LEI COMPLEMENTAR Nº 1097, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009.
Institui o sistema de promoção para os integrant=
es
do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta =
e eu
promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Fica instituído, nos termos desta lei
complementar, o sistema de promoção para os integrantes do Qu=
adro
do Magistério da Secretaria da Educação.
Artigo 2º - Promoção é a passagem do
titular de cargo das classes de docentes, de suporte pedagógico e de
suporte pedagógico em extinção, para faixa imediatamen=
te
superior da que estiver enquadrado, mediante aprovação em
processo de avaliação teórica, prática ou
teórica e prática, de conhecimentos específicos,
observados os interstícios, os requisitos, a periodicidade e as dema=
is
condições previstas nesta lei complementar.
§ 1º - O interstício mínimo para fins =
de
promoção de trata o "caput" deste artigo, computado
sempre o tempo de efetivo exercício do servidor, é de 4 (quat=
ro)
anos na faixa inicial e de 3 (três) anos nas faixas subsequentes.
§ 2º - Os interstícios serão computado=
s a
partir da data:
1 - do início do exercício no cargo, na faixa
inicial;
2 - da última promoção, nas demais faixas=
.
§ 3º - Interromper-se-á o interstício a
que se refere o § 1º deste artigo quando o servidor estiver em uma
das situações previstas nos incisos I a VI do artigo 23 da Lei
Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997.
Artigo 3º - Para participar do processo de
avaliação de que trata o "caput" do artigo 2º
desta lei complementar, o servidor deverá estar classificado na unid=
ade
de ensino ou administrativa há pelo menos 80% (oitenta por cento) do
tempo fixado como interstício para a promoção a que
concorre e somar pelo menos 80% (oitenta por cento) do máximo de pon=
tos
possível da tabela de frequência, =
de
acordo com sua assiduidade ao trabalho.
§ 1º - Observado o disposto nos §§ 1º=
e
2º do artigo 2º desta lei complementar, os critérios para a
contagem do tempo de permanência na unidade de ensino ou administrati=
va e
a tabela de frequência serão
estabelecidos em decreto, mediante proposta da Secretaria da
Educação.
§ 2º - A tabela de frequê=
ncia
estabelecerá pontuação especial para os servidores que
não usufruírem de abonos de faltas, a qualquer título,
previstos na legislação.
Artigo 4º - A promoção de que trata esta lei
complementar será processada anualmente, produzindo seus efeitos a
partir do dia 1º de julho do ano a que corresponder a
promoção, salvo no processo de promoção previst=
o no
artigo 2º de suas Disposições Transitórias, cujos
efeitos retroagirão a 1º de janeiro de 2010.
§ 1º - Poderá concorrer à
promoção o servidor que, no dia 31 de março do ano a q=
ue
corresponder a promoção:
1 - esteja em efetivo exercício;
2 - tenha cumprido o interstício de que trata o
§1º do artigo 2º desta lei complementar;
3 - comprove atender os requisitos de que trata o artigo 3&ord=
m;
desta lei complementar.
§ 2º - A abertura do concurso de promoç&atild=
e;o
dar-se-á no mês de maio de cada ano.
§ 3º - O processo de avaliação previst=
o no
"caput" do artigo 2º deverá ser realizado em julho de
cada ano.
§ 4º - Observadas as condições
estabelecidas nesta lei complementar, poderão ser beneficiados com a
promoção até 20% (vinte por cento) do contingente tota=
l de
integrantes de cada uma das faixas das classes de docentes, suporte
pedagógico e suporte pedagógico em extinção,
existente na data da abertura de cada processo de promoção.
§ 5º - Quando o contingente total de integrantes de =
cada
uma das faixas das classes de docentes, suporte pedagógico e suporte
pedagógico em extinção for igual ou inferior a 4 (quat=
ro),
poderá ser beneficiado com a promoção 1 (um) servidor,
desde que atendidas as exigências legais.
Artigo 5º - Em cada processo de avaliação a=
que
se refere o "caput" do artigo 2º desta lei complementar,
observada escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, será exigido desempe=
nho
mínimo para promoção, na seguinte conformidade:
I - da faixa 1 para faixa 2: 6 (seis) pontos;
II - da faixa 2 para faixa 3: 7 (sete) pontos;
III - da faixa 3 para faixa 4: 8 (oito) pontos;
IV - da faixa 4 para faixa 5: 9 (nove) pontos.
Artigo 6º - Os servidores que atingirem o desempenho
mínimo previsto no artigo 5º serão classificados de acor=
do
com os seguintes critérios:
I - maior pontuação no processo de
avaliação;
II - maior tempo de permanência na unidade de ensino ou
administrativa de classificação, considerada a faixa em que
concorrer à promoção;
III - maior pontuação na tabela de frequência de que trata o artigo 3º desta =
lei
complementar.
§ 1º - O servidor que não obtiver
classificação suficiente para ser promovido, em
relação ao limite fixado no § 4º do artigo 4º
desta lei complementar, poderá concorrer às subsequentes
promoções para a mesma faixa assegurada:
1 - a pontuação obtida, sem participar de novas
avaliações;
2 - a maior das pontuações obtidas, caso opte por
participar de novas avaliações.
§ 2º - Com a promoção, perdem a valida=
de
todos os resultados obtidos pelo servidor em avaliações anter=
iores.
Artigo 7º - Na vacância, os cargos pertencentes
às classes de docentes e de suporte pedagógico, do Quadro do
Magistério, retornarão à faixa e nível iniciais=
da
respectiva classe.
Artigo 8º - Passam a vigorar com a seguinte
redação os dispositivos adiante indicados:
I - o artigo 3º da Lei Complementar nº 669, de 20 de
dezembro de 1991, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº =
688,
de 13 de outubro de 1992:
"Artigo 3º - O adicional de local de exercício
será computado no cálculo do décimo terceiro
salário, nos termos do § 2º do artigo 1º da Lei
Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias, de =
1/3
(um terço) de férias e dos proventos de aposentadoria.
§ 1º - Para fins de proventos, o adicional de local =
de
exercício será calculado proporcionalmente, à raz&atil=
de;o
do tempo de contribuição previdenciária sobre a referi=
da
vantagem e do tempo de contribuição para aposentadoria.
§ 2º - Sobre o valor do adicional de local de
exercício a que se refere esta lei complementar incidirão os
descontos previdenciários e de assistência médica
devidos." (NR)
II - o artigo 3º da Lei Complementar nº 679, de 22 de
julho de 1992, alterado pelo artigo 43 da Lei Complementar nº 836, de =
30
de dezembro de 1997:
"Artigo 3º - O adicional de transporte corresponder&=
aacute;:
I - para o Supervisor de Ensino, 20% (vinte por cento) do valo=
r do
Nível I, da Faixa 1, da Estrutura II, da Escala de Vencimentos - Cla=
sses
Suporte Pedagógico;
II - para o Diretor de Escola, 10% (dez por cento) do valor do
Nível I, da Faixa 1, da Estrutura I, da Escala de Vencimentos - Clas=
ses
Suporte Pedagógico." (NR)
III - o artigo 3º da Lei Complementar nº 687, de 7 de
outubro de 1992:
"Artigo 3º - O adicional de local de exercício
será computado no cálculo do décimo terceiro
salário, nos termos do § 2º do artigo 1º da Lei
Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias, de =
1/3
(um terço) de férias e dos proventos de aposentadoria.
§ 1º - Para fins de proventos, o adicional de local =
de
exercício será calculado proporcionalmente, à raz&atil=
de;o
do tempo de contribuição previdenciária sobre a referi=
da
vantagem e do tempo de contribuição para fins de aposentadori=
a.
§ 2º - Sobre o valor do adicional de local de
exercício a que se refere esta lei complementar incidirão os
descontos previdenciários e de assistência médica
devidos." (NR)
IV - da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 199=
7:
a) o "caput" do parágrafo único do art=
igo
20:
"Artigo 20 -
..............................................................
Parágrafo único - Fica assegurada a
evolução funcional pela via acadêmica por enquadramento
automático em níveis retribuitóri=
os
superiores da respectiva classe, na faixa em que estiver enquadrado,
dispensados quaisquer interstícios, na seguinte conformidade:" =
(NR)
b) os artigos 27, 28, 29 e 30:
"Artigo 27 - O integrante do Quadro do Magistério, quando nomeado para cargo de outra classe da mesma carreira, será enquadrado, na data do exercício, no mesmo nível do seu cargo= ou função-atividade de origem e na faixa inicial do novo cargo.<= o:p>
§ 1º - Na aplicação do disposto no
"caput" deste artigo, não serão considerados os
níveis decorrentes da aplicação da Evoluç&atild=
e;o
Funcional de que tratam os artigos 18 a 26 desta lei complementar, quando
coincidir o requisito para a evolução obtida e para o provime=
nto
do novo cargo.
§ 2º - Na hipótese de o enquadramento do novo
cargo resultar em vencimento inferior ao anteriormente percebido, a
diferença será paga em código específico a
título de vantagem pessoal, com os adicionais temporais e os reajust=
es
gerais devidos.
§ 3º - Nos casos de designação para ca=
rgo
ou função de outra classe, o integrante da carreira do
magistério perceberá o vencimento correspondente à fai=
xa e
nível retribuitório inicial da no=
va
classe.
§ 4º - O integrante das classes de docentes, ocupant=
e de
função-atividade, que for nomeado para cargo de mesma
denominação, será enquadrado no mesmo nível e f=
aixa
da função-atividade de origem.
Artigo 28 - Os portadores de curso de nível superior com
licenciatura curta serão contratados como Professor
Educação Básica I e remunerados pela carga horá=
ria
cumprida, com base no valor referente ao Nível IV, da Faixa 1, Estru=
tura
I, da Escala de Vencimentos - Classes Docentes, na conformidade do disposto=
no
artigo 35 desta lei complementar.
Artigo 29 - Os portadores de curso de nível superior com
licenciatura plena, que atuarem em componente curricular diverso de sua
habilitação, e os portadores de diploma de Bacharel, ser&atil=
de;o
contratados como Professor Educação Básica I e remuner=
ados
pela carga horária cumprida, com base no valor referente ao Ní=
;vel
IV, da Faixa 1, da Estrutura I, da Escala de Vencimentos - Classes Docentes=
, na
conformidade do disposto no artigo 35 desta lei complementar.
Artigo 30 - Os não portadores de curso de nível =
superior,
que atuarem no ensino fundamental de 5ª a 8ª séries ou no
ensino médio, poderão ser admitidos como Professor
Educação Básica I e remunerados pela carga horá=
ria
cumprida, com base no valor referente ao Nível I, da Faixa 1, da
Estrutura I, da Escala de Vencimentos - Classes Docentes, na conformidade do
disposto no artigo 35 desta lei complementar." (NR)
c) os incisos I e II e parágrafo único do artigo=
32:
"Artigo 32 -
.............................................................
I - Escala de Vencimentos - Classes Docentes - EV-CD, composta=
de
2 (duas) Estruturas de Vencimentos, compreendendo:
a) Estrutura I, constituída de 5 (cinco) faixas e 5 (ci=
nco)
níveis, aplicável à classe de Professor
Educação Básica I;
b) Estrutura II, constituída de 5 (cinco) faixas e 5
(cinco) níveis, aplicável à classe de Professor
Educação Básica II;
II - Escala de Vencimentos - Classes Suporte Pedagógico=
-
EV-CSP, composta de 2 (duas) Estruturas de Vencimentos, compreendendo:
a) Estrutura I, constituída de 5 (cinco) faixas e 5 (ci=
nco)
níveis, aplicável à classe de Diretor de Escola;
b) Estrutura II, constituída de 5 (cinco) faixas e 5
(cinco) níveis, aplicável à classe de Supervisor de
Ensino.
Parágrafo único - Cada classe de docente e de
suporte pedagógico é composta de 5 (cinco) níveis e 5
(cinco) faixas de vencimentos, correspondendo o primeiro nível e fai=
xa
ao vencimento inicial das classes e os demais níveis e faixas decorr=
em,
respectivamente, de Evolução Funcional e de Promoç&ati=
lde;o."
(NR)
d) o artigo 37:
"Artigo 37 - O Professor Educação Bá=
sica
I que ministrar aulas nas 5ª a 8ª séries do ensino
fundamental, na forma prevista no parágrafo único do artigo
6º desta lei complementar, terá a retribuição
referente a essas aulas calculada com base no Nível I, Faixa 1, da E=
strutura
I, da Escala de Vencimentos - Classes Docentes." (NR)
e) os incisos I e II do artigo 2º das
Disposições Transitórias:
"Artigo 2º -
................................................................
I - Escala de Vencimentos - Classe Docente em Extinção-EV-CDE,
constituída de 5 (cinco) faixas e 5 (cinco) níveis,
aplicável à classe de Professor II;
II - Escala de Vencimentos - Classes Suporte Pedagógico=
em Extinção-EV-CSPE, composta de 2 (duas)
Estruturas de Vencimentos, compreendendo:
a) Estrutura I, constituída de 5 (cinco) faixas e 5 (ci=
nco)
níveis, aplicável às classes de Assistente de Diretor =
de
Escola, Coordenador Pedagógico e Orientador Educacional;
b) Estrutura II, constituída de 1 (uma) faixa e 5 (cinc=
o)
níveis, aplicável à classe de Delegado de Ensino."
(NR)
V - o "caput" do artigo 2º da Lei Complementar
nº 1.018, de 15 de outubro de 2007:
"Artigo 2º - A Gratificação de
Função corresponde à importância resultante da
aplicação do percentual de 15% (quinze por cento) sobre o
Nível I, da Faixa 1, da Estrutura I, da Escala de Vencimentos-Classe=
s de
Suporte Pedagógico-EV-CSP, de que trata o
artigo 32 da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, alter=
ada
pelo inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.053, de 4 de
julho de 2008, para jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho e
proporcional nos demais casos." (NR)
Artigo 9º - O enquadramento das classes constantes dos An=
exos
I e II a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 836, de=
30
de dezembro de 1997, fica alterado, respectivamente, na conformidade dos An=
exos
I e II desta lei complementar.
Artigo 10 - As Escalas de Vencimentos de que trata o artigo 32=
e o
artigo 2º das Disposições Transitórias da Lei
Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, com alteraç&oti=
lde;es
posteriores, em decorrência da instituição da
promoção de que trata esta lei complementar, ficam fixadas na
conformidade do Anexo III que a integra.
Artigo 11 - O disposto nesta lei complementar aplica-se aos
ocupantes de funções-atividades docentes, desde que devidamen=
te
habilitados, abrangidos pelo disposto no § 2º do artigo 2º da
Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007, cujo
interstício será contado a partir da primeira
vinculação à Secretaria de Estado da
Educação.
Artigo 12 - O Poder Executivo regulamentará esta lei
complementar.
Artigo 13 - As despesas decorrentes da aplicação
desta lei complementar correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento da
Secretaria da Educação, suplementadas se necessário.
Artigo 14 - Esta lei complementar e suas disposiç&otild=
e;es
transitórias entram em vigor na data de sua publicação,
ficando revogados:
I - o inciso III do artigo 2º das Disposiçõ=
es
Transitórias da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1=
997;
II - os incisos II e III do artigo 1º da Lei Complementar
nº 958, de 13 de setembro de 2004;
III - o artigo 4º da Lei Complementar nº 1.094, de 1=
6 de
julho de 2009.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 1º - Em decorrência do disposto no artigo
9º desta lei complementar ficam os cargos e
funções-atividades dos servidores pertencentes ao Quadro do
Magistério enquadrados nas faixas estabelecidas nos Anexos I e II de=
sta
lei complementar, mantidos os respectivos níveis.
Parágrafo único - Os títulos dos ocupante=
s de
cargo ou de função-atividade serão apostilados pelas
autoridades competentes.
Artigo 2º - Excepcionalmente, no processo de
promoção relativo ao ano de 2010, poderá concorrer
à promoção o servidor que, no dia 30 de novembro de 20=
09,
esteja em efetivo exercício e cumpra os interstícios e demais
condições estabelecidas nesta lei complementar.
Parágrafo único - A abertura do concurso de
promoção, de que trata o "caput" deste artigo,
dar-se-á no mês de janeiro de 2010 e deverá ser homolog=
ado
até o dia 31 de março de 2010.
Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de outubro de 2009.
José Serra
Paulo Renato Souza
Secretário da Educação
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário de Gestão Pública
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda
Francisco Vidal Luna
Secretário de Economia e Planejamento
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
ANEXO I
a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar nº 1=
097,
de 27 de outubro de 2009
Subanexo 1
ANEXO DE ENQUADRAMENTO DAS CLASSES DOCENTES
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
DENOMINAÇÃO
TABELA
FAIXA
DENOMINAÇÃO
TABELA
FAIXA
ESTRUTURA
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I
SQC-II
1
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I
SQC-II
1
I
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II
SQC-II
2
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II
SQC-II
1
II
Subanexo 2
ANEXO DE ENQUADRAMENTO DAS CLASSES SUPORTE PEDAGÓGICO
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
DENOMINAÇÃO
TABELA
FAIXA
DENOMINAÇÃO
TABELA
FAIXA
ESTRUTURA
DIRETOR DE ESCOLA
SQC-II
1
DIRETOR DE ESCOLA
SQC-II
1
I
SUPERVISOR DE ENSINO
SQC-II
2
SUPERVISOR DE ENSINO
SQC-II
1
II
ANEXO II
a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar nº 1=
097,
de 27 de outubro de 2009
Subanexo 1
ANEXO DE ENQUADRAMENTO DA CLASSE DOCENTE EM EXTINÇ&Atil=
de;O
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
DENOMINAÇÃO
TABELA
FAIXA
DENOMINAÇÃO
TABELA
FAIXA
PROFESSOR II
SQC-II
1
PROFESSOR II
SQC-II
1
Subanexo 2
ANEXO DE ENQUADRAMENTO DAS CLASSES SUPORTE PEDAGÓGICO EM
EXTINÇÃO
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
DENOMINAÇÃO
TABELA
FAIXA
DENOMINAÇÃO
TABELA
FAIXA
ESTRUTURA
ASSISTENTE DE DIRETOR DE ESCOLA
SQC-II
1
ASSISTENTE DE DIRETOR DE ESCOLA
SQC-II
1
I
COORDENADOR PEDAGÓGICO
SQC-II
1
COORDENADOR PEDAGÓGICO
SQC-II
1
I
DELEGADO DE ENSINO
SQC-I
2
DELEGADO DE ENSINO
SQC-I
1
II
ORIENTADOR EDUCACIONAL
SQC-II
1
ORIENTADOR EDUCACIONAL
SQC-II
1
I
ANEXO III
a que se refere o artigo 10 da Lei Complementar nº 1097, =
de 27
de outubro de 2009
Subanexo 1
ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSES SUPORTE PEDAGÓGICO
ESTRUTURA I
DIRETOR DE ESCOLA
TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS
FAIXA/NÍVEL
I
II
III
IV
V
1
1.648,77
1.731,21
1.817,77
1.908,66
2.004,09
2
2.060,96
2.164,01
2.272,21
2.385,82
2.505,11
3
2.473,16
2.596,81
2.726,65
2.862,99
3.006,14
4
2.885,35
3.029,61
3.181,10
3.340,15
3.507,16
5
3.297,54
3.462,42
3.635,54
3.817,31
4.008,18
TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS
FAIXA/NÍVEL
I
II
III
IV
V
1
1.236,58
1.298,41
1.363,33
1.431,49
1.503,07
2
1.545,72
1.623,01
1.704,16
1.789,37
1.878,83
3
1.854,87
1.947,61
2.044,99
2.147,24
2.254,60
4
2.164,01
2.272,21
2.385,82
2.505,11
2.630,37
5
2.473,16
2.596,81
2.726,65
2.862,99
3.006,14
ESTRUTURA II
SUPERVISOR DE ENSINO
TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS
FAIXA/NÍVEL
I
II
III
IV
V
1
1.812,26
1.902,88
1.998,02
2.097,92
2.202,82
2
2.265,33
2.378,59
2.497,52
2.622,40
2.753,52
3
2.718,39
2.854,31
2.997,03
3.146,88
3.304,22
4
3.171,46
3.330,03
3.496,53
3.671,36
3.854,93
5
3.624,52
3.805,75
3.996,04
4.195,84
4.405,63
TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS
FAIXA/NÍVEL
I
II
III
IV
V
1
1.359,20
1.427,16
1.498,51
1.573,44
1.652,11
2
1.699,00
1.783,95
1.873,14
1.966,80
2.065,14
3
2.038,79
2.140,73
2.247,77
2.360,16
2.478,17
4
2.378,59
2.497,52
2.622,40
2.753,52
2.891,20
5
2.718,39
2.854,31
2.997,03
3.146,88
3.304,22
Subanexo 2
ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSES SUPORTE PEDAGÓGICO - EM
EXTINÇÃO
ESTRUTURA I
ASSISTENTE DE DIRETOR DE ESCOLA, COORDENADOR PEDAGÓGICO=
e
ORIENTADOR EDUCACIONAL
TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS
FAIXA/NÍVEL
I
II
III
IV
V
1
1.363,13
1.431,29
1.502,85
1.577,99
1.656,89
2
1.703,91
1.789,11
1.878,56
1.972,49
2.071,12
3
2.044,70
2.146,93
2.254,28
2.366,99
2.485,34
4
2.385,48
2.504,75
2.629,99
2.761,49
2.899,56
5
2.726,26
2.862,57
3.005,70
3.155,99
3.313,79
TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS
FAIXA/NÍVEL
I
II
III
IV
V
1
1.022,35
1.073,46
1.127,14
1.183,50
1.242,67
2
1.277,93
1.341,83
1.408,92
1.479,37
1.553,34
3
1.533,52
1.610,20
1.690,71
1.775,24
1.864,00
4
1.789,11
1.878,56
1.972,49
2.071,12
2.174,67
5
2.044,70
2.146,93
2.254,28
2.366,99
2.485,34
ESTRUTURA II
DELEGADO DE ENSINO
TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS
FAIXA/NÍVEL
I
II
III
IV
V
1
2.255,14
2.367,89
2.486,29
2.610,60
2.741,13
TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS
FAIXA/NÍVEL
I
II
III
IV
V
1
1.691,35
1.775,92
1.864,71
1.957,95
2.055,85
Subanexo 3
ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSE DOCENTE
ESTRUTURA I
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I
TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS
FAIXA/NÍVEL
I
II
III
IV
V
1
1.309,17
1.374,63
1.443,36
1.515,53
1.591,31
2
1.636,47
1.718,29
1.804,20
1.894,41
1.989,14
3
1.963,76
2.061,95
2.165,05
2.273,30
2.386,96
4
2.291,05
2.405,61
2.525,89
2.652,18
2.784,79
5
2.618,35
2.749,26
2.886,73
3.031,06
3.182,62
TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS
FAIXA/NÍVEL
I
II
III
IV
V
1
981,88
1.030,97
1.082,52
1.136,65
1.193,48
2
1.227,35
1.288,72
1.353,15
1.420,81
1.491,85
3
1.472,82
1.546,46
1.623,78
1.704,97
1.790,22
4
1.718,29
1.804,20
1.894,41
1.989,14
2.088,59
5
1.963,76
2.061,95
2.165,05
2.273,30
2.386,96
TABELA III - 24 HORAS SEMANAIS
FAIXA/NÍVEL
I
II
III
IV
V
1
785,50
824,78
866,02
909,32
954,79
2
981,88
1.030,97
1.082,52
1.136,65
1.193,48
3
1.178,26
1.237,17
1.299,03
1.363,98
1.432,18
4
1.374,63
1.443,36
1.515,53
1.591,31
1.670,87
5
1.571,01
1.649,56
1.732,04
1.818,64
1.909,57
TABELA IV - 12 HORAS SEMANAIS
FAIXA/NÍVEL
I
II
III
IV
V
1
392,75
412,39
433,01
454,66
477,39
2
490,94
515,49
541,26
568,32
596,74
3
589,13
618,58
649,51
681,99
716,09
4
687,32
721,68
757,77
795,65
835,44
5
785,50
824,78
866,02
909,32
954,79
ESTRUTURA II
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II
TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS
FAIXA/NÍVEL
I
II
III
IV
V
1
1.515,53
1.591,31
1.670,87
1.754,42
1.842,14
2
1.894,41
1.989,14
2.088,59
2.193,02
2.302,67
3
2.273,30
2.386,96
2.506,31
2.631,63
2.763,21
4
2.652,18
2.784,79
2.924,03
3.070,23
3.223,74
5
3.031,06
3.182,62
3.341,75
3.508,83
3.684,28
TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS
FAIXA/NÍVEL
I
II
III
IV
V
1
1.136,65
1.193,48
1.253,16
1.315,81
1.381,60
2
1.420,81
1.491,85
1.566,44
1.644,77
1.727,00
3
1.704,97
1.790,22
1.879,73
1.973,72
2.072,41
4
1.989,14
2.088,59
2.193,02
2.302,67
2.417,81
5
2.273,30
2.386,96
2.506,31
2.631,63
2.763,21
TABELA III - 24 HORAS SEMANAIS
FAIXA/NÍVEL
I
II
III
IV
V
1
909,32
954,79
1.002,52
1.052,65
1.105,28
2
1.136,65
1.193,48
1.253,16
1.315,81
1.381,60
3
1.363,98
1.432,18
1.503,79
1.578,98
1.657,92
4
1.591,31
1.670,87
1.754,42
1.842,14
1.934,25
5
1.818,64
1.909,57
2.005,05
2.105,30
2.210,57
TABELA IV - 12 HORAS SEMANAIS
FAIXA/NÍVEL
I
II
III
IV
V
1
454,66
477,39
501,26
526,33
552,64
2
568,32
596,74
626,58
657,91
690,80
3
681,99
716,09
751,89
789,49
828,96
4
795,65
835,44
877,21
921,07
967,12
5
909,32
954,79
1.002,52
1.052,65
1.105,28
Subanexo 4
ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSE DOCENTES EM EXTINÇ&Atild=
e;O
PROFESSOR II
TABELA I - 30 HORAS SEMANAIS
FAIXA/NÍVEL
I
II
III
IV
V
1
1.045,08
1.097,33
1.152,20
1.209,81
1.270,30
2
1.306,35
1.371,67
1.440,25
1.512,26
1.587,88
3
1.567,62
1.646,00
1.728,30
1.814,72
1.905,45
4
1.828,89
1.920,33
2.016,35
2.117,17
2.223,03
5
2.090,16
2.194,67
2.304,40
2.419,62
2.540,60
TABELA II - 24 HORAS SEMANAIS
FAIXA/NÍVEL
I
II
III
IV
V
1
836,06
877,87
921,76
967,85
1.016,24
2
1.045,08
1.097,33
1.152,20
1.209,81
1.270,30
3
1.254,10
1.316,80
1.382,64
1.451,77
1.524,36
4
1.463,11
1.536,27
1.613,08
1.693,74
1.778,42
5
1.672,13
1.755,73
1.843,52
1.935,70
2.032,48
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27de
outubro de 2009.