DECRETO Nº 55.559, DE 12 DE MARÇO DE 2010 (D=
OE
DE 13/03/2010)
Institui o Portal do
Governo Aberto SP, dispõe<=
/p>
=
sobre o livre acesso a da=
dos
e informações
=
não sigilosos da Admini=
stração
Pública
Estadual e dá
providências correlatas
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo,
=
no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica instituído o portal denominado
Governo Aberto SP, que tem como objetivo d=
isponibilizar
=
para a sociedade, via Internet, cópias de bases de dados
=
e de informações não sigilosas e de acesso irrestrito dos<=
/o:p>
=
órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
Artigo 2º - O portal a que se refere o artigo 1º
=
conterá:
I - regras de disponibilização, informação, orientação
=
e modo de acesso a essas bases, bem como quanto
=
às responsabilidades das partes;
II - condições de uso dessas bases fornecidas, que
=
serão livres para qualquer finalidade ou atividade,
=
resguardadas as restrições legais e respectivas regulamentações;
III - cadastro das bases disponíveis, contendo a
=
identificação e descrição detalhada de cada uma e
=
identificação do órgão ou entidade responsável;
IV - ferramentas que permitam e facilitem a colaboração
=
entre os usuários das bases disponibilizadas,
=
incluindo:
a) cadastro para auto=
-identificação
do cidadão que
=
obtiver cópia de base disponível e indicação da finalidade=
=
para a qual a base foi requerida;
b) cadastro para o registro e publicação de produtos
=
gerados com a utilização das bases, e identificação=
=
de seus autores.
Artigo 3º - O registro nos cadastros a que se referem
=
as alíneas “a” e “b” do inciso IV do artigo 2º=
=
não estabelecerão restrições a qualquer pessoa física<=
/span>
=
ou jurídica e serão gratuitos, assim como o serviço de
=
acesso às bases disponíveis e a consulta aos cadastros.
Artigo 4º - A disponibilidade e o livre acesso a dados
=
e informações não sigilosos de posse dos órgãos e entidades
=
da Administração Pública Estadual deverá se dar
=
em conformidade ao disposto no presente decreto.
Artigo 5º - O acesso a dados e informações de
=
que trata o presente decreto rege-se pelos seguintes
=
princípios:
I - a preservação do sigilo relativo a dados e informações
=
cuja divulgação ponha em risco a segurança da
=
sociedade e do Estado ou a inviolabilidade da intimidade,
=
da vida privada, da honra e da imagem das pessoas,
=
assim como o relativo a quaisquer outros dados cuja
=
publicidade seja restringida pela legislação vigente e<=
/p>
=
sua regulamentação ou por ato administrativo nelas
=
devidamente embasado;
II - a publicidade e o acesso livre e gratuito a dados
=
e informações não sigilosos de posse da Administração
Pública Estadual.
Artigo 6º - Para os efeitos do disposto neste decreto,
=
são considerados dados e informações não sigilosos
=
e de acesso irrestrito aqueles que não se enquadrem no
=
princípio de preservação de sigilo consignado no inciso
I do artigo 5º do presente decreto.
Artigo 7º - Para disponibilizar os dados por meio do
=
portal Governo Aberto SP, cabe aos órgãos e entidades
=
da Administração Pública Estadual, relativamente às
=
respectivas bases de dados e de informações:
I - identificar as bases de dados e de informações<=
/span>
=
não sigilosos e de acesso irrestrito, respondendo pela=
=
inexistência de restrição legal, de regulamentação ou de=
=
razão administrativa à sua publicidade, assim como pela<=
/span>
=
não violação dos demais itens de preservação de sigilo=
=
explicitados no inciso I do artigo 5º do presente decreto;
II - organizar e estruturar as bases de dados a
=
serem disponibilizadas em formato aberto e em conformidade
=
com os padrões e as regras de funcionamento
=
adotadas pelo portal Governo Aberto SP;
III - responder pela autenticidade, integridade e
=
atualidade dos dados de suas bases, nos termos declarados
=
para sua disponibilização, até o momento em que<=
/p>
=
os dados passam à posse do usuário dos serviços do
Governo Aberto SP.
Artigo 8º - Cabe à Secretaria de Gestão Pública
=
estabelecer as regras, desenvolver, implantar, gerenciar
=
e orientar o uso do portal Governo Aberto SP.=
Artigo 9º - Caberá ao Comitê de Qualidade da=
Gestão Pública emitir normas complementares para a<=
/span>
=
execução deste decreto e dirimir dúvidas quanto a sua
=
aplicação.
Artigo 10 - Este decreto entra em vigor na data de<=
/span>
=
sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de março de 2=
010
JOSÉ SERRA
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário de Gestão Pública
Aloysio Nunes Ferrei=
ra
Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Pu=
blicado
na Casa Civil, aos 12 de março de 2010.
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