DERSV

Assunto: Servidor &= nbsp; aguardando publicação de Aposentadoria pela SPPREV

Sobre o assunto, dispõe o § 22 acrescentado ao Artigo 12= 6 da Constituição Estadual de 1989, pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006,

“Artigo 126 .....

&nb= sp;

§22= - O servidor, após noventa dias decorridos da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária, instruído= com prova de ter completado o tempo de contribuição necessário à obtenção do direito, poderá cessar o exercício da função pública, independentemente de qualquer formalidade.(NR)

Diante do exposto, esclarecemos que o servidor que se enquadre nesta situação, poderá se assim o pretender, cessar o exercício da função q= ue exerce, devendo para tanto comunicar ao superior imediato, mediante declaração, que pretende usufruir do benefício previsto no § 22, acrescenta= do ao Artigo 126 da Constituição Estadual, pela Emenda Constitucional nº 21,&n= bsp; de 14/02/2006, informando:

Ø &nbs= p; a partir de que data pretende usufruir do benefício;

Ø que está ciente de que poderá perder vantagens pecuniárias cujo pagamento está condicionado ao efetivo exercício das atribuições do cargo/função, de acordo com legislação específ= ica.

PROCEDIMENTOS

I – Cadastro PAEF

Incluir o afastamento, utilizando a Opção 3.1.1, informando:

Ø &nbs= p; Código 056<= /p>

Ø &nbs= p; Período – “de” _ _ _ /_= _ _/_ _ _

O campo “até” ficará protegido. Quando for incluída a aposentadoria no PAEF, com o código 100, esse campo será atualizado pela PRODESP, automaticamente, com a data da aposentadoria – 1=

Ø Data do requerimento do inter= essado (está sendo providenciado campo específico). Por enquanto, não está disponível. Entretanto, para a digitação do código 056, deverá ser observada a data fixada em cronograma.

II – Cadastro PAEC – B= FE

Inf= ormar o código 056, enquanto aguarda a publicação da aposentadoria.

III= – Vantagens que poderá perder:

§ &nbs= p; ALE

§ &nbs= p; GTCN

§ &nbs= p; GTN

§ Adicional de Transporte (Supervisor de Ensino e Diretor de Escola)

§ Auxílio Alimentação

§ Auxílio Transporte=

§ Gratificação de Representação= não incorporada

§ Outras vantagens que a Secret= aria da Fazenda considere para esse fim.

&nb= sp;

IV- Observações:

§ Bonificação por Resultados – a partir da data do início do afastamento, o tempo não será considerado.=

&nb= sp;

§ GAM – O servidor afastado nes= tes termos, não perder= á o direito de percebimento da gratificação. Entretanto, o valor poderá ser reduzido em decorrência da perda de outras vantagens que tenham reflexos no cálculo, como por exemplo: GTCN=

&nb= sp;

= V –= Para a Secretaria da Fazenda, o código 056 será informado no processo autom= ático do BFE, para gerar no Cadastro da Folha, o tipo de afastamento correspondente, bem como as perdas que deverão ocorrer, de acordo com a legislação.

Apó= s os processamentos mensais, consultar o&nbs= p;PAPC, Opção 11.3.1  e, se não constar o afastamento do tipo 11/044 – “Aposentadoria 90 dias – aguardando publicação= ”, enviar CAF, informando:

Ø &nbs= p; dados pessoais e funcionais do servidor e

Ø &nbs= p; no campo observações, em destaque:

= Afa= stamento Tipo 11/044 – Aposentadoria aguardando publicação, a partir de ____/____/____

VI – Atribuição

a)    No caso de doce= nte, na data do requerimento para aplicação do artigo 126, § 22º da CE/89, as au= las deverão ser atribuídas em substituição à docente devidamente classificado. A partir de 01/12/2010, as aulas que surgirem para atribuição, deverão ser ministradas em caráter eventual;

b)    No caso de integrantes do Quadro de Suporte Pedagógico, se Diretor de Escola, o vice-diretor, deverá assumir, por escala, a direção da Unidade Escolar. Se Supervisor de Ensino, não haverá atribuição nos termos da Resolução S= E nº 57/2008, até a data da publicação da aposentadoria pela SPPREV;

VII – &nbs= p; Inscrição

Todos os funcionários/servidores pertencentes ao Quadro do Magistério, que se encont= rem na situação aqui tratada, deverão efetuar sua inscrição para o processo de atribuição de classes e ou aulas para o ano letivo de 2011.

EAT II/CELP  em&n= bsp; 01/11/2010