=
DECRETO Nº 54.887, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009
=
=
Autoriza a Secretaria da
Educação a representar o Estado na celebração de
convênio com instituições sem fins lucrativos,atuantes =
em
educação especial, objetivando promover o atendimento a educa=
ndos
com graves deficiências que não puderem ser beneficiados pela
inclusão em classes comuns de ensino regular, e dá provid&eci=
rc;ncias
correlatas
=
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
=
=
Decreta:
=
Artigo 1º - Fica a Secretaria da Educação
autorizada a representar o Estado na celebração de
convênios com instituições sem fins lucrativos, atuante=
s em
educação especial, tendo por objeto promover, nos termos do p=
lano
de trabalho a ser aprovado pelo Secretário da Educação=
, o
atendimento a educandos com graves deficiências cuja
situação não permita a inclusão em classes comu=
ns
de ensino regular.
=
Artigo 2º - Aos convênios de que trata o artigo 1&o=
rdm;
deste decreto aplicam-se as seguintes disposições:
= I - a instituição conveniada ministrará o= ensino especial, nos termos das normas estabelecidas pela Secretaria da Educação e pelo Conselho Estadual de Educação;<= o:p>
=
II - a Secretaria da Educação transferirá
recursos financeiros à instituição conveniada para
pagamento da remuneração dos professores encarregados da
execução das ações do ajuste, bem como para ate=
nder
a outras despesas previstas no artigo 70 da Lei federal nº 9.394, de 2=
0 de
dezembro de 1996, desde que incluídas no respectivo plano de trabalh=
o;
=
III - o cálculo da quantia a ser transferida dar-se-&aa=
cute;
mediante a multiplicação do número de alunos cadastrad=
os e
matriculados na instituição conveniada, pelo valor fixado pela
Secretaria da Educação, a ser estimado no mês de junho =
do
ano anterior ao exercício a que se destina o correspondente repasse,=
adotando-se
como parâmetro o valor anual por aluno, na modalidade
educação especial, previsto para o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB.
=
Artigo 3º - A transferência de recursos financeiros=
de
que trata o inciso II do artigo 2º será efetuada em 3 (trê=
;s)
parcelas, nos meses de março, junho e setembro.
=
Artigo 4º - Os convênios a que alude o artigo 1&ord=
m; deverão
obedecer à minuta-padrão constante do Anexo deste decreto,
podendo o Secretário da Educação promover as
adaptações que se tornarem necessárias, vedada a
alteração do objeto.
=
Artigo 5º - A instituição conveniada
poderá propor a alteração do plano de trabalho, em out=
ubro
de cada ano, por ocasião do encaminhamento da proposta para o exerc&=
iacute;cio
subseqüente.
=
Parágrafo único - A modificação de=
que
trata o “caput” deste artigo será formalizada por termo =
de aditamento,
firmado pelo Secretário da Educação, após aprov=
ação
do plano de trabalho e juntada aos respectivos autos dos documentos necess&=
aacute;rios,
na forma a ser estabelecida pela Pasta.
=
Artigo 6º - A instrução dos processos
referentes a cada convênio deverá incluir parecer da Consultor=
ia Jurídica
que serve à Secretaria da Educação e observar,no que
couber, o disposto no Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996,
adotando-se, após a assinatura do instrumento respectivo, a
providência prevista no artigo 11 desse mesmo diploma.
=
Artigo 7º - A Secretaria da Educação
editará normas complementares para a execução do prese=
nte
decreto, das quais constará o rol de documentos a serem apresentados=
pela
instituição de ensino para o fim de que trata o artigo sexto
deste decreto.
=
Artigo 8º - O disposto neste regulamento não preju=
dica
os convênios firmados nos termos do Decreto nº 52.377, de 19 de
novembro de 2007.
=
Artigo 9º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogado o Decreto nº 52.377, de 19 =
de
novembro de 2007.
=
Palácio dos Bandeirantes, 7 de outubro de 2009
=
JOSÉ SERRA
=
Paulo Renato Costa Souza
=
Secretário da Educação
=
Aloysio Nunes Ferreira Filho
=
Secretário-Chefe da Casa Civil
=
Publicado na Casa Civil, aos 7 de outubro de 2009.
=
ANEXO
=
a que se refere o artigo 4º do Decreto nº 54.887, de=
7
de outubro de 2009
Termo de Convênio que entre si celebram o Estado de
São Paulo, por intermédio da
Secretaria da Educação, e, para promover atendim=
ento
de educandos com graves deficiências que não puderem ser
beneficiados pela inclusão em classes comuns do ensino regular.
=
(Processo )
=
O Estado de São Paulo, por intermédio da Secreta=
ria da
Educação, representada neste ato pelo seu Titular, , devidame=
nte autorizado
pelo Governador do Estado, nos termos do
=
Decreto nº , de de de 2009, doravante designada SECRETARI=
A, e
, inscrita no CNPJ sob nº , com sede em , representada, de acordo com o
seu ato constitutivo, por , portador do R.G. ,
=
doravante denominada INSTITUIÇÃO, observadas as =
disposições
da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei estadual n&o=
rdm;
6.544, de 22 de novembro de 1989, no que couber, celebram o presente
convênio mediante as cláusulas e condições
seguintes:
=
CLÁUSULA PRIMEIRA
=
Do Objeto
=
Constitui objeto deste convênio a ação
compartilhada da SECRETARIA e da INSTITUIÇÃO, com vista &agra=
ve; promoção
do atendimento de educandos com graves deficiências físicas,
mentais, auditivas,visuais ou múltiplas ou com conduta típica=
de
síndromes com comprometimentos severos, que não puderem ser
beneficiados pela inclusão em classes comuns do ensino regular, nos =
termos
das normas do Conselho Estadual de Educação e conforme plano =
de trabalho
de fls. , do Processo de nº , o qual, aprovado pela SECRETARIA, passa a
fazer parte integrante do presente instrumento, independentemente de sua
transcrição.
=
CLÁUSULA SEGUNDA
=
Das Obrigações
=
I - da SECRETARIA:
=
a) aprovar o quadro docente da INSTITUIÇÃO,
responsável pela execução do objeto do Ajuste;
=
b) encaminhar à INSTITUIÇÃO os educandos
referidos na Cláusula Primeira, bem como receber na rede estadual os
alunos da INSTITUIÇÃO, cuja avaliação pedag&oac=
ute;gica
assim o recomendar;
=
c) acompanhar, fiscalizar e avaliar as ações
necessárias à execução do objeto conveniado, por
intermédio da Diretoria de Ensino;
=
d) transferir à INSTITUIÇÃO os recursos
financeiros consignados na Cláusula Quarta deste Ajuste.
=
II - da INSTITUIÇÃO:
=
a) ministrar a modalidade de ensino prevista na Cláusula
Primeira, na forma da legislação vigente, de acordo com as
diretrizes traçadas pela SECRETARIA, bem como contratar o corpo doce=
nte
e técnico necessário, assegurando o atendimento
sócioeducacional aos educandos referidos na Cláusula Primeira=
;
=
b) garantir vagas aos alunos encaminhados pela SECRETARIA, em
qualquer época do ano;
=
c) encaminhar à SECRETARIA os alunos cuja
avaliação pedagógica recomende a inserçã=
o em
classes comuns da rede estadual, dando continuidade ao atendimento cl&iacut=
e;nico-terapêutico
que recebiam na INSTITUIÇÃO;
=
d) realizar o cadastramento dos alunos junto à SECRETAR=
IA,
de acordo com os critérios estabelecidos, mantendo-o atualizado;
=
e) garantir educação especial para o trabalho ao=
s alunos
com deficiência intelectual e múltipla e com transtornos globa=
is
de desenvolvimento, concomitantemente à educação
básica, a partir de 14 anos, bem como proporcionar
iniciação à educação profissional
=
para
aqueles que receberem o atestado de terminalidade específica da rede
estadual de ensino;
=
f)
garantir, gratuitamente, treinamento aos profissionais de apoio da SECRETAR=
IA,
que atuarão junto aos alunos inseridos nas classes regulares,
impossibilitados de agirem de forma autônoma nas atividades escolares=
e
diárias;
=
g)
assegurar, gratuitamente, aos professores da rede estadual de ensino, que
lecionam para alunos com necessidades educacionais especiais, 10% (dez por =
cento)
das vagas nos cursos oferecidos pela INSTITUIÇÃO, em suas
áreas específicas; h) assegurar às autoridades da
SECRETARIA a orientação, o acompanhamento e a
avaliação das atividades escolares desenvolvidas na
INSTITUIÇÃO;
=
i)
administrar os recursos financeiros, na forma do previsto na Cláusula
Quarta deste Ajuste.
=
CLÁUSULA
TERCEIRA
=
Dos
Recursos Humanos
=
Não
se estabelecerá nenhum vínculo de natureza trabalhista ou de
qualquer espécie entre a SECRETARIA e o pessoal contratado pela
INSTITUIÇÃO para a execução das aç&otild=
e;es
descritas neste convênio.
=
CLÁUSULA
QUARTA
=
Dos
Recursos Financeiros
=
Os
recursos financeiros para atendimento ao previsto na Cláusula Segund=
a,
para o exercício de , serão no montante de R$ ( ), onerando o=
crédito
orçamentário , classificação funcional
programática , categoria econômica vinculados à unidade=
de
despesa .
=
§
1º - A SECRETARIA providenciará, se necessário, a previs=
ão
nos orçamentos dos exercícios seguintes das dotaç&otil=
de;es
correspondentes.
=
§
2º - Os valores serão repassados na forma do disposto no artigo
3º, do Decreto nº , de de 2009, e não sofrerão
reajustes durante o exercício.
=
§
3º - Os recursos financeiros transferidos deverão ser
obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de
instituição financeira oficial, se a previsão de seu u=
so
for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de
=
mercado
aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a
sua utilização ocorrer em prazos inferiores a um mês.
=
§
4º - As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo
anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do
convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade,
devendo constar de demonstrativo específico, que integrará as
prestações de contas do Ajuste.
=
§
5º - Os recursos financeiros recebidos pela INSTITUIÇÃO =
destinar-se-ão
ao pagamento da remuneração dos professores encarregados da e=
xecução
das ações do presente ajuste, bem como ao atendimento de outr=
as
despesas previstas no artigo 70 da Lei federal nº 9.394, de 20 de deze=
mbro
de 1996, desde que estejam incluídas no plano de trabalho, parte
integrante deste convênio.
=
§
6º - Os recursos serão depositados em conta de crédito
especial, indicada pela INSTITUIÇÃO, no Banco Nossa Caixa S.A=
..
=
§
7º - Os saldos financeiros provenientes da transferência e de sua
administração financeira não utilizados na
execução deste convênio deverão ser recolhidos p=
or intermédio
do Banco Nossa Caixa S.A., de acordo com a legislação vigente=
.
=
§
8º - Para fazer jus ao repasse da primeira parcela do ano seguinte, a
INSTITUIÇÃO deverá encaminhar a prestaçã=
o de
contas da verba recebida no ano anterior, acompanhada das guias de
recolhimento, se houver, até o último dia útil do
mês de janeiro do ano subsequente.
=
§
9º - No caso de aplicação indevida dos recursos ou da
receita proveniente de sua aplicação financeira, será
exigida sua devolução acrescida da remuneração =
básica
das cadernetas de poupança, desde a data do crédito até=
; o
seu recolhimento, devendo a INSTITUIÇÃO encaminhar a guia de
recolhimento à SECRETARIA.
=
§
10 - Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extin&=
ccedil;ão
do convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os
provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras
realizadas, serão devolvidos à SECRETARIA, no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias do evento.
=
CLÁUSULA
QUINTA
=
Da
Prestação de Contas
=
A
INSTITUIÇÃO prestará contas dos recursos recebidos na
forma do exigido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
observadas, ainda, as normas complementares editadas pela SECRETARIA.
=
CLÁUSULA SEXTA
=
Das Alterações
=
A INSTITUIÇÃO poderá propor
alteração do plano de trabalho em outubro de cada ano, por
ocasião do encaminhamento da proposta para o exercício
subseqüente.
=
Parágrafo único - A modificação
prevista nesta cláusula será formalizada por termo de aditame=
nto,
firmado pelo Secretário da Educação, após
aprovação do plano de trabalho e juntada aos autos dos docume=
ntos
necessários, na forma a ser estabelecida pela SECRETARIA.
=
CLÁUSULA SÉTIMA
=
Da Denúncia e Rescisão
=
Este convênio poderá ser denunciado, durante o pr=
azo
de vigência, por mútuo consentimento dos partícipes, ou=
por
desinteresse de qualquer deles, com antecedência mínima de 90
(noventa) dias, e será rescindido, por infração legal =
ou
convencional, em especial na hipótese de interrupção,
paralisação ou insuficiência técnica na
prestação dos serviços conveniados.
=
§ 1º - O Secretário da Educação=
e o
Responsável pela INSTITUIÇÃO são as autoridades
competentes para denunciar ou rescindir este Ajuste.
=
§ 2º - No caso de encerramento das atividades conven=
iadas,
a INSTITUIÇÃO e a SECRETARIA, por intermédio da Direto=
ria
de Ensino, deverão assegurar a continuidade
=
de atendimento aos educandos.
=
CLÁUSULA OITAVA
=
Da Vigência
=
O presente convênio vigorará a partir da data de =
sua
assinatura até , podendo ser prorrogado por períodos de 12 (d=
oze)
meses, até o limite de 60 (sessenta) meses, mediante termo aditivo, a
ser firmado pelo titular da SECRETARIA, após proposta justificada e =
plano
de trabalho apresentado pela INSTITUIÇÃO.
=
CLÁUSULA NONA
=
Do Acompanhamento e Controle
=
O acompanhamento e o controle da execução do pre=
sente
acordo serão realizados pelo Diretor da Escola da
INSTITUIÇÃO e pela Diretoria de Ensino da SECRETARIA em cuja
jurisdição desenvolvam-se as atividades objeto deste instrume=
nto,
cabendo à Equipe de Supervisão o acompanhamento dos aspectos
administrativos e pedagógicos, e à Seção de Fin=
anças
o repasse de recursos e a análise e aprovação, quando
couber, da prestação de contas, bem como demais
providências referentes aos aspectos financeiros.
=
CLÁUSULA DÉCIMA
=
Do Foro
=
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de Sã=
;o
Paulo para dirimir todas as questões decorrentes da
execução do convênio, que não puderem ser resolv=
idas
de comum acordo pelos partícipes.
=
E, por estarem concordes, assinam o presente convênio em=
3
(três) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo.=
=
São Paulo, de de 2009
=
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
=
REPRESENTANTE DA ENTIDADE
=
=
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=
=