Resolu=E7=E3o SE - 68, de =
1-10-2009=20
(D.O.E. 02/10/2009)
Disp=F5e sobre a =
contrata=E7=E3o de=20
docentes por tempo determinado, de que trata a Lei Complementar n=BA 1.093, de 16 de julho de 2009, e d=E1 =
provid=EAncias=20
correlatas
O Secret=E1rio da =
Educa=E7=E3o, tendo em=20
vista as disposi=E7=F5es da Lei Complementar n=BA 1.093, de=20
16 de julho de 2009, bem como do Decreto n=BA 54.682, de=20
13 de agosto de 2009, que a regulamenta, e considerando a necessidade de =
estabelecer normas e crit=E9rios relativos =E0 contrata=E7=E3o =
tempor=E1ria de docentes,=20
para reger classes e ministrar aulas nas escolas da rede p=FAblica =
estadual,=20
Resolve:
Art. 1=BA - A =
contrata=E7=E3o de docentes,=20
nas escolas estaduais, dar-se-=E1 para atender necessidade tempor=E1ria =
de reg=EAncia=20
de classes ou de magist=E9rio de aulas, quando se verificarem =
situa=E7=F5es=20
de:
I - saldo de classes ou de =
aulas=20
dispon=EDveis, em decorr=EAncia de dispensa, demiss=E3o, exonera=E7=E3o, =
readapta=E7=E3o,=20
falecimento e aposentadoria de docente, ou de aumento da demanda =
escolar, com a=20
cria=E7=E3o de novas unidades ou amplia=E7=E3o das j=E1 =
existentes;
II - o n=FAmero reduzido =
de aulas n=E3o=20
justificar a cria=E7=E3o de cargo;
III - impedimentos legais =
de=20
docentes respons=E1veis pela reg=EAncia de classe ou magist=E9rio de =
aulas, em=20
decorr=EAncia de licen=E7as ou afastamentos a qualquer =
t=EDtulo.
Art. 2=BA - A =
contrata=E7=E3o, nos termos=20
desta resolu=E7=E3o, ser=E1 precedida de processo seletivo que =
compreender=E1,=20
obrigatoriamente, prova eliminat=F3ria, cuja nota obtida pelo candidato =
ser=E1=20
acrescentada =E0s respectivas pontua=E7=F5es por tempo de servi=E7o e =
por t=EDtulos, para=20
fins de classifica=E7=E3o no processo anual de atribui=E7=E3o de classes =
e aulas, de que=20
trata o artigo 45 da Lei Complementar n=BA=20
444/85.
=A7 1=BA - A nota da prova =
ter=E1 valor=20
m=E1ximo de 80,0 (oitenta) pontos, sendo que o candidato que obtiver =
nota inferior=20
a 40,0 (quarenta) pontos estar=E1 eliminado do processo seletivo, =
ficando impedido=20
de participar do processo de atribui=E7=E3o de classes e aulas do ano de =
refer=EAncia.
=A7 2=BA - Observado o =
disposto no=20
artigo 6=BA do Decreto n=BA 54.682/2009, =
especificamente=20
para a contrata=E7=E3o de docentes, aplicar-se-=E3o ao processo de =
sele=E7=E3o as mesmas=20
normas e crit=E9rios estabelecidos na resolu=E7=E3o que regulamenta o =
processo anual=20
de atribui=E7=E3o de classes e aulas na rede estadual de=20
ensino.
=A7 3=BA - Ao ser =
contemplado com a=20
atribui=E7=E3o de classe ou de aulas, de acordo com a classifica=E7=E3o =
que obtiver no=20
processo a que se refere o par=E1grafo anterior, o docente ter=E1 sua =
contrata=E7=E3o=20
celebrada de imediato e assumir=E1 o exerc=EDcio correspondente na mesma =
data da=20
assinatura do contrato, caracterizando sua anu=EAncia =E0=20
atribui=E7=E3o.
Art. 3=BA - O prazo de =
vig=EAncia da=20
contrata=E7=E3o de docentes limita-se ao ano letivo fixado no =
calend=E1rio=20
escolar.
Art. 4=BA - na vig=EAncia =
de uma=20
contrata=E7=E3o, os direitos e deveres ficar=E3o suspensos durante o(s) =
per=EDodo(s) em=20
que o docente contratado tenha interrup=E7=E3o de exerc=EDcio, em =
decorr=EAncia de=20
perda, por qualquer motivo, da classe ou das aulas anteriormente=20
atribu=EDdas.
=A7 1=BA - A =
interrup=E7=E3o de exerc=EDcio, a=20
que se refere o caput deste artigo, ser=E1 iniciada na ocorr=EAncia=20
de:
1 - retorno do docente =
respons=E1vel=20
pela reg=EAncia da classe ou magist=E9rio das aulas, que vinha sendo=20
substitu=EDdo;
2 - remo=E7=E3o ou =
provimento do cargo=20
correspondente =E0 fun=E7=E3o-atividade, objeto da =
contrata=E7=E3o;
3 - retirada da classe ou =
da=20
totalidade das aulas na necessidade de atendimento =E0 constitui=E7=E3o =
da jornada de=20
trabalho de docente titular de cargo ou para composi=E7=E3o da carga =
hor=E1ria de=20
docente est=E1vel, nos termos da legisla=E7=E3o =
pertinente.
=A7 2=BA - no per=EDodo de =
interrup=E7=E3o de=20
exerc=EDcio n=E3o haver=E1 remunera=E7=E3o ao docente nem concess=E3o de =
benef=EDcio,=20
vantagem, licen=E7a ou afastamento de qualquer =
esp=E9cie.
=A7 3=BA - Ser=E1 cessada =
a interrup=E7=E3o de=20
exerc=EDcio no momento em que o docente contratado venha a assumir =
classe ou aulas=20
que lhe sejam atribu=EDdas, sendo-lhe facultada a possibilidade de =
aceitar ou n=E3o=20
esta atribui=E7=E3o.
Art. 5=BA - O contrato do =
docente ser=E1=20
extinto automaticamente ao final do ano letivo, n=E3o se excluindo a =
possibilidade=20
de extin=E7=E3o antecipada, em raz=E3o de:
I - pedido expresso do=20
contratado;
II - descumprimento de =
obriga=E7=E3o=20
legal ou contratual.
=A7 1=BA - A extin=E7=E3o =
antecipada do=20
contrato, nos termos deste artigo, ser=E1 processada sem direito =E0=20
indeniza=E7=E3o.
=A7 2=BA - O docente =
contratado, que=20
venha a iniciar per=EDodo de interrup=E7=E3o de exerc=EDcio, poder=E1, =
substitutivamente =E0=20
perman=EAncia nesta situa=E7=E3o, solicitar a qualquer tempo, desde que =
sem efeito=20
retroativo, a extin=E7=E3o de seu contrato, na forma que prev=EA o =
disposto no inciso=20
I deste artigo.
=A7 3=BA - Previamente ao =
ato de=20
extin=E7=E3o do contrato, que se fundamente nos termos do inciso II =
deste artigo,=20
ser=E1 assegurada ao contratado a oportunidade de defesa, a ser =
apresentada no=20
prazo de 3 (tr=EAs) dias =FAteis, contados a partir da data de sua =
notifica=E7=E3o,=20
devendo o procedimento de extin=E7=E3o, se for o caso, ser conclu=EDdo =
no prazo de 10=20
(dez) dias, contados da data de apresenta=E7=E3o da defesa ou do =
t=E9rmino do referido=20
prazo.
Art. 6=BA - Extinto o =
contrato, ao=20
final do ano letivo ou antecipadamente, fica vedada nova contrata=E7=E3o =
do docente,=20
mesmo que para o exerc=EDcio de fun=E7=E3o diversa, antes de decorrido o =
prazo de 200=20
(duzentos) dias, contados a partir da data da =
extin=E7=E3o.
=A7 1=BA - Durante a =
vig=EAncia de um=20
contrato, n=E3o poder=E1 haver outra contrata=E7=E3o do mesmo docente, =
mesmo que seja=20
para fun=E7=E3o diversa em outro campo de =
atua=E7=E3o.
=A7 2=BA - O disposto =
neste artigo=20
aplica-se igualmente =E0s contrata=E7=F5es a t=EDtulo =
eventual.
Art. 7=BA - na vig=EAncia =
do contrato, o=20
docente n=E3o poder=E1 se afastar do exerc=EDcio da fun=E7=E3o, objeto =
da contrata=E7=E3o,=20
para exercer outras atribui=E7=F5es e/ou atividades diversas, a t=EDtulo =
de=20
designa=E7=E3o, afastamento ou nomea=E7=E3o em =
comiss=E3o.
=A7 1=BA - o docente =
contratado poder=E1=20
ter exerc=EDcio em mais de uma unidade escolar e, conforme o caso, em =
mais de uma=20
Diretoria de Ensino, de acordo com as aulas que lhe sejam atribu=EDdas, =
sendo que=20
sua carga hor=E1ria poder=E1 sofrer altera=E7=F5es, para maior ou menor, =
no decorrer do=20
ano letivo.
=A7 2=BA - As=20
altera=E7=F5es, a que se refere o par=E1grafo anterior, inclusive as que =
ocasionalmente venham a zerar a carga hor=E1ria do docente, abrindo =
per=EDodo de=20
interrup=E7=E3o de exerc=EDcio, dever=E3o ser registradas, por =
compet=EAncia do Diretor de=20
Escola, em documento pr=F3prio, conforme modelo a =
ser=20
expedido pelo =F3rg=E3o setorial de recursos =
humanos.
=A7 3=BA - O=20
docente contratado por uma Diretoria de Ensino, com posterior =
atribui=E7=E3o de=20
aulas em unidade escolar de outra Diretoria, nos termos da =
regulamenta=E7=E3o=20
vigente, caso venha a ter sua carga hor=E1ria zerada na Diretoria da =
contrata=E7=E3o,=20
dever=E1 ter o contrato de trabalho e o respectivo documento de =
altera=E7=F5es de=20
carga hor=E1ria, a que se refere o par=E1grafo anterior, remetidos, =
juntamente com=20
seu prontu=E1rio, para a Diretoria de Ensino em que permanecer com aulas =
atribu=EDdas.
Art. 8=BA -=20
Durante o per=EDodo da contrata=E7=E3o, o docente estar=E1 sujeito aos =
mesmos deveres,=20
proibi=E7=F5es e responsabilidades previstos na =
Lei n=BA 10.261/68, bem como, subsidiariamente, =E0s =
disposi=E7=F5es da=20
Lei Complementar n=BA =
444/85.
Art. 9=BA -=20
Ser=E3o considerados como efetivamente trabalhados os dias em que o =
docente=20
contratado se ausentar em virtude de:
I -=20
casamento, at=E9 2 (dois) dias consecutivos;
II -=20
falecimento de pais, irm=E3os, c=F4njuge, companheiro(a) ou=20
filhos, at=E9 2 (dois) dias consecutivos;
III -=20
servi=E7o obrigat=F3rio por lei.
=A7 1=BA - O=20
docente contratado poder=E1 requerer ao Diretor de Escola, na vig=EAncia =
da=20
contrata=E7=E3o, abono ou justifica=E7=E3o de faltas ao trabalho, =
observadas as=20
seguintes condi=E7=F5es:
1 - as=20
abonadas, at=E9 o limite de 2 (duas), sendo 1 (uma) por m=EAs, sem =
desconto de=20
pagamento;
2 - as=20
justificadas, at=E9 o limite de 3 (tr=EAs), sendo 1 (uma) por m=EAs, com =
perda da=20
remunera=E7=E3o referente ao dia.
=A7 2=BA - O=20
requerimento do docente, para abono ou justifica=E7=E3o de falta, =
dever=E1 ser=20
apresentado por escrito, no primeiro dia de aula subsequente ao da aus=EAncia, de acordo com seu =
hor=E1rio de=20
trabalho, para delibera=E7=E3o do Diretor de =
Escola.
=A7 3=BA - no=20
caso de inobserv=E2ncia ao disposto no par=E1grafo anterior, a falta do =
docente ser=E1=20
considerada injustificada.
=A7 4=BA -=20
Somente poder=E1 ocorrer 1 (uma) falta injustificada durante a =
vig=EAncia da=20
contrata=E7=E3o, sendo que a segunda ocorr=EAncia ser=E1 considerada =
como de=20
descumprimento de obriga=E7=E3o contratual por parte do docente, =
implicando a=20
possibilidade de extin=E7=E3o do contrato, nos termos do artigo 8=BA da =
Lei=20
Complementar n=BA =
1.093/2009.
=A7 5=BA - As=20
faltas abonadas e as justificadas n=E3o ser=E3o consideradas para =
caracterizar=20
situa=E7=E3o de descumprimento de obriga=E7=E3o =
contratual.
Art. 10 -=20
Na(s) aus=EAncia(s) e/ou no n=E3o cumprimento de hora(s) de trabalho, o =
docente=20
contratado ter=E1 consignada(s) falta(s)-aula e/ou falta(s)-dia, de =
acordo com a=20
proporcionalidade relativa =E0 sua carga hor=E1ria semanal, observadas =
as=20
disposi=E7=F5es do Decreto n=BA 39.931, de =
30 de janeiro de=20
1995.
Par=E1grafo=20
=FAnico - ao docente contratado, aplicam-se as disposi=E7=F5es da Lei =
Complementar=20
n=BA 1.041, de 14 de abril de=20
2008.
Art. 11 -=20
As normas e os crit=E9rios para inscri=E7=E3o e classifica=E7=E3o dos =
candidatos =E0=20
contrata=E7=E3o, bem como as formas de contrato e os procedimentos =
referentes =E0s=20
situa=E7=F5es de habilita=E7=E3o ou de qualifica=E7=E3o para a =
doc=EAncia, s=E3o os mesmos que=20
se encontram estabelecidos na resolu=E7=E3o que regulamenta os processos =
anuais de=20
atribui=E7=E3o de classes e aulas, observadas as disposi=E7=F5es dos =
artigos 28, 29 e 30=20
da Lei Complementar n=BA 836, de 30 de =
dezembro de=20
1997.
=A7 1=BA - O=20
docente contratado ser=E1 remunerado de acordo com a quantidade de horas =
da carga=20
hor=E1ria que lhe seja atribu=EDda.
=A7 2=BA - o=20
valor do sal=E1rio a ser pago ao docente contratado, desde que =
devidamente=20
habilitado, ser=E1 calculado com base no valor do vencimento inicial da =
classe de=20
cargos correspondente =E0 fun=E7=E3o que for ocupar, n=E3o podendo este =
valor ser=20
ultrapassado sob hip=F3tese alguma.
=A7 3=BA - ao=20
docente contratado fica assegurado o pagamento do d=E9cimo terceiro =
sal=E1rio,=20
calculado =E0 base de 1/12 (um doze avos) por m=EAs trabalhado ou =
fra=E7=E3o superior a=20
15 (quinze) dias, no ano letivo de refer=EAncia.
Art. 12 -=20
na classifica=E7=E3o dos docentes contratados e dos candidatos =E0 =
contrata=E7=E3o, para o=20
processo anual de atribui=E7=E3o de classes e aulas, ocorrendo empate em =
quaisquer=20
das faixas de habilita=E7=E3o/qualifica=E7=E3o, antes da aplica=E7=E3o =
dos crit=E9rios de=20
desempate, estabelecidos em regulamento espec=EDfico, ser=E1 dada =
prioridade de=20
atribui=E7=E3o ao participante que tenha idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, de acordo com o disposto na Lei =
Federal n=BA 10.741/2003 - Estatuto do=20
Idoso.
Art. 13 -=20
na inexist=EAncia de docente em condi=E7=F5es de assumir =
substitui=E7=F5es nas aus=EAncias=20
ou impedimentos legais de outro professor, por per=EDodo n=E3o superior =
a 15=20
(quinze) dias, poder=E1 haver contrata=E7=E3o de docente, devidamente =
habilitado ou=20
qualificado, para atuar e ser remunerado a t=EDtulo=20
eventual.
Par=E1grafo=20
=FAnico - Tamb=E9m poder=E1 ministrar aulas de sua =
habilita=E7=E3o/qualifica=E7=E3o ou assumir=20
a reg=EAncia de classe, a t=EDtulo eventual, nas situa=E7=F5es previstas =
no caput deste=20
artigo, o docente contratado, no correspondente campo de atua=E7=E3o, =
que se=20
encontre com limite de carga hor=E1ria inferior ao m=E1ximo=20
permitido.
Art. 14 - o=20
docente contratado ficar=E1 vinculado ao Regime Geral de Previd=EAncia =
Social - RG=20
PS, nos termos da legisla=E7=E3o federal, devendo incidir sobre sua =
remunera=E7=E3o=20
mensal o desconto relativo ao recolhimento =
previdenci=E1rio.
Par=E1grafo=20
=FAnico - Sobre a remunera=E7=E3o mensal do docente contratado n=E3o =
incidir=E1 o desconto=20
relativo =E0 assist=EAncia m=E9dica e hospitalar, de que trata o artigo 164 da Lei Complementar n=BA 180, de 12 de maio de =
1978.
Art. 15 -=20
As contrata=E7=F5es tempor=E1rias de docentes, nos termos da Lei =
Complementar n=BA 1.093/2009, ser=E3o celebradas pelos =
Dirigentes Regionais=20
de Ensino, nas respectivas =E1reas de =
jurisdi=E7=E3o.
Art. 16 - o=20
=F3rg=E3o setorial de recursos humanos da Secretaria da Educa=E7=E3o =
poder=E1 expedir=20
normas complementares, necess=E1rias =E0 execu=E7=E3o das =
disposi=E7=F5es da presente=20
resolu=E7=E3o, em especial na realiza=E7=E3o do processo de sele=E7=E3o, =
precedente =E0s=20
contrata=E7=F5es de docentes, a cada ano letivo.
Art. 17 -=20
Esta resolu=E7=E3o entra em vigor na data de sua publica=E7=E3o, ficando =
revogadas as=20
disposi=E7=F5es em =
contr=E1rio.