=
DECRETO
Nº 55.217, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009
= Regulamenta a Lei Complementar nº 1.097, de 27 de outubro de 2009, que institui o = sistema de promoção para os integrantes do Quadro do Magistéri= o da Secretaria da Educação e dá outras providências<= o:p>
=
=
JOS=
É
SERRA, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais e em cumprimen=
to
ao
=
dis=
posto
no artigo 12 da Lei Complementar nº 1.097, de 27 de outubro de 2009,
=
Decreta:
=
Artigo 1º - A promoç&atild=
e;o
de que trata a Lei Complementar nº 1.097, de 27 de outubro de 2009,
processar-se- á em conformidade com as normas estabelecidas neste
decreto e abrangerá os servidores integrantes das seguintes classes =
do
Quadro do Magistério:
=
I -
classes de docentes:
=
a)
Professor Educação Básica I - SQC-II e SQF-I;
=
b)
Professor Educação Básica II - SQC-II e SQF-I;
=
II -
classes de suporte pedagógico:
=
a)
Diretor de Escola - SQC-II;
=
b)
Supervisor de Ensino - SQC-II.
=
§ 1º - Ficam abrangidos
também no sistema de promoção do Quadro do
Magistério os servidores das classes de suporte pedagógico em
extinção, a saber:
=
1.
Assistente de Diretor de Escola - SQC-II;
=
2.
Coordenador Pedagógico - SQC-II.
=
§ 2º - De acordo com o artig=
o 11
da Lei Complementar nº 1.097, de 27 de outubro de 2009, as normas esta=
belecidas
neste decreto incluirão também os servidores ocupantes de
funções-atividades docentes, desde que devidamente habilitado=
s,
abrangidos pelo disposto no § 2º do artigo 2º da Lei
Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007.
= Artigo 2º - Promoção é a passagem do servidor integrante do Quadro do Magistério p= ara a faixa imediatamente superior da que estiver enquadrado, mediante aprovação em processo de avaliação teóri= ca de conhecimentos específicos, observados os interstícios, os requisitos, a periodicidade e as demais condições previstas na Lei Complementar nº 1.097, de 27 de outubro de 2009, e neste decreto.<= o:p>
=
Artigo 3º - A promoç&atild=
e;o
será processada anualmente, produzindo seus efeitos a partir de 1&or=
dm;
de julho do ano correspondente.
=
§ 1º- Poderá concorrer o
servidor do Quadro do Magistério que, no dia 31 de março do a=
no
correspondente à promoção:
=
1. =
esteja
em efetivo exercício;
=
2. =
tenha
cumprido o interstício mínimo de 4 (quatro) anos ou 1.460 (um
mil, quatrocentos e sessenta) dias de efetivo exercício na faixa
inicial, ou de 3 (três) anos ou 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias=
de
efetivo exercício nas faixas subsequentes, no cargo ou na funç=
;ão-atividade
docente que concorre à promoção;
=
3. =
atenda
aos requisitos de tempo de permanência e de assiduidade ao trabalho,
observando-se a data base e os interstícios previstos para cada faix=
a.
=
§ 2º - A abertura do concurs=
o de
promoção dar-se-á no mês de maio de cada ano e
será precedida de publicação de edital.
=
§ 3º - Os processos de
avaliação deverão ser realizados em julho de cada ano.=
=
§ 4º - Observadas as
condições estabelecidas neste decreto, poderão ser
beneficiados com a promoção até 20% (vinte por cento) =
do
contingente total de integrantes ativos de cada uma das faixas das classes =
de docentes,
suporte pedagógico e suporte pedagógico em extinç&atil=
de;o,
existente na data da abertura de cada processo de promoção.
=
§ 5º - Quando o contingente
total de integrantes de cada uma das faixas das classes de docentes, suport=
e pedagógico
e suporte pedagógico em extinção for igual ou inferior=
a 4
(quatro), poderá ser beneficiado com a promoção l (um)
servidor, desde que atendidas as exigências legais.
=
Artigo 4º - A
organização dos processos de avaliação para fin=
s de
promoção a que se refere o artigo 2º deste decreto
ficará a cargo da Escola de Formação e
Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo, criada
pelo Decreto nº 54.297, de 5 de maio de 2009, observando-se na
elaboração das provas os seguintes aspectos:
=
I -=
para
as classes de docentes, os conteúdos curriculares das diferentes
disciplinas, as práticas didáticas e os conhecimentos
pedagógicos;
=
II =
- para
as classes de suporte pedagógico, os temas da moderna gestão
escolar e práticas da administração e supervisão
educacionais;
=
III=
- em
todos os casos poderá ser valorizada a preparação para=
o
uso das novas tecnologias na prática profissional.
=
Artigo 5º - No interstício
mínimo para fins da promoção de que trata o item 2 do
§ 1º do artigo 3º deste decreto, computar-se-á sempre=
o
tempo de efetivo exercício do servidor do Quadro do Magistéri=
o,
no cargo ou na função-atividade docente objeto da
promoção, observando-se o campo de atuação e a
respectiva habilitação até a data-base, na seguinte
conformidade:
=
I -=
para
os titulares de cargo efetivo:
=
a) a
partir da data do início do exercício no cargo, na faixa inic=
ial;
=
b) a
partir da data da última promoção, nas faixas subseque=
ntes;
=
II =
- para
os ocupantes de função-atividade docente:
=
a) a
partir do início de sua primeira vinculação, na faixa =
inicial;
=
b) a
partir da última promocão, nas faixas subsequentes.
=
§ 1º - No cálculo do
interstício mínimo de que trata o “caput” deste
artigo, deverão ser consideradas como de efetivo exercício as
ausências previstas no artigo 78 da Lei nº 10.261, de 28 de outu=
bro
de 1968.
=
§ 2º - Interromper-se-&aacut=
e; o
interstício a que se refere o “caput” deste artigo quand=
o o
servidor estiver em uma das situações previstas nos incisos I=
a
VI do artigo 23 da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997.=
=
§ 3º - Serão considerados para as classes
docentes, no cômputo do interstício mínimo exigido para
fins de promoção da faixa 1 para a faixa 2, os vínculos
existentes no mesmo campo de atuação em que concorrer à
promoção, excluindo-se os períodos de interrupç=
ão
de exercício.
=
§ 4º - Para o cômputo do interstíc=
io
mínimo das classes de suporte pedagógico e suporte
pedagógico em extinção, para fins de
promoção da faixa 1 para a faixa 2, serão considerados=
os
períodos em que o servidor permaneceu designado exercendo as
funções do cargo em que concorre a promoção.
=
§ 5º - Caso o servidor seja nomeado para cargo =
de outra
classe da mesma carreira, para fins de promoção da faixa 1 pa=
ra a
faixa 2, não serão considerados no cômputo do
interstício mínimo os períodos já utilizados em
promoções anteriores.
= Artigo 6º - Para atendimento ao previsto no item 3 do § 1º do artigo 3º deste decreto, entende-se como tempo mínimo de permanência, o período em que o servidor esti= ver classificado na mesma unidade de ensino ou administrativa do cargo ou função-atividade em que concorre à promoç&atild= e;o, há pelo menos 80% (oitenta por cento) do tempo fixado como interstício exigido para cada faixa, correspondente a 1.168 (um mil cento e sessenta e oito) dias para a promoção da faixa 1 para= a faixa 2 ou 876 (oitocentos e setenta e seis) dias nas faixas subsequentes.<= o:p>
=
§ 1º - Na promoção da faixa 1 par=
a a
faixa 2 poderão ser computados para fins de tempo de permanênc=
ia os
dias de exercício em que o servidor permanecer numa mesma unidade de
ensino ou administrativa, considerando-se qualquer das unidades registradas=
no cadastro
funcional do servidor.
=
§ 2º - Na promoção da faixa 2 par=
a a
faixa 3 e subsequentes, a alteração da unidade de ensino ou a=
dministrativa
de classificação no período do interstício fixa=
do
para a promoção interromperá o cômputo do tempo =
de
permanência, reiniciando sua contabilização a partir do
exercício na nova unidade, observando-se o registro existente no
cadastro funcional do servidor, no momento da promoção.
=
§ 3º - No cômputo do tempo de
permanência de que trata o “caput” deste artigo, nã=
;o
serão consideradas as transferências e remoções
ocorridas a critério da Administração.
=
§ 4º - O servidor ocupante de
função-atividade docente que permanecer no mesmo campo de
atuação em que se encontra no momento da promoçã=
;o,
poderá computar para o tempo de permanência, na mesma unidade =
de
ensino ou administrativa, os períodos que mediaram entre as
admissões e dispensas, deduzindo-se os períodos de
interrupção de exercício.
=
§ 5º - Os integrantes do Quadro do
Magistério afastados junto a CEEJA - Centro Estadual de
Educação de Jovens e Adultos ou a Centro de Estudo de
Línguas - CEL e os designados nos termos do artigo 22 da Lei Complem=
entar
nº 444, de 27 de dezembro de 1985, para exercer cargo da respectiva cl=
asse
e/ou de mesma denominação deverão, para concorrer &agr=
ave;
promoção, contabilizar o tempo de permanência na unidad=
e de
ensino ou administrativa de destino.
=
§ 6º - Os servidores readaptados com sede de ex=
ercício
diversa da unidade de ensino ou administrativa de classificaçã=
;o,
deverão contabilizar o tempo de permanência na unidade de
exercício para concorrer à promoção.
=
Artigo 7º - Entende-se por assiduidade ao trabalho o
somatório de, pelo menos, 80 % (oitenta por cento) do máximo =
de
pontos da tabela de frequência, constante do Anexo que integra este
decreto no período fixado como interstício para a promoção a que esteja c=
oncorrendo.
=
Parágrafo único - A pontuação
máxima possível a que se refere o “caput” deste
artigo será:
=
1. 2.880 (dois =
mil,
oitocentos e oitenta) pontos, considerado o interstício de 4 (quatro)
anos;
=
2. 2.160 (dois =
mil,
cento e sessenta) pontos, considerado o interstício de 3 (três)
anos.
=
Artigo 8º - Na aferição da assiduidade=
ao
trabalho serão consideradas as seguintes normas:
=
I - o servidor
deverá atingir, no mínimo, 2.304 (dois mil, trezentos e quatr=
o)
pontos para promoção da faixa 1 para a faixa 2 e, pelo menos,
1.728 (um mil, setecentos e vinte e oito) pontos para as faixas subsequente=
s;
=
II - os pontos =
de
assiduidade serão apurados mensalmente, considerando-se como
número de faltas, as ausências ocorridas a qualquer tít=
ulo,
excetuando-se apenas os dias em que o servidor estiver em férias, li=
cença
à gestante, licença-paternidade, licença por
adoção, serviços obrigatórios por lei e
licença por acidente de trabalho;
=
III - em atendi=
mento
ao disposto no § 2º do artigo 3º da Lei Complementar nº
1.097, de 27 de outubro de 2009, serão atribuídos mensalmente=
30
(trinta) pontos especiais, em conformidade com a tabela de frequência=
, constante
do Anexo que integra este decreto;
=
IV - no cô=
;mputo
dos pontos de assiduidade de cada servidor, para fins de promoç&atil=
de;o
da faixa e classe a que estiver concorrendo, serão considerados os
registros mensais implantados no Sistema de Controle de Frequência da
Educação - BFE, desconsiderados quaisquer outros perío=
dos.
=
Artigo 9º - No processo de avaliação
previsto no artigo 2º deste decreto será observada a escala de =
0 (zero)
a 10 (dez) pontos, exigindo-se o desempenho mínimo para
promoção na seguinte conformidade:
=
I - da faixa l =
para a
faixa 2: 6 (seis) pontos;
=
II - da faixa 2=
para
a faixa 3: 7 (sete) pontos;
=
III - da faixa =
3 para
a faixa 4: 8 (oito) pontos;
=
IV - da faixa 4=
para
a faixa 5: 9 (nove) pontos.
=
§ 1º - Os servidores que atingirem o desempenho=
mínimo
previsto nos incisos deste artigo serão classificados de acordo com =
os
seguintes critérios:
=
1. maior
pontuação no processo de avaliação;
=
2. maior tempo =
de
permanência na unidade de ensino ou administrativa de
classificação, considerada a faixa em que concorrer a
promoção;
=
3. maior
pontuação na tabela de frequência, conforme Anexo const=
ante
deste decreto.
=
§ 2º - Dar-se-á o desempate pela maior i=
dade
do servidor.
=
§ 3º - O servidor que não obtiver classi=
ficação
suficiente para ser promovido, em relação ao limite fixado no
§ 4º do artigo 3º deste decreto, poderá concorrer
às subsequentes promoções para a mesma faixa, sendo-lh=
e assegurada:
=
1. a
pontuação obtida, sem participar de novas avaliaç&otil=
de;es;
=
2. a maior das
pontuações obtidas, caso opte por participar de novas
avaliações.
=
§ 4º =
- Com
a promoção, perdem a validade todos os resultados obtidos pelo
servidor em avaliações anteriores.
=
§ 5º -
Desde que o servidor permaneça classificado na mesma unidade de ensi=
no ou
administrativa em que se encontrava no momento em que concorreu a promo&cce=
dil;ão,
mesmo já tendo cumprido todos os requisitos previstos neste decreto,
deverá, no ano em que pretenda concorrer novamente, contabilizar no
requisito assiduidade ao trabalho, pelo menos 80% (oitenta por cento) da
pontuação anual máxima possível de acordo com a
tabela de frequência do Anexo que faz parte deste decreto, correspond=
ente
a 576 (quinhentos e setenta e seis) pontos, mantendo-se a
pontuação dos anos anteriores, independente de não ter
alcançado o desempenho mínimo exigido no processo de
avaliação ou não ter obtido êxito no processo de
promoção a que concorreu, por não estar classificado
dentre os 20% (vinte por cento) do contingente total de integrantes de sua
faixa e classe.
=
§ 6º - Nas situações previstas no
§ 5º deste artigo, a alteração da unidade de ensino=
ou
administrativa de classificação, após a
obtenção dos requisitos para participação no
processo de avaliação, implicará na interrupç&a=
tilde;o
do cômputo do tempo de permanência, reiniciando-o a partir do
exercício na nova unidade.
=
Artigo 10 - O integrante do Quadro do Magistério, em regime de
acumulação remunerada, desde que atenda todas as exigên=
cias
da legislação para cada cargo ou função-ativida=
de
que possua, poderá participar e concorrer ao processo de
promoção, separadamente, em cada situação
funcional.
=
Parágrafo único - O docente titular de 2 (dois) car=
gos
de mesma denominação, desde que comprove todos os requisitos
previstos na legislação em cada cargo, poderá ser
promovido em ambos os cargos contanto que esteja classificado dentre os 20%
(vinte por cento) do contingente total de integrantes da faixa e classe em =
que
estiver concorrendo, prestando uma única prova, optando por uma
disciplina no caso de Professor Educação Básica II
detentor de disciplinas diversas.
=
Artigo 11 - O Secretário da Educação poderá
baixar, mediante resolução, normas complementares para
aplicação deste decreto.
=
Artigo 12 - Este decreto e suas disposições transitó=
rias
entram em vigor na data de sua publicação.
=
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
=
Artigo 1º - Excepcionalmente, no primeiro processo de
promoção, relativo ao ano de 2010, poderá concorrer o
servidor que, no dia 30 de novembro de 2009:
=
I - estivesse em
efetivo exercício; e
=
II - tenha cump=
rido o
interstício, o tempo de permanência e a assiduidade ao trabalh=
o.
=
§ 1º - Para fins do cômputo dos pontos de
assiduidade ao trabalho de que trata o inciso II deste artigo, observar-se-=
á
apenas os registros do Sistema de Controle de Frequência da
Educação - BFE existentes até a data da vigência=
da
Lei Complementar nº 1.097, de 27 de outubro de 2009.
=
§ 2º - Os efeitos do processo de
promoção relativo ao ano de 2010 retroagirão a 1º=
de
janeiro de 2010.
=
Artigo 2º - Excepcionalmente no processo de promo&cc=
edil;ão
relativo ao ano de 2011 o servidor que se enquadre na situação
prevista no § 5º do artigo 9º do presente decreto, dever&aac=
ute;
contabilizar no requisito assiduidade ao trabalho a pontuação
mínima possível no período de 1º de dezembro de 2=
009
a 31 de março de 2011, equivalente a 768 (setecentos e sessenta e oi=
to) pontos
correspondentes a 80% (oitenta por cento) do máximo de pontos previs=
tos
na tabela de frequência do Anexo que faz parte integrante deste decre=
to.
=
Palácio =
dos
Bandeirantes, 21 de dezembro de 2009
=
JOSÉ SER=
RA
=
Guilhe=
rme
Bueno de Camargo
=
Secretár=
io-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Educação
=
Aloysio
Nunes Ferreira Filho
=
Secretár=
io-Chefe
da Casa Civil
=
Publicado na Ca=
sa
Civil, aos 21 de dezembro de 2009.
![](3D"file5679_arquivos/image003.gif")