22 – São Paulo, 120 (223) Diário Oficial Poder Executivo - Seção I sexta-feira,=
26
de novembro de 2010
Inst=
rução Drhu - 1, de 25-11-2010
O Diretor do Departamento de Recur=
sos
Humanos, visando
=
unif=
ormizar
procedimentos relativos à posse e ao exercício de
=
cand=
idatos nom=
eados
para cargos efetivos do Quadro do Magistério,
=
expe=
de a
presente instrução:
I
-
Compete ao superior imediato dar posse e exercício ao
=
ingr=
essante,
observando os requisitos estabelecidos no artigo 47
=
da Lei
10.261/68, com alterações dadas pela Lei Complementar
1.123/2010.
II
-
a posse do ingressante deverá se verificar no prazo de
30 dias, contados seqüencialmente
da data da publicação do
=
ato<=
/span> de
nomeação, conforme dispõe o artigo 52 da Lei 10.261/68. III
-
o prazo inicial para posse poderá ser prorrogado por =
mais=
30 =
dias,
de acordo com o disposto no § 1º do citado artigo 52, mediante requerimento prévio do
nomeado, devendo a autorização =
ser<=
/span> pub=
licada
em Diário Oficial do Estado. IV
-
a contagem dos 30 dias de prorrogação será imediatamente seqüencial ao =
30º
dia do prazo inicial de posse, sem =
qual=
quer
interrupção. V
-
o prazo inicial para a posse do nomeado que, na data da=
=
publ=
icação do =
ato de
nomeação, encontrar-se em férias ou em =
lice=
nça, se=
rá
contado a partir do dia imediatamente posterior ao =
do tér=
mino
do afastamento, conforme dispõe o § 2º do artigo 52 da Lei 10.261/68 . VI
-
a licença, a que se refere o inciso anterior, é exclusi=
vamente =
a que
estiver em curso, não sendo abrangidas as possíveis =
pror=
rogações, da
mesma. VII
-
a contagem do prazo de posse, inicial ou em prorrogação, =
pode=
rá ser
suspensa por período de até 120 (cento e =
vint=
e) di=
as,
cujo cômputo se iniciará na data em que o nomeado =
prot=
ocolar a g=
uia de
perícia para ingresso, no órgão médico competente, =
e será
encerrado na data da expedição do certificado =
de san=
idade
e capacidade física (laudo médico), sempre que a =
perí=
cia ass=
im o
exigir, e/ou ao término do período de suspensão =
esti=
pulado. VIII
-
a suspensão da contagem do prazo de posse, de que =
trat=
a o i=
nciso
anterior, deverá ser notificada ao superior imediato =
do
ingressante, na unidade/órgão do ingresso, através de ofício =
expe=
dido pela
autoridade médica responsável pela perícia, de =
conf=
ormidade com=
o
disposto no artigo 53 da Lei 10.261/68, =
com<=
/span>
alterações dadas pela Lei Complementar 1.123/2010. IX
-
no ato da posse do cargo, o ingressante deverá efetuar<=
/span> =
decl=
aração exp=
ressa,
de próprio punho, informando se possui, =
ou não,
outro cargo ou função-atividade, no âmbito do serviço =
públ=
ico fed=
eral,
estadual, municipal ou, ainda, em autarquias, =
fund=
ações, em=
presas
públicas, sociedades de economia mista =
ou suas
subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente =
pelo=
Pod=
er
Público, inclusive para os que apresentam a =
cond=
ição de
aposentado. X
-
para tomar posse, o nomeado deverá apresentar ao=
=
supe=
rior ime=
diato
os seguintes documentos, em vias originais =
e cóp=
ias: a) cédula de identidade (RG),
comprovando ser brasileiro; b) título de eleitor e prova de que
votou na última eleição =
ou de =
que
pagou a respectiva multa ou, ainda, de que se justificou =
pera=
nte a J=
ustiça
Eleitoral; c) comprovante de estar em dia com=
as
obrigações militares; d) declaração, de próprio punho, de
boa conduta e de não =
ter<=
/span> sof=
rido
penalidades, dentre as previstas nos incisos IV, V e VI =
do art=
igo
251 da Lei 10.261/68, nos últimos 5 anos, com relação =
à dem=
issão,
ou cassação de aposentadoria por equivalência, e =
nos<=
/span> últ=
imos
10 anos, quando se tratar de demissão a bem do =
serv=
iço púb=
lico,
ou cassação de aposentadoria por equivalência; e) comprovação por pai/mãe ou
responsável por criança em =
idad=
e esc=
olar,
de que a mesma está matriculada em estabelecimento =
de ens=
ino; f) diploma devidamente registrado =
por
órgão de competência, =
comp=
rovando a
habilitação para a investidura no cargo, =
rigo=
rosamente de =
acordo
com o previsto no Edital/Instruções Especiais do concurso corresponden=
te. g) tratando-se de ingresso em cargo
das classes de Suporte Pedagógico, documento em que compr=
ove
atender ao requisito =
temp=
oral
estabelecido no Anexo III a que se refere o artigo 8º da Lei Complementar 836, de 30-12-199=
7. h) Certificado de Sanidade e
Capacidade Física (laudo =
médi=
co)
declarando-o apto ao exercício do cargo, expedido =
pelo=
Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME) ou =
por<=
/span> uni=
dades
devidamente autorizadas, conforme artigo 7º do Decreto 29.180/88; XI
-
Poderá haver posse por procuração exclusivamente nos =
caso=
s de o
ingressante ser funcionário público e se encontrar =
ause=
nte do
Estado, em missão do Governo. XII
-
Cumpre ao superior imediato, sob pena de
responsabilidade, =
veri=
ficar se =
todas
as condições legalmente estabelecidas =
para=
a
investidura em cargo foram satisfeitas, inclusive com referência =
a gra=
u de
parentesco, de acordo com a legislação vigente. XIII
-
o termo de posse deverá ser lavrado em livro próprio, =
assi=
nado pelo
nomeado e pelo superior imediato, que abrirá o =
pron=
tuário do
ingressante, com toda a documentação pertinente. XIV
-
o exercício do ingressante dar-se-á no prazo máximo =
de 30 =
dias,
contados da data da posse, podendo este prazo ser =
pror=
rogado por=
igual
período, mediante requerimento do interessado =
e com
autorização do superior imediato, a ser publicada =
em Diá=
rio
Oficial do Estado. XV
-
Somente poderá assumir o exercício por ofício o ingressante =
que<=
/span> se
encontre: a) provendo cargo em comissão, na =
área
da Administração Estadual Centralizada, de acordo c=
om o
Despacho Normativo do Governador, de 16/03/77, ou b) no exercício de cargo eletivo
federal, estadual, municipal =
ou
distrital, desde que o afastamento, a que se refere este inciso, =
comp=
rove-se
obrigatório. XVI
-
o ingressante que pretenda exercer o cargo em regime =
de
acumulação, somente poderá assumir o exercício após =
ato<=
/span> dec=
isório
favorável/legal devidamente publicado em D.O., =
conf=
orme dis=
põe o
artigo 19 do Decreto 53.037, de 28-05-2008; XVII
-
no âmbito desta Pasta, a acumulação de dois cargos =
doce=
ntes, ou=
de
cargo docente com cargo de Suporte Pedagógico, =
some=
nte pod=
erá
ocorrer se, atendidos os demais requisitos, =
a car=
ga
horária total da acumulação não ultrapassar o limite de 64 (sessenta e quatro) horas seman=
ais. XVIII
-
o ingressante, que possua outro cargo ou função<=
o:p> =
públ=
ica na =
alçada
estadual e se encontre em licença para tratar =
de
interesses particulares, não poderá, nesta situação, assumir o =
exer=
cício do =
novo
cargo, tendo em vista o disposto no artigo 13 =
do Dec=
reto
41.915/97. XIX
-
o ingressante que já exerce outro cargo ou função =
públ=
ica e n=
ão
pretenda trabalhar em regime de acumulação, =
some=
nte pod=
erá
assumir o exercício apresentando cópia do =
pedi=
do de
exoneração/dispensa do cargo/função precedente, =
a ser
publicada com vigência na mesma data do exercício no =
novo=
car=
go. XX
-
o ingressante, que não tomar posse dentro dos prazos =
lega=
lmente
previstos, terá sua nomeação tornada sem efeito, =
ou será
exonerado do cargo, se tomar posse, mas não assumir =
o
exercício. XXI
-
Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, =
fica=
ndo rev=
ogadas
as disposições em contrário, em especial a Instrução DRHU - 2, de 30-12-2008=
.