22 – 23 <=
span
style=3D'font-size:9.0pt;line-height:150%;font-family:"Times New Roman","se=
rif";
mso-fareast-font-family:Calibri;mso-fareast-language:PT-BR'>São Paulo, 120 =
(65)
Diário Ofi cial =
Poder
Executivo - Seção I quinta-feira, 8 de abril de 2010
Deliberação CEE Nº 97/2010
Fixa normas para credenciamento e recredenciamento de instituições=
de
ensino e autorização de cursos e programas de educação =
a
distância, no ensino fundamental e médio para jovens e adultos e na educação
profissional técnica de nível médio, no sistema de ensino do Estado de São
Paulo.
O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições e com
fundamento no artigo 80 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,=
no
Decreto nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005, no artigo 2º da Lei Estadual
10.403/71 e na Indicação CEE nº 97/2010,
DELIBERA:
I - Da Concepção e Características da Educação a Distância.
Art. 1º Nos termos do Decreto nº 5.622/05, educação a
distância, é uma modalidade educacional, na qual a mediação didático-pedagó=
gica,
nos processos de ensino e de aprendizagem, ocorre com a utilização de meios=
e
tecnologias de informação e comunicação, com estudantes e professores
desenvolvendo atividades educativas em lugares ou tempos diversos.
§ 1º A educação a distância organiza-se segundo metodologia, gestã=
o e
avaliação próprias, devendo ser prevista a obrigatoriedade de momentos
presenciais para avaliação dos estudantes e, quando for o caso, para estágio
obrigatório e atividades relacionadas a laboratórios de ensino.
§ 2º Os cursos e programas de educação a
distância devem ser programados com base nos respectivos cursos da modalida=
de presencial,
inclusive quanto ao tempo de integralização.
Art. 2º São características fundamentais a serem observadas em todo
curso ou programa de educação a distância:
I - organização que flexibilize tempo e
espaço na atividade pedagógica;
II - utilização de recursos de tecnologias de informação e comunic=
ação
e suas metodologias, para o desenvolvimento das atividades educativas;
III - acompanhamento sistemático dos processos de ensino e de
aprendizagem;
IV - sistemática de avaliação da aprendizagem;
V - interatividade, inclusive com a utilização de meios e tecnolog=
ias
de informação e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo
atividades educativas em lugares ou tempos diversos.
Art. 3º Para os fins desta deliberação, deve-s=
e
observar os seguintes conceitos:
I – sede: unidade central, responsável pela oferta e gestão dos cu=
rsos
e programas, pela regularidade de todos os atos escolares praticados pela
instituição, pela documentação escolar e pela expedição de declarações,
históricos, certificados e diplomas de conclusão;
II – pólo: unidade operacional de apoio
presencial, vinculada à sede da instituição, utilizada para o desenvolvimen=
to descentralizado
de atividades pedagógicas e administrativas, relativas aos cursos e program=
as
de educação a distância; III – credenciamento: ato administrativo, de compe=
tência
do Conselho Estadual de Educação, que habilita a instituição de ensino, púb=
lica
ou privada, a atuar em educação a distância, por=
prazo
determinado;
IV – recredenciamento: - ato administrativo, de competência do Conselho Estadual de Educação, que renova o credenciamento da instituição;<= o:p>
V – descredenciamento: ato administrativo, de competência do Conse=
lho
Estadual de Educação, que cancela o credenciamento da instituição para atua=
r em
educação a distância;
VI – autorização: ato administrativo, de competência do Conselho
Estadual de Educação, que permite à instituição credenciada o oferecimento =
de
determinado curso e programa de educação a distâ=
ncia,
no ensino fundamental e médio para jovens e adultos e na educação profissio=
nal
técnica de nível médio, dentro dos limites do Estado de São Paulo.
Parágrafo único. Os pólos dev=
em ter
funcionamento autorizado pelo Conselho Estadual de Educação e deverão estar
previstos no projeto pedagógico, com justificativa para atendimento
de uma demanda social transitória, podendo ser autorizados em caráter
temporário, para funcionar em locais cedidos por empresas, pela comu=
nidade,
em escolas de outra mantenedora ou em outras instituições, públicas ou
privadas, por meio de parcerias ou convênios, nos termos previstos na prese=
nte
Deliberação.
Art. 4º Compete ao Conselho Estadual de Educação, nos limites do
Estado de São Paulo:
I - credenciar, recredenciar e descred=
enciar
instituições para oferta de cursos e programas de educação a
distância, no ensino fundamental e médio para jovens e adultos e na educaçã=
o profissional
técnica de nível médio;
II - autorizar a abertura de cursos e programas de educação a distância, no ensino fundamental e médio para jovens=
e
adultos e na educação profissional técnica de nível médio, no âmbito do sis=
tema
de ensino do Estado de São Paulo;
III - autorizar a criação de novos pólos por
instituição de ensino, não previstos no ato de credenciamento.
Parágrafo único. Cabe à Câmara de Educação Básica, nos li=
mites
das competências legais do Conselho Estadual de Educação, apreciar os pedid=
os
de credenciamento e recredenciamento de instituições e de autorização de cu=
rsos
e programas, e sobre eles se manifestar, emitindo parecer que será objeto de
deliberação do Conselho Pleno.
Art. 5º Os pedidos de credenciamento e de recredenciamento de
instituições e de autorização de cursos e programas de educação a distância, deverão atender aos referenciais de quali=
dade
definidos pelo Ministério da Educação e por este Colegiado e serão previame=
nte
analisados por Comissão de Especialistas, indicada pela Câmara de Educação
Básica, com aprovação do Conselho Pleno.
Parágrafo único. A Comissão de Especialistas será constit=
uída
por profissionais com experiência em educação a
distância e na área em que o curso e programa será oferecido.
Art. 6º A Comissão de Especialistas verificará in loco as condiçõe=
s da
instituição interessada na oferta de cursos e programas de educação a distância e procederá à análise da proposta pedagógi=
ca e
da capacidade tecnológica, elaborando relatório circunstanciado e conclusivo
sobre o pedido, conforme padrões estabelecidos pelo Conselho, no prazo máxi=
mo
de 30 (trinta) dias após a visita de verificação.
Parágrafo único. No caso de pedido de recredenciamento, c=
aberá
à Comissão de Especialistas:
I - proceder à análise comparativa entre o relatório do credenciam=
ento
e os dados aferidos na avaliação de recredenciamento, indicando possíveis
discrepâncias, bem como melhorias observadas, especialmente quanto aos
resultados obtidos pelos alunos em avaliações externas;
II - manifestar-se de forma conclusiva, indicando ou não restriçõe=
s quanto
ao recredenciamento, bem como à eventual concessão de prazo para atendimento
dos requisitos especificados.
II - Do Credenciamento, da Autorização, do Recredenciamento e da
Fiscalização e Avaliação das Instituições e de Cursos e Programas de Educaç=
ão a
Distância.
Art. 7º O credenciamento se destina a instituições de ensino que
comprovem capacidade administrativa, pedagógica, econômica, financeira e
experiência educacional de pelo menos 02(dois) anos.
Art. 8º O credenciamento da instituição será concomitante à
autorização de seu primeiro curso e terá prazo de validade de até cinco ano=
s.
Parágrafo único. Durante a vigência do credenciamento, a =
instituição
poderá solicitar autorização para implementação =
de novos
cursos e programas.
Art. 9º O pedido de credenciamento da instituição deverá ser
formalizado junto ao Conselho Estadual de Educação, por meio de requerimento
dirigido ao seu Presidente, devendo atender os seguintes requisitos:
I - justificativa para o pedido;
II - habilitação jurídica, regularidade fiscal, capacidade econômico-financeira e plano de investimento de curto e médio=
prazo,
conforme dispõe a legislação em vigor;
III - histórico institucional acompanhado de dados de identificaçã=
o da
instituição e qualificação dos dirigentes da sede e dos pólos,
quando for o caso;
IV - plano de desenvolvimento escolar, que contemple a oferta de
cursos e programas de educação a distância;
V - projeto pedagógico dos cursos e programas que serão ofertados;=
VI - corpo docente com as qualificações exigidas na legislação em
vigor e, preferencialmente, com formação para o trabalho em educação a distância;
VII - descrição das parcerias e modo de funcionamento, apresentando
termos de convênios com outras instituições, quando houver;
VIII - descrição detalhada dos serviços de suporte e infraestrutura
adequados à realização do projeto pedagógico, relativamente às instalações
físicas, infraestrutura tecnológica, atendimento remoto aos estudantes e
professores e laboratórios de ensino, quando for o caso;
IX - regimento escolar específico para educação a
distância.
Art. 10. A criação de novos pólos está
condicionada à prévia autorização do Conselho Estadual de Educação.
§ 1º O prazo de autorização de funcionamento dos pólos
será de dois anos, com possibilidade de renovação pelo Conselho Estadual de
Educação.
§ 2º O ato de autorização do pólo será
tornado sem efeito, ex-oficio, caso não seja
instalado no prazo de um ano.
Art. 11. Uma vez indeferido o pedido inicial de credenciamento, a
instituição somente poderá requerê-lo depois de decorridos dois anos.
Art. 12. O Projeto Pedagógico a ser encaminhado ao Conselho Estadu=
al
de Educação deverá atender, no mínimo, os seguintes requisitos:
I - obedecer às diretrizes nacionais e estadua=
l;
II - prever atendimento apropriado a estudantes portadores de
necessidades especiais;
III – identificar a equipe multidisciplinar, com as respectivas fu=
nções,
que vai responder pelo desenvolvimento e acompanhamento do curso e programa,
bem como pela coordenação, supervisão e acompanhamento dos pólos,
quando houver;
IV - definir a relação de alunos, professores ou tutores, para
acompanhamento individualizado, avaliação, atividades de orientação, reforç=
o e
recuperação do processo de aprendizagem;
V. conceituar a concepção pedagógica dos cursos e programas, conte=
mplando
o seguinte:
a) matriz curricular com ementas detalhadas e definição de competê=
ncias
e habilidades a serem alcançadas e avaliadas em cada área e etapa do proces=
so;
b) número de vagas;
c) critérios de avaliação do estudante, prevendo preponderância das
avaliações presenciais sobre as avaliações periódicas a=
distância;
d) descrição das atividades presenciais obrigatórias, tais como
estágios curriculares, defesa presencial de trabalho de conclusão de curso e
das atividades em laboratórios de ensino, bem como a forma de acompanhament=
o da
realização das atividades, quando for o caso;
e) relação de cursos e programas presenciais e a distância, já
autorizados e em funcionamento, quando for o caso;
f) plano de curso, obedecendo às Diretrizes Curriculares Nacionais=
e
de acordo com o Catálogo Nacional, no caso dos cursos de educação profissio=
nal
técnica de nível médio;
g) apresentação do material didático para o primeiro semestre e módulos correspondentes e protótipos para a=
seqüência do (s) semestres (s) ou módulos proposto(s)=
.
Art. 13. A instituição credenciada para ministrar cursos e program=
as
de educação a distância deverá iniciar a oferta no prazo de um ano, a parti=
r da
data de publicação do respectivo ato de autorização.
Art. 14. Os cursos e programas autorizados, nos termos desta
Deliberação, deverão ter o ato prévio de sua instalação publicado pela
Diretoria de Ensino, à qual a instituição está jurisdicionada, a quem compe=
te
comunicar a este Colegiado o início das atividades, assim como exercer as
funções de supervisão.
Art. 15 - O pedido de recredenciamento deverá ser requerido pela
instituição:
a) com antecedência mínima de seis meses do término do seu prazo de
vigência;
b) instruído com os mesmos requisitos solicitados no Artigo 9º des=
ta
Deliberação, exceto quanto a apresentação do Pro=
jeto Pedagógico
do curso;
c) com a apresentação do material didático completo.
Art. 16. A partir da análise da documentação mencionada no artigo
anterior e dos relatórios da Comissão de Especialistas e da Supervisão de
Ensino, encarregada da fiscalização, será emitido Parecer pela Câmara de
Educação Básica deste Conselho, com proposta para:
I – recredenciamento, por novo período de até cinco anos;
II - recredenciamento temporário, não superior a um ano, com suspe=
nsão
de novas matrículas nesse período, enquanto não forem cumpridos os requisit=
os
necessários;
III - indeferimento do pedido de recredenciamento.
Parágrafo único. – Pedidos de recredenciamento indeferido=
s somente
poderão ser objeto de novo pedido, depois de decorridos dois anos.
Art. 17. As instituições de ensino deverão apresentar, sempre que
solicitadas, documentos e informações ao Conselho e aos órgãos de supervisão
por ele designados.
Art. 18. Caberá ao Conselho, para salvaguarda do interesse público=
e
proteção dos alunos, adotar as providências necessárias para a suspensão de
novas matrículas, mediante relatório fundamentado da Câmara de Educação Bás=
ica.
Art. 19. Identificadas deficiências, irregularidades ou descumprim=
ento
das condições originalmente estabelecidas, mediante avaliação dos cursos e
programas das instituições credenciadas, o Conselho determinará, em ato
próprio, observado o contraditório e ampla defesa:
I – a instalação de diligência, sindicância ou processo administra=
tivo;
II – a suspensão da autorização de cursos e programas e de novas
matrículas;
III – a desativação de cursos e programas;
IV – o descredenciamento.
§ 1º Das determinações de que trata o caput, caberá pedido de
reconsideração ao Conselho Estadual de Educação, no prazo de trinta dias, a
contar da data da publicação do ato no Diário
Oficial do Estado.
§ 2º Em qualquer das hipóteses previstas no caput, poderá ser
determinada pelo Conselho, como medida cautelar, a suspensão de novos ingre=
ssos
de alunos, até a decisão final.
III - Da Vida Escolar.
Art. 20. A avaliação do desempenho do estudante para fins de promo=
ção,
conclusão de estudos e obtenção de diplomas ou certificados dar-se-á no
processo, conforme disposto no Projeto Pedagógico aprovado por este Colegia=
do.
Art. 21. Os diplomas e certificados de cursos e programas de educa=
ção a distância, expedidos por instituições credenciadas e=
registrados
na forma da lei, terão validade nacional.
§ 1º A emissão e o registro de diplomas de cursos e programas a
distância deverão obedecer à legislação educacional pertinente.
§ 2º. Os certificados ou diplomas de cursos e programas de educaçã=
o a distância, no ensino fundamental e médio para jovens=
e
adultos e na educação profissional técnica de nível médio só poderão ser
emitidos por instituições devidamente credenciadas, que ofereçam cursos e
programas devidamente autorizados por este Conselho.
Art. 22. A sede da instituição, credenciada para oferta de educaçã=
o a distância, é responsável pela expedição de histórico=
s e
certificados de conclusão de curso e programa, a quem cabe garantir os
registros das avaliações dos alunos.
Art. 23. A instituição poderá aferir e reconhecer, mediante avalia=
ção,
conhecimentos e habilidades obtidos em processos formativos escolares ou
extraescolares, obedecidas às diretrizes nacionais e es=
tadual.
Parágrafo único. A certificação parcial ou total em curso=
s e programas
de educação a distância de jovens e adultos habilita ao prosseguimento de
estudos em caráter regular ou supletivo.
Art. 24. Os certificados e diplomas de cursos e programas de educa=
ção a distância, emitidos por instituições estrangeiras, p=
ara
que gerem efeitos no território nacional, deverão ser revalidados de acordo=
com
as disposições legais pertinentes.
Art. 25. A sistemática de avaliação deve ser disciplinada no Regim=
ento
Escolar e compatibilizada com o Projeto Pedagógico da instituição.
IV - Das Disposições Gerais.
Art. 26. Os convênios e acordos de cooperação, celebrados para fin=
s de
oferta de cursos e programas de educação a distâ=
ncia, entre
instituições estrangeiras e instituições devidamente credenciadas e
jurisdicionadas ao sistema de ensino do Estado de São Paulo, deverão ser
previamente submetidos à análise e homologação do Conselho Estadual de
Educação, para que os diplomas e certificados tenham validade nacional.
Art. 27. O Conselho organizará e manterá um sistema de informações
aberto ao público, com os seguintes dados:
I - instituições credenciadas;
II - cursos e programas autorizados;
III - resultados dos processos de supervisão e avaliação;
IV - instituições descredenciadas;
V - cadastro de especialistas.
Art. 28. As instituições credenciadas poderão solicitar autorizaçã=
o para
oferta de ensino regular fundamental e médio a distância, de acordo com as
normas em vigor, sendo o ensino a
Parágrafo único. A oferta referida no caput contemplará a=
situação
daqueles que:
I - estejam impedidos, por motivos de saúde, de acompanhar o ensino
presencial;
II - sejam portadores de necessidades especiais e requeiram serviç=
os
especializados de atendimento;
III - encontram-se no exterior, por qualquer motivo;
IV - vivam em localidades desprovidas de rede regular de atendimen=
to
escolar presencial;
V - foram compulsoriamente transferidos para regiões de difícil
acesso, incluindo missões em regiões de fronteira;
VI - estejam em situação de privação de liberdade.
Art. 29. As instituições deverão fazer constar em todos os seus
documentos institucionais, anúncios e matérias de divulgação nos veículos de
comunicação de massa, referência aos atos de credenciamento e autorização e
respectivas datas de validade, de seus cursos e programas a distância,
disponibilizando essas informações em ambiente virtual, quando houver.
Art. 30. Os documentos que instruem o processo de credenciamento,
recredenciamento e autorização dos cursos e programas de educação a distância, deverão permanecer arquivados na sede da
instituição e disponíveis em ambiente virtual para consulta da Comissão de
Especialistas e da Supervisão de Ensino.
Art. 31. O pedido de encerramento de cursos e programas de educaçã=
o a distância, deverá ser previamente comunicado ao Cons=
elho
Estadual de Educação e à Diretoria de Ensino competente, assegurados o dire=
ito
dos alunos à continuidade e término dos estudos.
Art. 32. No caso de mudança de endereço da sede deverão ser
apresentados documentos que comprovem as mesmas condições da anterior.
Art. 33 - A transferência de mantenedora deve ser comunicada ao
Conselho Estadual de Educação.
Art. 34. Nos casos de pedido de reconsideração ou recursos de
solicitações indeferidas, a Comissão de Especialistas, quando exigida a verificação in loco, será constituída por membros
diferentes dos que deram razão ao indeferimento.
V - Das Disposições Transitórias.
Art. 35. Findo o prazo de credenciamento vigente, as instituições =
de
ensino que já oferecem cursos e programas de educação a=
distância, deverão proceder à solicitação de recredenciamento, nos termos d=
esta
Deliberação, com antecedência de 180 dias.
Art. 36. As questões suscitadas na transição entre o regime anteri=
or e
o que ora se institui, não previstas nesta Deliberação, serão resolvidas pe=
lo
Conselho Estadual de Educação.
Art. 37. Os processos em tramitação no Conselho, instruídos com
fundamento na Deliberação CEE nº 41/04, deverão ser adequados a esta
Deliberação.
Art. 38. Esta Deliberação entra em vigor na data da publicação de =
sua
homologação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as
Deliberações CEE nºs 09/1999, 14/2001, 41/2004,
43/2004 e respectivas Indicações.
DELIBERAÇÃO PLENÁRIA
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente
Deliberação.
Sala “Carlos Pasquale”, em 24 de fevereiro de 2010.
ARTHUR FONSECA FILHO - Presidente
Publicado no DOE em 25/02/10 Seção I Páginas 20
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PRAÇA DA REPÚBLICA, 53 - FONE: 3255-2044
CEP: 01045-903 - FAX: Nº 3231-1518
PROCESSOS CEE Nºs: 542/1995 (Vols. I e=
II) e
178/01
INTERESSADO: Conselho Estadual de Educação
ASSUNTO: Educação a distância
RELATORA: Consª Ana Luisa
Restani
INDICAÇÃO CEE Nº 97/2010 CEB Aprovada em
24/02/2010
CONSELHO PLENO
1. RELATÓRIO
1.1 HISTÓRICO
Este Colegiado vem, desde 1995, editando normas para a educação
O Decreto nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005, dispõe em seu artigo
11, que compete às autoridades dos Sistemas de Ensino Estadual e do Distrito
Federal, promover os atos de credenciamento de instituições, para oferta de
cursos a distância, no nível básico, no âmbito da
respectiva unidade da Federação, nas modalidades Educação de Jovens e Adult=
os,
Educação Especial e Educação Profissional.
Para atender às novas disposições federais, em razão das inovações=
que
vêm ocorrendo, especialmente em relação a educaç=
ão a
distância, a Presidência deste Conselho constituiu Comissão Especial, com a
finalidade de estudar e propor projeto de Indicação e Deliberação sobre o
assunto.
Em reunião inicial, a Comissão Especial fixou os seguintes pontos:=
* Fundamentar-se em documento de 2006, constante do Processo CEE nº
542/35/1995, elaborado por um grupo de conselheiros e especialistas em educ=
ação
a distância.
* Incluir dispositivos para equacionar situações surgidas desde 20=
04,
na vigência da Deliberação CEE nº 41/04.
1.2 APRECIAÇÃO
Este Colegiado desde há muito se preocupa com a educação a distância. Em 1995, por meio da Portaria CEE/GP nº 0=
3, foi
constituída Comissão Especial de Estudos sobre o=
tema,
que resultou na Deliberação CEE nº 05, alterada pela Deliberação CEE nº 10/=
96,
que dispôs sobre a autorização de funcionamento e a supervisão de ensino
supletivo a distância. Em 1997, a Deliberação CEE nº 06, disciplinou a
realização de exames para avaliação de desempenho de alunos matriculados em
curso supletivo a distância.
A partir de dezembro de 1996, com a entrada em vigor da LDB, a
educação a distância, no Brasil, passou a ser regulada pelo disposto no art=
igo
80, in verbis:
“O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de
programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino=
, e
de educação continuada”.
‘§ 1º - A educação a distância, organiz=
ada
com abertura e regimes especiais, será oferecida por instituições
especificamente credenciadas pela União.
‘§ 2º - A União regulamentará os requisitos para a realização de
exames e registro de diplomas relativos a cursos de educação a
distância.
‘§ 3º - As normas para a produção, controle e avaliação de program=
as
de educação a distância e a autorização para sua=
implementação,
caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e
integração entre os diferentes sistemas.
‘§ 4º - A educação a distância gozará de tratamento diferenciado, =
que
incluirá:
‘I – custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de
radiodifusão sonora e de sons e imagens;
‘II – concessão de canais com finalidades exclusivamente educativa=
s;
‘III – reserva de tempo mínimo, sem ônus, para=
o
Poder Público, pelos concessionários de canais comerciais”.
O artigo referido foi regulamentado pelo Decreto Federal nº 2.494/=
98,
alterado pelo Decreto nº 2.561/98, ambos revogados pelo Decreto nº 5.622, d=
e 19
de dezembro de 2005.
Com a entrada em vigor do Decreto Federal 2.494/98, este Colegiado
constituiu, novamente, Comissão Especial, para estudos, dos quais resultou a
Deliberação CEE nº 11/98.
A referida Deliberação dispôs sobre credenciamento de instituições=
e
autorização de funcionamento de cursos a distância de ensino fundamental e
médio para jovens e adultos e profissional de nível téc=
nico,
no sistema de ensino do Estado de São Paulo.
No ano de 2000, o Conselho Nacional de Educação, por sua vez, se
manifestou sobre a matéria, por meio da Resolução CNE/CEB nº 01, que
estabeleceu, em seu artigo 10 que, no “caso de cursos =
semi-presenciais e a distância, os alunos poder=
ão ser
avaliados para fins de certificados de conclusão, em exames supletivos
presenciais oferecidos por instituições especificamente autorizadas,
credenciadas e avaliadas pelo poder público, dentro das competências dos
respectivos sistemas, conforme a norma própria sobre o assunto e sob o
princípio do regime de colaboração”.
Em 2001, a Deliberação CEE nº 14 dispôs sobre o funcionamento dos Cursos de Educação a Distância e Atendimento Individualizado e de Presença = Flexível no Estado de São Paulo, estabelecendo que, a partir de 20-04-2001, os alunos matriculados em cursos de ensino fundamental e médio a distância, autorizad= os com fundamento nas Deliberações CEE nºs 11/98 e= 09/99, somente poderiam receber os certificados de conclusão, após comprovação de realização de exame presencial em instituições credenciadas para esse fim.<= o:p>
Posteriormente, em decorrência de dúvidas e diferentes interpretaç=
ões
da Deliberação CEE nº 11/98, os ilustres Conselheiros Neide Cruz e Pedro Sa=
lomão
José Kassab propuseram projeto de Indicação e Deliberação, que resultou na
Deliberação CEE nº 41/04, disciplinando o credenciamento de instituições e a
autorização de funcionamento de cursos, assim como Deliberação nº 43/04, que
tratava especificamente do recredenciamento.
Em 2005, o Decreto Federal nº 5.622, conforme já referido, regulam=
entou
o artigo 80 da LDB e, a partir de então, houve necessidade de atualizar as
normas de educação a distância no sistema de ens=
ino do
Estado de São Paulo.
O Decreto conceitua e caracteriza as finalidades da educação a distância, estabelecendo a preponderância da avaliaç=
ão presencial
dos estudantes em relação às avaliações a distância, define as regras do
credenciamento de instituições de ensino para a oferta de educação de joven=
s e
adultos, educação especial e educação profissional técnica de nível médio na
educação básica; explicita melhor o critério para o credenciamento no Progr=
ama
de Desenvolvimento Institucional - PDI, principalmente em relação aos pólos descentralizados de atendimento; prevê, ainda, o
atendimento de pessoas com necessidades educacionais especiais e
institucionaliza documento oficial com referenciais de qualidade para a
educação a distância.
A Portaria Normativa MEC nº 2, de 10 de janeiro de 2007, explicito=
u a
competência dos Conselhos Estaduais de Educação para credenciar, recredenciar e autorizar cursos e programas.
O Parecer CNE/CEB 41/2002, que define as Diretrizes Curriculares N=
acionais
para a Educação a Distância, na Educação de Jovens e Adultos e para a Educa=
ção
Básica, na etapa do Ensino Médio, resgata a sua história no Brasil e discor=
re
sobre sua fundamentação legal, conceitos básicos, pressupostos para sua
Tendo em vista estes aspectos, principalmente a regulamentação nac=
ional
referida e os posicionamentos deste Colegiado sobre a matéria, propõe-se o
presente projeto de Deliberação, que está estruturado em cinco títulos.
I – Da concepção e características da educação a
distância.
II – Do credenciamento, da autorização, do recredenciamento e da
fiscalização e avaliação das instituições e de cursos e programas de educaç=
ão a distância.
III – Da vida escolar.
IV – Das disposições gerais.
V– Das disposições transitórias.
No Título I, além do conceito de educação a
distância e sua caracterização, são definidos os significados de: sede,
No Título II estão explicitadas as exigências relativas ao credenc=
iamento,
recredenciamento e descredenciamento, bem como as normas relativas à
autorização e funcionamento de cursos e programas.
Note-se que, nos pedidos de credenciamento, tanto a sede como os <=
span
class=3DSpellE>pólos têm que ser vistoriados in loco por Comissão de=
Especialistas.
Após credenciamento emitido pelo CEE caberá à Diretoria de Ensino publicar
Portaria para instalação e funcionamento do(s) curso(s) autorizado(s).
Para efeitos de clareza, foi inserido no Título III normas sobre a
vida escolar dos estudantes.
Nas Disposições Gerais, estão fixadas as normas referentes à
publicidade dos atos dessa modalidade de ensino; além disso, estão prevista=
s as
exigências para mudança de endereço, transferência de mantenedora e
encerramento de cursos e programas.
Finalmente, nas Disposições Transitórias, estão descritas as situa=
ções
em que há necessidade de compatibilização com a nova regulamentação.
Cabe lembrar que o Decreto 5.622/2005, especialmente em seu artigo=
8º,
preconiza o regime de colaboração e define que o Ministério da Educação
organizará e manterá sistema de informação aberto ao público, disponibiliza=
ndo
dados nacionais referentes à educação a distânci=
a.
Embora a colaboração entre União e Estados ainda não tenha se efetivado com
clareza, pretende-se valer de medidas que contribuam para o aperfeiçoamento=
da
educação a distância, assim como da colaboração referida, uma vez que, se o
regime de colaboração é importante na área da educação, certamente ele é
fundamental quando se discute a sua normatização na educação a
distância, cujos limites geográficos praticamente inexistem.
Ao longo do tempo as questões relativas à educação a
distância vêm merecendo, por parte dos Conselheiros, várias reuniões de est=
udo,
pesquisas, discussões, elaboração de documentos e de instrumentos de avalia=
ção
dos cursos, inclusive a promoção de encontros e de seminários, com a
participação de especialistas da área, representantes de instituições que m=
antém
cursos de educação a distância, tanto da rede pública, como da rede privada,
assim como de supervisores da Secretaria de Estado da Educação.
Não se pode negar que, se de um lado o Conselho se defronta com
denúncias que vão desde a existência de “escritórios” que burlam a supervis=
ão,
enganam os alunos incautos ou beneficiam aqueles que buscam facilidades,
prejudicando as instituições sérias que possuem projeto e propósito educaci=
onal
claro, de outro, o Conselho reconhece que as Tecnologias de Informação e
Comunicação (TICs) são uma realidade, que deve =
ser
colocada à disposição da população, que cada vez mais busca conciliar estud=
o,
trabalho e vida familiar por meio de
Assim, com a presente norma e outras medidas complementares, prete=
nde-se
discutir e expedir orientações, elaborar e implementar<=
/span>
instrumentos de avaliação com indicadores de qualidade que poderão ser
utilizados sob a forma de auto-avaliação instit=
ucional.
Tais documentos já foram “desenhados” por Comissões anteriores, com base no=
s instrumentos
elaborados pelo MEC e adaptados para a realidade dos cursos de educação
Os instrumentos de avaliação dos cursos têm um papel fundamental, =
seja
na orientação da própria supervisão ou da Comissão de Especialistas, para
utilização no processo de análise do projeto e demais condições por ocasião=
do
credenciamento, recredenciamento ou de autorização de novos cursos.
Os resultados de avaliação dos cursos superiores de educação a
distância promovidos pelo MEC demonstram ser essa uma modalidade de ensino
válida que começa a ganhar credibilidade na sociedade. A Deliberação CEE nº
77/2008, ao possibilitar o uso dos recursos de Tecnologia da Informação e
Comunicação, em até 20% da carga horária anual no ensino médio, por exemplo=
, representa
o reconhecimento deste Colegiado das diferentes possibilidades que se abrem
para a educação brasileira com o uso da educação a
distância nos cursos presenciais.
No entanto, cabe ao Poder Público garantir a fiscalização e a
qualidade dos cursos oferecidos. Portanto, a Deliberação a ser submetida ao
Conselho Pleno não se esgota em si mesma. Há necessidade de se aprimorar o
apoio à Supervisão de Ensino e às Comissões de Especialistas na análise dos
projetos e visitas in loco, o que se pretende fazer sob a forma de Indicaçõ=
es e
da aprovação de instrumentos de acompanhamento, controle e avaliação contín=
ua
do processo de ensino e aprendizagem das instituições credenciadas; medidas=
que
visam coibir abusos e outras que pretendem apoiar projetos sérios serão
adotadas em estreita colaboração com a Secretaria de Estado da Educação, co=
mo
por exemplo, a exigência do cadastro de alunos matriculados, aliado ao sist=
ema
de gerenciamento dos alunos concluintes (GDAE).
O uso de recursos tecnológicos por parte do próprio Conselho, prev=
isto
no artigo 27 da Deliberação, certamente contribuirá para agilizar
os procedimentos e permitir um acompanhamento e controle mais eficiente dos
cursos e programas existentes e dos alunos matriculados.
2. CONCLUSÃO
Propomos à consideração superior do Conselho Estadual de Educação,=
a
presente Indicação e o anexo projeto de Deliberação.
São Paulo, 1º de fevereiro de 2010.
a) Consª. Ana Lui=
sa
Restani
Relatora
3.
DECISÃO DA CÂMARA
A
Câmara de Educação Básica adota, como sua Indicação, o Voto da Relatora.
Presentes
os Conselheiros: Ana Luisa Restani,
Fernando Leme do Prado, Francisco José Carbonari,
Hubert Alquéres, Maria Auxiliadora Albergaria P=
ereira
Raveli, Maria Helena Guimarães de Castro, Sérgi=
o Tiezzi Júnior, Severiano Garcia Neto, Suely Alves Mai=
a e
Suzana Guimarães Trípoli.