4 – Sã=
;o
Paulo, 119 (231) Diário Oficial Poder Executivo - Seção I sexta-feira, 11 de
dezembro de 2009
DECRETO Nº
55.143, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009
Regulamenta=
a
remoção de cargos dos integrantes do Quadro do Magisté=
rio
da Secretaria da Educação e dá providências corr=
elatas
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de S&atild=
e;o
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo
1º -
A remoção de cargos dos integrantes do Quadro do
Magistério da Secretaria da Educação, prevista no arti=
go
24 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, far-se-&aacu=
te;
mediante concurso de nível estadual, por títulos, por
união de cônjuges e por permuta.
Artigo
2º -
O concurso de remoção será realizado simultaneamente em
duas modalidades e, respeitada a classificação geral dos cand=
idatos
inscritos, na seguinte conformidade:
I - nas classes de doce=
ntes:
a) por títulos: em qualquer das Jornadas de
Trabalho Docente;
b) por união de cônjuges: sempre pela
Jornada Inicial de Trabalho Docente;
II - nas classes de supo=
rte
pedagógico:
a) por títulos;
b) por união de cônjuges.
Artigo
3º -
A abertura do concurso de remoção dar-se- á mediante
publicação, no Diário Oficial do Estado, de comunicado=
do
órgão setorial de recursos humanos da Secretaria da
Educação, no qual se definirá o período de
inscrições, bem como as respectivas condições e
requisitos.
Artigo
4º -
A inscrição para o concurso de remoção ser&aacu=
te;
efetuada pelo candidato, apresentando documentação comprobat&=
oacute;ria
de atendimento aos requisitos do concurso e cópias reprográfi=
cas
dos títulos que possua.
§
1º - A
efetivação do ato de inscrição implicará=
o
compromisso de acatamento a todas as normas do concurso.
§
2º -
Não poderá se inscrever para o concurso de remoç&atild=
e;o
o integrante do Quadro do Magistério que se encontre na
condição de readaptado e, por união de cônjuges,=
o
candidato que tenha se removido nesta modalidade, antes de transcorridos 5
(cinco) anos, salvo se o cônjuge for removido “ex officio”, ou tiver provido novo cargo em outro
município.
§
3º -
No momento da inscrição, o candidato indicará, por ord=
em
de preferência, as unidades escolares e/ ou as Diretorias de Ensino p=
ara
onde pretenda a remoção de seu cargo.
§
4º -
Efetivada a inscrição, com as devidas indicaçõe=
s, o
candidato não mais poderá desistir de sua participaç&a=
tilde;o
no concurso, a qualquer título.
§
5º -
Será indeferida, de plano, a inscrição em que nã=
;o
se registrar qualquer indicação.
Artigo
5º -
O candidato que se inscrever por união de cônjuges dever&aacut=
e;
indicar, no momento da inscrição, o município pretendi=
do,
lugar de residência do cônjuge, apresentando, na unidade de
classificação, os seguintes documentos:
I - cópia
reprográfica da certidão de casamento ou de escritura
pública da declaração de convivência marital, ex=
pedida
por órgão de competência;
II - atestado de dados
funcionais do cônjuge, em via original, expedido por autoridade
competente, utilizando modelo padronizado pela Secretaria da
Educação, no qual conste o município sede de
classificação de seu cargo, função-atividade ou
função.
§
1º -
No caso de o cônjuge ser ocupante de função públ=
ica,
haverá também que constar, do respectivo atestado de dados
funcionais, declaração de que, na data de encerramento do
período de inscrições, possui:
1. pelo menos 1 (um) ano de exercício
ininterrupto no serviço público;
2. carga horária de trabalho de, no
mínimo, 20 (vinte) horas semanais que, no caso de docente, nã=
o poderão
ser em substituição.
§
2º -
O candidato inscrito para remoção por união de
cônjuges estará, ao mesmo tempo, concorrendo à remo&cce=
dil;ão
por títulos, devendo efetuar as indicações de que trat=
a o
artigo 4º deste decreto, de forma coerente, priorizando as unidades
escolares sediadas no município indicado na inscrição =
por
união de cônjuges.
§
3º -
Para fins da remoção de que trata este artigo, considera-se l=
ugar
de residência o município sede da unidade ou órgã=
;o
de classificação do cargo, funç&a=
tilde;oatividade
ou função do cônjuge, exercido na
administração direta de qualquer alçada pública=
, no
Estado de São Paulo.
Artigo
6º -
Efetuada a inscrição, fica vedado ao candidato apresentar ou
substituir qualquer documento, exceto nos casos de remoção por
união de cônjuges, em que a administração requis=
ite
esclarecimentos.
Par&aa=
cute;grafo
único - Todas as cópias reprográficas de documentos,
apresentadas no momento da inscrição pelo candidato,
deverão ser conferidas com as vias originais pelo superior imediato,=
sob
pena de responsabilidade.
Artigo
7º -
Encerrado o período de inscrições, o Diretor de Escola
deverá encaminhar os documentos de inscrição de
remoção por união de cônjuges, dos docentes de s=
ua
unidade escolar, à Diretoria de Ensino, para posterior remessa ao
órgão setorial de recursos humanos.
Artigo
8º -
Compete ao Dirigente Regional de Ensino a análise e a decisão
quanto ao deferimento das inscrições para remoçã=
;o
por títulos, em sua área de jurisdição, sendo q=
ue,
quando se tratar de inscrição por união de cônju=
ges,
a decisão é de competência do dirigente do
órgão setorial de recursos humanos da Secretaria da
Educação.
§
1º -
Do indeferimento da inscrição, caberá
reconsideração endereçada às autoridades
mencionadas no “caput” deste artigo, conforme o caso.
§
2º -
Os prazos para interposição da reconsideração, a
que se refere o § 1º deste artigo, serão estabelecidos em
regulamento pelo órgão setorial de recursos humanos.
Artigo
9º -
O candidato inscrito no concurso de remoção será
classificado entre seus pares, de acordo com o somatório de pontos obtidos por tempo de
serviço e títulos apresent=
ados,
na seguinte conformidade:
I - nas classes de docentes:
a) por tempo de serviço no campo de atuaçã=
;o
da inscrição, referente à classe ou às aulas, c=
om a
seguinte pontuação e limites:
1. como titular de cargo: 0,005 (cinco milésimos) por d=
ia,
até o máximo de 50 (cinquenta) po=
ntos;
2. como titular de cargo, na atual unidade de
classificação: 0,001 (um milésimo) por dia, até=
o
máximo de 10 (dez) pontos;
3. como docente no Magistério Público Oficial, a=
nteriormente
ao ingresso no cargo de que é titular: 0,002 (dois milésimos)=
por
dia, até o máximo de 20 (vinte) pontos;
b) por títulos, observado o campo de atuaç&atild=
e;o
da inscrição, com a seguinte pontuação:
1. Diploma de Mestre correlato e intrínseco à
disciplina do cargo de que é titular ou à área da
Educação, referente às matérias pedagógi=
cas:
5 (cinco) pontos;
2. Diploma de Doutor correlato e intrínseco à
disciplina do cargo de que é titular ou à área da
Educação, referente às matérias pedagógi=
cas:
10 (dez) pontos;
3. Certificado de Especialização e/ou
Aperfeiçoamento correlato e intrínseco à disciplina do
cargo de que é titular ou à área da Educaç&atil=
de;o,
referente às matérias pedagógicas: 1 (um) ponto por
certificado, até o máximo de 5 (cinco) pontos;
II -
a) por tempo de serviço, com a seguinte
pontuação e limites:
1. como titular de cargo: 0,005 (cinco milésimos) por d=
ia,
até o máximo de 50 (cinquenta) po=
ntos;
2. como titular de cargo no atual órgão de
classificação: 0,001 (um milésimo) por dia, até=
o
máximo de 10 (dez) pontos;
3. como designado em cargo objeto de inscrição, =
anteriormente
ao ingresso: 0,002 (dois milésimos) por dia, até o máx=
imo
de 20 (vinte) pontos;
b) por títulos, com a seguinte pontuação:=
1. Diploma de Mestre correlato e intrínseco à
área da Educação: 5 (cinco) pontos;
2. Diploma de Doutor correlato e intrínseco à
área da Educação: 10 (dez) pontos;
3. Certificado de Especialização e/ou
Aperfeiçoamento correlato e intrínseco à área da
Educação: 1 (um) ponto por certificado, até o
máximo de 5 (cinco) pontos.
§ 1º - Os tempos de serviço a=
serem
considerados, para fins de classificação no concurso de
remoção, são os exclusivamente trabalhados no
Magistério Oficial da Secretaria da Educação do Estado=
de
São Paulo.
§ 2º - Na contagem de tempo de
serviço, para fins de classificação na
remoção dos integrantes do Quadro do Magistério,
serão utilizados os mesmos critérios e deduções=
que
se aplicam à concessão do adicional por tempo de serviç=
;o.
§ 3º - A data base da contagem de te=
mpo de
serviço e da ponderação de títulos apresentados
será sempre o dia 30 de junho, imediatamente anterior ao da abertura=
do
período de inscrições.
Artigo 10 -=
Na classificação =
dos
inscritos, por ordem decrescente do somatório dos pontos obtidos por
cada candidato, quando ocorrer empate, o desempate dar-se-á com
observância à seguinte ordem de prioridade:
I - pelo maior tempo de serviço no Magistério
Oficial da Secretaria da Educação do Estado de São Pau=
lo;
II - por encargos de família;
III - pela maior idade.
Artigo 11 -=
Da classificação =
dos
inscritos no concurso de remoção caberá recurso
endereçado ao Dirigente Regional de Ensino, em prazo a ser fixado pe=
lo
órgão setorial de recursos humanos.
Artigo 12 - O número de dias dos p=
razos
para interposição da reconsideração e do recurs=
o, a
que se referem os artigos 8º e 11 deste decreto, poderão ser os
mesmos, conforme decisão do órgão setorial de recursos
humanos.
Parágrafo
único - O
recurso interposto por candidato, por motivo diverso dos previstos neste de=
creto,
não terá efeito suspensivo nem retroativo.
Artigo 13 -=
As vagas a serem relacionadas p=
ara o concurso
de remoção caracterizam-se como iniciais ou potenciais e se
definem nos seguintes termos:
I - vagas iniciais: são as existentes nas unidades esco=
lares,
identificadas para a remoção de docentes e de Diretores de
Escola, e nas Diretorias de Ensino, para a remoção de
Supervisores de Ensino, na data base do levantamento de vagas, a ser fixada
pelo órgão setorial de recursos humanos;
II - vagas potenciais: são as que surgirão duran=
te o
evento, em decorrência da efetiva atribuição de vagas a=
os
inscritos.
§ 1º - No caso de docentes, as vagas
potenciais, a que se refere o inciso II deste artigo, serão geradas =
de acordo
com a jornada de trabalho pela qual o docente tenha optado no processo anua=
l de
atribuição de classes e aulas.
§ 2º - A quantidade de vagas potenciais
será reduzida gradativamente na dinâmica do evento, por
exclusão de vaga potencial na unidade escolar ou na Diretoria de Ens=
ino,
em razão de:
1. a Diretoria de Ensino haver reduzido a lotaçã=
o relativa
à classe de Supervisor de Ensino;
2. a quantidade remanescente de aulas da disciplina do cargo, =
que
esteja sendo removido da unidade, não totalizar, por qualquer motivo=
, a
carga horária mínima de uma Jornada Reduzida de Trabalho Doce=
nte;
3. necessidade de atribuir aulas a docente classificado na uni=
dade
escolar, que se encontre na condição de adido ou com jornada =
de
trabalho parcialmente constituída ou, ainda, com
constituição configurada em mais de uma unidade, desde que o
referido docente esteja inscrito para remoção sob reserva ou
apenas para reserva.
Artigo 14 -=
Compete ao Dirigente Regional de
Ensino, com relação à remoção nas classe=
s de
suporte pedagógico, e ao Diretor de Escola, com relação
à remoção de docentes, identificar e relacionar as vag=
as iniciais
existentes na Diretoria de Ensino e na unidade escolar, respectivamente.
§ 1º - Cumpre ao Diretor de Escola
encaminhar à Diretoria de Ensino a relação das vagas
identificadas em sua unidade escolar, devendo o Dirigente Regional de Ensino
determinar a confirmação, em sua área de jurisdi&ccedi=
l;ão,
das vagas iniciais nas classes de docentes e nas de suporte pedagógi=
co,
observados os respectivos prazos de execução, a serem
estabelecidos pelo órgão
setorial de recursos humanos.
§ 2º - Não poderão ser
relacionadas para confirmação vagas iniciais existentes em
unidade escolar que esteja em processo de municipalização ou =
com
previsão de reorganização, devendo ser desconsideradas=
as vagas
relativas, conforme o caso, a ciclo e/ou a segmento de ensino objeto de
extinção.
§ 3º - Será apurada a
responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, da
autoridade que apresentar relação de vagas iniciais em desaco=
rdo
com a realidade de sua unidade e/ou jurisdição.
Artigo 15 -=
O órgão setorial =
de
recursos humanos da Secretaria da Educação, antecedendo &agra=
ve;
abertura do período de inscrições, fará publica=
r,
no Diário Oficial do Estado, a relação das vagas inici=
ais
confirmadas pelas Diretorias de Ensino, para a remoção nas
classes de docentes e de suporte pedagógico.
§ 1º - Publicada a relaçã=
;o de
vagas iniciais, a Diretoria de Ensino não poderá solicitar al=
teração
para inclusões ou exclusões, exceto para atender decisõ=
;es judiciais,
descaracterização de adidos e situações de reor=
ganização,
extinção, fusão ou desativação de unidad=
es escolares,
surgidas e/ou detectadas posteriormente à confirmação.=
§ 2º - No momento da
inscrição, o candidato poderá efetuar quantas
indicações desejar, inclusive de unidades escolares ou Direto=
rias
de Ensino que não se encontrem na publicação da
relação de vagas iniciais, considerando que poderão vi=
r a
apresentar vagas potenciais no decorrer do evento.
Artigo 16 -=
Em período a ser fixado =
pelo
órgão setorial de recursos humanos da Secretaria da
Educação, o candidato poderá, na sua
inscrição, mediante manifestação expressa em
requerimento:
I - na remoção por união de cônjuge=
s, alterar
a indicação do município, no caso de o cônjuge h=
aver
mudado o local do órgão de
classificação do seu cargo, função-atividade ou
função, comprovando esta mudança em novo atestado de d=
ados
funcionais;
II - solicitar a retificação de unidade escolar =
ou
de Diretoria de Ensino da relação de indicações,
somente quando se caracterizar falha de cadastramento pela Administra&ccedi=
l;ão.
Artigo 17 -=
Na relação de
indicações do candidato, é expressamente vedada a
inclusão, exclusão e a substituição de unidade
escolar ou de Diretoria de Ensino.
Artigo 18 -=
A atribuição de v=
agas
aos candidatos inscritos no concurso de remoção, por
títulos e por união de cônjuges, será realizada,
respeitando-se sempre e sequencialmente:
I - a ordem de classificação geral dos inscritos=
;
II - a ordem das indicações em cada
inscrição.
Artigo 19 -=
Durante o processo de
atribuição de vagas quando, em determinado município, a
quantidade de inscritos por união de cônjuges for maior ou igu=
al à
quantidade de vagas existentes no município, estas lhes serão
atribuídas com prioridade.
Parágrafo
único - =
Se a
quantidade de vagas, em determinado município, for maior que o
número de inscritos por união de cônjuges, a
atribuição dessas vagas será prioritária aos
inscritos para remoção por títulos, até o momen=
to
em que a quantidade de vagas restantes se iguale ao número de inscri=
tos
por união de cônjuges ainda não atendidos, quando
então se aplicará o disposto no “caput” deste art=
igo.
Artigo 20 -=
Na situação em qu=
e a
remoção de um candidato seja tornada sem efeito por for&ccedi=
l;a
de decisão judicial, durante o evento, a vaga decorrente estar&aacut=
e; excluída
do concurso.
Artigo 21 - O órgão setoria=
l de
recursos humanos da Secretaria da Educação divulgará o=
s resultados
finais do concurso de remoção por títulos e por
união de cônjuges, mediante publicação no
Diário Oficial do Estado.
Artigo 22 - A Secretaria da
Educação baixará normas complementares à
execução das disposições deste decreto.
Artigo 23 -=
Este decreto e sua
disposição transitória entram em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
DISPOSIÇ&At=
ilde;O
TRANSITÓRIA
Artigo únic=
o - Aplicam-se as
disposições estabelecidas no Decreto nº 24.975, de 14 de
abril de 1986, alterado pelo Decreto nº 40.795, de 24 de abril de 1996=
, aos
concursos de remoção de cargos, de nível estadual, por
títulos e por união de cônjuges, dos integrantes das cl=
asses
docentes e das classes de suporte pedagógico do Quadro de
Magistério da Secretaria da Educação iniciados
anteriormente à vigência deste decreto.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 2009
JOSÉ SERRA
Paulo Renato Costa Souz=
a
Secretário da Educação
Aloysio Nunes Ferreira =
Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 10 de dezembro de 2009.