RESOLUÇÃO SE Nº 206, DE 19 DE AGOSTO DE 1993

Disciplina o Concurso de Remoção de titulares de cargo do Quadro de Apoio Escolar (QAE) e dá providências correlatas

O Secretário da Educação, tendo em vista o disposto no artigo 19 do Decreto nº 36.529, de 5-3-93, resolve:

Artigo 1º - O concurso de remoção dos titulares de cargos de Assistentes de Administração Escolar, Secretário de Escola, Inspetor de Alunos, Oficial de Escola e Servente de Escola obedecerá às disposições estabelecidas no Decreto nº 36.529 de 5, publicado a 6-3-93, Decreto nº 37.185, de 5, publicado a 6-8-93 e nesta resolução.

Artigo 2º - A remoção será feita, anualmente, mediante concurso por títulos ou por união de cônjuges, realizado concomitantemente pelo Órgão Setorial de Recursos Humanos da Secretaria da Educação.

I – Da inscrição

Artigo 3º - A inscrição será efetuada na unidade onde o candidato tem o cargo classificado e encaminhada pela direção da escola à Delegacia de Ensino a que está jurisdicionada a unidade escolar.

Parágrafo único – O candidato classificado em unidade escolar vinculada entregará sua inscrição na unidade vinculadora.

Artigo 4º - A inscrição para remoção será instruída com a seguinte documentação:

I – requerimento constando:

a) dados do candidato; e

b) declaração da direção da escola especificando:

1. situação funcional do candidato;

2. número de classes em funcionamento na unidade escolar, computadas para composição do módulo da classe a que pertence;

3. tempo de serviço no cargo;

4. tempo de serviço público prestado ao Estado de São Paulo;

5. tempo de serviço na unidade escolar.

II – diplomas e/ou certificados de cursos de nível superior e outros, na forma estabelecida nesta resolução.

§ 1º - Quando a inscrição for por união de cônjuges, o candidato deverá anexar, ainda, os seguintes documentos:

1. certidão de casamento;

2. atestado expedido por autoridade competente, comprovando que o cônjuge é funcionário ou servidor público, exercendo em caráter permanente as atribuições de seu cargo ou função-atividade, no município para o qual é pleiteada a remoção.

§ 2º - No caso de o cônjuge ser ocupante de função-atividade, o atestado deverá registrar que o servidor tem, até a data do encerramento das inscrições, no mínimo, um ano de exercício ininterrupto no serviço público, em jornada de, no mínimo, vinte horas semanais.

§ 3º - Considera-se lugar de residência, para fins de união de cônjuges, o município no qual se encontra o órgão ou a unidade de classificação do cargo ou função-atividade do cônjuge.

Artigo 5º - Os documentos que instruírem a inscrição serão relacionados, um a um, e acondicionados em envelope próprio pelo candidato, que se responsabilizará pela veracidade dos mesmo.

Parágrafo único – Os documentos serão inutilizados após a sua microfilmagem.

Artigo 6º - É vedada a juntada ou substituição de documentos após o ato de inscrição.

Parágrafo único – O disposto no "caput" deste artigo não se aplica quando se fizer necessário o esclarecimento, pela autoridade competente, de dados contidos nos documentos do cônjuge, já entregues no ato de inscrição, bem como na situação prevista no inciso IV do artigo 11 do Decreto 36.529/93.

Artigo 7º - O deferimento ou indeferimento da inscrição para remoção é de competência do Dirigente do Órgão Subsetorial de Recursos Humanos da Secretaria da Educação.

Parágrafo único – As inscrições por união de cônjuges serão apreciadas, exclusivamente, pelo Órgão Setorial de Recursos Humanos da Secretaria da Educação.

Artigo 8º - Caberá recurso do indeferimento do pedido de inscrição e da classificação ao Dirigente do Órgão Setorial de Recursos Humanos da Secretaria da Educação, dentro do prazo de cinco dias, contados da sua publicação.

Parágrafo único – O recurso, feito em formulário próprio, apresentado pelo candidato, será entregue pela direção da escola, na Delegacia de Ensino, a que está jurisdicionada a unidade escolar.

II – Da avaliação dos títulos e da classificação

Artigo 9º - O candidato inscrito no concurso será avaliado pelo Órgão Subsetorial de Recursos Humanos da Secretaria da Educação, a que pertence a unidade de classificação, conforme disposto no § 3º do artigo 7º do Decreto nº 36.529/93, para fins de classificação, de acordo com os títulos apresentados.

Parágrafo único – Os pontos decorrentes da avaliação dos títulos estarão situados na escala de zero a cem pontos, ficando desprezada a terceira casa decimal.

Artigo 10 – O tempo de serviço no cargo e no serviço público exercido no Estado de São Paulo será considerado título.

Parágrafo único – O registro, no requerimento de inscrição, do tempo de serviço referido no "caput" deste artigo será de responsabilidade da direção da escola, à vista dos assentamentos existentes, cabendo sua homologação ao Órgão Subsetorial de Recursos Humanos da Secretaria da Educação.

Artigo 11 – Serão considerados títulos:

I – tempo de serviço, observada a data a ser fixada em comunicado, na seguinte conformidade:

a) no cargo para o qual o candidato solicita inscrição: cinco milésimos de ponto por dia, até o máximo de quarenta pontos;

b) no serviço público estadual, excetuado o tempo de exercício já computado na alínea anterior: dois milésimos de ponto por dia, até o máximo de vinte pontos;

II – número de classes em funcionamento na unidade escolar de classificação do cargo, em data a ser fixada em comunicado: dez décimos de ponto por classe, até o máximo de sete pontos;

III – diplomas e/ou certificados:

a) diploma de nível superior, exceto para Assistene de Administração Escolar: sete pontos, até o máximo de sete pontos;

b) especialização e aperfeiçoamento: dois pontos por certificado, até o máximo de seis pontos;

c) cursos de pequena duração: participação em atividades de treinamento, cursos de integração, capacitação, atualização, extensão cultural e difusão cultural, em data-base a ser fixada em comunicado: até o máximo de vinte pontos, na seguinte conformidade:

1. um ponto, por curso com duração de dez até trinta horas;

2. dois pontos, por curso com duração acima de trinta horas;

§ 1º - A contagem do tempo de serviço no cargo, no serviço público estadual e na unidade escolar, obedecerá aos mesmos critérios estabelecidos para concessão de adicional por tempo de serviço.

§ 2º - Quanto ao número de classes em funcionamento na unidade escolar onde o candidato tem o cargo classificado, deverão ser consideradas somente aquelas estabelecidas para propor o módulo previsto no Decreto 37.185 de 5, publicado a 6-8-93.

§ 3º - Os diplomas de nível superior a que se refere a alínea "a" do inciso III serão avaliados, desde que devidamente registrados no órgão competente.

§ 4º - Só serão avaliados um certificado de especialização e um aperfeiçoamento, por ano, de cursos que tenham sido:

1. realizados por Universidades Oficiais, mantidas pelo Governo do Estado de São Paulo;

2. realizados por Estabelecimentos Municipais Isolados de Ensino Superior, devidamente autorizados pelo Conselho Estadual de Educação;

3. promovidos pelos Órgãos Centrais da Secretaria da Educação e, mediante convênios e contratos, por Entidades de reconhecida idoneidade e capacidade, com duração mínima de cento e oitenta horas, devidamente homologados pelo órgão competente da Secretaria da Educação.

§ 5º - Serão avaliados, na alínea "c" do inciso III deste artigo, os certificados de cursos realizados nos últimos três anos, contento a carga horária, período de realização e freqüência, observando-se, ainda, as condições a seguir:

1. tenham sido realizados pelos órgãos da estrutura básica da Secretaria da Educação ou por Entidades de reconhecida idoneidade e capacidade mediante convênios e contratos com a Secretaria da Educação, desde que devidamente homologados pelo órgão competente da Secretaria da Educação;

2. tenham sido realizados pelo Órgão Setorial de Recursos Humanos da Secretaria da Educação, pela CRHE, EGAP e Fundap.

Artigo 12 – O candidato tomará ciência do valor atribuído aos seus títulos através do documento de confirmação da inscrição e da classificação publicada no DOE.

Artigo 13 – O Órgão Setorial de Recursos Humanos da Secretaria da Educação publicará, no DO, a classificação dos candidatos por classe funcional, na ordem decrescente do total de pontos obtidos na avaliação dos títulos.

Parágrafo único – Da publicação constarão duas relações: uma dos inscritos por união de cônjuges e outra de todos os candidatos.

Artigo 14 – Para fins de desempate, serão observados sucessivamente:

I – maior tempo de serviço, expresso em dias, na classe a que pertence, observada a data-base fixada em comunicado;

II – maior tempo de serviço, expresso em dias, na unidade escolar, observada a data-base fixada em comunicado;

III – maior idade.

Artigo 15 – Publicada a classificação, caberá recurso da avaliação dos títulos ao Dirigente do Órgão Setorial de Recursos Humanos da Secretaria da Educação, no prazo de cinco dias, contados a partir da publicação, bem como solicitação da retificação dos demais dados publicados no DO ou lançados no "Documento de Confirmação de Inscrição", que, a partir da mesma data, estará à disposição dos candidatos na unidade escolar.

§ 1º - O recurso e a solicitação de retificação de dados, feitos em formulário próprio, apresentados pelo candidato, serão entregues pela direção da escola na Delegacia de Ensino a que está jurisdicionada a unidade escolar.

§ 2º - O candidato que não se manifestar no período previsto no "caput" deste artigo, terá como ratificados seus dados, após o que não lhe será permitida qualquer alteração.

 

 

III – Das vagas e da exclusão

Artigo 16 – As vagas a serem relacionadas para o concurso de remoção compreenderão as iniciais e as potenciais, a saber:

I – iniciais, as existentes nas unidades escolares, na data-base, de acordo com o módulo fixado pelo Decreto nº 37.185/93, devendo ser computados, também, os cargos vagos, ocupados a título de substituição, por servidores admitidos nos termos do artigo 13 da Lei 7.698/92;

II – potenciais, as pertencentes aos candidatos inscritos no concurso de remoção.

Artigo 17 – A vaga potencial que se tornar disponível será excluída do concurso, se o módulo da unidade escolar estiver com "superavit".

Artigo 18 – Compete ao Diretor de Escola identificar e relacionar as vagas iniciais existentes nas unidades escolares, observada a data-base a ser fixada em comunicado, bem como as vagas a serem excluídas para atendimento do artigo anterior.

§ 1º - As vagas identificadas e relacionadas, nos termos deste artigo, serão encaminhadas ao Órgão Subsetorial de Recursos Humanos da Secretaria da Educação.

§ 2º - Compete ao Órgão Setorial de Recursos Humanos da Secretaria da Educação a elaboração da redação completa das vagas iniciais, potenciais e aquelas a serem excluídas e a sua publicação no DOE, juntamente com a classificação dos candidatos inscritos no concurso de remoção.

§ 3º - A relação das vagas iniciais e aquelas a serem excluídas de que trata o parágrafo anterior, uma vez publicada, não poderá ser alterada para inclusão ou exclusão.

§ 4º - O Diretor de Escola que não apresentar a relação de vagas de acordo com o módulo existente, ficará sujeito à sanção disciplinar, prevista na legislação vigente.

IV – Das indicações de unidades

Artigo 19 – Publicadas a classificação e a relação das vagas iniciais e potenciais, o candidato deverá, no prazo de cinco dias, contados a partir da publicação, indicar as unidades para onde pretende remover-se, em ordem preferencial.

§ 1º - As indicações de unidades serão feitas em formulário próprio, o qual será apresentado na unidade escolar e entregue, pela direção da escola, na Delegacia de Ensino a que está jurisdicionada a unidade escolar, observado o prazo estipulado no "caput" deste artigo.

§ 2º - O candidato poderá indicar todas as unidades escolares que sejam de seu interesse, mesmo que não apresentem vagas iniciais ou potenciais, ou não constem da relação de vagas publicadas no DO.

§ 3º - O candidato que, no período previsto, não proceder à indicação de, pelo menos, uma unidade, será automaticamente considerado desistente do concurso, exceto o inscrito por união de cônjuges, que deverá manifestar, por escrito, sua vontade de desistir do concurso, face ao disposto no parágrafo único do artigo 13 do Decreto 36.529/93.

§ 4º - O candidato, ao fazer as indicações, deverá observar, em relação ao parentesco, o disposto no artigo 244 da Lei 10.261/68, bem como o Despacho Normativo do Governador do Estado, de 16, publicado a 17-3-72, sob pena de ser tornada sem efetivo a remoção de que trata esta resolução.

Artigo 20 – Terminada a fase de apresentação das indicações, prevista no artigo anterior, a relação das unidades, devidamente cadastradas, ficará à disposição do candidato para sua conferência, no local de inscrição, em época a ser divulgada, através de comunicado.

§ 1º - Caso o candidato observe alguma incorreção no cadastramento de suas indicações, poderá, mediante requerimento, solicitar as devidas retificações, a exclusão de uma ou mais indicações, bem como desistir do concurso, no prazo de cinco dias, contados da data determinada em comunicado a ser publicado no DO.

§ 2º - O requerimento mencionado no parágrafo anterior, encaminhado ao Dirigente do Órgão Setorial de Recursos Humanos da Secretaria da Educação, será entregue, devidamente acompanhado de cópia xerográfica da relação mencionada no "caput" deste artigo, diretamente pelo candidato, em local e horário determinados em comunicado.

§ 3º - Não será atendida qualquer solicitação que implique a inclusão ou modificação de unidade indicada, bem como a alteração da ordem das indicações.

V – Da União de Cônjuges

Artigo 21 – A remoção por união de cônjuges será feita, se houver vaga, para o município onde o cônjuge, funcionário público ou servidor, tem o cargo classificado ou exerce função de natureza permanente, atendida a seguinte ordem de atribuição:

I – atendimento por títulos, obedecendo-se à seqüência das indicações, somente para o município do cônjuge;

II – atendimento por união de cônjuges, obedecendo-se à seqüência das indicações somente para o município do cônjuge;

III – atribuição compulsória para qualquer vaga dentro do município do cônjuge, mesmo que não conste das suas indicações.

§ 1º - Quando o cônjuge exercer o cargo ou a função de natureza permanente em dois ou mais municípios, a união de cônjuge s poderá ser concedida para o município:

1. de classificação do cargo ou da função de natureza permanente; ou

2. de sede de controle de freqüência.

§ 2º - Em caso de acumulação, com parecer do órgão competente, de cargos públicos e/ou funções em municípios diversos, a união de cônjuges será concedida para o município de opção do candidato.

§ 3º - O candidato inscrito por união de cônjuges, cujo cônjuge não tenha mais exercício no município indicado, poderá, mediante requerimento, instruído com documento hábil, indicar um novo município, dentro do prazo de cinco dias, contados da publicação da classificação, para atender situações supervenientes ao ato da inscrição.

§ 4º - O requerimento mencionado no parágrafo anterior, encaminhado ao Dirigente do Órgão Setorial de Recursos Humanos da Secretaria da Educação, feito pelo candidato em formulário próprio, apresentado na unidade escolar, será entregue, pela direção da escola, na Delegacia de Ensino a que está jurisdicionada a unidade escolar.

§ 5º - O candidato inscrito por títulos não poderá alterar sua inscrição para união de cônjuges.

VI – Da Atribuição

Artigo 22 – Publicada a classificação, o candidato que não observar os prazos e procedimentos estabelecidos nesta resolução, será considerado desistente do concurso ou terá como ratificados seus dados, após o que lhe será permitida retificação, alteração de inscrição ou de indicação.

Artigo 23 – O Órgão Setorial de Recursos Humanos da Secretaria da Educação fará publicar, no DO, a relação dos candidatos considerados desistentes, dos que tiveram a classificação alterada, em virtude de recursos, dos que solicitaram alteração de inscrição de união de cônjuges para títulos e alteração do município pretendido por união de cônjuges.

Artigo 24 – Ocorrendo vacância do cargo ou readaptação de candidato inscrito no concurso, após o encerramento do prazo de recursos e apresentação das indicações, a direção da escola deverá oficiar, comunicando o fato, imediatamente ao Órgão Setorial de Recursos Humanos da Secretaria da Educação.

Parágrafo único – A comunicação deverá ser entregue, direta e exclusivamente, no Órgão Setorial de Recursos Humanos da Secretaria da Educação, até a data estipulada para o fechamento do cadastro.

Artigo 25 – Efetivadas as publicações de que trata o artigo 23 desta resolução, ocorrerá a fase de atribuição de vagas.

Artigo 26 – Na atribuição de vagas, será obedecida a ordem de preferência das unidades indicadas pelo candidato, respeitadas:

I – a exclusão referida no artigo 17 desta resolução;

II – a ordem de classificação geral dos candidatos, observado o disposto no artigo 14 do Decreto nº 36.529/93;

III – as indicações dos candidatos mais bem classificados.

Artigo 27 – A remoção será efetuada através de Portaria do Dirigente do Órgão Setorial de Recursos Humanos da Secretaria da Educação, após o que não será permitida ao candidato a desistência ou alteração, seja qual for o motivo alegado.

Artigo 28 – Quando a remoção de integrantes do QAE for tornada sem efeito, em virtude de decisão judicial, readaptação ou vacância de cargo, a vaga remanescente estará excluída do concurso, não podendo ser atribuída a outro candidato.

VII – Das Disposições Finais

Artigo 29 – Compete ao Órgão Setorial de Recursos Humanos da Secretaria da Educação publicar os comunicados previstos nesta resolução e as instruções julgadas necessárias.

Artigo 30 – Todos os atos pertinentes a este concurso poderão ser efetuados por procuração, devendo ser apresentados os instrumentos de mandato, documento de identidade do procurador e os documentos exigidos para cada um destes atos.

Artigo 31 – Será indeferida a inscrição de candidato que esteja na condição de readaptado, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 36.529/93.

Artigo 32 – O ato de inscrição, por parte do candidato, implicará o reconhecimento e compromisso de aceitação desta resolução e demais normas disciplinadoras do concurso.

Artigo 33 – Os recursos para efeito do disposto nesta resolução não terão efeito suspensivo.

Artigo 34 – Os ocupantes de função-atividade do QAE, embora integrantes do módulo, movimentar-se-ão através da transferência prevista no artigo 54 da Lei Complementar 180/78, somente durante o mês subseqüente ao ato de remoção de que trata esta resolução, caso remanesça vaga.

Parágrafo único – O disposto no "caput" deste artigo não se aplica aos admitidos nos termos do artigo 13 da Lei nº 7.698/92.

Artigo 35 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Órgão Setorial de Recursos Humanos da Secretaria da Educação.

Artigo 36 – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.