser=E1=20
aceito
comprovante=20
de habilita=E7=E3o espec=EDfica em educa=E7=E3o especial =
,
obedecida=20
a seguinte ordem:
a)=20
portador de licenciatura plena em Pedagogia, com=20
habilita=E7=E3o
na=20
respectiva =E1rea da Educa=E7=E3o Especial ;
b)=20
portador de licenciatura plena em Pedagogia com =
cursos
de=20
especializa=E7=E3o com, no m=EDnimo, 120 horas na =E1rea de=20
Educa=E7=E3o
Especial;
c)=20
portador de outras licenciaturas, com p=F3s =
gradua=E7=E3o=20
na
=E1rea=20
de Educa=E7=E3o Especial;
d)=20
portador de diploma de Ensino M=E9dio, com =
habilita=E7=E3o
para=20
o Magist=E9rio e curso de especializa=E7=E3o na =E1rea de =
Educa=E7=E3o
Especial=20
de no m=EDnimo de 120 horas.
=A7=20
3=BA - Em caso de absoluta aus=EAncia de professor=20
qualificado,
nos=20
termos do disposto nos par=E1grafos anteriores, poder=E1 =
ser
contratado=20
professor com apenas diploma de Magist=E9rio, =
desde
que=20
obtenha autoriza=E7=E3o, expedida em car=E1ter excepcional, =
pelo
Dirigente=20
Regional de Ensino.
Artigo=20
3=BA - A Institui=E7=E3o, ao cadastrar os alunos, =
dever=E1
organizar=20
as turmas conforme as necessidades espec=EDficas =
de
cada=20
um, obedecendo aos seguintes par=E2metros:
I=20
- m=EDnimo de dez alunos, admitindo-se seis para a =
forma=E7=E3o
da=20
=FAltima classe, nos casos de alunos com =
necessidades
especiais;
II=20
- m=EDnimo de quatro alunos, nos casos de classes =
com
alunos=20
com necessidades m=FAltiplas; e
III=20
- at=E9 quatro alunos, por classe, nos casos de alunos =
com
necessidades=20
especiais que apresentem condutas t=EDpicas de
s=EDndromes,=20
quadros psiqui=E1tricos e neurol=F3gicos, com =
comprometimentos
severos.
Par=E1grafo=20
=FAnico - Os alunos cadastrados nas classes =
conveniadas
com=20
o Estado n=E3o poder=E3o ser beneficiados, no =
mesmo
per=EDodo,=20
por meio de conv=EAnio celebrado com o =
Munic=EDpio.
Artigo=20
4=BA - O pedido de conv=EAnio ser=E1 autuado e =
protocolado
na=20
Diretoria de Ensino a que a Institui=E7=E3o estiver=20
jurisdicionada,
no=20
m=EAs de outubro de cada ano.
Artigo=20
5=BA - Caber=E1 =E0 Diretoria de Ensino, por meio da =
Equipe
de=20
Supervis=E3o:
I=20
- no que se refere =E0 elabora=E7=E3o da proposta de =
conv=EAnio:
a)=20
examinar o pedido de conv=EAnio, verificando o =
cumprimento
das=20
exig=EAncias da presente Resolu=E7=E3o;
b)=20
verificar a autenticidade e regularidade das rela=E7=F5es =
de
alunos=20
que ir=E3o compor as turmas encaminhadas para =
conv=EAnio;
c)=20
emitir parecer conclusivo informando: se a =
proposta
pedag=F3gica=20
est=E1 de acordo com as normas vigentes, se n=E3o =
h=E1
disponibilidade=20
de vagas nas escolas da rede p=FAblica estadual
para=20
atendimento dos alunos relacionados pela =
Institui=E7=E3o;
d)=20
anexar ao processo, ap=F3s aprecia=E7=E3o do Dirigente =
Regional
de=20
Ensino, relat=F3rio de avalia=E7=E3o elaborado pela Equipe =
de
Educa=E7=E3o=20
Especial em conjunto com o Supervisor de Ensino,
respons=E1vel=20
pelo acompanhamento das atividades desenvolvidas
pela=20
Institui=E7=E3o;
e)=20
encaminhar o processo, devidamente instru=EDdo, =E0 =
Equipe
T=E9cnica=20
de Conv=EAnios da Assessoria T=E9cnica de Planejamento =
e
Controle=20
Educacional - ATPCE, at=E9 o final da primeira =
quinzena
de=20
novembro;
II=20
- no que se refere =E0 execu=E7=E3o do conv=EAnio:
a)=20
acompanhar e controlar a execu=E7=E3o do=20
conv=EAnios
firmado;
b)=20
supervisionar o desenvolvimento da proposta =
pedag=F3gica;
c)=20
comunicar ao Dirigente Regional de Ensino, para as=20
provid=EAncias
cab=EDveis,=20
quaisquer situa=E7=F5es que se caracterizem como
descumprimento=20
das obriga=E7=F5es assumidas pela Institui=E7=E3o;
d)=20
avaliar e definir com a sua Equipe T=E9cnica e o =
Corpo
Tecnico=20
da Institui=E7=E3o a perman=EAncia do aluno na institui=E7=E3o =
ou
sua=20
transfer=EAncia para a rede regular de ensino, com o apoio=20
do
Supervisor=20
de Ensino da Unidade Escolar que passar=E1 a =
atender
o=20
aluno, bem como a perman=EAncia do aluno na rede regular =
ou
sua=20
transfer=EAncia para a Institui=E7=E3o.
Art.=20
6=BA - Caber=E1 =E0 Diretoria de Ensino, por meio da =
Se=E7=E3o
de=20
Finan=E7as:
I-=20
repassar os recursos financeiros =E0s Institui=E7=F5es=20
Assistenciais;
II-=20
analisar e aprovar as presta=E7=F5es de contas;
III-=20
outras provid=EAncias referentes aos aspectos =
financeiros.
Art.=20
7=BA - Caber=E1 =E0 Coordenadoria de Ensino, na =
respectiva
=E1rea=20
de atua=E7=E3o:
I=20
- repassar os recursos financeiros =E0s Diretorias de=20
Ensino;
II=20
- solicitar manifesta=E7=E3o pr=E9via da Secretaria de =
Economia
e=20
Planejamento e da Secretaria da Fazenda, nos casos em =
que
o=20
valor a ser repassado =E0s Institui=E7=F5es, seja superior ao=20
limite
estipulado=20
pela legisla=E7=E3o vigente.
Art.=20
8=BA - No caso de interrup=E7=E3o das atividades =
escolares
dever=E3o=20
ser adotadas medidas de emerg=EAncia, de forma a =
assegurar
o=20
atendimento educacional.
=A7=20
1=BA - A Diretoria de Ensino comunicar=E1 imediatamente =
=E0
respectiva=20
Coordenadoria de Ensino, a ocorr=EAncia de =
quaisquer
situa=E7=F5es=20
que impliquem interrup=E7=E3o do atendimento =
educacional
pela=20
Institui=E7=E3o.
=A7=20
2=BA - A Diretoria de Ensino, em parceria com a =
Institui=E7=E3o,
propor=E1=20
solu=E7=F5es alternativas que assegurem a continuidade =
do
atendimento=20
educacional.
Art.=20
9=BA - Os casos omissos e n=E3o previstos na presente=20
resolu=E7=E3o
ser=E3o=20
resolvidos pela Assessoria T=E9cnica de =
Planejamento
e=20
Controle Educacional - ATPCE, em conjunto com os =
=F3rg=E3os
t=E9cnicos=20
da =E1rea.
Art.=20
10 - Esta Resolu=E7=E3o entrar=E1 em vigor na data de =
sua
publica=E7=E3o,=20
ficando revogada a Resolu=E7=E3o SE n=BA 79, de, de =
21
de=20
novembro de 2007.