COMENTÁRIOS À LEI COMPLEMENTAR nº. 942/2003.
ATUALIZADO EM 04/02/2004

Trata-se de algumas considerações técnicas, no sentido de prestar esclarecimentos quanto à aplicação da supracitada lei no dia-a-dia nas Diretorias de Ensino, dirigidas basicamente aos Assistentes Técnicos Jurídicos, Supervisores de Ensino e Dirigentes Regionais de Ensino.

A idéia deste trabalho surgiu da grande demanda de questionamentos das Diretorias de Ensino, ante as novidades trazidas pela Lei nº. 942/03. Portanto não é nosso objetivo, ao menos neste momento, tratar de todos os artigos da referida lei, mas, basicamente, tecer comentários e orientações acerca dos procedimentos administrativos modificados pela nova lei, em especial, à apuração preliminar, antes denominada "Sindicância Averiguatória", bem como, dos procedimentos em caso de "abandono de cargo/função" e "inassiduidade".

Até a promulgação da Lei Complementar nº 942, em 06/06/2003, os procedimentos punitivos (Sindicância Administrativa Disciplinar), eram realizados em sua grande maioria nas próprias Diretorias de Ensino, com exceção dos casos de Abandono de Cargo e Freqüência Irregular em relação aos Titulares de Cargo e Estáveis, ou quando estes servidores cometiam irregularidades que, sujeitos ás penas de demissão ou demissão a bem do serviço público, eram encaminhados para Processo Administrativos Disciplinares junto a uma das Comissões Processantes Permanentes da Pasta.

Artigo 260 - Para aplicação das penalidades previstas no artigo, 251, são competentes:
I - ...
II - ...
III - ...
IV - os Coordenadores, até a de suspensão limitada a 60 (sessenta) dias; e
V - os Diretores de Departamento e Divisão, até a de suspensão limitada a 30 (trinta) dias.
Parágrafo único - Havendo mais de um infrator e diversidade de sanções, a competência será da autoridade responsável pela imposição da penalidade mais grave


- Importante destacar neste artigo, que inciso IV refere-se aos Coordenadores de Ensino (C.E.I. e C.O.G.S.P.) o inciso o V, no âmbito de nossa Secretaria, aos Dirigentes Regionais de Ensino . Portanto, o Dirigente terá competência para aplicar a pena de suspensão até 30 dias. A aplicação desta e de qualquer outra penalidade administrativa disciplinar, será precedida de procedimento administrativo realizado pela Procuradoria Geral do Estado, onde o acusado terá direito ao contraditório e ampla defesa.

De acordo com o parágrafo único supracitado, caso no mesmo procedimento, haja mais de um infrator e diversidades de sanções. (ex. demissão e repreensão), a autoridade que aplicar a pena de demissão, aplicará também a pena de repreensão.

Artigo 261 - Extingue-se a punibilidade pela prescrição:
I - da falta sujeita à pena de repreensão, suspensão ou multa, em 2 (dois) anos;
II - da falta sujeita à pena de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação da aposentadoria ou disponibilidade, em 5 (cinco) anos;
III -...
§ 1º - A prescrição começa a correr:
1 - do dia em que a falta for cometida;
2 -do dia em que tenha cessado a continuação ou a permanência, nas faltas continuadas ou permanentes.
§ 2º - Interrompem a prescrição a portaria que instaura sindicância e a que instaura processo administrativo.
§ 3º - o lapso prescricional corresponde:
1- na hipótese de desclassificação da infração, ao da pena efetivamente aplicada;
2 - na hipótese de mitigação ou atenuação, ao da pena em tese cabível.
§ 4º - A prescrição não corre:
1 - enquanto sobrestado o processo administrativo para aguardar decisão judicial, na forma do § 3º do artigo 250;
2 -...
§ 5º -...
§ 6º - A decisão que reconhecer a existência de prescrição deverá desde logo determinar, quando for o caso, as providências necessárias à apuração da responsabilidade pela sua ocorrência.

- A prescrição significa que a administração não poderá punir o infrator, caso não se adote as providências necessárias nos prazos estabelecidos pela lei. Se o funcionário cometeu uma irregularidade que acarretaria pena de repreensão ou suspensão e não for instaurada a portaria de sindicância em dois anos contados da data do fato, não mais poderá ser punido por esta infração. Importante salientar que, a simples averiguação não interrompe o prazo prescricional. Para as faltas sujeitas à pena de demissão, demissão a bem do serviço público, cassação de aposentadoria, ou disponibilidade, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos.

Entendemos que a autoridade competente para reconhecer a existência de prescrição não é o Dirigente Regional de Ensino, no entanto, constatando a prescrição, os autos deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Ensino, devidamente instruídos para análise e devidas providências. A autoridade que reconhecer a prescrição, se entender necessário, determinará, se for o caso, as providências necessárias para apurar responsabilidades pela ocorrência da prescrição.

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Das providências Preliminares

Artigo 265 - A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria.
§ 1º - A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias.
§2º - Não concluída no prazo a apuração, a autoridade deverá imediatamente encaminhar ao Chefe de Gabinete relatório das diligências realizadas e definir o tempo necessário para o término dos trabalhos.
§ 3º - Ao concluir a apuração preliminar, a autoridade deverá opinar fundamentadamente pelo arquivamento ou pela instauração de sindicância ou de processo administrativo

- *Entende-se por autoridade, neste artigo, aquela que designou a comissão para realizar a apuração preliminar, que deverá opinar com base naquilo que consta nos autos e no que foi proposto pela comissão.

A comissão apuratória, será composta de dois ou três Supervisores de Ensino , que diligenciará no sentido de esclarecer os fatos, procurando definir a autoria e materialidade.

É importante salientar que não basta que em determinada denúncia contenha nome do autor e os fatos por ele praticados. A comissão deverá apurar se referida denúncia tem fundamento, se não há outras pessoas envolvidas, ou outros fatos além dos denunciados. Não basta, por exemplo, dizer que determinado funcionário apresentou atestados médicos falsos com o intuito de justificar faltas ao serviço. É necessário ouvir o denunciante, o denunciado (se entender necessário) e o médico que supostamente assinou os atestados e demais pessoas que a comissão entender conveniente.

A portaria de apuração preliminar feita pelo Dirigente Regional de Ensino, não terá grandes formalidades, não haverá enquadramento, nem será publicada em Diário Oficial.

O expediente deverá ser autuado, capeado e o assunto será "Apuração Preliminar".

Não basta juntar documentos e propor a determinação de Sindicância ou Processo Administrativo. A comissão de Supervisores deverá diligenciar, colher depoimentos, provas e após a realização dos trabalhos de apuração, fará relatório onde demonstrará os elementos de convicção, acerca dos fatos denunciados e apurados.

A comissão reduzirá a termo todas as oitivas , que devidamente assinadas, farão parte do procedimento. Juntará aos autos todos os documentos que irão formar sua convicção acerca dos fatos, seja para demonstrar a procedência ou a improcedência da denúncia.

Importante salientar que nos caso de menores de idade os depoimentos deverão ser colhidos na presença dos pais ou responsáveis.
(Correção feita em 26/01/2004)

De acordo com o parágrafo primeiro do artigo supratranscrito, a apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 30 dias . Caso não seja concluída neste prazo, a comissão deverá fazer relatório das diligências realizadas e definir o tempo necessário para o término dos trabalhos, que posteriormente, será encaminhado pelo Dirigente Regional de Ensino à Chefia de Gabinete, através da CEI.

Não justifica a extrapolação do prazo na apuração, o fato de algum membro da comissão se afastar de suas funções por qualquer motivo (férias, licença prêmio, etc...) , pois em casos desta natureza, deverá ser designado, imediatamente, outro membro em substituição. Deve-se observar, ainda, que o disposto no parágrafo 2º é uma exceção devendo-se utilizar em último caso.

Realizadas todas as diligências que a comissão entender necessárias, passará ao relatório final, sobre o qual faremos algumas considerações:

- O relatório final é a síntese do apurado no procedimento, com apreciação dos depoimentos, provas documentais, dos fatos, etc. documento importantíssimo, na medida que constitui o que restou "provado" nos autos, na visão da comissão;
- Se nada restar comprovado contra o denunciado, a comissão apuratória deverá propor o arquivamento do feito com fundamento na demonstrada improcedência da denúncia. Na dúvida, não restando provas contra o denunciado, a comissão deverá propor o arquivamento.

- *A comissão deverá propor instauração de sindicância, ou processo administrativo quando , à vista dos ilícitos praticados pelo denunciado (indicar quais são), os artigos em tese infringidos (indicar os artigos),a pena em tese cabível (indicar a pena), concluir por um ou outro procedimento. *A Comissão deverá, portanto, propor a instauração de sindicância quando entender que a pena, em tese, cabível for de repreensão ou suspensão e opinará pela instauração de processo administrativo quando concluir que a pena cabível será demissão ou demissão a bem do serviço público, cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Observa-se que a comissão *irá propor um ou outro procedimento, após indicar de forma clara e objetiva, de forma fundamentada, quais fatos foram praticados, quais artigos infringidos e pena cabível.

- *O Dirigente, autoridade competente, deverá opinar fundamentadamente, pelo arquivamento, instauração de sindicância ou processo administrativo. Cumpre ressaltar, portanto, que em caso de arquivamento e Processo Administrativo, o Dirigente deverá opinar e não determinar; após, será remetido à autoridade superior (CEI) para determinar, ou não. Já nos casos de sindicância, o Dirigente irá determinar , posto que o artigo 272 da Lei 10.261/68, alterada pela L.C. 942/03, lhe confere tal competência. (ALTERAÇÃO FEITA EM 02-02-2004)

- Importante frisar que no relatório final, não há necessidade de repetir tudo que foi colhido nos depoimentos,mas aquilo que as testemunhas declararam acerca dos fatos, que a comissão considera importante na formação de sua convicção (citar o nome da testemunha e fls.), indicar quais documentos (fls.) e a relação destes com os fatos apontados pela comissão.

- A comissão deverá qualificar (pessoal e funcionalmente) o autor dos fatos.

- Caso haja mais de um autor, a comissão deverá utilizar os procedimentos elencados acima para cada um dos autores. Se para um deles, a comissão entender que é caso de processo administrativo, deverá propor este procedimento também para os demais que em tese estariam sujeitos às penas de repreensão ou suspensão.

Artigo 266 - Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá o Chefe de Gabinete, por despacho fundamentado, ordenar as seguintes providências: (NR)
I - afastamento preventivo do servidor, quando o recomendar a moralidade administrativa ou a apuração do fato, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período;
II - designação do servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento;
III - ...
IV-...
V - ...
§ 1º - A autoridade que determinar a instauração ou presidir sindicância ou processo administrativo poderá representar ao Chefe de Gabinete para propor a aplicação das medidas previstas neste artigo, bem como sua cessação ou alteração
§ 2-...


Tais medidas serão autorizadas em casos extremos . Portanto é fundamental o "bom senso" ao solicitar referidas medidas. Somente após determinação de instauração de sindicância ou de processo administrativo é que poderão ser solicitadas. Não cabe na fase de apuração preliminar.
A autoridade competente para autorizar as medidas é a Chefia de Gabinete. Tal procedimento não será determinado, em tese, de ofício, mas por provocação da autoridade superior imediata do servidor, que deverá demonstrar a necessidade da medida . Aconselhamos que quando a autoridade entender que é caso de afastamento preventivo, faça o pedido alternativo; caso não acolha o pedido de afastamento preventivo, seja o servidor acusado, designado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas (definindo o local), até decisão final do procedimento, nos termos do inciso I do artigo supratranscrito. Ressaltamos mais uma vez que tais medidas serão autorizadas em casos excepcionais, como por exemplo "tráfico de entorpecentes...", casos em que gerar revolta na comunidade, "clamor público" que não serão possíveis contorná-los.
Não justificam tais medidas, problemas de saúde que devem ser encaminhados ao Departamento de Perícias Médicas.

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Do Procedimento Disciplinar

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Da Sindicância

Artigo 272 - São competentes para determinar a instauração de sindicância as autoridades enumeradas no artigo 260.
§ único.

- Nas apurações preliminares em que o Dirigente Regional de Ensino designar comissão apuratória, que ao final dos trabalhos a comissão propor a instauração de sindicância,a competência para determinar a instauração será do Dirigente, que o fará por despacho, pois o supracitado artigo lhe confere esta competência. Após os autos serão encaminhados à Coordenadoria de Ensino do Interior.

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Do Processo Administrativo

Artigo 274 - São competentes para determinar a instauração de processo administrativo as autoridades enumeradas no artigo 260, até o inciso IV, inclusive.

- Quando a comissão propor instauração de instauração de processo administrativo, e o Dirigente Regional de Ensino acolher o relatório da comissão, deverá encaminhar os autos à Coordenadoria de Ensino do Interior, autoridade competente para a determinação.

Artigo 307 - Decorridos 5 (cinco) anos de efetivo exercício, contados do cumprimento da sanção disciplinar, sem cometimento de nova infração, não mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência.
Parágrafo único - A demissão e a demissão a bem do serviço público acarretam a incompatibilidade para nova investidura em cargo, função ou emprego público, pelo prazo de 5 (cinco) e 10 (dez) anos, respectivamente.

- De acordo com o caput. do art. 307, nos casos de aplicação de penas de repreensão e suspensão, somente após cinco anos de efetivo exercício, sem cometimento de nova infração é que não mais será considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência.
O parágrafo único do artigo supracitado, excepciona os casos de aplicação de penas de demissão e demissão a bem do serviço público, que quando aplicadas, acarretarão incompatibilidade para nova investidura em cargo, função ou emprego público, pelo prazo de 5 (cinco) anos para demissão e 10 (dez) anos para demissão a bem do serviço público.
Portanto, após este prazo, o servidor poderá retornar ao serviço público, quando não mais será considerado reincidente por conta das penalidades cumpridas.
(Correção feita em 26/01/04)

Artigo 301 - Constará sempre dos autos da sindicância ou do processo a folha de serviço do indiciado

- Em todos os casos em que o processo for encaminhado para instauração de processo Administrativo ou com determinação de instauração de Sindicância, deverá constar deste a ficha"FAI" do funcionário.

 

Do Processo por Abandono do Cargo ou Função e por Inassiduidade

Artigo 308 - Verificada a ocorrência de faltas ao serviço que caracterizem abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade, o superior imediato comunicará o fato à autoridade competente para determinar a instauração de processo disciplinar, instruindo a representação com cópia da ficha funcional do servidor e atestados de freqüência.

- De acordo com a Instrução nº. 7 de 13-7-87, do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Educação, configura-se o ilícito de abandono de cargo e/ou função atividade, quando o funcionário ou o servidor atingirem, respectivamente, 31 ou 16 faltas injustificadas e consecutivas, computadas nestes totais os sábados e domingos, feriados e dias de ponto facultativos, conforme Despacho do Governador publicado no DOE de 20-02-73. Fica configurada a prática infracional do abandono (artigo 256, inciso I e parágrafo 1º e artigo 324 da Lei nº 10.261/68) ou função atividade (artigo 36, inciso I, da Lei nº. 500/74).
Quanto a freqüência irregular, que a Lei 942/2003 denominou de inassiduidade , estará configurado o ilícito quando o funcionário ou servidor atingirem, respectivamente, 46 ou 31 faltas injustificadas e interpoladas, no período de 1/1 a 31/12, infringindo os artigos 256, inciso V da Lei 10.261/68, e artigo 36, inciso II, da Lei 500/74, ficando sujeito à pena de demissão ou dispensa, prevista no artigo 251, inciso IV da Lei 10.261/68 e artigo 36, inciso I da Lei 500/74.
Observa-se, portanto, que se tratam de ilícitos completamente diferentes. Não se pode chamar tudo de abandono de cargo ou de função. Fazemos tal observação tendo em vista que muitos processos são instruídos como abandono de cargo ou função, quando na verdade trata-se de freqüência irregular (inassiduidade).
A competência para informar a ocorrência do ilícito, é da autoridade superior imediata. À vista da representação e dos documentos anexados ( FICHA MODELO OFICIAL 100 ATUALIZADA, FICHA FAI), a Diretoria de Ensino deverá analisar a documentação apresentada, sanar possíveis falhas quanto a regularidade dos documentos, preenchimento do atestado de freqüência (ficha 100), etc., e por despacho do Dirigente, encaminhar os autos à Coordenadoria de Ensino do Interior, com proposta de instauração de processo administrativo, ou com determinação de instauração de sindicância no caso de servidor OFA (não estável).
O Procedimento deve ser devidamente autuado/capeado, onde deverá constar na capa o nome do interessado (que cometeu o ilícito), o assunto: abandono de cargo/ função ou inassiduidade, e os outros dados de praxe.
Caso o servidor pedir exoneração ou dispensa da função, não será necessário este procedimento.

Artigo 309 - Não será instaurado processo para apurar abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade, se o servidor tiver pedido exoneração

- Caso o servidor peça dispensa ou exoneração, não haverá necessidade de adotar o procedimento mencionado no artigo anterior. Neste caso o servidor, se ministrava aulas, ficará impedido de participar de atribuição de aulas durante o ano em que foi dispensado ou exonerado, nos termos da Resolução nº. 180/2002. Não se trata, portanto, de punição e não poderá ser alegado posteriormente em prejuízo do servidor.

Artigo 310 - Extingue-se o processo instaurado exclusivamente para apurar abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade, se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o interrogatório, ou por ocasião deste.
O procedimento previsto neste artigo ocorrerá após determinação de instauração de processo administrativo.

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Dos Recursos

Artigo 312 -Caberá recurso, por uma única vez, da decisão que aplicar penalidade.
§ 1º - O prazo para recorrer é de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso.
§ 2º - Do recurso deverá constar, além do nome e qualificação do recorrente, a exposição das razões de inconformismo.
§ 3º - O recurso será apresentado à autoridade que aplicou a pena, que terá o prazo de 10 (dez) dias para, motivadamente, manter sua decisão ou reformá-la.
§ 4º - Mantida a decisão, ou reformada parcialmente, será imediatamente encaminhada a reexame pelo superior hierárquico.
§ 5º - O recurso será apreciado pela autoridade competente ainda que incorretamente denominado ou endereçado.

- Da decisão que aplicar penalidades, cabe recurso por uma única vez, observado o prazo de 30 dias, a contar da data da publicação da decisão no D.O.E.
Haverá necessidade de reexame pelo superior hierárquico quando a decisão for mantida ou reformada parcialmente. Portando, em caso de reforma total da decisão que aplicou a pena, não haverá reexame pelo superior hierárquico .
O prazo de apreciação do recurso pela autoridade competente é de 10 dias, que deverá motivar sua decisão.
Nos termos do parágrafo 5º do artigo supracitado, caso o recurso seja erroneamente endereçado ou denominado, será recebido e encaminhado à autoridade competente para apreciação.

Alterado em 03-02-2004 NOVO: ACRESCENTADO EM 02-02-2004 Conforme entendimento junto à d. Consultoria Jurídica da Pasta, consubstanciado no PARECER nº 721/2003 , da d. Consultoria Jurídica da Pasta, que segue em anexo, nos caso de dispensa e dispensa agravada, (OFA), não será instaurado Processo Administrativo Disciplinar e sim Sindicância , contrariando, portanto, orientações anteriores. Assim sendo, nos casos de apuração preliminar em que a comissão apuratória concluir que a pena, em tese, cabível seria a de dispensa,deverá opinar pela instauração de Sindicância Punitiva . Procedimento idêntico deve ocorrer nos casos de Abandono de Função e Freqüência Irregular (Ocupantes de Função atividade). Nos casos de sindicância, compete ao Dirigente Regional de Ensino determiná-la, posto que o artigo o art. 272 da Lei nº 10.261/68, alterada pela Lei Complementar nº. 942/03, lhe confere tal competência. Quanto aos titulares de cargo, as orientações permanecem as mesmas, ou seja, quando a comissão apuratória concluir pela pena de demissão ou demissão a bem do serviço público, deverá opinar pela instauração de Processo Administrativo, que será encaminhado a CEI, através de despacho do Dirigente Regional de Ensino. Para os estáveis, o procedimento deve ser idêntico aos Titulares de Cargo. Obs: Não esquecer de juntar a Ficha Funcional do servidor em todos os Processos a serem encaminhados com determinação de instauração de sindicância ou com proposta de instauração de Processo Administrativo, consoante art. 301 da Lei nº. 10.261/68, alterada pela Lei Complementar nº. 942/03. Nos termos do artigo 265, parágrafo 3º, da supracitada lei, o Dirigente Regional de Ensino não tem competência para determinar o arquivamento. Ao receber o relatório elaborado pela comissão de apuração preliminar, propondo o arquivamento, o Dirigente deverá opinar, e acolhendo a proposta de arquivamento, deverá remeter à autoridade superior (Coordenadoria de Ensino do Interior), que após análise dos autos, poderá, ou não, determinar o arquivamento. Várias dúvidas têm surgido quanto ao procedimento a ser adotado nos casos de roubo/furto , nas escolas. Nestes casos, a unidade escolar deverá lavrar Boletim de Ocorrência, e comunicar o fato à Diretoria de Ensino, que irá designar comissão de apuração preliminar visando apurar autoria e eventual responsabilidade administrativa. No relatório final, a comissão deverá propor o arquivamento, instauração de sindicância ou processo administrativo. Se não ficar configurado a autoria, nem mesmo responsabilidade por parte dos funcionários da escola, não haverá outra opção, senão o despacho do Dirigente opinando pelo arquivamento, que será determinado, ou não, pela autoridade superior. Ao final da apuração preliminar, serão adotados os procedimentos de praxe, relativos à baixa patrimonial. Caso a comissão identifique o autor, deverá informar a autoridade policial onde foi lavrado o Boletim de Ocorrência. A apuração preliminar será encaminhada à Coordenadoria de Ensino do Interior com determinação de instauração de sindicância ou com proposta de instauração de processo administrativo, se comprovado que o autor é servidor público, ou que houve responsabilidade de algum servidor público.
Nos casos de desocupação de ZELADORIA, a apuração realizada não visa instauração de sindicância ou processo administrativo, mas sim fornecer elementos que servirão de base para que a procuradoria regional possa promover ação de reintegração de posse.
O Zelador, se for servidor público, poderá ser sindicado ou sofrer qualquer outro processo administrativo por descumprimento dos deveres ou por algum crime praticado, mas não por questões referentes apenas à zeladoria. Neste caso, se o Zelador for funcionário de outra Secretaria, o procedimento disciplinar é de competência do órgão em que o servidor está vinculado.
Qualquer dúvida, poderá ser enviada por e-mails ou direto por telefone.

damiao.pereira@edunet.sp.gov.br
raquel.lima@edunet.sp.gov.br
Telefones: 11-33510074 (Dr. Damião)
11-33510154 (Drª . Raquel)

Elaborado pela Assessoria Jurídica da C.E.I:
Dr. Damião T. Pereira e
Drª.Raquel Lima