quarta-feira, 30 de dezembro de
2009 Diário
Oficial Poder
Executivo - Seção I São Paulo, 119 (243)
Resolu&cced=
il;ão
SE 98, de 29-12-2009 alterada pela RE SE 11 de 28/01/2010
Disp&o=
tilde;e
sobre o processo anual de atribuição de classes e aulas ao
pessoal docente do Quadro do Magistério
O Secretário Da
Educação, tendo em vista o que determina o artigo 45 da Lei
Complementar nº 444, de 27-12-1985, bem como as disposiçõ=
;es
da Lei Complementar nº 1.093, de 16-07- 2009, da Lei Complementar n&or=
dm;
1.094, de 16-07-2009, do Decreto nº 53.037, de 28-05-2008, do Decreto
nº 54.682, de 13-08-2009, do Decreto nº 55.078, de 25-11-2009,
observadas as diretrizes da Lei federal nº 9.394/96, e considerando a
necessidade de estabelecer normas, critérios e procedimentos que ass=
egurem
legalidade, legitimidade e transparência ao processo anual de
atribuição de classes e aulas, na rede estadual de ensino,
resolve:
SEÇÃO I
Das Disposições Preliminares
<= o:p>
A=
rtigo
1º -
Compete ao Dirigente Regional de Ensino designar Comissão de
Atribuição de Classes e Aulas para execução,
coordenação, acompanhamento e supervisão do processo a=
nual
de atribuição que estará sob sua responsabilidade, em
todas as fases e etapas.
<= o:p>
A=
rtigo
2º -
Compete ao Diretor de Escola, observadas as normas legais, convocar e inscr=
ever
os docentes da unidade escolar para o processo, bem como atribuir as classe=
s e
as aulas, na fase inicial e durante o ano.
&=
sect;
1º -
Respeitada a ordem de classificação dos docentes, as classes e
aulas da unidade escolar deverão ser atribuídas com observ&ac=
irc;ncia
ao perfil de cada professor e considerando experiência e desempenho
anteriores, a fim de imprimir maior adequação e eficác=
ia
à atribuição, visando a otimizar resultados no process=
o de
ensino e aprendizagem.
&=
sect;
2º -
Sem detrimento ao disposto no parágrafo anterior, a
atribuição, na fase inicial do processo, deverá se efe=
tuar
compatibilizando as cargas horárias das classes e das disciplinas, b=
em
como os horários e turnos de funcionamento da escola, com as jornada=
s de
trabalho dos docentes, em especial nas situações de
acumulação remunerada de cargos públicos.
A=
rtigo
3º -
para efeitos do que dispõe a presente resolução,
consideram-se campos de atuação referentes às classes =
ou
às aulas a serem atribuídas, os seguintes âmbitos da
Educação Básica:
I=
- classes das
séries/anos iniciais do Ensino Fundamental - campo de
atuação relativo ao cargo docente de Professor
Educação Básica I;
I=
I - classes ou sal=
as de
recurso da Educação Especial - campo de atuação
relativo ao cargo docente de Professor Educação Básica=
II
de Educação Especial,
I=
II - aulas de disci=
plinas
do Ensino Fundamental e do Ensino Médio - campo de atuaç&atil=
de;o
relativo ao cargo docente de Professor Educação Básica=
II.
P=
arágrafo
único - Exclusivamente para fins operacionais de
atribuição, em virtude de exigirem procedimentos de
seleção e credenciamento específicos, também
assumem característica de campos de atuação, distintos=
dos
demais e entre si, as classes, turmas e aulas dos projetos da Pasta e outras
modalidades de ensino.
SEÇÃO II
Da Inscrição
A=
rtigo
4º -
ao final do ano letivo, os docentes são convocados a comparecer &agr=
ave;
unidade escolar, a fim de efetuarem suas inscrições para o
processo de atribuição de classes e de aulas do ano subsequente, momento em que farão
opção por alteraçãoou
manutenção de jornada e por carga suplementar, se titulares de
cargo, ou por carga horária de trabalho, se ocupantes de
função-atividade.
&=
sect;
1º -
a inscrição do docente é única por campo de
atuação e, para o processo inicial de atribuiçã=
o,
deverá se efetuar na jurisdição de uma única
Diretoria de Ensino, podendo haver mais de uma inscrição some=
nte
nos casos de:
1=
- titular de car=
go de
uma unidade escolar que, mediante designação, pretenda exerce=
r a
docência em unidade diversa;
2=
- docente ocupan=
te de
função-atividade que tencione acumular funções;=
3=
- docente que pr=
etenda
ministrar aulas no ensino regular e também em projeto da Pasta ou em
outras modalidades de ensino.
&=
sect;
2º -
Os docentes que estejam afastados a qualquer título, em especial os
licenciados, deverão ser convocados formalmente para efetuar sua
inscrição ou se fazer legalmente representar para este fim e
também, se necessário, para fins de atribuição =
de
classe e/ou aulas do processo inicial.
&=
sect;
3º -
Os titulares de cargo removidos por concurso e os removidos “ex officio” ou transferidos, em decorrência =
de
municipalização da unidade de origem ou por qualquer outro mo=
tivo
legal, antes do início do processo de atribuição,
deverão ter sua inscrição remetida à unidade
escolar de destino, da mesma ou de outra Diretoria de Ensino, conforme o ca=
so,
para fins de classificação no processo.
&=
sect;
4º -
o docente readaptado deverá ser convocado através da unidade =
de
classificação de seu cargo, ou da sede de controle de frequência da função-atividade, a=
penas
para fins de inscrição, sendo-lhe vedada a
atribuição de classe ou de aulas, em todo o processo, enquanto
não publicada a cessação da readaptação.=
&= sect; 5º - o titular de cargo que pretenda exercer a docência em unidade escolar diversa, sediada em qualquer município, mediante designação nos termos do artigo 22 da Lei Complementar n° 444/85, poderá se inscrever para este fim, indicando qualquer Direto= ria de Ensino, no ato de inscrição regular na unidade de origem.<= o:p>
&=
sect;
6º -
As inscrições dos ocupantes de função-atividade,
inclusive dos estáveis e celetistas, efetuadas na unidade escolar,
deverão ser remetidas à Diretoria de Ensino de
jurisdição da unidade, ou àquela de escolha do servidor
que pretenda mudar de Diretoria de Ensino, para fins de
participação no processo.
&=
sect;
7º -
Os candidatos à contratação farão
inscrição somente na Diretoria de Ensino de sua
opção, sendo que os novos, nunca antes admitidos ou contratad=
os
na rede pública estadual, deverão ser previamente inseridos e
qualificados no sistema de cadastro funcional (PAEF/PAEC) da Secretaria da
Educação.
<= o:p>
A=
rtigo
5º – o cadastro de qualificação de cada docente da
unidade escolar, constante do sistema de cadastro funcional (PAEC/PAEF), de=
verá
ser revisto e atualizado anualmente, na seguinte conformidade:
I=
- em cará=
ter
obrigatório, antes da abertura do período de
inscrições relativo ao processo informatizado de
atribuição de classes e aulas, para conferência regular=
das
habilitações e qualificações registradas, media=
nte
análise criteriosa dos títulos e dos históricos dos cu=
rsos
que lhes sejam correspondentes, implicando a manutenção,
exclusão ou inclusão de disciplinas, à vista das matri=
zes
curriculares em vigor na rede estadual de ensino, ou
I=
I - a qualquer tem=
po,
para registro de novas habilitações, que o professor tenha
adquirido durante o ano, ou para acertos, verificação de
legitimidade e correções, de modo geral, sob pena de
responsabilidade.
<= o:p>
A=
rtigo
6º -
a opção, a que se refere o caput do artigo 4º desta
resolução, será efetuada apenas no momento da
inscrição, ficando vedada qualquer alteração
durante o processo inicial ou no decorrer do ano, mas sendo facultadas ao
docente titular de cargo, no processo inicial, as possibilidades de:
I=
- na
opção por redução de jornada - retratar-se da
opção, antes de concretizar sua constituição em
nível de unidade escolar;
I=
I - na
opção por manutenção da jornada em que esteja
incluído - não havendo condições para
constituição na própria escola, mas já tendo au=
las
atribuídas, na quantidade correspondente à da jornada
imediatamente menor ou até à da Jornada Reduzida, conforme o
caso, retratar-se definitivamente da opção, a fim de evitar a
atribuição em nível de Diretoria de Ensino, poré=
;m
mantendo a totalidade da carga horária atribuída, a tí=
tulo
de carga suplementar;
I=
II - na
opção por ampliação da jornada em que esteja
incluído - não havendo condições para
ampliação na unidade escolar, retratar-se da opç&atild=
e;o
em nível de Diretoria de Ensino, mantendo-a válida na Unidade
Escolar, para possível ampliação no decorrer do ano.
&=
sect;
1º -
a opção por ampliação de jornada, que não
registre precedente de retratação, terá validade de
atendimento até a data-limite de 30 de novembro do ano letivo de
referência.
&=
sect;
2º -
Faculta-se também ao titular de cargo a possibilidade de, na ocasion=
al
perda de aulas durante o ano, independentemente de haver ou não opta=
do
na inscrição, solicitar a redução de sua jornad=
a,
desde que permaneça, no mínimo, com quantidade correspondente
à da Jornada Reduzida, declinando do atendimento em nível de
Diretoria de Ensino, para evitar a constituição de jornada em
mais de uma unidade escolar ou para manter o número de unidades da
constituição inicial.
SEÇÃO III
Da Classificação dos Inscritos
A=
rtigo
7º -
Os docentes inscritos para o processo de atribuição de classe=
s e
aulas serão classificados, caso atendam aos demais requisitos, em
nível de Unidade Escolar e/ou de Diretoria de Ensino, com
observância ao campo de atuação indicado nas respectivas
inscrições, na seguinte ordem de prioridade:
I=
- titulares de c=
argo,
no próprio campo de atuação;
I=
I - titulares de c=
argo,
em campo de atuação diverso;
I=
II - docentes
estáveis, nos termos da Constituição Federal/ 1988;
I=
V - docentes
estáveis, nos termos da Consolidação das Leis do Traba=
lho
- CLT;
V=
- docentes ocupa=
ntes
de função-atividade, abrangidos pela L.C=
.
nº 1.010/2007;
VI
–
demais docentes ocupantes de função-atividade e candidatos
à contratação temporária.
A=
rtigo
8º -
Os titulares de cargo serão classificados, na unidade escolar, obser=
vado
o campo de atuação referente às classes ou às a=
ulas
a serem atribuídas, na seguinte conformidade:
I=
- quanto à
situação funcional:
a) titulares de cargo nomeados por
concurso público;
b) titulares de cargo, para
atribuição em outro campo de atuação.
I=
I - quanto à
habilitação:
a) na disciplina específica=
do
cargo;
b) na(s) disciplina(s) não
específica(s) da licenciatura do cargo,
c) em disciplinas decorrentes de
outra(s) licenciatura(s) plena(s) que possua.
I=
II - quanto ao temp=
o de
serviço, no campo de atuação da inscriçã=
o,
com a seguinte pontuação e limites:
a) na Unidade Escolar: 0,001 por d=
ia,
até no máximo 10 pontos;
b) no Cargo: 0,005 por dia, at&eac=
ute;
no máximo 50 pontos;
c) no Magistério Púb=
lico
Oficial da Secretaria da Educação do Estado de São Pau=
lo:
0,002 por dia, até no máximo 20 pontos.
I=
V - quanto aos
títulos, observado o campo de atuação da
inscrição, com a seguinte pontuação para:
a) certificado de
aprovação em concurso público, relativo ao provimento =
do
cargo de que é titular: 10 pontos;
b) certificado(s) de
aprovação em outro(s) concurso(s) de provas e títulos =
da
Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, no mesmo
campo de atuação da inscrição, ainda que de out=
ra(s)
disciplina(s), desde que comprove atendimento à
habilitação prevista no Edital do(s) concurso(s) para essa(s)
outra(s) disciplina(s): 1 ponto por certificado, até no máxim=
o 5
pontos;
c) diploma de Mestre, correlato e
intrínseco à disciplina do cargo de que é titular ou
à área da Educação, referente às
matérias pedagógicas: 5 pontos, e
d) diploma de Doutor, correlato e
intrínseco à disciplina do cargo de que é titular ou
à área da Educação, referente às
matérias pedagógicas: 10 pontos.
&=
sect;
1º – o título de Mestre ou de Doutor correlato e
intrínseco à área da Educação, referente
às matérias pedagógicas dos cursos de licenciatura,
poderá ser considerado em qualquer campo de atuação
docente e mesmo em mais de um, quando em regime de acumulação=
.
&=
sect;
2º -
o docente que acumula cargos no mesmo campo de atuação
poderá ter considerado o certificado de aprovação em
concurso público de um cargo para fins de classificaçã=
o no
outro, e vice-versa.
&=
sect;
3º -
a classificação dos titulares de cargo inscritos para
designação nos termos do artigo 22 da Lei Complementar nº
444/85 dar-se-á em nível da Diretoria de Ensino indicada na
inscrição, entre seus pares da mesma classe docente.
&=
sect;
4º -
a contagem do tempo de serviço do docente efetivo, na unidade escola=
r e
também no magistério público oficial, incluirá =
os
períodos trabalhados em funções-atividade ou em
contratações anteriores ao ingresso, desde que exercidos no
próprio campo de atuação do docente.
&=
sect;
5º -
Os titulares de cargo inscritos para atribuição de carga
suplementar em outro campo de atuação serão classifica=
dos
apenas com o tempo de serviço e os títulos referentes unicame=
nte
à carga suplementar, devendo ser excluídos o tempo de
serviço e os títulos relativos ao campo de atuaç&atild=
e;o
correspondente ao cargo.
&=
sect;
6º -
o tempo de serviço do titular de cargo de Professor
Educação Básica I ou de Professor Educaçã=
;o
Básica II – Educação Especial, quando trabalhado=
com
aulas de campo de atuação diverso do que lhe é
próprio, compondo a respectiva Jornada de Trabalho Docente, fica
caracterizado como tempo de serviço no próprio campo de
atuação, não podendo ser considerado na
classificação relativa à carga suplementar em outro ca=
mpo
de atuação.
&=
sect;
7º -
o tempo de serviço do docente que tenha sido indenizado, mediante
programas de demissão voluntária (PDV), poderá ser
regularmente considerado para fins de classificação, observad=
os o
campo de atuação e sua atual situação.
&=
sect;
8º -
o tempo de serviço, trabalhado na condição de titular =
de
cargo do qual o docente tenha se exonerado, inclusive em demissão
voluntária (PDV), não poderá ser considerado como temp=
o no
atual cargo ou na atual função-atividade, sendo computado ape=
nas
como tempo de magistério e como tempo de unidade escolar, se houver,
observado, em ambos os casos, o campo de atuação.
&=
sect;
9º -
para fins de classificação em nível de Diretoria de
Ensino, destinada a qualquer etapa do processo inicial, e também
às atribuições do decorrer do ano, neste nível,
será sempre desconsiderada a pontuação referente ao te=
mpo
de serviço prestado na unidade escolar.
&=
sect;
10 -
o tempo de serviço do docente, trabalhado em afastamentos a qualquer
título, desde que autorizados sem prejuízo de vencimentos,
inclusive o tempo de serviço na condição de readaptado,
será computado regularmente para fins de classificação=
no
processo de atribuição de classes e aulas, no cargo, no
magistério e mesmo na unidade escolar, quando for o caso.
&=
sect;
11 -
o tempo de serviço trabalhado fora da unidade de origem, em
designações, nomeações, readaptaçõ=
;es
e outros afastamentos, a qualquer título, não será
considerado para pontuação na Unidade Escolar, exceto o exerc=
ido
em órgãos centrais da Pasta ou nas Diretorias de Ensino e Ofi=
cinas
Pedagógicas, ou ainda junto aos convênios de
municipalização do ensino.
&=
sect;
12 -
Não será considerado, para fins de classificaçã=
o do
docente aposentado, o tempo de serviço, em qualquer campo de
atuação, prestado até a data da aposentadoria.
&=
sect;
13 -
na contagem de tempo de serviço, que deverá ser refeita
integralmente a cada ano, serão utilizados os mesmos critério=
s e
deduções que se aplicam para concessão de Adicional por
Tempo de Serviço, sendo que a data-limite da contagem de tempo &eacu=
te;
sempre 30 de junho do ano precedente ao de referência.
&=
sect;
14 -
em casos de empate de pontuação na classificação
dos inscritos, o desempate deverá se efetuar na seguinte ordem de
critérios:
a) pela idade, quando maior ou igu=
al a
60 (sessenta) anos – Estatuto do Idoso;
b) pelo maior tempo de servi&ccedi=
l;o
no Magistério Público Oficial da Secretaria da
Educação do Estado de São Paulo;
c) por encargos de família
(maior número de dependentes);
d) pela maior idade, para os inscr=
itos
com idade inferior a 60 (sessenta) anos.
A=
rtigo
9º -
a classificação dos docentes estáveis e celetistas, bem
como a dos demais ocupantes de função-atividade e dos candida=
tos
à contratação, dar-se-á por campo de
atuação e/ ou por áreas de disciplinas e por ár=
eas
da Educação Especial, por habilitação e qualifi=
cação
docentes, por situação funcional e também por tempo de
serviço, por títulos e pelo resultado do processo de
avaliação anual, em prova eliminatória, conforme segue=
:
I=
- quanto à
situação funcional:
a) docentes estáveis, pela
Constituição Federal/1988 (categoria P);
b) docentes estáveis, pela =
CLT
(categoria N);
c) docentes ocupantes de
função-atividade, abrangidos pela L.C.
nº 1.010/2007 (categoria F);
d) demais docentes ocupantes de
função-atividade (categoriaL) e
candidatos à contratação.
I=
I - quanto ao temp=
o de
serviço, no campo de atuação da inscriçã=
o,
com a seguinte pontuação e limites:
a) na Unidade Escolar: 0,001 por d=
ia,
até no máximo 10 pontos;
b) na Função: 0,005 =
por
dia, até no máximo 50 pontos;
c) no Magistério Púb=
lico
Oficial da Secretaria da Educação do Estado de São Pau=
lo:
0,002 por dia, até no máximo 20 pontos.
I=
II - quanto aos
títulos, no campo de atuação da inscriçã=
o,
com a seguinte pontuação para:
a) certificado(s) de
aprovação em concurso(s) de provas e títulos desta
Secretaria da Educação, referente(s) ao mesmo campo de
atuação da inscrição, desde que comprove
atendimento à habilitação exigida no Edital do(s)
concurso(s) para o campo de atuação (séries iniciais do
EF) ou para a área de necessidade especial (Educação
Especial) ou para a disciplina (EF/EM), conforme o caso: 1 ponto por
certificado, até 5 pontos;
b) diploma de Mestre, correlato e
intrínseco à disciplina para a qual é
habilitado/qualificado ou à área da Educação,
referente às matérias pedagógicas: 5 pontos;
c) diploma de Doutor, correlato e
intrínseco à disciplina para a qual é
habilitado/qualificado ou à área da Educação,
referente às matérias pedagógicas: 10 pontos.
IV
–
quanto ao resultado da participação no processo de
avaliação anual – nota da prova eliminatória:
máximo de 80 pontos.
&=
sect;
1º -
no Processo de avaliação anual, a obtenção de
pontos inferior a 40 (quarenta) caracterizará a não
aprovação do docente/candidato, que não será
classificado e ficará impedido de participar do processo de
atribuição de classes e aulas do ano de referência.
&=
sect;
2º -
Os tempos de serviço trabalhados pelo docente em campos de
atuação distintos, por corresponderem a situaçõ=
es
passíveis de acúmulo, deverão ser sempre computados
isoladamente, para todos os fins e efeitos, independentemente de o docente
pretender ou não trabalhar em regime de acumulação.
&=
sect;
3º -
a classificação dos docentes de categoria L, dos docentes
contratados de categoria O e dos candidatos à contrataç&atild=
e;o
será indiscriminada e conjunta, não se considerando a
existência nem o tipo de vínculo empregatício.
&=
sect;
4º -
As disposições dos parágrafos anteriores aplicam-se
igualmente aos docentes estáveis, celetistas e ocupantes de
função-atividade de categoria F, quando inscritos para atuar =
em
regime de acumulação, em campo de atuação diver=
so
do referente à sua situação funcional.
&=
sect;
5º -
na classificação dos docentes e candidatos à
contratação de que trata este artigo, aplicam-se analogamente=
as
mesmas normas e critérios referentes à
classificação dos titulares de cargo, exceto o disposto nos
§§ 2º ao 6º do artigo anterior.
SEÇÃO IV
Da Atribuição no Processo Inicial
A=
rtigo
10 -
a atribuição de classes e de aulas, no processo inicial, aos
docentes inscritos e classificados nos distintos campos de
atuação, consideradas as Fases 1 e 2, de Unidade Escolar e de
Diretoria de Ensino, respectivamente, obedecerá a seguinte ordem
I=
- Fase 1 - de Un=
idade
Escolar - Titulares de cargo para Constituição de Jornada de
Trabalho
a) dos classificados na unidade
escolar;
b) dos removidos “ex officio” com opção de retorno.
I=
I - Fase 2 - de
Diretoria de Ensino - Titulares de cargo para:
a) Constituição de
Jornada de Trabalho, na seguinte ordem de prioridade:
<=
span
style=3D'font-size:12.0pt;mso-bidi-font-family:Frutiger-Cn'>a.1 - a docentes
não totalmente atendidos na Fase 1;
<=
span
style=3D'font-size:12.0pt;mso-bidi-font-family:Frutiger-Cn'>a.2 - em
caráter obrigatório a docentes adidos e excedentes.
b) Composição de Jor=
nada
de Trabalho, a docentes parcialmente atendidos na constituiçã=
o e
a docentes adidos, nesta ordem e em caráter obrigatório.
I=
II - Fase 1 - de Un=
idade
Escolar - Titulares de cargo para: Ampliação de Jornada de
Trabalho.
I=
V - Fase 2 - de
Diretoria de Ensino - Titulares de cargo para: Ampliação de
Jornada de Trabalho, não atendida na Fase 1.
V=
- Fase 1 - de Un=
idade
Escolar - Titulares de cargo para:
a) Carga Suplementar de Trabalho;<= o:p>
b) Carga Suplementar de Trabalho, =
em
outro campo de atuação.
V=
I - Fase 2 - de
Diretoria de Ensino - Titulares de cargo para:
a) Carga Suplementar de Trabalho,
não atendida na Fase 1;
b) Carga Suplementar, em outro cam=
po
de atuação, não atendida na Fase 1.
V=
II - Fase 2 - de
Diretoria de Ensino - Titulares de cargo para: Designação, nos
termos do artigo 22 da Lei Complementar n° 444/85.
V=
III - Fase 2 - de
Diretoria de Ensino - Ocupantes de função atividade e candida=
tos
à contratação para atribuição de carga
horária, na seguinte conformidade:
a) docentes estáveis;
b) docentes celetistas;
c) docentes ocupantes de
função-atividade, abrangidos pela L.C.n&=
ordm;
1.010/2007;
d) demais ocupantes de
função-atividade e candidatos à contrataç&atild=
e;o.
&=
sect;
1º – a constituição regular das jornadas de trabalho=
dos
docentes titulares de cargo, a que se refere a alínea “a”=
; do
inciso II desate artigo, caracteriza-se:
1=
- para o Profess=
or
Educação Básica I, com atribuição de cla=
sse
livre das séries/anos iniciais do Ensino Fundamental;
2=
- para o Profess=
or
Educação Básica II, com atribuição de au=
las
livres da disciplina específica do cargo, no Ensino Fundamental e/ou
Médio;
3=
- para o Profess=
or
Educação Básica II, com atribuição de cl=
asse
ou sala de recurso livre da área de necessidade especial relativa ao=
seu
cargo, no Ensino Fundamental e/ou Médio.
&=
sect;
2º -
Quando esgotadas, em nível de unidade escolar ou de Diretoria de Ens=
ino,
as aulas livres da disciplina específica do seu cargo, o docente
poderá completar a constituição de sua jornada com aul=
as
livres da(s) disciplina(s) não específica(s) da mesma
licenciatura, desde que após a atribuição aos titulare=
s de
cargo dessa(s) disciplina(s), nas respectivas jornadas.
&=
sect;
3º – na impossibilidade de constituição da jornada em
que esteja incluído, em nível de unidade escolar e de Diretor=
ia
de Ensino, o docente terá redução compulsória de
sua jornada para a jornada imediatamente inferior e/ou no mínimo par=
a a
Jornada Inicial de Trabalho, devendo manter a totalidade das aulas atribu&i=
acute;das,
a título de carga suplementar, quando a carga horária
atribuída exceder esta jornada.
&=
sect;
4º – o docente a que se refere o parágrafo anterior, no cas=
o de
se encontrar com quantidade de aulas inferior à da Jornada Inicial,
poderá, a seu expresso pedido, ser incluído em Jornada Reduzi=
da,
desde que mantenha a totalidade das aulas atribuídas, a títul=
o de
carga suplementar, se for o caso.
&=
sect;
5º -
Os docentes incluídos em Jornada Inicial ou em Jornada Reduzida, que=
se
encontrem com quantidade de aulas inferior à carga horária das
respectivas jornadas, inclusive os que estiverem na condição =
de
adido, deverão proceder à composição de jornada=
, a
que se refere a alínea “b” do inciso II deste artigo,
observada a seguinte ordem de prioridade:
1=
- com classe ou =
aulas
em substituição, ou mesmo livres, se em escolas vinculadas ou
provisórias, no respectivo campo de atuação e/ou na
disciplina específica do cargo, sendo que no caso de adidos, sem
descaracterizar esta condição;
2=
- com aulas, liv=
res ou
em substituição, de disciplinas não específicas=
da
licenciatura do cargo, ou de disciplinas decorrentes de outra(s)
licenciatura(s) plena(s) que possua, ao titular de cargo de PEB-II, sem
descaracterizar a condição de adido, se for o caso;
3=
- com aulas, liv=
res ou
em substituição, de disciplinas para as quais possua licencia=
tura
plena, ao titular de cargo de PEB I ou de PEB II - Educação
Especial, sem descaracterizar a condição de adido.
4 - com classes, turmas ou aulas de Projetos da Pasta=
e
de outras modalidades de ensino (ac=
rescentado
pela RES SE 11 de 28/01/2010)
&=
sect;
6º -
a ampliação da jornada de trabalho dos docentes titulares de
cargo far-se-á exclusivamente com classes ou com aulas livres, do
próprio campo de atuação e/ou da disciplina
específica do cargo, conforme o caso, somente podendo se concretizar=
com
a efetiva assunção do seu exercício em sala de aula,
exceto quando ocorrer no processo inicial para docentes que se encontrem em
afastamento pelos convênios de municipalização do ensin=
o ou
junto a órgãos centrais da Pasta, Diretorias de Ensino ou Ofi=
cinas
Pedagógicas, situações em que a jornada será
ampliada de imediato.
&=
sect;
7º -
a jornada de trabalho do docente somente poderá ser ampliada com cla=
sse
ou com aulas do ensino regular, vedada a ampliação com aulas =
da
Educação de Jovens e Adultos – EJA, aulas destinadas ao
desenvolvimento das atividades de recuperação, com turmas de
Atividades Curriculares Desportivas, com classes ou aulas de projetos da Pa=
sta
e outras modalidades de ensino ou com classes ou aulas de escolas vinculada=
s ou
provisórias.
&=
sect;
8º -
As classes de 1ª e 2ª séries do Ensino Fundamental
deverão ser atribuídas preferencialmente a docentes que compr=
ovem
participação no Programa de Formação para
Professores Alfabetizadores promovido por esta Secretaria da
Educação (“Letra e Vida”) ou por Secretarias
Municipais de Educação do Estado de São Paulo
(“PROFA”).
&=
sect;
9º -
a atribuição de aulas aos candidatos à
contratação e aos ocupantes de função-atividade,
inclusive aos estáveis e celetistas, deverá se dar, no
mínimo, pela carga horária correspondente à da Jornada
Reduzida de Trabalho, desde que composta integralmente em uma única
escola, ou em mais de uma, se houver compatibilidade de horários e de
distância entre as unidades.
&=
sect;
10 –
Os docentes que se encontrem em licenças ou afastamentos a qualquer =
título
podem participar regularmente da atribuição de classes e aula=
s do
processo inicial, ou se fazer representar, por procuração leg=
al,
para este fim.
&=
sect;
11 -
As classes ou as aulas atribuídas para constituição das
jornadas de trabalho de titulares de cargo, que se encontrem em afastamento
já concretizado antes do início do processo, estarão
disponíveis para atribuição, a partir da etapa de
composição de jornada de trabalho, em nível de Diretor=
ia
de Ensino (Fase 2), e, na sequência, para=
carga
suplementar (Fases 1 e 2), para designações pelo artigo 22 da=
Lei
Complementar nº 444/85 e para carga horária do ocupante de
função-atividade e do candidato à
contratação (Fase 2).
&=
sect;
12 –
o disposto no parágrafo anterior aplica-se também às a=
ulas
em substituição da carga suplementar do titular de cargo e
à classe ou às aulas em substituição do ocupant=
e de
função-atividade, que se encontrem em afastamento já
concretizado anteriormente ao início do processo, para atribui&ccedi=
l;ão
a partir das respectivas etapas.
&=
sect;
13 -
As classes e/ou as aulas em substituição, atribuídas a
outro professor, que também se encontre em afastamento já
concretizado, somente poderão ser atribuídas a docente que ve=
nha
efetivamente a assumi-las e/ou ministrá-las, sendo expressamente ved=
ada
a atribuição de substituições sequenciais.
&=
sect;
14 -
a composição de jornada com classe ou aulas em
substituição somente será efetuada ao docente adido ou=
com
jornada parcialmente constituída, se este for efetivamente assumi-la=
ou
ministrá-las, não podendo se encontrar em afastamento de qual=
quer
espécie.
&=
sect;
15 -
Os titulares de cargo que já se encontrem, ou que estarão, em
afastamento nos termos do convênio de municipalização do
ensino, poderão, no processo inicial e também durante o ano, =
ter
aulas atribuídas a título de carga suplementar de trabalho, na
rede pública estadual, somente se forem efetivamente
ministrá-las.
&=
sect;
16 -
As aulas das disciplinas de Arte e de Educação Física =
das
séries iniciais do Ensino Fundamental poderão ser
atribuídas a docentes titulares de cargo, para
constituição e ampliação de jornada, bem como p=
ara
carga suplementar, e também a docentes ocupantes de
função-atividade e a candidatos à
contratação, como carga horária de trabalho, desde que
habilitados ou qualificados para essas aulas, de acordo com o disposto no
artigo 12 desta resolução.
&=
sect;
17 -
o candidato à contratação, com aulas atribuídas=
em
mais de uma unidade escolar, terá como sede de controle de frequência (SCF), fixada por todo o ano letivo,=
a
unidade em que tenha obtido a maior quantidade de aulas atribuídas,
desde que esta quantidade não consista exclusivamente de aulas de
projetos da Pasta e/ou de outras modalidades de ensino podendo ser mudada a
sede se o docente, durante o ano, vier a perder a totalidade das aulas
anteriormente atribuídas nessa unidade.
&=
sect;
18 -
o aumento de carga horária, resultante da atribuição no
processo inicial e mesmo durante o ano, ao docente que se encontre ou venha=
a
estar, no dia imediato ao da atribuição, em licença ou
afastamento a qualquer título, somente será concretizado, para
todos os fins e efeitos, na efetiva assunção de seu
exercício.
&=
sect;
19 -
a redução da carga horária do docente, inclusive do
titular de cargo, mesmo com relação à jornada, resulta=
nte
da atribuição de carga horária menor, no processo inic=
ial,
ou da perda de classe ou de aulas durante o ano, será concretizada de
imediato à ocorrência, independentemente de o docente se encon=
trar
em exercício ou em licença/afastamento a qualquer títu=
lo.
&=
sect;
20 –
o processo inicial de atribuição de classes e aulas consiste =
de 3
(três) etapas sequenciais, quais sejam: a=
Etapa
Preliminar, a Intermediária e a Complementar, que se distinguem entr=
e si
pelos tipos de atribuição referentes à ordem de priori=
dade
das habilitações e das qualificações profission=
ais
docentes.
&=
sect;
21 -
As classes e as aulas atribuídas a titulares de cargo, na Etapa
Preliminar do processo inicial, que tenham sido liberadas neste perí=
odo,
em virtude de readaptações, aposentadorias, falecimento ou
exonerações, estarão disponíveis para atribui&c=
cedil;ão
apenas na unidade escolar de origem, exclusivamente para
constituição de jornada dos titulares de cargo da unidade,
devendo ocorrer, já caracterizada como atribuição dura=
nte
o ano, paralela ao processo inicial, correspondendo ao momento da
atribuição a ocupantes de função-atividade e
candidatos à contratação na Diretoria de Ensino.
&=
sect;
22 -
As classes e aulas livres que remanescerem da atribuição prev=
ista
no parágrafo anterior, assim como as que surgirem em
substituição, decorrentes de licenças e afastamentos, a
qualquer título, iniciados neste período, ficarão
bloqueadas na unidade escolar de origem, até a ocasião da
atribuição que se realizará na Etapa Complementar do
processo inicial, em nível de Diretoria de Ensino.
&=
sect;
23 –
com relação às habilitações e às
qualificações dos docentes e candidatos inscritos para o proc=
esso
inicial de atribuição, nos campos de atuação
referentes a aulas dos Ensinos Fundamental e Médio e a classes/salas=
de
recurso da Educação Especial, deverá ser observada a s=
eguinte
ordem de prioridade:
1=
- na Etapa Preli=
minar,
Fases 1 e 2, a atribuição dar-se-á exclusivamente a
docentes e candidatos habilitados, nos termos do caput dos artigos 12 e 16
desta resolução.
2=
- na Etapa
Intermediária, a atribuição far-se-á, nas Fases=
1 e
2, somente com as aulas e as classes/salas de recurso remanescentes da Etapa
Preliminar, aos inscritos qualificados nos termos do § 1º dos art=
igos
12 e 16 desta resolução.
3=
- na Etapa
Complementar, a atribuição será realizada em ní=
vel
de Diretoria de Ensino (Fase 2), nos termos dos artigos 12 e 16 desta resol=
ução,
a todos os inscritos, inclusive os qualificados nos termos do § 2º
dos citados artigos, com as aulas e as classes/ salas de recurso remanescen=
tes
da Etapa Intermediária e mais as aulas, as classes e as classes/sala=
s de
recurso que se encontravam bloqueadas nas unidades escolares de origem, por
terem surgido durante o desenvolvimento do processo, de acordo com o dispos=
to
no parágrafo anterior.
&=
sect;
24 –
Encerrada a Etapa Complementar, a Comissão de Atribuiçã=
;o
de Classes e Aulas coordenará a atribuição de vagas pa=
ra
contratações em caráter eventual, sem vínculo
empregatício, aos candidatos inscritos no processo, observados os ca=
mpos
de atuação, as
habilitações/qualificações, bem como a ordem de
classificação e a disponibilidade dos candidatos, a fim de su=
prir
as unidades escolares com carência de professores para iniciar o ano
letivo e também no seu decorrer.
A=
rtigo
11 -
a atribuição de classe ou de aulas ao titular de cargo, nos
termos do artigo 22 da Lei Complementar nº 444/85, far-se-á
exclusivamente no próprio campo de atuação do docente,
mediante ato de designação, por período fechado, com
duração mínima de 200 (duzentos) dias e no máxi=
mo
até a data-limite de 30 de dezembro do ano da atribuiçã=
;o,
somente podendo haver cessação em data anterior se a mesma
ocorrer por proposta do Diretor da unidade, ouvido o Conselho de Escola e
assegurada ao docente a oportunidade de ampla defesa.
&=
sect;
1º -
a atribuição de vagas para designação prevista
neste artigo realizar-se-á uma única vez ao ano, na Etapa
Preliminar do processo inicial.
&=
sect;
2º -
a carga horária da designação, de que trata este artig=
o,
deverá ser sempre maior ou igual à carga horária total
atribuída ao titular de cargo em seu órgão de origem,
podendo ser constituída, de acordo com o campo de atuaç&atild=
e;o
do designado, por classe ou por aulas, livres ou em substituiç&atild=
e;o
a um único docente.
&=
sect;
3º -
Não poderá participar da atribuição de vagas pa=
ra
designação nos termos do artigo 22 da Lei Complementar nº
444/85, o titular de cargo que:
1 – esteja em período=
de
estágio probatório ou vá iniciá-lo, no caso de =
ser
docente ingressante;
2 – apresente, no ano letivo
anterior, quantidade de ausências superior a 12 (doze) faltas de qual=
quer
espécie,
3 – const=
e com
registro de cessação de designação, de mesmo
fundamento legal, no ano anterior, a pedido ou por qualquer motivo, exceto =
pela
reassunção de exercício do titular substituído.=
3 - conte com registro de cessação de
designação, de mesmo fundamento legal, nos últimos 3
(três) anos, a pedido ou por qualquer motivo, exceto pela
reassunção de exercício do titular substituído =
(redação dada pela
Resolução SE 11 de 28/01/2010)
&=
sect;
4º -
a carga horária do docente que for contemplado com a
designação nos termos deste artigo não poderá s=
er
atribuída sequencialmente em outra
designação, devendo ficar bloqueada, em sua unidade de origem,
até a atribuição regular de classes e aulas referente
à Etapa Complementar do processo inicial.
&=
sect;
5º -
Não poderão integrar a carga horária da
designação:
1 - classes ou aulas de projetos da
Pasta e outras modalidades de ensino;
2 – turmas ou aulas de cursos
semestrais ou outros de menor duração;
3 - turmas de Atividades Curricula=
res
Desportivas;
4 – aulas do Ensino Religios=
o,
5 – aulas livres de Discipli=
nas
de Apoio Curricular (DAC).
&=
sect;
6º -
a carga horária da designação, nos termos do deste art=
igo,
quando constituída de aulas livres, deverá abranger uma
única unidade escolar e apenas na disciplina específica do ca=
rgo
do titular designado, correspondendo, no mínimo, à jornada de
trabalho em que esteja incluído.
&=
sect;
7º – Quando se tratar de substituição, a carga
horária total do titular de cargo substituído deverá s=
er
assumida integralmente pelo docente designado, não podendo ser
desmembrada, exceto na atribuição de classes das séries
iniciais do EF e de classes/salas de recurso da Educação
Especial, em que o titular substituído encontre-se com aulas
atribuídas, a título de carga suplementar em outro campo de
atuação.
&=
sect;
8º – a carga horária da designação, nos termos
deste artigo, somente consistirá de um único tipo de aulas,
não podendo ser composta por aulas livres e em
substituição ao mesmo tempo.
&=
sect;
9º -
As classes ou as aulas de titulares de cargo, que estejam afastados em
licença-saúde, somente poderão compor a carga
horária de designações em substituição, =
se
já publicada a concessão da licença, por período
não inferior a 200 (duzentos) dias, vedada a soma de possíveis
prorrogações de licença concedida por período
menor.
&=
sect;
10 -
o docente designado nos termos do artigo 22 da Lei Complementar nº 444=
/85
não poderá participar de atribuições de classes=
ou
aulas durante o ano, na unidade de exercício ou na Diretoria de Ensi=
no,
sendo também vedado o aumento ou a recomposição da car=
ga
horária fixada na designação, enquanto a mesma perdura=
r.
&=
sect;
11 -
na vigência da designação, a redução da
respectiva carga horária, em razão de perda parcial de aulas,=
que
venha a ocorrer por qualquer motivo, implicará a imediata
cessação da designação.
&= sect; 12 - Poderá ser mantida a designação, quando o docente substituído tiver mudado o motivo da substituição, des= de que não haja interrupção entre seus afastamentos nem alteração de carga horária, ou quando ocorrer a vacância do cargo, desde que não cause qualquer prejuízo aos demais titulares de cargo da unidade escolar e da Diretoria de Ensino.<= o:p>
&=
sect;
13 -
do ato de designação, além dos dados funcionais e de
identificação do docente designado, deverão constar
expressamente:
1 - o período fechado da
designação;
2 - as unidades escolares, de orig=
em e
de destino, citados os respectivos municípios e/ou Diretorias de Ens=
ino;
3 - a carga horária da
designação, mencionada a classe atribuída ou a quantid=
ade
de aulas, discriminadas por disciplina, e
4 - os dados funcionais do docente
substituído, bem como o motivo e o período de seu impedimento,
nos casos de designação em substituição.
&=
sect;
14 -
a vigência da designação terá início no
primeiro dia letivo do ano, ficando vedada a atribuição de cl=
asse
ou aulas, para este fim, ao titular de cargo que se encontre em licen&ccedi=
l;a
ou afastamento a qualquer título, devendo também ser anulada a
atribuição do docente que não comparecer à unid=
ade
escolar da designação, no primeiro dia de sua vigência.=
&=
sect;
15 -
o exercício do docente na unidade de destino, com a carga horá=
;ria
da designação, no primeiro dia letivo do ano,
concretizará, no mesmo momento, a carga horária total de sua
atribuição na unidade de origem, para todos os fins e efeitos=
, exceto
para ampliação de jornada.
&=
sect;
16 –
Enquanto designado, o docente poderá usufruir
licença-saúde, licença à gestante e
licença-prêmio, sem necessidade de cessação da
designação.
&=
sect;
17 -
o docente designado nos termos do artigo 22 não poderá desist=
ir
da designação para reassumir o exercício do cargo de o=
rigem
antes do término do prazo de 200 (duzentos) dias.
A= rtigo 12 - a atribuição de aulas de disciplinas do Ensino Fundamental e Médio, em nível de Unidade Escolar e de Diretoria de Ensino, tanto no processo inicial, quanto durante o ano, far-se-á aos inscri= tos devidamente habilitados, portadores de diploma de licenciatura plena na disciplina a ser atribuída, seja como habilitação específica ou como não específica desta licenciatura.<= o:p>
&=
sect;
1º -
Esgotadas as possibilidades de atribuição a docentes e candid=
atos
devidamente habilitados, as aulas remanescentes poderão ser
atribuídas por qualificações docentes, observada a
seguinte ordem de prioridade:
1=
- aos portadores=
de
diploma de licenciatura curta, apenas nas disciplinas decorrentes desta
licenciatura e exclusivamente no Ensino Fundamental;
2=
- a alunos de
último ano de curso devidamente reconhecido de licenciatura plena,
somente na disciplina específica desta licenciatura;
3=
- a portadores de
diploma de bacharel ou de tecnólogo de nível superior, desde =
que
na área da disciplina a ser atribuída, identificada pelo
histórico do curso.
&=
sect;
2º -
Se ainda comprovada a necessidade, poderá haver, exclusivamente em
nível de Diretoria de Ensino, atribuição de aulas na
seguinte conformidade:
1=
- a portadores de
diploma de licenciatura plena em disciplina diversa, desde que da ár=
ea
da disciplina a ser atribuída, identificada pelo histórico do
curso;
2=
- a alunos de cu=
rso
devidamente reconhecido de licenciatura plena, na disciplina específ=
ica
da licenciatura, que já tenham cumprido, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do curso;
3=
- a alunos do
último ano de curso devidamente reconhecido de bacharelado ou de
tecnologia de nível superior, desde que da área da disciplina=
a
ser atribuída, identificada pelo histórico do curso;
4=
- a alunos de cu=
rso
devidamente reconhecido de licenciatura plena, na disciplina específ=
ica,
ou de bacharelado/tecnologia de nível superior, na área da
disciplina, que se encontrem cursando qualquer semestre.
&=
sect;
3º -
a atribuição de aulas da disciplina de Educação
Física, em observância à Lei Estadual nº 11.361/20=
03,
será efetuada apenas a docentes e candidatos devidamente habilitados,
portadores de diploma de licenciatura plena na disciplina, vedada a atribui=
ção
nos termos dos parágrafos anteriores.
&=
sect;
4º -
Os alunos de cursos de nível superior deverão comprovar, no
momento da inscrição e a cada sessão de
atribuição de aulas durante o ano, a matrícula no
respectivo curso, bem como a efetiva frequência<=
/span>,
no semestre correspondente, mediante documentos atualizados
(atestado/declaração) expedidos pela instituiçã=
o de
ensino superior que esteja regularmente frequentando.
&=
sect;
5º -
o candidato à contratação que não possua
habilitação ou qualquer qualificação para a
disciplina ou área de necessidade especial cujas aulas lhe sejam
atribuídas, será contratado a título eventual, at&eacu=
te;
que se apresente candidato habilitado ou qualificado, para o qual
perderá as referidas aulas.
&=
sect;
6º -
a identificação da área da disciplina, a que se
condicionam as qualificações previstas nos §§ 1&ord=
m; e
2º deste artigo, deverá se processar mediante a análise =
do
histórico do curso, em que se registre, no mínimo, o
somatório de 160 (cento e sessenta) horas de estudos de disciplinas
afins/conteúdos da disciplina a ser atribuída, que passar&aac=
ute;
a ser identificada como disciplina correlata do referido curso.
&=
sect;
7º -
o diploma e o histórico do curso de bacharelado ou de tecnologia de
nível superior, cuja apresentação é
obrigatória para o registro da habilitação
específica, no cadastro de qualificação do portador de
certificado de licenciatura plena, obtido nos termos da Resoluç&atil=
de;o
CNE nº 2/97 ou da Portaria Ministerial nº 432/71 (Esquema I),
também se prestarão à identificação de
disciplinas correlatas, conforme dispõe o parágrafo anterior.=
<= o:p>
A=
rtigo
13 -
a atribuição de aulas dos cursos de Educação de
Jovens e Adultos - E.J.A. terá validade
semestral e será efetuada juntamente com as aulas do ensino regular,
observados os mesmos critérios de habilitação e de
qualificação docentes, na forma prevista em regulamento
específico, devendo realizar-se no processo inicial, para o primeiro
termo do curso, e posteriormente, ao início do segundo termo, observ=
adas
as disposições do artigo 20 desta resolução.
&=
sect;
1º -
para fins de reconhecimento de vínculo junto à unidade escola=
r,
em termos de classificação, assim como para efeitos de perda
total ou de redução da carga horária do docente com au=
las
atribuídas no curso de Educação de Jovens e Adultos,
considera-se como término do primeiro termo do curso, o primeiro dia
letivo do segundo termo.
&=
sect;
2º -
no processo inicial, exclusivamente, o docente titular de cargo poder&aacut=
e;
declinar da atribuição de aulas da Educação de
Jovens e Adultos, em nível de unidade escolar, a fim de concorrer
à atribuição de aulas do ensino regular na Diretoria de
Ensino.
A=
rtigo
14 -
As aulas do Ensino Religioso serão atribuídas exclusivamente =
aos
inscritos habilitados, portadores de diploma de licenciatura plena em
Filosofia, ou em História, ou em Ciências Sociais, caracteriza=
das
como de disciplina não específica destas licenciaturas, para
carga suplementar do titular de cargo e para carga horária do ocupan=
te
de função-atividade ou do candidato à
contratação, o que poderá ocorrer a partir do processo
inicial, se essas aulas forem relativas a turmas já constituí=
das
e devidamente homologadas pela Diretoria de Ensino.
A=
rtigo
15 -
As turmas de Atividades Curriculares Desportivas, com carga horária
semanal de, no mínimo, 2 (duas) e, no máximo, 3 (três)
horas de duração por turma, mantidas ao final do ano letivo p=
elo
Conselho de Escola, deverão ser atribuídas somente a docentes
devidamente habilitados, portadores de diploma de licenciatura plena em
Educação Física, preferencialmente aos titulares de ca=
rgo
da unidade escolar, inclusive como carga suplementar de trabalho.
§
1º - As aulas das turmas de Atividades Curriculares Desportivas
poderão compor a Jornada de Trabalho dos titulares de cargo, exceto a
Jornada Reduzida de Trabalho Docente, respeitado o seguinte limite
máximo:
I
– 2 (duas) turmas para o docente incluído em Jornada Ini=
cial
de Trabalho Docente:
II
– 3 (três) turmas para o docente incluído em Jorna=
da
Básica de Trabalho Docente, e
III
– 4 (quatro) turmas para o docente incluído em Jornada
Integral de Trabalho Docente.
Ҥ 1=
º
- As
aulas das turmas de Atividades Curriculares Desportivas poderão
constituir a Jornada de Trabalho dos titulares de cargo, exceto a Jornada
Reduzida de Trabalho Docente, respeitados os seguintes limites máxim=
os:
1 - 2 (duas) turmas para o docente incluído em Jornada
Inicial de Trabalho Docente;
2 - 3 (três) turmas para o docente incluído em
Jornada Básica de Trabalho Docente;
3 - 4 (quatro) turmas para o docente incluído em Jornada
Integral de Trabalho Docente.” (redação
dada pela Resolução SE 11 de 28/01/2010)
§
2º - a composição de que trata o parágrafo
anterior deverá ser revista pelo Diretor de Escola sempre que a unid=
ade
escolar apresentar aulas disponíveis da matriz curricular de
Educação Física das séries finais do Ensino
Fundamental e/ou do Ensino Médio.
Ҥ 2=
º
- A
constituição de que trata o parágrafo anterior
deverá ser revista pelo Diretor de Escola sempre que a unidade escol=
ar
apresentar aulas disponíveis da matriz curricular de
Educação Física das séries finais =
do
ensino fundamental e do ensino médio.” (redação dada pela Resolução SE 11 de
28/01/2010)
&= sect; 3º - Fica expressamente vedada a contração de candidatos exclusivamente para a ministração= de aulas disponíveis de turmas de Atividades Curriculares Desportivas.<= o:p>
<= o:p>
A=
rtigo
16 -
As aulas do Serviço de Apoio Pedagógico Especializado - SAPE,
ministradas em classes regidas por professores especializados e em salas de
recurso, deverão ser atribuídas a docentes e candidatos
devidamente habilitados, portadores de diploma de licenciatura plena em
Pedagogia ou de curso Normal
Superior, com
habilitação específica na área de necessidade
especial das referidas aulas.
&=
sect;
1º -
Esgotadas as possibilidades de atribuição a docentes e candid=
atos
devidamente habilitados, as aulas do SAPE poderão ser atribuí=
das
na seguinte ordem de prioridade de qualificações:
1 - a alunos de último ano =
de
curso devidamente reconhecido de licenciatura plena em Pedagogia ou de curso
Normal Superior com habilitação específica na á=
rea
de necessidade especial das aulas a serem atribuídas;
2 - a portadores de diploma de
licenciatura plena em Pedagogia ou de curso Normal Superior, com curso de
pós-graduação “strictu
senso” (Mestrado/Doutorado) na área de necessidade especial das
aulas a serem atribuídas;
3 - a portadores de diploma de
licenciatura plena, com curso de pós-graduação “=
strictu senso” (Mestrado/Doutorado) na á=
rea de
necessidade especial das aulas a serem atribuídas;
4 - a portadores de diploma de
licenciatura plena em Pedagogia ou de curso Normal Superior, com certificad=
o de
curso de especialização, de no mínimo 360 (trezentas e
sessenta) horas, específico na área de necessidade especial d=
as
aulas;
5 - a portadores de diploma de
licenciatura plena, com certificado de curso de especializaçã=
o,
de no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas, específico na
área de necessidade especial das aulas;
6 - a portadores de diploma de
licenciatura plena em Pedagogia ou de curso Normal Superior, com certificad=
o de
curso de especialização, aperfeiçoamento ou
extensão cultural, específico na área de necessidade e=
special
das aulas, de no mínimo 120 (cento e vinte) horas;
7 - a portadores de diploma de
licenciatura plena, com certificado de curso de especializaçã=
o,
aperfeiçoamento ou extensão cultural, específico na
área de necessidade especial das aulas, de no mínimo 120 (cen=
to e
vinte) horas;
8 - a portadores de diploma de
nível médio com habilitação em Magistéri=
o e
de certificado de curso de especialização, aperfeiçoam=
ento
ou extensão cultural específico na área de necessidade
especial das aulas, de no mínimo 120 (cento e vinte) horas.
&=
sect;
2º – Verificada, ainda, a ausência de docentes e candidatos =
com
as qualificações previstas no parágrafo anterior, as a=
ulas
do SAPE poderão ser atribuídas na seguinte conformidade:
1 - a alunos de curso devidamente
reconhecido de licenciatura plena em Pedagogia ou de curso Normal Superior,=
que
já tenham cumprido, no mínimo, 50% (cinq=
uenta
por cento) do curso, com habilitação específica na
área de necessidade especial das aulas a serem atribuídas;
2 - a portadores de diploma de lic=
enciatura
plena em Pedagogia ou de curso Normal Superior, com certificado de curso de
treinamento ou de atualização, com no mínimo 30 (trint=
a)
horas, fornecido por órgão especializado, de notória
idoneidade, específico na área de necessidade especial das au=
las;
3 - a portadores de diploma de
licenciatura plena, com certificado de curso de treinamento ou de
atualização, com no mínimo 30 (trinta) horas, fornecido
por órgão especializado, de notória idoneidade, espec&=
iacute;fico
na área de necessidade especial das aulas;
4 - a portadores de diploma de
nível médio com habilitação em Magistéri=
o e
certificado de curso de treinamento ou de atualização, com no
mínimo 30 (trinta) horas, fornecido por órgão especial=
izado,
de notória idoneidade, específico na área de necessida=
de
especial das aulas;
5 - a portadores de diploma de
licenciatura plena ou de diploma de nível médio com
habilitação em Magistério, nesta ordem de prioridade, =
que
comprovem experiência docente de, no mínimo, 3 (três) an=
os em
instituições especializadas, de notória idoneidade, com
atuação exclusiva na área de necessidade especial das
aulas;
6 – a portadores de diploma =
de
bacharel ou tecnólogo de nível superior, com certificado de c=
urso
de especialização, de no mínimo 360 (trezentas e sesse=
nta)
horas, específico na área de necessidade especial das aulas, =
para
atuação exclusivamente em salas de recurso;
7 – a portadores de diploma =
de
bacharel ou tecnólogo de nível superior, com certificado de c=
urso
de especialização, aperfeiçoamento ou extensão
cultural, específico na área de necessidade especial das aula=
s,
de no mínimo 120 (cento e vinte) horas, para atuação
exclusivamente em salas de recurso.
&= sect; 3º - As aulas das salas de recurso poderão ser atribuídas a docent= es titulares de cargo para constituição da jornada de trabalho.<= o:p>
&=
sect;
4º – com relação à habilitação p=
lena
ou a qualquer dos níveis de qualificação docente,
inclusive nas situações de composição de jornad=
a de
titulares de cargo, fica expressamente vedada a atribuição de
aulas do SAPE em área de necessidade especial diversa daquela que
caracterize a formação do professor.
&=
sect;
5º -
Não poderá ser considerada, para fins da atribuiç&atil=
de;o
de aulas do SAPE, a formação profissional decorrente de curso=
s de
qualquer espécie e/ou nível, que versem sobre múltiplas
áreas de necessidade especial, sem o devido aprofundamento de estudo=
s na
habilitação ou qualificação específica, =
ou
que se
definam como “latu senso”, exceto quando se comprove, pela
análise do histórico do curso, especialização em
uma única área de necessidade especial.
&=
sect;
6º – Os cursos de especialização, a que se referem os
parágrafos deste artigo, somente podem ser fornecidos por
instituições de ensino superior, conforme o estabelecido em
regulamento específico.
&=
sect;
7º -
na Etapa Preliminar do processo inicial, em nível de unidade escolar=
e
de Diretoria de Ensino, as aulas do SAPE deverão ser atribuíd=
as
exclusivamente aos docentes e candidatos devidamente habilitados, sendo que=
a
atribuição aos qualificados, a que se referem os §§
1º e 2º deste artigo, somente poderá ocorrer na Etapa
Intermediária e na Etapa Complementar, realizada, em ambos os casos,
exclusivamente em nível de Diretoria de Ensino.
&=
sect;
8º -
Integram também o SAPE as horas de trabalho na condiçã=
o de
docente interlocutor, para atendimento a alunos surdos ou com deficiê=
ncia
auditiva, tendo como exigência única a comprovaçã=
;o
de habilitação ou qualificação na Linguagem
Brasileira de Sinais – LIBRAS, para atuação nas classes=
e
aulas do Ensino Fundamental e Médio, acompanhando o professor da cla=
sse
ou da série, e cuja atribuição dar-se-á a docen=
tes
ocupantes de função-atividade ou a candidatos à
contratação, classificados na forma prevista no artigo 9º
desta resolução, observada a seguinte ordem de prioridade:
1 – a portadores de diploma =
de
licenciatura plena em Pedagogia ou de curso Normal Superior;
2 – a portadores de diploma =
de
licenciatura plena;
3 – a portadores de diploma =
de
nível médio com habilitação em Magistéri=
o;
4 – a portadores de diploma =
de
bacharel ou tecnólogo de nível superior.
A=
rtigo
17 -
para a atribuição de classes, turmas ou aulas de projetos da
Pasta ou de outras modalidades de ensino, que exigem perfil diferenciado e/=
ou
processo seletivo peculiar, deverão ser observadas as
disposições contidas em regulamento específico.
P=
arágrafo
Único- o vínculo do docente, quando constituído
exclusivamente com classe, com turmas e/ou com aulas de que trata este arti=
go,
não será considerado para fins de classificação=
no
processo regular de atribuição de classes e aulas.
SEÇÃO V
Do Cadastramento
A=
rtigo
18 –
ao encerramento do processo inicial, será aberto, em todas as Direto=
rias
de Ensino, período de cadastramento de docentes e candidatos à
contratação, para participar do processo de
atribuição de classes e aulas do decorrer do ano.
&=
sect;
1º -
o período de cadastramento será de 3 (três) dias
úteis consecutivos, a serem fixados por Portaria do órg&atild=
e;o
setorial de Recursos Humanos.
&=
sect;
2º -
Somente poderão se cadastrar os docentes e candidatos que tenham se
inscrito para o processo inicial e, não se tratando de titulares de
cargo, tenham participado do processo de avaliação anual, obt=
endo
aprovação na prova eliminatória.
&=
sect;
3º -
o ocupante de função-atividade, estável ou não,=
e o
candidato à contratação poderão se cadastrar, p=
or
campo de atuação, em diferentes Diretorias de Ensino.
&=
sect;
4º -
o docente titular de cargo poderá se cadastrar em outra Diretoria de
Ensino, apenas para atribuição de carga suplementar de trabal=
ho.
&=
sect;
5º -
com base nas peculiaridades de cada região, poderá ser suprim=
ido
o cadastramento para determinada disciplina, ou para determinado tipo de
qualificação docente, ou ainda para algum campo de
atuação, que já se encontre com número excessiv=
o de
inscritos, ficando vedada, porém, a supressão total do cadast=
ramento.
&=
sect;
6º -
o período de cadastramento poderá ser reaberto, a qualquer te=
mpo,
no decorrer do ano, para atender a ocasionais necessidades que se apresentem
por Diretoria de Ensino, exceto em ano estabelecido como de
eleições, observando-se o período impeditivo de
contratações, previsto na legislação eleitoral.=
A=
rtigo
19 -
Os docentes e os candidatos à contratação regularmente
cadastrados serão classificados na conformidade do disposto nos arti=
gos
7º, 8º e 9º da presente resolução, sendo que a
classificação conjunta dos docentes de categorias L e o e dos
candidatos à contratação, por campo de
atuação e/ou por áreas de disciplinas e por faixas de
habilitação/qualificação docente, deverá=
ser
publicada no Diário Oficial do Estado.
&=
sect;
1º -
Quando houver necessidade de reabertura de cadastramento, a
classificação dos novos candidatos cadastrados será
inserida na classificação do cadastramento original,
intercalando- se as pontuações, com observância aos cam=
pos
de atuação e à correspondência das áreas =
de
disciplinas e das faixas de
habilitação/qualificação docente, devendo esta
classificação, com números de ordem e respectiva
pontuação, também ser publicada no Diário Ofici=
al
do Estado.
&=
sect;
2º -
a classificação dos inscritos e cadastrados, inclusive dos
titulares de cargo, será referência básica em qualquer
sessão de atribuição de classes e/ou de aulas durante o
ano, submetendo-se apenas à ordem de prioridade das
habilitações e qualificações docentes, que semp=
re
será prevalecente.
&=
sect;
3º -
a primeira atribuição geral a ocorrer durante o ano ser&aacut=
e;
realizada em nível de Diretoria de Ensino, oferecendo-se as classes =
e as
aulas remanescentes do processo inicial, assim como as que tenham surgido
posteriormente.
&=
sect;
4º -
a data de realização da atribuição a que se ref=
ere
o parágrafo anterior, a ser definida por cada Diretoria de Ensino,
não poderá ultrapassar o final do mês de fevereiro do a=
no
letivo de referência.
SEÇÃO VI
Da Atribuição Durante o Ano
A=
rtigo
20 -
a atribuição de classes e aulas durante o ano far-se-á=
, em
nível de Unidade Escolar, na seguinte conformidade:
I
–
a titulares de cargo da U.E. para:
a) completar jornada de trabalho
parcialmente constituída;
b) constituição de
jornada ao adido da própria U.E.;
c) constituição de
jornada, que esteja sendo completada em outra U.E.;
d) constituição de
jornada, ao removido “ex officio” c=
om
opção de retorno;
e) ampliação de jorn=
ada.
II
–
com remessa à Diretoria de Ensino, de classe e/ou aulas, livres ou em
substituição, para constituição ou
composição da jornada de trabalho dos titulares de cargo, que
estejam com jornada parcialmente constituída ou na
condição de adido e mesmo para ampliação de jor=
nada
aos inscritos que tenham efetuado essa opção.
I=
II
–
a titulares de cargo da U.E. Para carga suplementar de trabalho.
I=
V - a titulares de=
cargo
de outra unidade, em exercício na U.E., para carga suplementar de
trabalho.
V
–
a ocupantes de função-atividade da U.E., para aumento de carga
horária, na seguinte ordem:
a) a docentes estáveis;
b) a docentes celetistas;
c) a docentes ocupantes de
função-atividade de categoria F;
d) a docentes ocupantes de
função-atividade de categoria L
e) a docentes contratados da U.E.
(categoria O).
VI
–
a ocupantes de função-atividade de outra unidade, em
exercício na U.E., para atribuição ou aumento de carga
horária, na seguinte ordem:
a) a docentes estáveis;
b) a docentes celetistas;
c) aos docentes ocupantes de
função-atividade de categoria F;
d) aos docentes ocupantes de
função-atividade de categoria L e a docentes contratados em
exercício na U.E. (categoria O).
V=
II
–
aos docentes de outra unidade e a candidatos à contrataç&atil=
de;o
cadastrados, para atribuição ou aumento de carga horár=
ia,
na seguinte ordem:
a) a titulares de cargo,
exclusivamente na carga suplementar;
b) a docentes estáveis;
c) a docentes celetistas;
d) a docentes ocupantes de fun&cce=
dil;ão-atividade
de categoria F;
e) a docentes ocupantes de
função-atividade de categoria L, a docentes contratados de
categoria o e a candidatos à contratação.
&=
sect;
1º -
para os docentes e candidatos cadastrados, a que se refere o inciso VII des=
te
artigo, a atribuição observará a ordem de
classificação da Diretoria de Ensino, e para os docentes da
unidade, nos demais incisos, a classificação incluirá o
tempo de serviço prestado anteriormente na respectiva unidade escola=
r.
&=
sect;
2º -
na impossibilidade de atribuição aos docentes em exercí=
;cio
na unidade escolar, deverá ser divulgada, de imediato, a todos os
cadastrados da Diretoria de Ensino, a existência das classes ou das a=
ulas
disponíveis, para a sessão de atribuição que se
realizará na unidade, nos termos do inciso VII deste artigo.
&=
sect;
3º -
Os docentes que se encontrem em situação de licença ou
afastamento, a qualquer título, não poderão concorrer
à atribuição de classes e/ou aulas durante o ano, exce=
to:
1 - a docente em
situação de licença-gestante;
2 - o titular de cargo, exclusivam=
ente
para constituição obrigatória de jornada;
3 – o titular de cargo afast=
ado
junto ao convênio de municipalização do ensino, apenas =
para
constituição obrigatória de jornada e para carga
suplementar de trabalho, desde que vá efetivamente exercê-la na
escola estadual.
&=
sect;
4º – Nas sessões de atribuição que venham a
ocorrer durante o ano, em nível de unidade escolar e de Diretoria de
Ensino, deverá se observar a ordem de classificação dos
cadastrados, por campo de atuação e por faixas de situa&ccedi=
l;ão
funcional, sempre com simultânea aplicação da ordem de
prioridade dos níveis de habilitação e
qualificação docentes, a serem sequencia=
lmente
esgotados, na seguinte conformidade:
1=
- por
habilitação, decorrente das respectivas licenciaturas plenas,=
em
todas as faixas de situação funcional, de acordo com o dispos=
to
no caput dos artigos 12 e 16 desta resolução, conforme o caso=
;
2=
- por nív=
eis de
qualificação, na ordem estabelecida pelo § 1º dos
referidos artigos, aplicando-se cada nível, um a um, na sequência contínua das faixas de
situação funcional;
3=
- por nív=
eis de
qualificação, na ordem estabelecida pelo § 2º dos
referidos artigos, aplicando-se cada nível, um a um, na sequência contínua das faixas de
situação funcional.
&=
sect;
5º – no decorrer do ano, sempre que houver necessidade de atendime=
nto
ao titular de cargo, na constituição da jornada de trabalho, e
não havendo classe ou aulas livres na unidade escolar, deverá=
ser
aplicada, na própria unidade, a ordem inversa à da
classificação dos docentes contratados e dos ocupantes de
função-atividade, inclusive de estáveis e celetistas, =
para
retirada de classe ou de aulas livres, que implicará a
redução ou a perda total da carga horária do docente
contratado ou do ocupante de função-atividade, conforme o cas=
o,
observando-se que:
1=
- não sen=
do
possível processar-se o atendimento ao titular de cargo em sua jorna=
da,
na forma prevista neste parágrafo, deverá ser aplicada, ainda=
em
nível da própria unidade escolar, a retirada de classe ou de =
aulas
livres, relativamente à carga horária de docente designado nos
termos do artigo 22 da Lei Complementar nº 444/85, ou, se
necessário, à carga suplementar de outro titular de cargo;
2=
- verificando-se=
a
impossibilidade de atendimento ao titular de cargo em sua unidade escolar e
constatada a inexistência de classe ou aulas livres disponívei=
s na
Diretoria de Ensino, os procedimentos previstos neste parágrafo,
inclusive no item anterior, deverão ser aplicados, na mesma sequência, em nível de Diretoria de Ensi=
no,
observada a ordem inversa à da classificação dos docen=
tes
neste nível;
3=
- a persistir a
impossibilidade de atendimento com classes ou aulas livres, deverá s=
er
aplicada em nível da unidade escolar de origem e, com anuência=
do
titular de cargo, também na Diretoria de Ensino, a ordem inversa
à da classificação dos docentes contratados e dos
ocupantes de função-atividade, inclusive estáveis e
celetistas, para retirada de classe ou aulas em substituição,=
a
fim de compor sua jornada de trabalho.
&=
sect;
6º – Se não for possível o atendimento por qualquer =
das
formas previstas no parágrafo anterior, o titular de cargo, que se
encontre na condição de adido e/ou que esteja cumprindo horas=
de
permanência, deverá participar, obrigatoriamente, das
atribuições em nível de Diretoria de Ensino, para
descaracterizar esta condição ou para compor a jornada, assum=
indo
toda e qualquer substituição que venha a surgir e para a qual
seja habilitado, na própria escola ou em outra unidade do mesmo
município.
&=
sect;
7º – Aplica-se também o procedimento de retirada de classe =
ou
de aulas, pela ordem inversa à da classificação dos
docentes contratados, sempre que houver necessidade de atendimento à
docente estável, celetista ou ocupante de função ativi=
dade
de categoria F, para composição da carga horária
mínima de 10 (dez) horas semanais, com relação a class=
es e
aulas livres ou em substituição, em nível da
própria unidade escolar e também de Diretoria de Ensino, se
necessário.
&=
sect;
8º – na impossibilidade do atendimento previsto no parágrafo
anterior, o docente estável, celetista ou ocupante de
função- atividade de categoria F, que esteja cumprindo a
respectiva carga horária, total ou parcialmente, com horas de
permanência, deverá, sem detrimento a titulares de cargo, assu=
mir
classe ou aulas livres, conforme o caso, ou toda e qualquer substitui&ccedi=
l;ão,
inclusive a título eventual, que venha a surgir e para a qual seja
habilitado ou qualificado, na própria unidade escolar ou em ní=
;vel
de Diretoria de Ensino.
&=
sect;
9º -
o ocupante de função-atividade, estável ou não,=
que
esteja atuando em determinado campo de atuação, inclusive aqu=
ele
que se encontre exclusivamente com aulas de projeto ou de outras modalidade=
s de
ensino, poderá concorrer à atribuição relativa a
campo de atuação diverso, desde que esteja inscrito/ cadastra=
do e
classificado neste outro campo, não sendo considerado nessa
atribuição o vínculo precedente, por se configurar reg=
ime
de acumulação.
&=
sect;
10 –
o Diretor de Escola, ouvido previamente o Conselho de Escola, poderá
decidir pela permanência do docente de qualquer categoria que se enco=
ntre
com classe ou aulas em substituição, quando ocorrer novo
afastamento do substituído ou na liberação da classe ou
das aulas, desde que:
1 - não implique detrimento=
aos
titulares de cargo ou aos estáveis/celetistas e docentes de categori=
a F
da unidade escolar e da Diretoria de Ensino;
2 - o intervalo entre os afastamen=
tos
seja inferior a 15 (quinze) dias ou tenha ocorrido no período de rec=
esso
escolar do mês de julho.
&=
sect;
11 -
Aplica-se o disposto no parágrafo anterior ao professor que venha a
perder classe ou aulas livres, em situação de atendimento, pe=
la
ordem inversa da classificação, a um docente titular de cargo=
ou
estável/celetista ou ocupante de função atividade de
categoria F, no caso de este docente se encontrar em licença ou
afastamento a qualquer título.
&=
sect;
12 –
a toda e qualquer sessão de atribuição de classes ou a=
ulas
durante o ano, em nível de unidade escolar ou de Diretoria de Ensino=
, o
docente deverá comparecer munido de declaração oficial=
e
atualizada de seu horário de trabalho, contendo a distribuiç&=
atilde;o
das aulas pelos turnos diários e pelos dias da semana, a fim de
viabilizar a nova atribuição, com observância à
compatibilidade de horários e distância entre as unidades.
&=
sect;
13 -
Nas sessões periódicas de atribuição durante o =
ano,
deverão ser sempre divulgadas e, se for o caso, oferecidas as classe=
s e
aulas que se encontrem atribuídas a docentes não habilitados =
ou
habilitados em disciplina diversa, a fim de se propiciar a
aplicação do disposto no artigo 22 desta resoluç&atild=
e;o.
&=
sect;
14 –
no processo de atribuição durante o ano, tanto em níve=
l de
unidade escolar, quanto de Diretoria de Ensino, deverão també=
m se
observar, no que concernentes, as disposições relativas &agra=
ve;
atribuição de classes e aulas do processo inicial.
SEÇÃO VII
Das Disposições Finais
A=
rtigo
21 –
Não poderá haver desistência de aulas anteriormente
atribuídas, na carga suplementar do titular de cargo ou na carga
horária do ocupante de função-atividade ou do docente
contratado, exceto nas situações de:
I - o docente vir a prover novo ca=
rgo
público, de qualquer alçada, em regime de
acumulação;
II - atribuição, com
aumento ou manutenção da carga horária, em uma das
unidades em que se encontre em exercício, a fim de reduzir o
número de escolas.
&=
sect;
1º -
o docente que desistir, total ou parcialmente, de aulas anteriormente
atribuídas, em situação diversa das previstas nos inci=
sos
deste artigo, ficará impedido de concorrer à nova
atribuição durante o ano, devendo apresentar ao superior imed=
iato
declaração expressa, de próprio punho, datada e assina=
da,
informando sua decisão e, quando se tratar de classe ou da totalidade
das aulas, requerer, por escrito, a dispensa da função ou a
extinção do seu contrato de trabalho.
&=
sect;
2º -
o docente, inclusive o titular de cargo, com relação à
carga suplementar, que não comparecer ou não se comunicar com=
a
unidade escolar, no primeiro dia útil subsequen=
te
ao da atribuição, será considerado desistente e
perderá a classe ou as aulas, ficando impedido de concorrer à
nova atribuição no decorrer do ano.
A=
rtigo
22 –
o docente, ao qual se tenham atribuído aulas para as quais não
possua habilitação, perderá a qualquer tempo as referi=
das
aulas, na existência de candidato portador de licenciatura plena
correspondente, excetuado desta perda o portador de diploma de licenciatura
curta, com aulas atribuídas de disciplina de sua formaç&atild=
e;o,
no ensino fundamental.
A=
rtigo
23 -
Fica expressamente vedada a atribuição de classe ou aulas:
I=
- a partir de 1&=
ordm;
de dezembro do ano letivo em curso, exceto se em caráter eventual ou
para constituição obrigatória de jornada do titular de
cargo, ou ainda para atendimento em jornada ou carga horária, a
titulares de cargo ou a docentes estáveis;
I=
I - ao professor q=
ue
tenha sido demitido, mediante processo administrativo disciplinar, ou dispe=
nsado
pelo titular da Pasta, nos últimos cinco anos ou nos últimos =
dez
anos, quando a bem do serviço público;
I=
II - para fins de
contratação ou de reassunção de exercíci=
o em
situação de acúmulo, ao funcionário/servidor
público estadual que se encontre em licença para tratar de
interesses particulares, na conformidade da legislação em vig=
or;
I=
V - ao docente que=
tenha
desistido, total ou parcialmente, de suas aulas e/ou pedido dispensa da
função ou extinção de sua
contratação, durante o ano letivo em curso.
V
–
a título de nova contratação, antes de decorridos 200
(duzentos) dias contados da data de extinção do último
contrato do docente.
A=
rtigo
24 –
o docente que faltar às aulas de uma determinada classe/série=
sem
motivo justo, no(s) dia(s) estabelecido(s) em seu horário semanal de
trabalho, por 3 (três) semanas seguidas ou por 5 (cinco) semanas
interpoladas, perderá as aulas correspondentes, ficando impedido de
concorrer à nova atribuição no decorrer do ano.
A= rtigo 25 - a acumulação remunerada de dois cargos ou de duas funções docentes, ou de um cargo de suporte pedagógico= com cargo/função docente, poderá ser exercida, desde que:<= o:p>
I=
- o somató=
;rio
das cargas horárias dos cargos/funções não exce=
da o
limite de 64 (sessenta e quatro) horas, quando ambos integrarem os Quadros
desta Secretaria de Estado da Educação;
I=
I - haja compatibi=
lidade
de horários, consideradas, no cargo/função docente,
também as Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC),
integrantes de sua carga horária;
I=
II - seja previamen=
te
publicado Ato Decisório favorável ao acúmulo, nos term=
os
da legislação específica.
&=
sect;
1º -
a responsabilidade pela legitimidade da situação do docente, =
em
regime de acumulação, é da autoridade que conceder o
exercício do segundo cargo/função.
&=
sect;
2º -
Observados os requisitos legais e as disposições deste artigo,
poderá o docente contratado atuar em regime de acumulaç&atild=
e;o
remunerada, com a situação de ocupante de
função-atividade em outro campo de atuação.
&=
sect;
3º -
É expressamente vedada, sob qualquer hipótese, a
acumulação de duas contratações.
&=
sect;
4º -
ao titular de cargo docente é vedada a atribuição de
classe ou de aulas na situação de ocupante de
função-atividade ou de docente contratado, em face da
ausência de amparo legal para este tipo de acumulação no
âmbito desta Secretaria da Educação.
&=
sect;
5º -
a acumulação do exercício de cargo ou funç&atil=
de;o
docente com o exercício das atribuições de suporte
pedagógico, como titular de cargo ou em situação de
designação, ou ainda das designações de
Vice-Diretor de Escola ou de Professor Coordenador, somente será
possível quando forem distintas as respectivas áreas de
atuação funcional.
&=
sect;
6º -
ao docente titular de cargo, designado para exercer função de
suporte pedagógico ou em posto de trabalho de Vice-Diretor de Escola=
ou
de Professor Coordenador, é vedado o exercício de
função docente em regime de acumulação.
&=
sect;
7º -
a vedação prevista no parágrafo anterior não se
aplica ao ocupante de função-atividade designado Vice-Diretor=
de
Escola ou Professor Coordenador, desde que as funções sejam
relativas a campos de atuação distintos e tenham exercí=
;cio
em unidades escolares diversas.
&=
sect;
8º -
o superior imediato que permitir o exercício do docente, em
situação de ingresso, de contratação ou de
reassunção após período de
interrupção, sem a prévia publicação de =
ato
decisório favorável à acumulação ou com
publicação favorável equivocada, arcará com a
responsabilidade decorrente deste ilícito, inclusive a relativa ao
pagamento do docente pelo exercício em situação irregu=
lar
ou ao ressarcimento aos cofres públicos do pagamento indevido.
A=
rtigo
26 -
Caberá ao Diretor de Escola autorizar o exercício e, quando f=
or o
caso, providenciar a contratação do candidato contemplado,
durante o processo, com classe ou com aulas de sua unidade, mediante a
apresentação de:
I
–
Atestado Médico que comprove estar apto ao exercício da
docência;
I=
I -
declaração de próprio punho de que estará, ou
não, em regime de acumulação de
cargos/funções, sendo que, em caso positivo, deverá ser
previamente publicado o ato decisório de acumulação le=
gal,
se assim caracterizada;
I=
II -
declaração de próprio punho de que possui ou não
antecedentes de processo administrativo disciplinar no qual tenha sofrido
penalidades, a ser averiguada pelo Diretor de Escola, mediante consulta ao
sistema de cadastro funcional da Secretaria da Educação
(PAEC/PAEF);
I=
V - documentos pes=
soais
comprovando:
a) ser brasileiro nato ou
naturalizado;
b) ser maior de 18 anos
(apresentação de RG em via original);
c) estar em dia com as
obrigações militares (apresentação de certifica=
do
de reservista);
d) estar em dia com a Justiç=
;a
Eleitoral (apresentação de título de eleitor e
últimos comprovantes de
votação/justificação);
e) estar cadastrado como pessoa
física (apresentação de C.P.F.).
A=
rtigo
27 -
Os recursos referentes ao processo de atribuição de classes e
aulas não terão efeito suspensivo nem retroativo e dever&atil=
de;o
ser interpostos no prazo de 2 (dois) dias úteis após a
ocorrência do fato motivador, dispondo a autoridade recorrida de igual
prazo para decisão.
A=
rtigo
28 -
Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário, em especial a Resolução SE nº 97, de
23-12-2008.