=
52
– São
Paulo, 119 (242) Diário Oficial =
Poder Execut=
ivo -
Seção I terça-feira, 29 de dezembro de 2009
=
=
Delibera&cc=
edil;ão
CEE N.º 94/2009
=
Estabe=
lece
normas para a formação de professores em nível de
especialização, para o trabalho com crianças com
necessidades especiais, no sistema de Ensino do Estado de São Paulo.=
=
=
O Conselho Esta=
dual
de Educação de São Paulo, no uso de suas
atribuições e com fundamento no Inciso XIX do artigo 2º,=
da
Lei Estadual nº 10.403, de 06 de julho de 1971 e considerando o que
dispõe o Parágrafo único do art. 7º da
Deliberação CEE nº 78/2008 e ainda a Indicaç&atil=
de;o
CEE nº 78/2008,
=
Delibera:
=
Art. 1º - no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, os Cursos=
de
Especialização destinados à Formação de
Professores de Educação Especial, oferecidos por Universidade=
s,
Centros Universitários e Institutos Isolados do Ensino Superior, dos
Sistemas Estadual e Federal de ensino, deverão ser aprovados por este
Conselho, na forma estabelecida nesta Deliberação.
=
Art. 2° - a Instituição interessada poderá organiz=
ar e
ministrar os seus cursos, requerendo aprovação do Conselho
Estadual de Educação, observados os seguintes critério=
s:
=
I –
apresentação do projeto pedagógico do curso, que dever=
á
contemplar:
=
a) justificativ=
a do
curso e seus objetivos;
=
b)
organização curricular do curso, de acordo com o perfil de co=
mpetências
pretendido;
=
c) estrutura
curricular com indicação da carga horária de cada
componente curricular e respectiva ementa;
=
d) exigên=
cias
para matrícula, critérios de distribuição de va=
gas
e planejamento de distribuição de carga horária;
=
e) normas para
avaliação dos alunos e exigências para obtenç&at=
ilde;o
do certificado de conclusão.
=
II –
Indicação dos professores responsáveis com as respecti=
vas titulações
e qualificações, com a titulação mínima =
de
Mestre obtida em curso credenciado.
=
III – Ind=
icação
do coordenador responsável pelo curso e sua qualificaçã=
;o,
com titulação mínima de Mestre.
=
§ 1° -=
a
aprovação do Conselho Estadual de Educação pode=
rá
referir-se ao oferecimento do curso por um período de três anos
consecutivos, quando se tratar de universidades, que o ministrem regularmen=
te.
=
§ 2° -=
a
divulgação, a inscrição e a matrícula
só podem ocorrer após a publicação do ato autorizatório.
=
§ 3° -=
o
Conselho Estadual de Educação deverá manifestar-se no
prazo improrrogável de até 180 dias, contados da data do
protocolo.
=
Art. 3o – Os Cursos de Especializaçã=
o em
Educação Especial, de que trata esta Deliberaçã=
o,
terão carga horária mínima de 600 horas - a serem
oferecidas durante um ano letivo – das quais 500 h dedicadas a ativid=
ades
teóricas e/ou teórico – práticas e 100h a
estágio supervisionado.
=
§ 1°- =
as
atividades acadêmicas poderão abranger uma ou mais área=
s de
atuação dos profissionais da educação especial,=
sendo
a carga horária distribuída como segue:
=
I – tronco
comum de formação básica de 200 horas, compreendendo os
fundamentos filosóficos, pedagógicos e científicos da
educação inclusiva e especial, bem como a inserç&atild=
e;o
da formação na perspectiva histórico-social brasileira=
;
=
II - parte
diversificada de, no mínimo, 300 horas, dedicadas ao conhecimento e
prática dos processos técnico-metodológicos relacionad=
os
à educação de crianças com necessidades especia=
is, em
apenas uma das áreas abrangidas pelo curso (deficiências ̵=
1;
intelectual, visual, auditiva, física – transtornos globais do=
desenvolvimento,
altas habilidades).
=
§ 2º =
no
caso de realização de outra especialização, o
estudante fica dispensado de cursar os conteúdos do tronco comum.
=
§ 3°- o
estágio supervisionado será realizado na área
específica da terminalidade escolhida pe=
lo
aluno (ou oferecida pelo curso), de conformidade com projeto próprio=
que
deverá integrar o projeto pedagógico do curso.
=
§ 4° -
Será conferido um certificado de Curso de Especializaçã=
;o para
cada área de Educação Especial que o aluno integraliza=
r.
=
§ 5° -
Quando os cursos de especialização em educação =
especial
forem destinados à formação de professores de
educação especial para a educação infantil e pa=
ra
as séries iniciais do ensino fundamental, a exigência para
ingresso será o diploma de graduação em Pedagogia ou C=
urso
Normal Superior; quando forem destinados à formação de
professores de educação especial para as séries finais=
do
ensino fundamental e do ensino médio, eles deverão ser aberto=
s a
qualquer licenciado.
=
Art. 4° - Farão jus ao certificado de conclusão correspon=
dente,
os alunos que tenham, comprovadamente, frequentado
pelo menos 75% da carga horária prevista para ca=
da
componente do curso e atingido o mínimo de aproveitamento glo=
bal
estabelecido no projeto do curso e nas normas da instituição.=
=
Art. 5° - Os certificados, expedidos e registrados em livro próp=
rio
da Instituição, deverão conter, no verso, o respectivo=
histórico
escolar, do qual constarão obrigatoriamente:
=
I – estru=
tura
curricular do curso, com carga horária e nota de aproveitamento para
cada um dos componentes curriculares;
=
II – conc=
eito
ou média final global de aproveitamento e percentual global de frequência;
=
III –
período em que foi ministrado o curso e sua carga horária tot=
al;
=
IV – Ato =
do
Conselho Estadual de Educação que aprovou a realizaç&a=
tilde;o
do curso.
=
Art. 6° - Os cursos de que trata a presente Deliberação f=
icam
sujeitos à supervisão e à avaliação
periódica deste Conselho.
=
Parágrafo
único – para efeito do disposto no caput, as instituiç&=
otilde;es
deverão elaborar relatório final, conclusivo e circunstanciad=
o de
cada curso oferecido, mesmo naquelas em que o oferecimento é de
caráter regular.
=
Art. 7° - Esta Deliberação entra em vigor na data da publ=
icação
da sua homologação, pela Secretaria de Estado da
=
Educaç&a=
tilde;o,
revogando-se as disposições em contrário.
=
DELIBERAÇ=
;ÃO
PLENÁRIA
=
O CONSELHO ESTA=
DUAL
DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente
Deliberação.
=
Sala “Car=
los
Pasquale”, em 16 de dezembro de 2009.
=
ARTHUR FONSECA =
FILHO
- Presidente
=
Publicado no
=
=
PROCESSO CEE
N.º: 708/09
=
INTERESSADO: Co=
nselho
Estadual de Educação
=
ASSUNTO: Estabe=
lece
Normas para a Formação de Professores em nível de
Especialização para o Trabalho com Crianças com
Necessidades Especiais, no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo.=
=
RELATOR: Cons.
João Cardoso Palma Filho
=
INDICA=
ÇÃO
CEE Nº: 95/2009 CES
=
Aprovada em
16-12-2009
= CONSELHO PLENO<= o:p>
=
1. RELATÓ=
;RIO
=
A
Deliberação CEE nº 78/2008, no artigo 7º, remete pa=
ra norma
própria o tratamento a ser dado à Formação de
Professores para Educação Especial para atendimento de estuda=
ntes
com necessidades especiais na Educação Básica.
=
Há que se
considerar ainda que, as Diretrizes Curriculares para o Curso de Pedagogia,
aprovadas pelo Conselho Nacional de Educação remeteram a
necessária formação para os Cursos de
Especialização.
=
Note-se que, de=
sde os
anos 1980, tem crescido muito a preocupação com o atendimento=
de
crianças e jovens que necessitam de algum tipo de atenç&atild=
e;o
especial. A partir dos anos 1990, o debate centra-se em torno da denominada=
“educação
inclusiva”.
=
De outra parte,=
a
educação democrática pressupõe igualdade de
tratamento apesar das diferenças. (C.F. =
art.
206 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBE=
N),
no art. 58 recomenda que o atendimento seja preferencialmente realizado na =
rede
regular de ensino. Desse modo cresce em importância a adequada
formação de professores para que o atendimento preconizado pe=
la
legislação educacional brasileira seja contemplado. Importante
considerar ainda que de acordo com o Censo Escolar de 2006, estima-se em
24.600.256 o número de pessoas com algum tipo de deficiência p=
ara
uma população total de 169.872.856 habitantes. A matrí=
cula
total na educação especial, no mesmo ano em que foi realizado=
o
Censo Escolar era de 700.624, das quais 375.488 matrículas em Escolas
Especializadas. A tendência observada, quando se compara à
evolução da matrícula no período 1998-2006,
é a de que a matrícula em Classes Comuns ultrapasse a mesma em
Escolas Especializadas.
=
No Estado de
São Paulo, ainda de acordo com os dados do Censo Escolar (2006) para=
uma
população de 37.035.456 habitantes, estima-se uma
população com deficiência na faixa etária de 0 a=
17
anos, da ordem de 413.438, das quais apenas 131.975 estavam tendo algum tip=
o de
atendimento especial, sendo 69.418 em Classes Especiais e 62.557 em Classes
Comuns. Entretanto, também no Estado de São Paulo, verifica-s=
e o crescimento
do atendimento em Classes Comuns. Dado esse que nos remete para outro tipo =
de
preocupação: qual o nível de formação
especializada dos professores da rede comum para atender crianças e
adolescentes com necessidades especiais?
=
Como assinala
Carneiro (2006, p. 157), diferentes segmentos da sociedade brasileira v&eci=
rc;m
se posicionando firmemente contra qualquer tipo de discriminaç&atild=
e;o
em relação àqueles que precisam de atençã=
;o
especial para que possam se desenvolver como seres humanos com dignidade, ou
seja, não se aceita mais a exclusão, seja porque motivo for.
Até porque, estudos e pesquisas têm demonstrado que desde que =
haja
o atendimento adequado, crianças e adolescentes portadores de
necessidades especiais têm condições para aprendizagem.=
=
Nesse sentido, =
a CF
(art. 208, III) prevê “atendimento educacional especializado aos
portadores de deficiência, preferencialmente, na rede regular de ensi=
no”.
=
Também o=
Plano
Nacional de Educação destinou metas a serem cumpridas no praz=
o de
dez anos para a educação especial.
=
Dentre estas,
sobressai o cuidado especial que se deve ter com a formação de
professores tanto para o atendimento em classes comuns como em classes
especiais. Na mesma
direção caminha o Plano de Desenvolvimento da
Educação (PDE) que estabelece em uma de suas metas: “Ge=
neralizar
em cinco anos, como parte dos programas de formação em
serviço, a oferta de cursos sobre o atendimento básico a educandos especiais, para os professores em
exercício na educação infantil e no ensino fundamental,
utilizando inclusive a TV Escola e outros programas de educaçã=
;o a distância”.
=
Fica claro, que=
o
entrave maior para que se concretize a inclusão de crianças e
jovens deficientes reside na falta de formação do docente para
proporcionar esse tipo de atendimento a quem dele precise. Portanto, &eacut=
e;
mais do que urgente que os sistemas estaduais e municipais de ensino criem
mecanismos para ampliar o número de docentes em condiçã=
;o
de atender o alunado em condições especiais de
educação.
= Este é o propósito que nos guia, quando submetemos aos ilustres Conselheiros o projeto de Deliberação anexo a esta Indicação.<= o:p>
=
1.2
APRECIAÇÃO
=
Como já
ocorreu quando este Conselho de Educação regulamentou o art. =
64
da LDBEN, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Estado de S&atil=
de;o
Paulo, está se propondo, com a presente Indicação e
Deliberação, que os Cursos de Especialização a =
serem
criados e destinados à Formação de Professores para
Educação Especial sejam aprovados por este Conselho, na forma
estabelecida na Deliberação, mesmo para os Institutos de Ensi=
no
Superior – IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino.
=
O art. 2º =
do
projeto de Deliberação estabelece os critérios para
organização dos cursos em questão. Fica claro,
também, que os Institutos de Ensino Superior - IES só
poderão iniciar o processo de divulgação,
inscrição e matrícula após a
publicação da autorização dada por este Colegia=
do
de Educação, sendo que o Conselho tem o prazo de 180 dias para
decidir sobre o pedido, contados a partir da data de protocolo do mesmo.
=
Os demais artig=
os
disciplinam a organização do Curso, especificando carga
horária total (600 horas), as linhas gerais da organizaç&atil=
de;o
curricular, bem como o modo como será realizado e o estágio
curricular obrigatório, de acordo com a área específic=
a da
terminalidade escolhida pelo aluno ou oferecida=
pelo
Curso.
=
O estágio
deverá contar com projeto próprio que integrará o Proj=
eto
Pedagógico do Curso.
= Nos termos do &= sect; 3º do art. 3º, o concluinte com aproveitamento e com a frequência mínima de 75,0% (setenta e ci= nco por cento) receberá um Certificado de Curso de Especialização, para cada área que for integralizada.<= o:p>
=
O § 4º=
; do
mesmo artigo estabelece que quando se tratar de Cursos de
Especialização destinados à Formação de
Professores para atuar na Educação Infantil e nos Anos Inicia=
is
do Ensino Fundamental, a exigência será o Diploma de
Graduação em Pedagogia ou Curso Normal Superior, sendo que pa=
ra
os demais anos do ensino fundamental e do ensino médio, os Cursos de=
Especialização
estarão abertos para qualquer licenciado.
=
Por fim, cabe
ressaltar que, os Cursos de Especialização que forem autoriza=
dos,
estarão sujeitos à supervisão e avaliaçã=
o periódica
deste Conselho.
=
2. CONCLUS&Atil=
de;O
=
Propomos ao
Plenário a aprovação do anexo projeto de Delibera&cced=
il;ão.
=
São Paul=
o, 11
de novembro de 2009.
=
a) Cons. Jo&ati=
lde;o
Cardoso Palma Filho - Relator
=
3. DECISÃ=
;O DA
CÂMARA
=
A CÂMARA =
DE
EDUCAÇÃO SUPERIOR adota, como seu
=
Parecer, o Voto=
do
Relator.
=
Presentes os
Conselheiros: Angelo Luiz =
Cortelazzo,
Décio Lencioni Machado, Eunice Ribeiro <=
span
class=3DSpellE>Durham, João Cardoso Palma Filho, Joaquim Pedro
Villaça de Souza Campos, Marcos Antonio Monteiro, Maria Lúcia
Marcondes Carvalho Vasconcelos, Mário Vedovello=
Filho, Nina Beatriz Stocco Raneiri
e Teresa Roserley Neubauer=
da Silva.
=
Sala da Câ=
;mara
de Educação Superior, em 11 de novembro de 2009.
=
a) Consª Nina Beatriz Stocco
Ranieri - Vice-Presidente
=
DELIBERAÇ=
;ÃO
PLENÁRIA
=
O CONSELHO ESTA=
DUAL
DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente
Indicação.
=
Sala “Car=
los
Pasquale”, em 16 de dezembro de 2009.
=
ARTHUR FONSECA =
FILHO
- Presidente
=
Publicado no