INDICAÇÃO CEE N° 76/2008 – CEB – APROVADA EM 01-10-2008

 

PROCESSOS CEE Nºs: 925/98 e 571/07

INTERESSADO: Conselho Estadual de Educação

ASSUNTO: Implantação do Ensino Fundamental de 9 anos no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo

RELATOR: Cons. Francisco José Carbonari

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

A Deliberação CEE nº 73/08 e a Indicação CEE nº 73/08, tratam de “regulamentar a implantação do Ensino Fundamental de 9 anos no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo.

Como previam aquelas normas, a Secretaria de Estado de Educação editou a Res. SE 56, de 31/7/2008, que disciplinou o Cadastramento de alunos para o atendimento escolar de 2009.

As normas mencionadas foram introduzidas no sistema e os problemas  resolvidos convenientemente sempre sob a ótica do regime de colaboração entre o Estado e os Municípios.

Algumas dúvidas, no entanto, se apresentaram a este Colegiado, e através desta Indicação pretende-se apresentar soluções.

    Questão 1.   Precisam adotar algumas providências os municípios que cumulativamente:

    a)     já implantaram o Ensino Fundamental de 9 anos?

    b)     definiram como idade de referência para matrícula, data anterior a 30 de junho?

    c)     atenderem totalmente o Ensino Fundamental I nos limites do seu município?

Resposta: Não. Definitivamente os municípios que atendem as 3 (três) condições, acima expostas, podem manter o seu projeto exatamente como foi estabelecido. Aliás, a data de 30 de junho definida na Deliberação é considerada como data limite, e, assim, os municípios podem definir qualquer referência anterior àquele limite.

    Questão 2.   E a situação dos municípios em que a oferta do Ensino Fundamental I é compartilhada com o Estado?

Nos municípios em que a oferta de Ensino Fundamental I é compartilhada, é preciso que os dirigentes municipais e os representantes regionais se articulem no sentido de definir uma mesma data de referência para matrícula no 1º e no 2º ano do Ensino Fundamental.

Todos os esforços devem ser feitos para que, no âmbito de cada município, as duas redes públicas (municipal e estadual) adotem a mesma data de referência.

Tal como indicado na Res. SE 56/2008 (Art. 5º), na hipótese de impossibilidade de se encontrar solução nos limites da Diretoria de Ensino, os municípios devem dirigir-se ao órgão Central da Secretaria de Estado da Educação.

     Questão 3.    Como proceder com os alunos que se transferem de um município para outro, no que diz respeito à classificação dos alunos por conta de sua idade?

Em 2009, a decisão para matrícula em determinada etapa ou série da escolaridade será sempre da escola (ou rede) que recebe a criança.

Assim, até o início do Ensino Fundamental, a decisão será tomada, tendo-se em conta a data de referência definida para o município de destino (e não de origem) da criança.

    Nos casos em que o aluno, por transferência ou qualquer outra razão, tenha lacuna em sua formação pré-escolar, a escola e / ou rede de ensino devem classificar a criança em etapa compatível ao seu desenvolvimento.

    Quanto aos alunos em trânsito, e já matriculados no Ensino Fundamental, a matrícula far-se-á em obediência aos critérios dos documentos escolares não mais sendo relevante a data de nascimento do interessado.

     Questão 4.    Para as instituições privadas de ensino, o disposto no Parágrafo único do Art. 3º, também poderá ser aplicado às crianças matriculadas na última etapa da “creche”?

O espírito da Deliberação CEE nº 73/08 é o de que nenhum aluno que esteja atualmente cursando a educação infantil seja obrigado a fazer novamente as mesmas atividades. Por esse motivo, a Deliberação estabeleceu um período de transição, determinando que a data de 30 de junho seja aplicada aos alunos que ingressam em 2009, no fluxo escolar. Portanto, o aluno que já estiver freqüentando as duas últimas fases da pré-escola, deverá ter os limites de idade fixados nos termos do Regimento da Instituição.

Conquanto a doutrina não faça referência à divisão em “séries” da Creche (considerada como primeiro bloco da educação infantil, nos termos do Art. 30 da Lei 9394/;96), a prática das escolas privadas no Estado de São Paulo é a de agrupar as crianças de 3 anos e desenvolver com elas um programa escolar de tal forma que o mesmo grupo seja encaminhado, ao final do ano, a 1ª fase  da pré-escola. Nos termos da Deliberação CEE nº 61/2006 (art.5º), as escolas privadas podiam definir a data limite para matrícula. Assim, e para ser fiel ao princípio de “não fazer com que as crianças sejam compelidas a cumprir 2 anos do mesmo programa escolar”, excepcionalmente, no ano de 2009, admitir-se-á a matricula na 1ª fase da pré-escola, obedecendo–se os limites previstos no regimento vigente de cada Instituição, até a publicação da Deliberação CEE nº 73/08.

2. CONCLUSÃO

Com os esclarecimentos expostos na presente Indicação, nossa expectativa é ter dirimido as principais dúvidas que ainda persistem no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, quanto à implantação do Ensino Fundamental de 9 anos.

São Paulo, 1º de outubro de 2008

a) Cons. Francisco José Carbonari

Relator

3. DECISÃO DA CÂMARA

A Câmara de Educação Básica adota, como sua Indicação, o Voto do Relator.

Presentes os Conselheiros: Ana Maria de Oliveira Mantovani, Arthur Fonseca Filho, Francisco José Carbonari, Hubert Alquéres, Mauro de Salles Aguiar, Suzana Guimarães Trípoli.

Sala da Câmara de Educação, em 1º de outubro de 2008

a) Cons. Mauro de Salles Aguiar

Presidente, nos termos do Art. 13 e § 3º do Regimento do CEE

DELIBERAÇÃO PLENÁRIA

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Indicação.

Sala “Carlos Pasquale”, em 01 de outubro de 2008.

ARTHUR FONSECA FILHO

Presidente

Publicado no DOE em 02/10/08, Seção I, Página 22 e 23