Resolução Conjunta CC/SE/SSP/PGE Nº 1=
, de
5-3-2009
Dispõe sobre os procedimentos relat=
ivos
à apuração e à aplicação de
penalidades por infrações disciplinares praticadas por servid=
ores
da Secretaria da Educação
O
Secretário-Chefe da Casa Civil, a Secretária da
Educação, o Secretário da Segurança Públ=
ica
e o Procurador Geral do Estado, resolvem:
Artigo 1º - Os atos internos, =
no
âmbito dos órgãos das Secretarias da Casa Civil, da
Educação, da Segurança Pública e da Procuradoria
Geral do Estado, relativos à apuração preliminar e ao
procedimento administrativo disciplinar de condutas que tenham por objeto o
tráfico de drogas e a violência física, psicológ=
ica
e sexual contra aluno da rede estadual escolar, imputadas a servidores da
Secretaria da Educação, ficam disciplinados nos termos desta
resolução conjunta.
Artigo 2º - Compete ao Diretor=
da
Unidade Escolar, da Secretaria da Educação, que tomar
conhecimento ou receber denúncia da prática de tráfico=
de
drogas e de violência física, psicológica e sexual cont=
ra
alunos de sua escola, imputadas a servidores sob sua
subordinação, adotar as seguintes providências:
I - representar ao Dirigente Region=
al
de Ensino para que seja:
a) realizada a apuraçã=
;o
preliminar, de natureza investigativa, no prazo de até 30 dias do
conhecimento dos fatos, quando a infração disciplinar n&atild=
e;o
estiver suficientemente caracterizada ou a autoria não estiver defin=
ida;
b) determinada a abertura de
sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando a
infração estiver suficientemente caracterizada e a autoria
estiver definida;
II - requerer, por meio de
ofício, ao Delegado Titular da região em que estiver instalad=
a a
unidade escolar a abertura de inquérito policial para
apuração dos fatos, apresentando narrativa sucinta e os docum=
entos
de que dispuser.
Artigo 3º - Compete ao Dirigen=
te
Regional:
I - realizar a apuraçã=
;o
preliminar, no prazo de 30 dias;
II - encaminhar ao Chefe de Gabinet=
e,
da Secretaria da Educação, relatório com as provas que
caracterizam o fato e determinam a autoria, quando não necessá=
;ria
a apuração preliminar;
III - encaminhar diretamente ao Che=
fe
de Gabinete relatório das diligências realizadas e a
definição do tempo necessário para o término da
apuração preliminar, na hipótese de que não ten=
ha
sido concluída no prazo de 30 dias;
IV - opinar, concluída a
apuração preliminar, fundamentadamente pelo arquivamento ou p=
ela
instauração de sindicância ou de processo administrativ=
o,
enviando o expediente diretamente ao Chefe de Gabinete;
V - solicitar, fundamentadamente, a=
o Chefe
de Gabinete a adoção das providências a que se referem =
os
incs. do art. 266 da Lei 10.261-68, quando necessário.
Artigo 4º - Ao Chefe de Gabine=
te,
da Secretaria da Educação, compete:
I - requerer fundamentadamente &agr=
ave;
Corregedoria Geral da Administração a realizaçã=
o de
apuração preliminar ou seu acompanhamento, quando
necessário;
II - receber as conclusões da
apuração preliminar, adotando uma das seguintes
providências:
a) determinar o arquivamento do
procedimento respectivo se não estiver caracterizada a existên=
cia
do fato, não houver provas suficientes da irregularidade ou se a aut=
oria
não estiver comprovada;
b) requerer à Corregedoria G=
eral
da Administração a realização de nova
apuração preliminar;
III - determinar a
instauração de sindicância quando a falta disciplinar, =
por
sua natureza, possa resultar na aplicação das penas de
repreensão, suspensão ou multa;
IV - propor ao Secretário da
Educação a instauração de processo administrati=
vo
disciplinar, quando a falta, por sua natureza, possa resultar na aplica&cce=
dil;ão
das penas de demissão, de demissão a bem do serviço
público e de cassação de aposentadoria ou disponibilid=
ade;
V - decidir, por despacho motivado,
quanto à adoção ou não das providências a=
que
se referem os incs. do art. 266 da Lei 10.261-68, antes de encaminhar os au=
tos
respectivos ao órgão competente da Procuradoria Geral do Esta=
do;
VI - requerer, por meio de
ofício, ao Delegado Titular da região em que o fato tiver
ocorrido, a abertura de inquérito policial para apurá-lo,
apresentando narrativa sucinta e os documentos de que dispuser, quando
não realizada a apuração preliminar.
Parágrafo único - Na
hipótese de a apuração preliminar ter sido acompanhada
pela Corregedoria Geral da Administração, conforme previsto no
inc. I deste artigo o Presidente do referido órgão tamb&eacut=
e;m
opinará.
Artigo 5º - Compete ao Delegad=
o de
Polícia responsável pela condução do
inquérito policial informar à Chefia de Gabinete, da Secretar=
ia
da Educação, a conclusão das investigaçõ=
es,
encaminhando cópia do relatório final ofertado, salvo se tiver
sido decretado sigilo pelo Poder Judiciário.
Artigo 6º - Os procedimentos
administrativos disciplinares sobre os quais dispõe esta
resolução conjunta, no âmbito da Procuradoria Geral do
Estado, deverão ter trâmite prioritário e preferencial,
vedadas a prorrogação de prazo e a expedição de
carta precatória para oitiva de testemunhas.
§ 1º - Os Procuradores do
Estado deverão enviar relatório mensal específico &agr=
ave;
Subprocuradoria Geral do Estado - Área da Consultoria sobre o
andamento dos processos administrativos disciplinares de que trata esta
resolução conjunta.
§ 2º - No curso da instrução do procedimento administrativo disciplinar, o Procurador do Estado que o presidir poderá requerer ao Chefe de Gabi= nete da Secretaria da Educação, a adoção das providências a que se referem os incs. do art. 266 da Lei 10.261-68.<= o:p>
Artigo 7º - Esta resolução
conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Publicada no DO de 06/03/2009 – Executivo=
-
Seção I, pg. 01
Nota: Lei nº 10.261/68,
à pág. 799 do vol. XX.