=
DECRETO
Nº 55.078, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009
=
=
Dispõe sobre as jornadas de trabalho do pessoal docente=
do
Quadro do Magistério e dá providências correlatas
=
=
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de S&atild=
e;o
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
=
Decreta:
=
Ar=
tigo
1º - O campo de atuaç&atil=
de;o
do pessoal docente do Quadro do Magistério, referente às clas=
ses
de alunos ou às aulas a serem atribuídas, compreendem os segu=
intes
âmbitos da Educação Básica:
=
I =
- classes iniciais do Ensino Fundamental – ca=
mpo de
atuação relativo ao cargo de Professor Educação=
=
Básica I;
=
II=
- aulas dos componentes curriculares do Ensino
Fundamental, Médio e Educação Especial - campo de
atuação relativo ao cargo de Professor Educação
Básica II.
=
Parágrafo único - O Professor
Educação Básica I poderá, desde que habilitado,
ministrar aulas no Ciclo II do Ensino Fundamental, observado o disposto no
artigo 37 da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997.
=
Ar=
tigo
2º - De acordo com o disposto no
artigo 10 da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de
=
1997 e no artigo 1º da Lei Complementar n&ord=
m;
1.094, de 16 de julho de 2009, as jornadas semanais de trabalho do docente
titular de cargo são:
=
I =
- Jornada Integral de Trabalho Docente, de 40 (quar=
enta)
horas semanais, sendo:
=
a) 33 (trinta e três) horas em atividades com
alunos;
=
b) 7 (sete) horas de trabalho pedagógico, d=
as
quais 3 (três) horas exercidas na escola, em atividades coletivas, e 4
(quatro) horas em local de livre escolha do docente;
=
II=
- Jornada Básica de Trabalho Docente, de 30
(trinta) horas semanais, sendo:
=
a) 25 (vinte e cinco) horas em atividades com alun=
os;
=
b) 5 (cinco) horas de trabalho pedagógico, =
das quais
2 (duas) horas exercidas na escola, em atividades
=
coletivas, e 3 (três) horas em local de livre
escolha do docente;
=
II=
I - Jornada Inicial de Trabalho Docente, de 24 (vinte=
e
quatro) horas semanais, sendo:
=
a) 20 (vinte) horas em atividades com alunos;
=
b) 4 (quatro) horas de trabalho pedagógico,=
das
quais 2 (duas) horas exercidas na escola, em atividades coletivas, e 2 (dua=
s)
horas em local de livre escolha do docente;
=
IV=
- Jornada Reduzida de Trabalho Docente, de 12 (doze)
horas semanais, sendo:
=
a) 10 (dez) horas em atividades com alunos;
=
b) 2 (duas) horas de trabalho pedagógico
exercidas na escola, em atividades coletivas.
=
Ar=
tigo
3º - Além da jornada a que
estiver sujeito, dentre as previstas nos incisos II, III e IV do artigo
anterior, o docente titular de cargo poderá exercer carga suplementa=
r de
trabalho, respeitado o limite máximo de:
=
I =
- 8 (oito) horas em atividades com alunos, quando em
Jornada Básica de Trabalho Docente;
=
II=
- 13 (treze) horas em atividades com alunos, quando=
em
Jornada Inicial de Trabalho Docente;
=
II=
I - 23 (vinte e três) horas em atividades com
alunos, quando em Jornada Reduzida de Trabalho Docente.
=
Pa=
rágrafo
único - O titular de cargo de um cam=
po de
atuação poderá ministrar aulas em campo de atuação diver=
so
como carga suplementar de trabalho, desde que apresente
habilitação ou qualificação docente para as
referidas aulas.
=
Artigo 4º=
- As horas em atividades com alunos, atribuídas a
título de carga suplementar, quando somadas às horas de mesma
característica relativas à jornada em que o docente esteja
incluído, poderão provocar acréscimo nas horas de trab=
alho
pedagógico na escola e de trabalho pedagógico em local de liv=
re
escolha, na conformidade da tabela de distribuição de cargas
horárias, constante do Anexo que integra este decreto.
=
Artigo 5º=
- O provimento de cargo docente far-se-á em qualquer jor=
nada
de trabalho, de acordo com a quantidade de vagas e correspondentes cargas
horárias disponíveis na unidade escolar do ingresso.
=
Artigo 6º=
- O docente titular de cargo poderá optar, anualmente, no
momento da inscrição para o processo de atribuiç&atild=
e;o
de classes e aulas, por jornada de trabalho diversa daquela em que esteja
incluído.
=
Parágrafo único - O atendimento da
opção dependerá da disponibilidade de classes ou aulas=
e
das diretrizes da Secretaria da Educação previamente fixadas.=
=
Artigo 7º=
- A atribuição de classe e/ou aulas será p=
recedida
de classificação dos inscritos no processo, que observar&aacu=
te;
a situação funcional, a habilitação ou a qualif=
icação
docente, o tempo de serviço e os títulos no respectivo campo =
de
atuação, na forma estabelecida pela Secretaria da
Educação em regulamento específico.
=
Parágrafo único - Para fins de
classificação no processo anual de atribuição de
classes e aulas, os tempos de serviço trabalhados pelo docente em ca=
mpos
de atuação distintos, de que trata o artigo 1º deste
decreto, serão sempre computados separadamente.
=
Artigo 8º=
- A constituição da jornada de trabalho docente
dar-se-á:
=
I -=
para o Professor Educação Básica I, com
classe livre das séries iniciais do Ensino Fundamental;
=
II - para o Professor Educação Básica II, com
aulas livres da disciplina específica do seu cargo, no Ensino
=
Fundamental e/ou Médio, sendo que, em caso de
insuficiência, poderão ser complementadas por aulas livres da
disciplina não específica da mesma licenciatura plena,
após atendimento dos respectivos titulares de cargo;
=
III - para o Professor Educação Básica II de
Educação Especial, com classe ou sala de recurso livre, da &a=
acute;rea
de necessidade especial relativa ao seu cargo, no Ensino Fundamental e/ou
Médio.
=
§ 1º=
- Na carência de classe, de classe/sala de recurso ou de
aulas livres para constituição da jornada de trabalho dos
titulares de cargo, ou na insuficiência parcial, no caso de aulas,
haverá redução da jornada em que o titular esteja
incluído, para jornada compatível com a carga horária
atribuída, chegando em redução máxima à
Jornada Inicial de Trabalho Docente.
=
§ 2º=
- Verificada ainda a impossibilidade de constituiç&atild=
e;o da
Jornada Inicial de Trabalho Docente, poderá haver
composição dessa jornada, mediante atribuição de
classe, de classe especial/sala de recurso ou de aulas a título de
substituição a outro titular, que se encontre em qualquer tip=
o de
licença/afastamento, ou mediante atribuição de aulas,
livres ou em substituição, em outro campo de
atuação ou de outro componente curricular, para o qual o titu=
lar
apresente habilitação ou qualificação docente, =
ou
ainda de classe ou aulas de projetos da Pasta e outras modalidades de ensin=
o.
=
§ 3º=
- A requerimento expresso do titular de cargo, cuja carga
horária atribuída seja inferior à da Jornada
=
Inicial, poderá haver redução maior do qu=
e a
prevista no § 1º deste artigo para Jornada Reduzida de Trabalho D=
ocente,
desde que, se for o caso, não haja desistência das aulas que a
excedam, que passarão a se configurar carga suplementar de trabalho,=
ou,
no caso de carga horária ainda menor, aplique-se o procedimento de c=
omposição
de jornada, na forma estabelecida no parágrafo anterior.
=
§ 4º=
- O docente que tiver redução de jornada a seu
expresso pedido não poderá voltar a ampliá-la no decor=
rer
do mesmo ano letivo.
=
§ 5º=
- O Professor Educação Básica I, declarado=
adido,
que venha a compor sua jornada de trabalho com aulas de componente curricul=
ar
do Ensino Fundamental ou Médio, na forma estabelecida no § 2&or=
dm; deste
artigo, terá a retribuição referente a essas aulas cal=
culada
com base no valor do vencimento relativo ao Nível I da Faixa 2, da
Escala de Vencimentos – Classes Docentes (EV-CD).
=
§ 6º=
- Na aplicação do disposto no parágrafo
anterior, se houver redução de remuneração, o
docente poderá optar por ser remunerado com base nos vencimentos rel=
ativos
ao próprio cargo.
=
§ 7º=
- A atribuição de classes ou aulas para
composição de jornada, na forma prevista no § 2º de=
ste artigo,
bem como para carga suplementar de trabalho em outro campo de
atuação ou em outro componente cu=
rricular,
observará as normas, ordem de prioridade e critérios estabelecidos em regulamento
específico, pela Secretaria da
Educação.
=
Ar=
tigo
9º - Na impossibilidade de
composição de jornada, na forma estabelecida no § 2º=
; do
artigo anterior, o docente cumprirá horas de permanência, na q=
uantidade
necessária à complementação da Jornada
=
Inicial ou da Jornada Reduzida de Trabalho Docente=
, conforme
o caso, na sua unidade de classificação, exercendo atividades
inerentes às de magistério e com:
=
I =
- coordenação de atividades pedag&oac=
ute;gicas;
=
II=
- planejamento, execução e
avaliação das atividades escolares;
=
II=
I - avaliação, adaptação =
e/ou
recuperação de alunos de aproveitamento insatisfatório=
;
=
IV=
- processo de integração
escola-comunidade.
=
Ar=
tigo
10 - A ampliação da
jornada de trabalho do Professor Educação Básica II
somente poderá se dar com aulas livres da disciplina específi=
ca
do cargo.
=
Ar=
tigo
11 - Quando o total de horas
atribuídas ao docente consistir de blocos indivisíveis, por
classe de alunos ou por número de aulas de determinada disciplina, c=
onforme
estabelecido nos quadros curriculares, as horas que ultrapassarem a quantid=
ade
correspondente à respectiva jornada de trabalho deverão ser
exercidas a título de carga suplementar de trabalho.
=
Ar=
tigo
12 - A acumulação
remunerada de dois cargos docentes ou de um cargo de suporte pedagóg=
ico com
um cargo docente poderá ser exercida, desde que:
=
I =
- seja observado o limite de 64 (sessenta e quatro)=
horas
semanais para a carga horária total do acúmulo;
=
II=
- verifique-se compatibilidade de horários,
observada a distância entre os órgãos/unidades;
=
II=
I - haja prévia publicação de ato
decisório favorável à acumulação.
=
Pa=
rágrafo
único - No âmbito da Secretari=
a da
Educação é vedada a possibilidade de
situação de acumulação de cargo e
função docentes.
=
Ar=
tigo
13 - Normas complementares,
disciplinadoras da execução deste decreto, serão exped=
idas
pela
=
Secretaria da Educação.
=
Ar=
tigo
14 - Este decreto entra em vigor =
na
data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário, em especial o Decreto nº
42.965, de 27 de março de 1998.
=
Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de
2009
=
JOSÉ SERRA
=
Paulo Renato Costa S=
ouza
=
Secretário da Educação
=
Aloysio Nunes Ferrei=
ra
Filho
=
Secretário-Chefe da Casa Civil
=
Publicado na Casa Civil, aos 25 de novembro de
=
2009.
=
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