DECRETO Nº 57.978, DE 18 DE ABRIL DE 2012
Institui o Programa Residência Educacional, no âmbito da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, à vista do que lhe representou o Secretário da Educação,
Considerando a implementação do Programa Educação - 
Compromisso de São Paulo, instituído pelo Decreto nº 57.571, 
de 3 de dezembro de 2011, cujas ações visam à melhoria da 
educação básica paulista;
Considerando a importância da participação de alunos de 
ensino superior no processo ensino-aprendizagem, realizado nas 
escolas públicas estaduais, durante suas atividades de estágio;
Considerando o compromisso da Pasta da Educação de 
propiciar às escolas com maior grau de vulnerabilidade condi-
ções de melhorar seu desempenho, mediante ações de parceria 
com instituições de ensino superior;
Considerando que o processo de estágio supervisionado e 
obrigatório propicia aos alunos do ensino superior, em cursos 
de Licenciatura, possibilidade de apresentar e desenvolver 
projetos educacionais nas escolas com altos índices de vulnerabilidade, visando à superação das dificuldades sociais, culturais 
e econômicas; e
Considerando a importância do estágio, como ato educativo escolar supervisionado, no aprimoramento da formação 
do educador e, por via de consequência, na melhoria de seu 
desempenho profissional,
Decreta:
Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria da Educação, o Programa Residência Educacional destinado a alunos 
matriculados em instituições de ensino superior, e que estejam 
efetivamente frequentando os respectivos cursos de Licenciatura, com a finalidade de propiciar-lhes condições de atuação nas 
unidades escolares da rede estadual de ensino, em regime de 
estágio obrigatório, para colaborar no desenvolvimento do currículo e tendo como objetivo o aprimoramento de sua formação 
como educadores.
Artigo 2º - A implementação do Programa Residência Educacional será coordenada pela Comissão de Estágio Supervisionado, criada por ato do Secretário da Educação, a qual compete, 
ainda, acompanhar a execução dos termos de convênios que 
forem celebrados entre a Secretaria da Educação e as Institui-
ções de Ensino Superior interessadas.
Artigo 3º - Compete ao Secretário da Educação, por meio 
de resolução da Pasta, operacionalizar a realização do estágio 
curricular supervisionado e obrigatório, nas unidades escolares 
da rede pública estadual, de alunos que estejam matriculados e 
frequentando o ensino regular de cursos de Licenciatura.
Artigo 4º - Fica a Secretaria de Educação, por intermédio 
de suas Diretorias de Ensino, autorizada a realizar chamamento 
público para credenciamento de instituições de ensino superior 
interessadas em participar do Programa, bem como a representar o Estado na celebração de convênios com as referidas 
instituições, tendo por objeto propiciar o estágio obrigatório de 
seus alunos, com concessão de bolsa-estágio, nos termos da Lei 
federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
§ 1º - A instrução dos processos referentes a convênio 
para estágio incluirá parecer da Consultoria Jurídica da Pasta, 
observando-se o disposto no Decreto nº 40.722, de 20 de março 
de 1996.
§ 2º - O instrumento de convênio obedecerá à minutapadrão fixada por resolução do Secretário da Educação, vedada 
a transferência de recursos materiais ou financeiros à institui-
ção de ensino, salvo, no tocante aos últimos, para o reembolso 
de despesas administrativas comprovadamente incorridas, 
observado o limite máximo de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) 
por estagiário.
Artigo 5º - A instituição de ensino superior interessada em 
participar do Programa Residência Educacional deverá:
I - atender ao chamamento público da Diretoria de Ensino, 
cumprindo os requisitos estabelecidos para o credenciamento 
no Programa;
II - se credenciada, publicar edital interno para a seleção 
de estudantes de cursos de Licenciatura em disciplinas que 
integrem as matrizes curriculares do Ensino Fundamental e do 
Ensino Médio das escolas públicas estaduais;
III - realizar seleção entre os estudantes dos cursos de 
Licenciatura, a que se refere o inciso anterior, que atendam os 
seguintes requisitos:
a) tenham assiduidade e bom rendimento escolar, apresentando desempenho acadêmico satisfatório, atestado pela 
própria instituição;
b) não sejam beneficiados por qualquer outro tipo de bolsa 
concedida pelo Poder Público estadual;
c) estejam matriculados a partir, no mínimo, do 3º semestre 
do curso de Licenciatura;
d) tenham disponibilidade de tempo para cumprimento da 
carga horária do estágio;
IV - encaminhar os estudantes selecionados, munidos de 
carta de apresentação, à Diretoria de Ensino, para terem definida a unidade escolar em que cada um irá realizar o estágio;
V - apresentar Plano de Trabalho de Estágio a ser desenvolvido pelo aluno selecionado na unidade escolar que lhe for 
definida.
Artigo 6º - Caberá à Diretoria de Ensino:
I - identificar e quantificar as vagas disponíveis para está-
gio nas unidades escolares de sua jurisdição;
II - proceder à seleção das instituições de ensino superior 
que tenham atendido ao chamamento público e às condições 
para credenciamento;
III - analisar e emitir parecer sobre o Plano de Trabalho de 
Estágio apresentado pela instituição de ensino superior credenciada, para ser desenvolvido na unidade escolar do estágio;
IV - elaborar a documentação e acompanhar o processo de 
convênio com cada instituição de ensino credenciada;
V - encaminhar os estudantes selecionados para as unidades escolares com vagas disponíveis na disciplina dos respectivos cursos.
Artigo 7º - Para fazer jus à concessão da bolsa-estágio, o 
estudante deverá ter sido selecionado pela instituição de ensino 
superior em que se encontre matriculado, havendo comprovado 
atendimento aos requisitos relacionados no inciso III do artigo 
5º deste decreto.
Artigo 8º - A Diretoria de Ensino procederá à celebração 
de Termo de Compromisso de Estágio entre a instituição de 
ensino superior credenciada, o aluno de curso de licenciatura, 
selecionado pela instituição, e a unidade escolar que oferecerá 
o estágio, na conformidade da minuta-padrão constante do 
Anexo I, que integra este decreto.
Artigo 9º - O estágio não confere ao estagiário vínculo 
empregatício com o Estado, sendo vedado estender-lhe direitos, 
vantagens ou benefícios assegurados aos servidores públicos.
Artigo 10 - As despesas decorrentes do pagamento de 
bolsas-estágio e de auxílio-transporte aos estagiários onerarão 
as dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado da 
Educação.
Artigo 11 - A Secretaria da Educação regulamentará o disposto neste decreto no prazo de 60 (sessenta) dias.
Artigo 12 - Este decreto entra em vigor na data de sua 
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de abril de 2012
GERALDO ALCKMIN
Herman Jacobus Cornelis Voorwald
Secretário da Educação
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 18 de abril de 2012.
ANEXO I
a que se refere o artigo 8º do
Decreto nº 57.978, de 18 de abril de 2012
TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO
de que trata a Lei federal nº 11.788/08
Aos                   dias do mês               de              de 20      , 
na cidade de                 , neste ato, as partes a seguir nomeadas:
1. INSTITUIÇÃO DE ENSINO
Razão Social:
(nome da INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR)
Endereço:
Rua/Avenida - nº - CEP - cidade - UF - Fone(s)
Representada por: ,                     Cargo
Supervisor Acadêmico de Estágio:
                ,
Cargo
2. UNIDADE ESCOLAR (campo de estágio)
Diretoria de Ensino da Região:
Supervisor de Ensino:
Unidade Escolar: E.E.
Endereço:
Rua/Avenida - nº - CEP - cidade - UF - Fone(s)
Representada pelo Diretor da Escola: Sr. (a)
3. ESTAGIÁRIO(A)
nome do(a) aluno(a) estagiário(a)
RG                          , CPF
                                 Endereço
Rua/Avenida                - nº        - CEP - cidade - UF - Fone(s)
Regularmente matriculado(a) no
semestre do Curso de
no período diurno (             ) noturno (             )
número de matrícula do(a) aluno(a)
celebram o presente TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁ-
GIO com concessão de bolsa-estágio, no âmbito da unidade 
escolar, visando a obter experiência prática na respectiva área 
de formação, não criando vínculo empregatício de qualquer 
natureza, nos termos do inciso I do artigo 7º, da Lei federal nº 
11.788/08, conforme cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
O presente instrumento tem por objeto a formalização das 
condições necessárias e suficientes à realização de estágio curricular obrigatório com concessão de bolsa-estágio, de estudante de curso de Licenciatura em                                               , no 
âmbito do Programa Residência Educacional e a particulariza-
ção da relação jurídica especial entre o Estagiário(a)                 
                                            a E.E.                                           e a
                                      (Instituição de Ensino Superior), nos 
termos da legislação vigente.
CLÁUSULA SEGUNDA
Da Natureza do Estágio
O estágio curricular obrigatório de que trata esse Termo de 
Compromisso, está previsto no projeto pedagógico da institui-
ção de ensino superior, visa ao aprendizado de competências 
próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, além de contribuir com sua participação para melhoria da 
qualidade do ensino das escolas públicas da rede estadual.
CLÁUSULA TERCEIRA
Das Obrigações
I - São obrigações da DIRETORIA DE ENSINO:
a) acompanhar as ações de integração entre IES e Unidades Escolares que participam do Programa;
o) entregar por ocasião do término do estágio, Termo de 
Realização de Estágio indicando início, término e resumo das 
atividades desenvolvidas; carga horária realizada e avaliação de 
desempenho do estagiário;
p) manter em arquivo e à disposição da fiscalização os 
documentos firmados que comprovem a realização do estágio;
q) permitir o início das atividades de estágio somente após 
o recebimento deste termo devidamente assinado pelas partes 
envolvidas;
r) informar a rescisão antecipada deste termo à Diretoria 
de Ensino para as providências administrativas necessárias;
IV - São obrigações do(a) ESTAGIÁRIO(A):
a) ter disponibilidade de tempo para cumprimento da jornada de 20 horas semanais, em 4 horas diárias de atividades em 
estágio cumpridas na Unidade Escolar, campo de atuação, em 
conformidade com o disposto no artigo 10 da Lei nº 11.788/08;
b) cumprir com empenho e interesse a programação estabelecida no Plano de Atividades do Estagiário, elaborado pelo estagiário juntamente com o Responsável pelo estágio e o Professor 
da classe/disciplina, na Unidade Escolar, campo de estágio;
c) obedecer às normas internas da Unidade Escolar, campo 
de estágio, preservando o sigilo e a confidencialidade das informações a que tiver acesso;
d) apresentar documentos comprobatórios da regularidade 
da sua situação acadêmica, sempre que solicitado pela Unidade 
Escolar, campo de estágio;
e) manter rigorosamente atualizados seus dados cadastrais na Unidade Escolar, campo de estágio, informando imediatamente qualquer alteração na sua situação acadêmica: 
trancamento de matrícula, abandono, conclusão de curso ou 
transferência de instituição;
f) abrir conta bancária no Banco do Brasil para o recebimento da bolsa-estágio e auxílio-transporte, informando a 
Diretoria de Ensino;
g) tratar com urbanidade os profissionais e alunos da 
Unidade Escolar;
h) ser pontual na realização do estágio;
i) desenvolver com empenho e interesse as ações propostas 
no Plano de Atividades do Estagiário;
j) realizar as atividades de estágio previstas cumprindo 
jornada estabelecida.
Parágrafo único - O descumprimento da jornada de 20 
horas semanais destinadas às atividades de estágio implicará a 
rescisão deste Termo de Compromisso de Estágio.
CLÁUSULA QUARTA
Das Alterações
O presente Termo de Compromisso de Estágio poderá ser 
denunciado, a qualquer tempo, mediante comunicação escrita, 
pela Instituição de Ensino, pela Unidade Escolar, campo de está-
gio, ou pelo(a) Estagiário(a).
Parágrafo único - O não cumprimento de qualquer das 
cláusulas e condições deste termo implica rescisão imediata.
CLÁUSULA QUINTA
Do Seguro
O(A) Estagiário(a), durante a vigência deste Termo de 
Compromisso de Estágio, estará segurado(a) contra acidentes 
pessoais, conforme apólice nº                                , no valor de 
R$                      , da seguradora .
E, por estarem de acordo com os termos do presente instrumento, as partes assinam em 4 (quatro) vias, de igual teor, 
na presença de duas testemunhas, para todos os fins e efeitos 
de direito.
São Paulo,                      /             /2012
 INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DIRETORIA DE ENSINO DA REGIÃO
  CARIMBO E ASSINATURA DO
  DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO
 ALUNO(A) ESTAGIÁRIO(A) DIRETOR (A)da EE.
 CARIMBO E ASSINATURA
Testemunhas:
1._________________ 2._________________
Nome: Nome:
R.G.: R.G.:
CPF: CPF: