MIME-Version: 1.0 Content-Type: multipart/related; boundary="----=_NextPart_01CA82E7.084CFD40" Este documento é uma Página da Web de Arquivo Único, também conhecido como Arquivo da Web. Se você estiver lendo esta mensagem, o seu navegador ou editor não oferecem suporte a Arquivos da Web. Baixe um navegador que ofereça suporte a Arquivos da Web, como o Windows® Internet Explorer®. ------=_NextPart_01CA82E7.084CFD40 Content-Location: file:///C:/C8E94757/C-1097.htm Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Content-Type: text/html; charset="us-ascii" DERSV

LEI COMPLEMENTAR Nº 1097, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009.<= /o:p>

Institui o sistema de promoção para os integrant= es do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:<= /p>

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta = e eu promulgo a seguinte lei complementar:

 

Artigo 1º - Fica instituído, nos termos desta lei complementar, o sistema de promoção para os integrantes do Qu= adro do Magistério da Secretaria da Educação.

 

Artigo 2º - Promoção é a passagem do titular de cargo das classes de docentes, de suporte pedagógico e de suporte pedagógico em extinção, para faixa imediatamen= te superior da que estiver enquadrado, mediante aprovação em processo de avaliação teórica, prática ou teórica e prática, de conhecimentos específicos, observados os interstícios, os requisitos, a periodicidade e as dema= is condições previstas nesta lei complementar.

 

§ 1º - O interstício mínimo para fins = de promoção de trata o "caput" deste artigo, computado sempre o tempo de efetivo exercício do servidor, é de 4 (quat= ro) anos na faixa inicial e de 3 (três) anos nas faixas subsequentes.

 

§ 2º - Os interstícios serão computado= s a partir da data:

 

1 - do início do exercício no cargo, na faixa inicial;

 

2 - da última promoção, nas demais faixas= .

 

§ 3º - Interromper-se-á o interstício a que se refere o § 1º deste artigo quando o servidor estiver em uma das situações previstas nos incisos I a VI do artigo 23 da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997.

 

Artigo 3º - Para participar do processo de avaliação de que trata o "caput" do artigo 2º desta lei complementar, o servidor deverá estar classificado na unid= ade de ensino ou administrativa há pelo menos 80% (oitenta por cento) do tempo fixado como interstício para a promoção a que concorre e somar pelo menos 80% (oitenta por cento) do máximo de pon= tos possível da tabela de frequência, = de acordo com sua assiduidade ao trabalho.

 

§ 1º - Observado o disposto nos §§ 1º= e 2º do artigo 2º desta lei complementar, os critérios para a contagem do tempo de permanência na unidade de ensino ou administrati= va e a tabela de frequência serão estabelecidos em decreto, mediante proposta da Secretaria da Educação.

 

§ 2º - A tabela de frequê= ncia estabelecerá pontuação especial para os servidores que não usufruírem de abonos de faltas, a qualquer título, previstos na legislação.

 

Artigo 4º - A promoção de que trata esta lei complementar será processada anualmente, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de julho do ano a que corresponder a promoção, salvo no processo de promoção previst= o no artigo 2º de suas Disposições Transitórias, cujos efeitos retroagirão a 1º de janeiro de 2010. =

 

§ 1º - Poderá concorrer à promoção o servidor que, no dia 31 de março do ano a q= ue corresponder a promoção:

 

1 - esteja em efetivo exercício;

 

2 - tenha cumprido o interstício de que trata o §1º do artigo 2º desta lei complementar;

 

3 - comprove atender os requisitos de que trata o artigo 3&ord= m; desta lei complementar.

 

§ 2º - A abertura do concurso de promoç&atild= e;o dar-se-á no mês de maio de cada ano.

 

§ 3º - O processo de avaliação previst= o no "caput" do artigo 2º deverá ser realizado em julho de cada ano.

 

§ 4º - Observadas as condições estabelecidas nesta lei complementar, poderão ser beneficiados com a promoção até 20% (vinte por cento) do contingente tota= l de integrantes de cada uma das faixas das classes de docentes, suporte pedagógico e suporte pedagógico em extinção, existente na data da abertura de cada processo de promoção.

 

§ 5º - Quando o contingente total de integrantes de = cada uma das faixas das classes de docentes, suporte pedagógico e suporte pedagógico em extinção for igual ou inferior a 4 (quat= ro), poderá ser beneficiado com a promoção 1 (um) servidor, desde que atendidas as exigências legais.

 

Artigo 5º - Em cada processo de avaliação a= que se refere o "caput" do artigo 2º desta lei complementar, observada escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, será exigido desempe= nho mínimo para promoção, na seguinte conformidade:

 

I - da faixa 1 para faixa 2: 6 (seis) pontos;

 

II - da faixa 2 para faixa 3: 7 (sete) pontos;

 

III - da faixa 3 para faixa 4: 8 (oito) pontos;

 

IV - da faixa 4 para faixa 5: 9 (nove) pontos.

 

Artigo 6º - Os servidores que atingirem o desempenho mínimo previsto no artigo 5º serão classificados de acor= do com os seguintes critérios:

 

I - maior pontuação no processo de avaliação;

 

II - maior tempo de permanência na unidade de ensino ou administrativa de classificação, considerada a faixa em que concorrer à promoção;

 

III - maior pontuação na tabela de frequência de que trata o artigo 3º desta = lei complementar.

 

§ 1º - O servidor que não obtiver classificação suficiente para ser promovido, em relação ao limite fixado no § 4º do artigo 4º desta lei complementar, poderá concorrer às subsequentes promoções para a mesma faixa assegurada:

 

1 - a pontuação obtida, sem participar de novas avaliações;

 

2 - a maior das pontuações obtidas, caso opte por participar de novas avaliações.

 

§ 2º - Com a promoção, perdem a valida= de todos os resultados obtidos pelo servidor em avaliações anter= iores. 

 

Artigo 7º - Na vacância, os cargos pertencentes às classes de docentes e de suporte pedagógico, do Quadro do Magistério, retornarão à faixa e nível iniciais= da respectiva classe.

 

Artigo 8º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante indicados:<= /p>

 

I - o artigo 3º da Lei Complementar nº 669, de 20 de dezembro de 1991, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº = 688, de 13 de outubro de 1992:

 

"Artigo 3º - O adicional de local de exercício será computado no cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias, de = 1/3 (um terço) de férias e dos proventos de aposentadoria.

 

§ 1º - Para fins de proventos, o adicional de local = de exercício será calculado proporcionalmente, à raz&atil= de;o do tempo de contribuição previdenciária sobre a referi= da vantagem e do tempo de contribuição para aposentadoria.<= /o:p>

 

§ 2º - Sobre o valor do adicional de local de exercício a que se refere esta lei complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica devidos." (NR)

 

II - o artigo 3º da Lei Complementar nº 679, de 22 de julho de 1992, alterado pelo artigo 43 da Lei Complementar nº 836, de = 30 de dezembro de 1997:

 

"Artigo 3º - O adicional de transporte corresponder&= aacute;:

 

I - para o Supervisor de Ensino, 20% (vinte por cento) do valo= r do Nível I, da Faixa 1, da Estrutura II, da Escala de Vencimentos - Cla= sses Suporte Pedagógico;

 

II - para o Diretor de Escola, 10% (dez por cento) do valor do Nível I, da Faixa 1, da Estrutura I, da Escala de Vencimentos - Clas= ses Suporte Pedagógico." (NR)

 

III - o artigo 3º da Lei Complementar nº 687, de 7 de outubro de 1992:

 

"Artigo 3º - O adicional de local de exercício será computado no cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias, de = 1/3 (um terço) de férias e dos proventos de aposentadoria.

 

§ 1º - Para fins de proventos, o adicional de local = de exercício será calculado proporcionalmente, à raz&atil= de;o do tempo de contribuição previdenciária sobre a referi= da vantagem e do tempo de contribuição para fins de aposentadori= a.

 

§ 2º - Sobre o valor do adicional de local de exercício a que se refere esta lei complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica devidos." (NR)

 

IV - da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 199= 7:

 

a) o "caput" do parágrafo único do art= igo 20:

 

"Artigo 20 - ..............................................................

 

Parágrafo único - Fica assegurada a evolução funcional pela via acadêmica por enquadramento automático em níveis retribuitóri= os superiores da respectiva classe, na faixa em que estiver enquadrado, dispensados quaisquer interstícios, na seguinte conformidade:" = (NR)

 

b) os artigos 27, 28, 29 e 30:

 

"Artigo 27 - O integrante do Quadro do Magistério, quando nomeado para cargo de outra classe da mesma carreira, será enquadrado, na data do exercício, no mesmo nível do seu cargo= ou função-atividade de origem e na faixa inicial do novo cargo.<= o:p>

 

§ 1º - Na aplicação do disposto no "caput" deste artigo, não serão considerados os níveis decorrentes da aplicação da Evoluç&atild= e;o Funcional de que tratam os artigos 18 a 26 desta lei complementar, quando coincidir o requisito para a evolução obtida e para o provime= nto do novo cargo.

 

§ 2º - Na hipótese de o enquadramento do novo cargo resultar em vencimento inferior ao anteriormente percebido, a diferença será paga em código específico a título de vantagem pessoal, com os adicionais temporais e os reajust= es gerais devidos.

 

§ 3º - Nos casos de designação para ca= rgo ou função de outra classe, o integrante da carreira do magistério perceberá o vencimento correspondente à fai= xa e nível retribuitório inicial da no= va classe.

 

§ 4º - O integrante das classes de docentes, ocupant= e de função-atividade, que for nomeado para cargo de mesma denominação, será enquadrado no mesmo nível e f= aixa da função-atividade de origem.

 

Artigo 28 - Os portadores de curso de nível superior com licenciatura curta serão contratados como Professor Educação Básica I e remunerados pela carga horá= ria cumprida, com base no valor referente ao Nível IV, da Faixa 1, Estru= tura I, da Escala de Vencimentos - Classes Docentes, na conformidade do disposto= no artigo 35 desta lei complementar.

 

Artigo 29 - Os portadores de curso de nível superior com licenciatura plena, que atuarem em componente curricular diverso de sua habilitação, e os portadores de diploma de Bacharel, ser&atil= de;o contratados como Professor Educação Básica I e remuner= ados pela carga horária cumprida, com base no valor referente ao Ní= ;vel IV, da Faixa 1, da Estrutura I, da Escala de Vencimentos - Classes Docentes= , na conformidade do disposto no artigo 35 desta lei complementar.

 

Artigo 30 - Os não portadores de curso de nível = superior, que atuarem no ensino fundamental de 5ª a 8ª séries ou no ensino médio, poderão ser admitidos como Professor Educação Básica I e remunerados pela carga horá= ria cumprida, com base no valor referente ao Nível I, da Faixa 1, da Estrutura I, da Escala de Vencimentos - Classes Docentes, na conformidade do disposto no artigo 35 desta lei complementar." (NR)<= /p>

 

c) os incisos I e II e parágrafo único do artigo= 32:

 

"Artigo 32 - .............................................................

 

I - Escala de Vencimentos - Classes Docentes - EV-CD, composta= de 2 (duas) Estruturas de Vencimentos, compreendendo:

 

a) Estrutura I, constituída de 5 (cinco) faixas e 5 (ci= nco) níveis, aplicável à classe de Professor Educação Básica I;

 

b) Estrutura II, constituída de 5 (cinco) faixas e 5 (cinco) níveis, aplicável à classe de Professor Educação Básica II;

 

II - Escala de Vencimentos - Classes Suporte Pedagógico= - EV-CSP, composta de 2 (duas) Estruturas de Vencimentos, compreendendo:=

 

a) Estrutura I, constituída de 5 (cinco) faixas e 5 (ci= nco) níveis, aplicável à classe de Diretor de Escola;<= /o:p>

 

b) Estrutura II, constituída de 5 (cinco) faixas e 5 (cinco) níveis, aplicável à classe de Supervisor de Ensino.

 

Parágrafo único - Cada classe de docente e de suporte pedagógico é composta de 5 (cinco) níveis e 5 (cinco) faixas de vencimentos, correspondendo o primeiro nível e fai= xa ao vencimento inicial das classes e os demais níveis e faixas decorr= em, respectivamente, de Evolução Funcional e de Promoç&ati= lde;o." (NR)

 

d) o artigo 37:

 

"Artigo 37 - O Professor Educação Bá= sica I que ministrar aulas nas 5ª a 8ª séries do ensino fundamental, na forma prevista no parágrafo único do artigo 6º desta lei complementar, terá a retribuição referente a essas aulas calculada com base no Nível I, Faixa 1, da E= strutura I, da Escala de Vencimentos - Classes Docentes." (NR)

 

e) os incisos I e II do artigo 2º das Disposições Transitórias:

 

"Artigo 2º - ................................................................=

 

I - Escala de Vencimentos - Classe Docente em Extinção-EV-CDE, constituída de 5 (cinco) faixas e 5 (cinco) níveis, aplicável à classe de Professor II;

 

II - Escala de Vencimentos - Classes Suporte Pedagógico= em Extinção-EV-CSPE, composta de 2 (duas) Estruturas de Vencimentos, compreendendo:

 

a) Estrutura I, constituída de 5 (cinco) faixas e 5 (ci= nco) níveis, aplicável às classes de Assistente de Diretor = de Escola, Coordenador Pedagógico e Orientador Educacional;<= /span>

 

b) Estrutura II, constituída de 1 (uma) faixa e 5 (cinc= o) níveis, aplicável à classe de Delegado de Ensino." (NR)

 

V - o "caput" do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.018, de 15 de outubro de 2007:

 

"Artigo 2º - A Gratificação de Função corresponde à importância resultante da aplicação do percentual de 15% (quinze por cento) sobre o Nível I, da Faixa 1, da Estrutura I, da Escala de Vencimentos-Classe= s de Suporte Pedagógico-EV-CSP, de que trata o artigo 32 da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, alter= ada pelo inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.053, de 4 de julho de 2008, para jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho e proporcional nos demais casos." (NR)

 

Artigo 9º - O enquadramento das classes constantes dos An= exos I e II a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 836, de= 30 de dezembro de 1997, fica alterado, respectivamente, na conformidade dos An= exos I e II desta lei complementar.

 

Artigo 10 - As Escalas de Vencimentos de que trata o artigo 32= e o artigo 2º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, com alteraç&oti= lde;es posteriores, em decorrência da instituição da promoção de que trata esta lei complementar, ficam fixadas na conformidade do Anexo III que a integra.

 

Artigo 11 - O disposto nesta lei complementar aplica-se aos ocupantes de funções-atividades docentes, desde que devidamen= te habilitados, abrangidos pelo disposto no § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007, cujo interstício será contado a partir da primeira vinculação à Secretaria de Estado da Educação.

 

Artigo 12 - O Poder Executivo regulamentará esta lei complementar.

 

Artigo 13 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria da Educação, suplementadas se necessário.

 

Artigo 14 - Esta lei complementar e suas disposiç&otild= e;es transitórias entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogados:

 

I - o inciso III do artigo 2º das Disposiçõ= es Transitórias da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1= 997;

 

II - os incisos II e III do artigo 1º da Lei Complementar nº 958, de 13 de setembro de 2004;

 

III - o artigo 4º da Lei Complementar nº 1.094, de 1= 6 de julho de 2009.

 

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Artigo 1º - Em decorrência do disposto no artigo 9º desta lei complementar ficam os cargos e funções-atividades dos servidores pertencentes ao Quadro do Magistério enquadrados nas faixas estabelecidas nos Anexos I e II de= sta lei complementar, mantidos os respectivos níveis.<= /p>

 

Parágrafo único - Os títulos dos ocupante= s de cargo ou de função-atividade serão apostilados pelas autoridades competentes.

 

Artigo 2º - Excepcionalmente, no processo de promoção relativo ao ano de 2010, poderá concorrer à promoção o servidor que, no dia 30 de novembro de 20= 09, esteja em efetivo exercício e cumpra os interstícios e demais condições estabelecidas nesta lei complementar.

 

Parágrafo único - A abertura do concurso de promoção, de que trata o "caput" deste artigo, dar-se-á no mês de janeiro de 2010 e deverá ser homolog= ado até o dia 31 de março de 2010.

Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de outubro de 2009.

José Serra

Paulo Renato Souza

Secretário da Educação<= /p>

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário de Gestão Pública

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Francisco Vidal Luna

Secretário de Economia e Planejamento=

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO I

 

a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar nº 1= 097, de 27 de outubro de 2009

 

Subanexo 1

 

ANEXO DE ENQUADRAMENTO DAS CLASSES DOCENTES<= /p>

 

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

DENOMINAÇÃO

TABELA

FAIXA

DENOMINAÇÃO

TABELA

FAIXA

ESTRUTURA

PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I

SQC-II

1

PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I

SQC-II

1

I

PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II

SQC-II

2

PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II

SQC-II

1

II

 

 

Subanexo 2

 

ANEXO DE ENQUADRAMENTO DAS CLASSES SUPORTE PEDAGÓGICO

 

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

DENOMINAÇÃO

TABELA

FAIXA

DENOMINAÇÃO

TABELA

FAIXA

ESTRUTURA

DIRETOR DE ESCOLA

SQC-II

1

DIRETOR DE ESCOLA

SQC-II

1

I

SUPERVISOR DE ENSINO

SQC-II

2

SUPERVISOR DE ENSINO

SQC-II

1

II

 

 

ANEXO II

 

a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar nº 1= 097, de 27 de outubro de 2009

 

Subanexo 1

 

ANEXO DE ENQUADRAMENTO DA CLASSE DOCENTE EM EXTINÇ&Atil= de;O

 

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

DENOMINAÇÃO

TABELA

FAIXA

DENOMINAÇÃO

TABELA

FAIXA

PROFESSOR II

SQC-II

1

PROFESSOR II

SQC-II

1

 

Subanexo 2

 

ANEXO DE ENQUADRAMENTO DAS CLASSES SUPORTE PEDAGÓGICO EM EXTINÇÃO

 

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

DENOMINAÇÃO

TABELA

FAIXA

DENOMINAÇÃO

TABELA

FAIXA

ESTRUTURA

ASSISTENTE DE DIRETOR DE ESCOLA

SQC-II

1

ASSISTENTE DE DIRETOR DE ESCOLA

SQC-II

1

I

COORDENADOR PEDAGÓGICO

SQC-II

1

COORDENADOR PEDAGÓGICO

SQC-II

1

I

DELEGADO DE ENSINO

SQC-I

2

DELEGADO DE ENSINO

SQC-I

1

II

ORIENTADOR EDUCACIONAL

SQC-II

1

ORIENTADOR EDUCACIONAL

SQC-II

1

I

 

ANEXO III

 

a que se refere o artigo 10 da Lei Complementar nº 1097, = de 27 de outubro de 2009

 

Subanexo 1

 

ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSES SUPORTE PEDAGÓGICO=

 

ESTRUTURA I

 

DIRETOR DE ESCOLA

 

TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS

 

FAIXA/NÍVEL

I

II

III

IV

V

1

1.648,77

1.731,21

1.817,77

1.908,66

2.004,09

2

2.060,96

2.164,01

2.272,21

2.385,82

2.505,11

3

2.473,16

2.596,81

2.726,65

2.862,99

3.006,14

4

2.885,35

3.029,61

3.181,10

3.340,15

3.507,16

5

3.297,54

3.462,42

3.635,54

3.817,31

4.008,18

 

TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS

 

FAIXA/NÍVEL

I

II

III

IV

V

1

1.236,58

1.298,41

1.363,33

1.431,49

1.503,07

2

1.545,72

1.623,01

1.704,16

1.789,37

1.878,83

3

1.854,87

1.947,61

2.044,99

2.147,24

2.254,60

4

2.164,01

2.272,21

2.385,82

2.505,11

2.630,37

5

2.473,16

2.596,81

2.726,65

2.862,99

3.006,14

 

ESTRUTURA II

 

SUPERVISOR DE ENSINO

 

TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS

 

FAIXA/NÍVEL

I

II

III

IV

V

1

1.812,26

1.902,88

1.998,02

2.097,92

2.202,82

2

2.265,33

2.378,59

2.497,52

2.622,40

2.753,52

3

2.718,39

2.854,31

2.997,03

3.146,88

3.304,22

4

3.171,46

3.330,03

3.496,53

3.671,36

3.854,93

5

3.624,52

3.805,75

3.996,04

4.195,84

4.405,63

 

TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS

 

FAIXA/NÍVEL

I

II

III

IV

V

1

1.359,20

1.427,16

1.498,51

1.573,44

1.652,11

2

1.699,00

1.783,95

1.873,14

1.966,80

2.065,14

3

2.038,79

2.140,73

2.247,77

2.360,16

2.478,17

4

2.378,59

2.497,52

2.622,40

2.753,52

2.891,20

5

2.718,39

2.854,31

2.997,03

3.146,88

3.304,22

 

Subanexo 2

 

ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSES SUPORTE PEDAGÓGICO - EM EXTINÇÃO

 

ESTRUTURA I

 

ASSISTENTE DE DIRETOR DE ESCOLA, COORDENADOR PEDAGÓGICO= e ORIENTADOR EDUCACIONAL

 

TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS

 

FAIXA/NÍVEL

I

II

III

IV

V

1

1.363,13

1.431,29

1.502,85

1.577,99

1.656,89

2

1.703,91

1.789,11

1.878,56

1.972,49

2.071,12

3

2.044,70

2.146,93

2.254,28

2.366,99

2.485,34

4

2.385,48

2.504,75

2.629,99

2.761,49

2.899,56

5

2.726,26

2.862,57

3.005,70

3.155,99

3.313,79

 

TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS

 

FAIXA/NÍVEL

I

II

III

IV

V

1

1.022,35

1.073,46

1.127,14

1.183,50

1.242,67

2

1.277,93

1.341,83

1.408,92

1.479,37

1.553,34

3

1.533,52

1.610,20

1.690,71

1.775,24

1.864,00

4

1.789,11

1.878,56

1.972,49

2.071,12

2.174,67

5

2.044,70

2.146,93

2.254,28

2.366,99

2.485,34

 

 

ESTRUTURA II

 

DELEGADO DE ENSINO

 

TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS

 

FAIXA/NÍVEL

I

II

III

IV

V

1

2.255,14

2.367,89

2.486,29

2.610,60

2.741,13

 

TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS

 

FAIXA/NÍVEL

I

II

III

IV

V

1

1.691,35

1.775,92

1.864,71

1.957,95

2.055,85

 

Subanexo 3

 

ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSE DOCENTE

 

ESTRUTURA I

 

PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I

 

TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS

 

FAIXA/NÍVEL

I

II

III

IV

V

1

1.309,17

1.374,63

1.443,36

1.515,53

1.591,31

2

1.636,47

1.718,29

1.804,20

1.894,41

1.989,14

3

1.963,76

2.061,95

2.165,05

2.273,30

2.386,96

4

2.291,05

2.405,61

2.525,89

2.652,18

2.784,79

5

2.618,35

2.749,26

2.886,73

3.031,06

3.182,62

 

 

TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS

 

FAIXA/NÍVEL

I

II

III

IV

V

1

981,88

1.030,97

1.082,52

1.136,65

1.193,48

2

1.227,35

1.288,72

1.353,15

1.420,81

1.491,85

3

1.472,82

1.546,46

1.623,78

1.704,97

1.790,22

4

1.718,29

1.804,20

1.894,41

1.989,14

2.088,59

5

1.963,76

2.061,95

2.165,05

2.273,30

2.386,96

 

TABELA III - 24 HORAS SEMANAIS

 

FAIXA/NÍVEL

I

II

III

IV

V

1

785,50

824,78

866,02

909,32

954,79

2

981,88

1.030,97

1.082,52

1.136,65

1.193,48

3

1.178,26

1.237,17

1.299,03

1.363,98

1.432,18

4

1.374,63

1.443,36

1.515,53

1.591,31

1.670,87

5

1.571,01

1.649,56

1.732,04

1.818,64

1.909,57

 

TABELA IV - 12 HORAS SEMANAIS

 

FAIXA/NÍVEL

I

II

III

IV

V

1

392,75

412,39

433,01

454,66

477,39

2

490,94

515,49

541,26

568,32

596,74

3

589,13

618,58

649,51

681,99

716,09

4

687,32

721,68

757,77

795,65

835,44

5

785,50

824,78

866,02

909,32

954,79

 

ESTRUTURA II

 

PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II

 

TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS

 

FAIXA/NÍVEL

I

II

III

IV

V

1

1.515,53

1.591,31

1.670,87

1.754,42

1.842,14

2

1.894,41

1.989,14

2.088,59

2.193,02

2.302,67

3

2.273,30

2.386,96

2.506,31

2.631,63

2.763,21

4

2.652,18

2.784,79

2.924,03

3.070,23

3.223,74

5

3.031,06

3.182,62

3.341,75

3.508,83

3.684,28

 

TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS

 

FAIXA/NÍVEL

I

II

III

IV

V

1

1.136,65

1.193,48

1.253,16

1.315,81

1.381,60

2

1.420,81

1.491,85

1.566,44

1.644,77

1.727,00

3

1.704,97

1.790,22

1.879,73

1.973,72

2.072,41

4

1.989,14

2.088,59

2.193,02

2.302,67

2.417,81

5

2.273,30

2.386,96

2.506,31

2.631,63

2.763,21

 

TABELA III - 24 HORAS SEMANAIS

 

FAIXA/NÍVEL

I

II

III

IV

V

1

909,32

954,79

1.002,52

1.052,65

1.105,28

2

1.136,65

1.193,48

1.253,16

1.315,81

1.381,60

3

1.363,98

1.432,18

1.503,79

1.578,98

1.657,92

4

1.591,31

1.670,87

1.754,42

1.842,14

1.934,25

5

1.818,64

1.909,57

2.005,05

2.105,30

2.210,57

 

TABELA IV - 12 HORAS SEMANAIS

 

FAIXA/NÍVEL

I

II

III

IV

V

1

454,66

477,39

501,26

526,33

552,64

2

568,32

596,74

626,58

657,91

690,80

3

681,99

716,09

751,89

789,49

828,96

4

795,65

835,44

877,21

921,07

967,12

5

909,32

954,79

1.002,52

1.052,65

1.105,28

 

Subanexo 4

 

ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSE DOCENTES EM EXTINÇ&Atild= e;O

 

PROFESSOR II

 

TABELA I - 30 HORAS SEMANAIS

 

FAIXA/NÍVEL

I

II

III

IV

V

1

1.045,08

1.097,33

1.152,20

1.209,81

1.270,30

2

1.306,35

1.371,67

1.440,25

1.512,26

1.587,88

3

1.567,62

1.646,00

1.728,30

1.814,72

1.905,45

4

1.828,89

1.920,33

2.016,35

2.117,17

2.223,03

5

2.090,16

2.194,67

2.304,40

2.419,62

2.540,60

 

TABELA II - 24 HORAS SEMANAIS

 

FAIXA/NÍVEL

I

II

III

IV

V

1

836,06

877,87

921,76

967,85

1.016,24

2

1.045,08

1.097,33

1.152,20

1.209,81

1.270,30

3

1.254,10

1.316,80

1.382,64

1.451,77

1.524,36

4

1.463,11

1.536,27

1.613,08

1.693,74

1.778,42

5

1.672,13

1.755,73

1.843,52

1.935,70

2.032,48

 

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27de outubro de 2009.

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